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Acassiane Fernandes Santos x Telerj Celular S/A

ID: 258423668

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828866-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACASSIANE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

TELERJ CELULAR S/A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARDIVO

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DAVID SOARES PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0828866-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACASSIANE FERNANDES SANTOS RÉU: TELERJ CELULAR S/A 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Substituto

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Brasil Imperial Decoracoes Ltda e outros x Luan Da Silva Brandao

ID: 312221547

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824986-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPERIAL DECORACOES LTDA CAMILA DOS ANJOS S PIRES BUFFET

Polo Passivo:

LUAN DA SILVA BRANDAO

Sentença

Advogados:

FELIPE LOPES DE SANTANA

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WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES

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THAMIRES LINHARES CORREA DE SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0824986-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DOS ANJOS S PIRES BUFFET, BRASIL IMPERIAL DECORACOES LTDA RÉU: LUAN DA SILVA BRANDAO 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Brasil Imperial Decoracoes Ltda e outros x Luan Da Silva Brandao

ID: 260843660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824986-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPERIAL DECORACOES LTDA CAMILA DOS ANJOS S PIRES BUFFET

Polo Passivo:

LUAN DA SILVA BRANDAO

Sentença

Advogados:

FELIPE LOPES DE SANTANA

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WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES

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THAMIRES LINHARES CORREA DE SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0824986-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DOS ANJOS S PIRES BUFFET, BRASIL IMPERIAL DECORACOES LTDA RÉU: LUAN DA SILVA BRANDAO 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Maria Dalva Ferreira Cesar x Naiane Geraldo Ranquine

ID: 280975762

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0823725-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA CESAR

Polo Passivo:

NAIANE GERALDO RANQUINE

Decisão

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0823725-07.2024.8.19.0206 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DA… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0823725-07.2024.8.19.0206 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARIA DALVA FERREIRA CESAR RÉU: NAIANE GERALDO RANQUINE DECISÃO 1.Trata-se de ação de MANUTENÇÃOde posse de imóvel com pedido de liminarformulado por Maria Dalva Ferreira Cesar,em face de Naiane Geraldo Ranquine. A autora relata ser legítima possuidora de um terreno situado na Freguesia de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, adquirido por meio de escritura pública lavrada em 2008. Acrescenta que, em meados de maio de 2024, uma pessoa identificada como Naiane passou a afirmar ter adquirido o referido imóvel de um nacional identificado como “George” e, desde então, vem praticando diversos atos de turbação da posse, como a troca constante dos cadeados, impedindo o livre acesso da autora ao imóvel. Narra, ainda, que a requerida fixou no muro do terreno uma placa anunciando a venda do imóvel e solicitou junto às concessionárias a instalação de água e energia elétrica, com o aparente intuito de conferir aparência de legitimidade à sua ocupação e, possivelmente, induzir terceiros em erro. Diante dos fatosnarrados, pleiteia a concessão de tutela de urgênciapara cessação imediata dos atos ilícitos praticados pela ré, além da manutenção definitiva na posse, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00e aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Segundo art. 1210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.Assim, a proteção possessória está assegurada ao “possuidor direto ou indireto” a partir da ameaça, da perturbação ao uso ou da privação do exercício do direito de posse. As ações possessórias estão dispostas no Código de Processo Civil com procedimentoespecial, atendidos os requisitos específicos de ofensa ou posse nova, ou também sob o ritocomum, a depender de tal lapso temporal de propositura dentro de ano e dia da ofensa. Art. 558.Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único.Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Da dicção do art. 558, caput e parágrafo único do CPC, conclui-se que, passado o prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia da turbação ou esbulho, o procedimento será o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso em apreço, verifica-se que a autora juntou aos autos cópia de documento que demonstra a cessão de direitos do imóvel em favor da autora, com registro no10º Serviço Notarial- RJ, tendo por objeto o imóvel, cuja posse é discutida nos autos (index. 150415495). Ocorre que não há nos autos elementos suficientes que indiquem o início da turbação. A esse respeito, o registro de boletim de ocorrência não satisfaz o pressuposto relacionado com a prova do esbulho e dadata da sua ocorrência, tendo em vista a precariedade da prova produzida de forma unilateral. Não foram acostadas aos autos cópias de correspondências, contas de consumo, contratos ou qualquer outro documento em nome da autora, vinculados ao endereço do imóvel objeto da lide, que pudesse indicar adata do início da turbação. 2.Os requisitos para a tutela de urgência são probabilidade e perigo de dano, pelo rito comum, conforme artigos 300 e seguintes do CPC. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela antecipada. Após a realização do ato citatório, o pedido poderá ser analisado novamente. 3.Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sendo certo que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir mediante proposta expressa. 4.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias. Fica autorizada, desde já, a citação/intimação das partes por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, como último recurso, após intentadas as intimações/citações pelos meios ordinários. Autorizo, ainda, que ocumprimento do mandado se dê na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, caso necessário. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Elaine Cristina De Souza Monteiro x Jeitto Meios De Pagamento Ltda

ID: 281058260

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819069-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0819069-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Trata-se de ação de Ação de Reparação de Danos por ausência de notificação prévia com pedido liminar de tutela de urgência em que a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome pela empresa ré JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA , em razão de uma suposta dívida indevida. Na peça inicial foi anexado aos autos um “print screen” de tela, onde não verifica se, de fato, a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança, bem como a data da inclusão em tal cadastro. Despacho de ID. 140431236 em que se determina a juntada de documentação idônea demonstrativa da alegada negativação. No ID 145805571 a parte autora apresenta extrato de negativações, entretanto, não há qualquer negativação em seu nome incluída pela parte ré. É o relatório. Decido. O documento acostado na petição inicial, não é documento idôneo apto a comprovar a anotação em cadastros restritivos de crédito. Isso porque, o "print screen" não informa se a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança e, nem ao menos, a data da inclusão em tal cadastro. Ainda, oportunizou-se à autora a juntada de extrato ou outro documento hábil a demonstrar os dados da suposta negativação que entende indevida. Entretanto, a parte autora apresentou documento demonstrativo de que não há negativação em seu nome. Tal demonstração, afigura-se indispensável para a propositura da ação. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DAS NEGATIVAÇÕES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0000584-65.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Em sede recursal, a parte autora requereu a reforma da sentença para que seja determinado a continuidade do processo, alegando que juntou, já na exordial, comprovante da negativação, defendendo que tal documento é hábil para instruir a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o documento acostado aos autos na peça exordial da autora é suficiente para satisfazer as condições e os pressupostos mínimos para a propositura da ação e o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O documento acostado aos autos no ID. 138756055 da peça exordial não é documento idôneo apto a comprovar a anotação da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 5. Dessa forma, diante do objeto da presente ação, a petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O documento acostado aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações. 2. A petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único." (0809724-51.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, na forma da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Joel Ribeiro Do Nascimento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316742523

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820524-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO CHALFIN

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GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0820524-07.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL RIBEIRO DO NASCI… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0820524-07.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de forma precisa e documental seu endereço, tendo em vista que há nos autos comprovantede residência em seu nome com a indicação “Estrada do Piai, 1404, Loja 2, Guaratiba”, ao passo que, no mesmo ato, foi apresentada declaração firmada por Elias Ribeiro do Nascimento, na qualidade de presidente do INPASBRA, apontando como sendo endereço do autor:“Beco Constança, na Rua das Panteras, nº 30, Bairro Santa Cruz”. 3. Quanto ao pedido de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a prévia tentativa de obter os referidos documentos perante as instituições financeiras, como prevê o tema n. 648 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) Na hipótese dos autos, não só não indicou a prévia tentativa de se obter os referidos contratos, como justifica a sua pretensão diversa da repactuação das dívidas. Indefiro o pedido de exibição dos contratos pelos réus, uma vez que o autor não comprovou a solicitação administrativa com o pagamento do custo do serviço e a negativa/ausência de resposta em prazo razoável, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 –REsp n. 1.349.453/MS. 4. Tratando-se de titular de benefício deaposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, aplicáveis ao caso em comento as regras da Lei 10.820/03, que fixa o patamar de até 45% como margem consignável. Dessa porcentagem, 5% são para amortizar despesas e saques com cartão de crédito consignado e 5% para amortizar despesas e saques com cartão consignado de benefício. Art. 6ºOs titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5ºPara os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Desse modo, deve o autor regularizar o seu pedido, atento às regras trazidas pela Lei 10.820/03. EMENDE-SE. Sem prejuízo, ressalto que o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário(STJ - AREsp: 2575802, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO ORIGINÁRIO DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA .IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. MILITAR, INATIVO, PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45 .563/2.016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 47.625/2021 .ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONSIDERADOS AQUELES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO .IN CASU, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO EVIDENCIA-SE QUE OS DÉBITOS NA FOLHA DE PAGAMENTO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA NORMATIVA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N .º59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0076216-94.2023 .8.19.0000 2023002106344, Relator.: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 21/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 10/04/2024) 5. Verifica-se que o réu BMG apresentou contestação de forma espontânea e instruiu sua defesa com a cópia do contrato com assinatura atribuída ao autor. Assim, diga a parte autora se insiste na alegação de desconhecimento da relação contratual. 6. Junte a parte autora o extrato de histórico de empréstimos consignados retirados do site “meu INSS”, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela requerida. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Vania Lucia Pinto De Carvalho x Banco Do Brasil Sa

ID: 337145515

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825665-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIANGELA GUIMARÃES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825665-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825665-07.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LUCIA PINTO DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA VANIA LUCIA PINTO DE CARVALHO ajuizou demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além da inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 155781966. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 161159301) arguindo, dentre outras preliminares, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (id. 172178189), na qual o autor reiterou os termos da inicial. Em provas. A parte AUTORA insistiu na prova pericial, index 181997637. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo. A autora alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades quando recebeu seu extrato em setembro de 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva. O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 09 de janeiro de 2014, momento em que a autora teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível. Assiste razão ao réu. A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação. No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida. A partir de janeiro de 2014, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes. A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora esteve absolutamente impedida de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 2014. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 09 de janeiro de 2014, data do saque por aposentadoria. Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 08 de janeiro de 2024. Tendo a presente demanda sido distribuída apenas em 08/11/2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa. Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda. Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 17 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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