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Processo nº 0821688-24.2024.8.20.5106

ID: 335464531

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821688-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDYGELLA AYSLLANNE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0821688-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0821688-24.2024.8.20.5106 Recorrente: Rosilda Félix Pereira Advogado: Edygella Aysllanne de Moura Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro (em substituição legal) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSILDA FÉLIX PEREIRA contra sentença (Id. 29334206) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária nº 0821688-24.2024.8.20.5106 proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido inicial e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, da Lei Instrumental Civil. Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora. Condeno a advogada da parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do art.104, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não triangularização da relação processual.” Nas razões recursais (Id. 29334208), defende que a sentença proferida em ação ordinária foi injusta ao impor o pagamento de custas processuais, mesmo diante da sua condição de idosa, hipossuficiente e representada por advogada que atua sem receber honorários contratuais. Argumenta que a dificuldade no fornecimento de documentos se deu por fatores alheios à sua vontade (como doença da filha e entraves administrativos), e que a penalização da advogada viola o entendimento do STF na ADI 2.652 e o art. 77, §6º do CPC. Requer, por isso, efeito suspensivo para afastar de imediato os efeitos da condenação às custas. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de triangularização da relação processual. Em despacho (Id. 31176558), determinei a intimação da recorrente para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por ilegitimidade ativa, tendo esta deixado transcorrer o prazo in albis (Id. 31959204). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Trata-se de regra que consagra a vedação à substituição processual fora das hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, embora a apelação tenha sido formalmente interposta por ROSILDA FÉLIX PEREIRA, autora, verifica-se que o recurso versa exclusivamente sobre a condenação da advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais, matéria que diz respeito unicamente à esfera jurídica da patrona. A legitimidade para impugnar tal capítulo da sentença, portanto, é da própria advogada, em nome próprio, e não da parte autora. Desse modo, a insurgência recursal é manifestamente inadmissível, sob o prisma da legitimidade ativa, configurando hipótese de recorribilidade indevida em nome de direito alheio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ante a manifesta inadmissibilidade, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição recursal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator (em substituição legal)

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Processo nº 0821688-24.2024.8.20.5106

ID: 335464818

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821688-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0821688-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0821688-24.2024.8.20.5106 Recorrente: Rosilda Félix Pereira Advogado: Edygella Aysllanne de Moura Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro (em substituição legal) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSILDA FÉLIX PEREIRA contra sentença (Id. 29334206) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária nº 0821688-24.2024.8.20.5106 proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido inicial e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, da Lei Instrumental Civil. Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora. Condeno a advogada da parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do art.104, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não triangularização da relação processual.” Nas razões recursais (Id. 29334208), defende que a sentença proferida em ação ordinária foi injusta ao impor o pagamento de custas processuais, mesmo diante da sua condição de idosa, hipossuficiente e representada por advogada que atua sem receber honorários contratuais. Argumenta que a dificuldade no fornecimento de documentos se deu por fatores alheios à sua vontade (como doença da filha e entraves administrativos), e que a penalização da advogada viola o entendimento do STF na ADI 2.652 e o art. 77, §6º do CPC. Requer, por isso, efeito suspensivo para afastar de imediato os efeitos da condenação às custas. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de triangularização da relação processual. Em despacho (Id. 31176558), determinei a intimação da recorrente para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por ilegitimidade ativa, tendo esta deixado transcorrer o prazo in albis (Id. 31959204). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Trata-se de regra que consagra a vedação à substituição processual fora das hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, embora a apelação tenha sido formalmente interposta por ROSILDA FÉLIX PEREIRA, autora, verifica-se que o recurso versa exclusivamente sobre a condenação da advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais, matéria que diz respeito unicamente à esfera jurídica da patrona. A legitimidade para impugnar tal capítulo da sentença, portanto, é da própria advogada, em nome próprio, e não da parte autora. Desse modo, a insurgência recursal é manifestamente inadmissível, sob o prisma da legitimidade ativa, configurando hipótese de recorribilidade indevida em nome de direito alheio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ante a manifesta inadmissibilidade, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição recursal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator (em substituição legal)

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Processo nº 0822464-24.2024.8.20.5106

ID: 309097476

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822464-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822464-24.2024.8.20.5106 Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS Advogado(s) do …

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Processo nº 0822464-24.2024.8.20.5106

ID: 309097481

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822464-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822464-24.2024.8.20.5106 Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS Advogado(s) do …

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Processo nº 0822464-24.2024.8.20.5106

ID: 309097487

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822464-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822464-24.2024.8.20.5106 Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS Advogado(s) do …

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Processo nº 0822464-24.2024.8.20.5106

ID: 309097491

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822464-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822464-24.2024.8.20.5106 Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FILGUEIRA MARTINS Advogado(s) do …

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A. C. D. D. O. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 334518330

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826538-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. D. O.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Processo nº 0826538-24.2024.8.20.5106

ID: 334519576

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826538-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Processo nº 0815674-24.2024.8.20.5106

ID: 307012521

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815674-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0819942-24.2024.8.20.5106

ID: 336195287

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819942-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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