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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Carlos Douglas Pereira Da Silva x Master Transportes Coletivos De Passageiros Ltda

ID: 325928676

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0803355-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISANA FRANCA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 Processo: 0803355-75.2024.8.19.0054 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITADO: CARLOS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RÉU: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA SENTENÇA Inicialmente defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por CARLOS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em face de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., atualmente em Recuperação Judicial. Afirma a parte ser credora de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme certidão expedida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, proc. nº. 0100606- 82.2023.5.01.0323, razão pela qual pretende habilitar tal crédito no Quadro Geral dos Credores do processo de recuperação judicial nº. 0817057-59.2022.8.19.0054. Requer ainda a habilitação da patrona, a fim de incluir os honorários advocatícios devidos no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Com a inicial vieram os documentos dos ID’s 102694591 à 102698331. Em decisão proferida no ID 103028355, foi determinada a intimação da Recuperanda, do Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público. A Recuperanda apresentou manifestação no ID 124732277, requerendo a atualização dos cálculos até a data da recuperação judicial, ou seja, 21/11/2022. No ID 138751139, o Administrador Judicial apresentou manifestação concordando com o pedido de habilitação do autor no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em favor do Autor no Quadro Geral de Credores, na classe dos credores trabalhistas (classe I). Porém, informa que os honorários não poderiam ser requeridos na presente demanda, informando que se trata de crédito exclusivo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Nova Iguaçu. Promoção ministerial no ID 140734784, opinando pela procedência do parcial do pedido autoral, a fim de incluir o crédito do habilitante no rol de credores da ação de Recuperação Judicial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na categoria preferencial trabalhista. Porém, informa que não seria possível a inclusão dos honorários sindicais devidos. É o relatório. Decido. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista perante o quadro geral de credores da recuperação judicial nº. 0817057-59.2022.8.19.0054, a fim de que possa constar o valor descrito na certidão expedida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0100606- 82.2023.5.01.0323. O Administrador Judicial ofereceu parecer, no ID 139710164, através do qual não se opôs à habilitação, tão somente, crédito trabalhista propriamente dito em favor da requerente, excluídas as demais verbas, tais como honorários advocatícios e a contribuição previdenciária e custas processuais. No mesmo sentido do parecer do Administrador Judicial se manifestou o Ministério Público, no ID 140734784. O pedido merece acolhimento, no que tange ao crédito principal trabalhista em favor do Requerente e também quanto ao relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira da jurisprudência do E. STJ, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 3. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 4. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 5. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito. 6. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 7. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 8. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) No mesmo sentido, colha-se a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CAPÍTULO RELATIVO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES DA SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DA S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA CATEGORIA CREDOR QUIROGRAFÁRIO DO VALOR DE R$14.447,62 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM BENFÍCIO DOS AUTORES. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24, CAPUT, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, E DO RESP 115221/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS (TEMA 637). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS RECURSAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 514 DO STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 14º DO CPC, DO ARTIGO 24 DE LEI 8.906/94. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTES DO DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO TEMA 637 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO." (0092057- 03.2021.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 24/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ora em cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou fosse efetuado o pagamento dos honorários, sob pena de constrição. Alegação de que a verba ostenta natureza concursal, porquanto segue a sorte do crédito principal. Art. 49 da Lei 11.101/05. A data de constituição do crédito definirá se se trata de crédito concursal ou extraconcursal, isto é, se estará ou não sujeito à competência do juízo recuperacional. Eventuais atos de constrição ou expropriação patrimonial, mesmo aqueles relativos aos créditos extraconcursais, deverão ser autorizados pelo Juízo Universal, evitando-se, assim, seja prejudicado o cumprimento do plano de soerguimento. Prosseguimento no juízo originário somente se dá enquanto estiver sendo processada a ação que versar sobre quantia ilíquida, consoante disposto no parágrafo 1º do art.6º da Lei de regência, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o crédito ser habilitado no juízo recuperacional, afigurando-se irrelevante que se trate de crédito principal ou pertinente aos ônus de sucumbência. Reforma da decisão para acolher a impugnação e determinar a expedição de carta de crédito em favor do credor agravado, a fim de que promova a habilitação junto ao juízo da 7ª Vara Empresarial, onde tramita o processo de recuperação judicial a que está submetida a ré agravante. RECURSO PROVIDO" (0089484-21.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 23/05/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que o nome do requerente passe a constar na lista de credores pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como habilitar o crédito no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais a GISANA FRANÇA LIMA, OAB/RJ 206.173, ambos a serem incluídos na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores do processo de recuperação judicial nº. 0817057-59.2022.8.19.0054. Sem custas nem honorários, na forma do art. 5º, II, da Lei n.º 11.101/2005. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial para o efetivo cumprimento desta decisão. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, datada e assinada eletronicamente. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Processo nº 0811574-22.2025.8.15.0000

ID: 316899248

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0811574-22.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.8.15.0000 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves Franca Neto, Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Ana Leda Rodrigues Cantalice ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (OAB/PB 5.672) RECORRIDO: Magda Maria Ramos da Silva Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de liminar, autuado como Recurso em Sentido Estrito, interposto por Ana Leda Rodrigues Cantalice, contra decisão proferida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0804885-67.2025.8.15.2002, que revogou as medidas protetivas de urgência inicialmente concedidas em favor da recorrente. Alega, a recorrente, que a agravada, sua sogra, Magda Maria Ramos da Silva, está a coagir de todas as formas, tendo intensificado agressões verbais e ameaças de acusações falsas. Menciona que a recorrida abriu outro processo de medida protetiva (nº 0804771-31.2025.8.15.2002) contra o sogro (Teodósio Cantalice Trindade Neto) e o esposo da recorrente (Derick Victor Ramos Cantalice), com o objetivo de tomar uma casa construída pelo casal na propriedade em comum. A recorrente afirma estar abalada psicologicamente, fazendo uso de medicamentos, e com medo de sofrer agressão física. A recorrida teria diagnóstico psiquiátrico de bipolaridade. Sustenta, a inicial, que o caso configura violência psicológica, conforme o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e, portanto, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas para preservar sua integridade física e psicológica. A recorrente requer, a concessão de tutela de urgência para proibir a recorrida de se aproximar e manter contato com a recorrente e seus familiares, bem como de frequentar os mesmos lugares. Informa ainda que o procedimento criminal não seguiu seu curso normal, tendo o juiz revogado as medidas protetivas sem realizar audiência de instrução ou ouvir as partes e testemunhas, o que, em seu entendimento, causaria nulidade do processo por cerceamento de defesa, violando os artigos 400, 401 e 402 do Código de Processo Penal. O Douto Magistrado do 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de João Pessoa prestou informações anexadas ao Id 35574082. Colacionou aos autos documentos, Ids 35419817/35419819/35419821/35419823, e 35419825/35419827. É o que importa relatar. DECIDO Pois bem. Considerando que a decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, tem natureza interlocutória, e não definitiva, já que pode ser modificada ou substituída a qualquer tempo, entendo que deve ser atacável, de fato, por agravo de instrumento, na sua modalidade “criminal”, em consonância com o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.340/06, c/c o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Assim, atentando-se, sobremaneira, ao princípio da fungibilidade, e embora não conste nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, conheço do presente recurso como “Agravo de Instrumento Criminal”, por ser o recurso adequado à espécie, ainda que fique registrado no sistema PJE como Recurso em Sentido Estrito. Nesse sentido, já existem precedentes da jurisprudência pátria no sentido de que a concessão de medida protetiva, com fulcro na Lei Maria da Penha, demanda a interposição de agravo de instrumento criminal para questionar a decisão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0825859-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO QUE CORROBORA COM A OFENSA FÍSICA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais do quanto alegado pela vítima para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima e laudo traumatológico que atesta a existência da ofensa física. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0813589-95.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Câmara Criminal, juntado em 13/11/2024) Feito o juízo de admissibilidade acima, passo, então, ao exame do pedido de tutela de urgência, visto a agravante requerer o restabelecimento das medidas protetivas de urgência revogadas. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedido o direito. Foram solicitadas informações ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital (evento 35574082), que esclareceu: “No dia 18 de março do corrente ano, ID 109434601, a promovente ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE, ora agravante, ingressou neste juízo, através de advogado habilitado, com uma Ação Cominatória Criminal com Tutela de Urgência em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE, sua sogra. A agravante requereu, em suma, a concessão de medidas protetivas de urgência contra a sogra, alegando que a promovida tem causado constrangimento à promovente de todas as formas e de estar sofrendo agressões verbais, ao ponto de a promovida haver telefonado para ela e dizer que fará diversas acusações falsas, no intuito de prejudicá-la. Requereu a promovente a fixação de medida protetiva de urgência para determinar à promovida não se aproximar dela e seus familiares a uma distância de menos de quinhentos metros e de manter qualquer contato com a promovente e seus familiares. Requereu, ainda, a citação da promovida, a gratuidade judicial, a produção de provas e a procedência do pedido. Na decisão do ID 109571721, observou-se que o pedido formulado pela autora nesta “ação cominatória” consistia em medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11340/2006. Nesta primeira análise, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas requeridas por ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE: "Proibição de manter contato com a vítima, seu marido e a filha deles; e Proibição de aproximar-se a menos de quinhentos metros da vítima, seu marido e a filha destes." (...) Na decisão do ID 112620259, incialmente se destacou que, no caso particular dos autos, há outra cautelar, n. 0804771-31.2025.8.15.2002, em que MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE solicitou medidas protetivas contra TEODÓSIO CANTALICE TRINDADE NETO e DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE, seu ex-marido e seu filho, esse último casado com a requerente destas medidas protetivas ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE. Analisando-se detidamente os dois processos, considerando todos os documentos e petições juntadas, observou-se que não se trata, em nenhum dos dois, de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Conforme destacado na decisão supra mencionada, o fator de desavença familiar é claro: o exercício da posse de um bem imóvel. Sendo assim, nesta segunda análise, este Juízo entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006. Deste modo, revogou as medidas protetivas outrora concedidas, entendendo-se que não se tratava de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Em arremate, advertiu-se, que este Juízo não estaria negando a existência de contenda entre as partes ou entrando no mérito de tal disputa, podendo e devendo, a parte, caso entenda necessário, buscar o auxílio do Poder Judiciário, mas no juízo comum.”. Cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de tutela de urgência é cabível desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente a violação do direito aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. No presente caso, o Juízo a quo expressamente afirmou, ao revogar as medidas protetivas, que "não se trata, em nenhum dos dois processos, de violência doméstica ou familiar contra a mulher". Fundamentou sua decisão na inexistência de questão afeta ao gênero da requerente para a aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a desavença como um conflito patrimonial sobre a posse de um bem imóvel. A Lei nº 11.340/2006, visa principalmente coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para sua aplicação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a violência seja motivada por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição feminina, resultando em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Neste juízo preliminar, embora a recorrente alegue sofrimento psicológico e medo, a análise do juízo de primeiro grau sobre os dois processos — o da recorrente e o movido pela recorrida contra seu ex-marido e filho (esposo da recorrente) — apontou que a origem do conflito é predominantemente patrimonial. O registro do boletim de ocorrência que embasou as medidas protetivas em favor da recorrente ocorreu no dia seguinte ao conhecimento das medidas protetivas deferidas contra seu esposo e sogro. Além disso, há uma declaração da filha da recorrida que confirma outro endereço para a mãe e que as medidas protetivas seriam utilizadas para obter vantagem financeira ligada ao imóvel. Ademais, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da revogação das medidas protetivas sem a realização de audiência de instrução, não configura fumus boni iuris para fins de liminar. A revogação das medidas protetivas, por sua própria natureza, não obsta o prosseguimento da ação penal nem a produção de provas, caso o juízo entenda que o processo deve tramitar no juízo comum, conforme indicado na decisão de origem. Dessa forma, em que pese o respeito às alegações da recorrente, não se vislumbra, neste momento processual e em sede de análise perfunctória, a flagrante ilegalidade na decisão que revogou as medidas protetivas que justifique a concessão da liminar. A decisão atacada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto, em harmonia com o entendimento de que a referida lei não se aplica a desavenças familiares de natureza patrimonial que não estejam relacionadas à vulnerabilidade de gênero. Ante todo o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram presentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Carlos Neves Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Valdemir Rodrigues Paulino x Banco Agibank e outros

ID: 336490260

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825180-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PETERSON DOS SANTOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0825180-75.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES PAULINO RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S/A VALDEMIR RODRIGUES PAULINO propõe a presente demanda em face de BANCO AGIBANK S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A. na qual postula, em tutela de urgência, a limitação dos descontos consignados em seu benefício previdenciário, que ultrapassam o limite legal de 30% de sua aposentadoria. Ao final, requer a compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e a confirmação da tutela de urgência para que os réus se abstenham de realizar descontos acima do limite legal. Como causa de pedir, alega que é pensionista do INSS e que possui diversos contratos de crédito consignado e pessoal com as instituições rés, os quais comprometem parcela expressiva de sua renda mensal, resultando em grave superendividamento. Informa que mantém, junto ao BANCO AGIBANK S.A., contrato de empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 17.305,65 (parcela de R$ 213,65), além de outros dois consignados (parcelas de R$ 49,70 e R$ 48,20), empréstimo pessoal com dívida de R$ 6.989,40 (parcela de R$ 232,98) e cartão consignado com saldo devedor de R$ 2.227,20 (parcela de R$ 70,60). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sustenta que contratou cinco operações de crédito consignado, com saldos de R$ 883,20 (R$ 19,20), R$ 2.248,90 (R$ 52,30), R$ 1.154,30 (R$ 32,98), R$ 955,50 (R$ 27,30) e R$ 1.745,45 (R$ 49,87). Quanto ao BANCO BMG S.A., afirma que possui cartão de crédito consignado com saldo devedor de R$ 1.574,00, gerando desconto mensal de R$ 70,60. Soma-se a isso o fato de que reside em imóvel alugado, com aluguel mensal de R$ 350,00, e arca com despesas de alimentação, medicamentos e tratamento de úlcera varicosa. Sustenta que sua renda líquida é insuficiente para suportar todos esses débitos e compromissos mensais, razão pela qual os descontos mensais realizados pelas rés comprometem mais de 60% de seus rendimentos líquidos, violando o limite legal de 30% previsto para operações consignadas e afetando o mínimo existencial. Diante da recusa administrativa em rever ou consolidar os contratos, socorre-se ao Poder Judiciário. A inicial é instruída com os documentos necessários, dentre eles, o histórico de créditos (ID 150180838), sem margem extrapolada, e o extrato bancário com os descontos em sua conta corrente (ID 150180839). No ID 160231038, o Juízo defere a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. A parte ré BANCO BMG S.A. apresenta contestação (ID 163124592), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa de solução administrativa, bem como a decadência e a prescrição como prejudiciais de mérito. No mérito, sustenta que a contratação foi válida e regular, mediante formalização remota com aceite eletrônico e transferência bancária, negando a existência de abusividade ou irregularidade nos descontos. Defende que os contratos respeitaram a margem consignável e que a parte autora anuiu expressamente aos termos. Para comprovar sua tese, acosta o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado (ID 163126710). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresenta contestação no ID 164676345, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois, conforme argumenta, a parte autora não comprova adequadamente o excesso do limite da margem consignável, não apresentando documentos que respaldem suas alegações. O réu afirma que a parte autora deveria ter comprovado, de forma clara, os valores exatos dos descontos e a margem consignável utilizada, com a devida comprovação documental. No mérito, o banco sustenta que os descontos realizados são legítimos, conforme os contratos de empréstimos consignados firmados com a parte autora, e que a margem consignável foi respeitada, levando em consideração as alterações legais que flexibilizaram os limites de crédito. A parte ré ainda alega que, conforme as legislações vigentes desde 2020, a margem consignável foi ampliada para até 40%, e, portanto, os descontos estão dentro do limite permitido. A contestação também refuta a alegação de danos morais, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, e que os descontos realizados foram acordados de forma livre e consciente pela parte autora. Por fim, a parte ré requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, na hipótese de limitação dos descontos, que seja determinada a divisão proporcional dos valores devidos entre as instituições financeiras envolvidas. Para comprovar sua tese, acosta os cinco contratos celebrados entre as partes, por meio de biometria facial ou assinados fisicamente (ID 164706649, fls. 10 - 164708603). O BANCO AGIBANK S.A. apresenta contestação no ID 167383480, alegando que o contrato firmado com a parte autora foi plenamente válido, e que todos os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de valores previamente acordados e autorizados pelo próprio autor. A parte ré sustenta que os descontos realizados são legais e não ultrapassam o limite estabelecido de 30% da margem consignável, conforme previsto na legislação. A contestação ainda ressalta que os contratos foram firmados dentro das normas do Banco Central e que a operação foi realizada de acordo com as regras do sistema financeiro. Portanto, a parte ré requer a improcedência dos pedidos da parte autora, incluindo a nulidade do contrato, a devolução de valores e a compensação por danos morais. Para comprovar sua tese, acosta os contratos celebrados entre as partes. A parte autora apresenta réplica no ID 169491147. Em provas, a parte ré requer o depoimento pessoal da parte autora e a requerente a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por se mostrar absolutamente desnecessária à elucidação da controvérsia. A demanda versa sobre o comprometimento da margem consignável legalmente permitida, questão que pode ser analisada a partir dos documentos já constantes dos autos, tais como o extrato detalhado do benefício previdenciário e os contratos de empréstimo firmados com as instituições rés. Trata-se de matéria estritamente documental, não havendo qualquer aspecto técnico que demande esclarecimento pericial. Do mesmo modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por se tratar de prova impertinente ao deslinde da controvérsia, cujos elementos essenciais encontram-se documentalmente demonstrados. A instrução requerida mostra-se não apenas inútil, mas também protelatória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, decadência e prescrição. O interesse processual decorre da continuidade dos descontos e da pretensão resistida externada na contestação. As prejudiciais de mérito não se aplicam, pois trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda em que o autor pretende a revisão dos contratos firmados com a partes rés, para que seja reduzido o desconto das parcelas ao total de 35% de seus vencimentos líquidos. É oportuno esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A existência da contratação entre as partes restou incontroversa. Como é cediço, é válida a contratação de empréstimos para pagamento por meio de desconto em folha de pagamento ou de desconto diretamente em conta bancária, uma vez que buscam atender a um interesse comum de ambas as partes contratantes. Na presente demanda, estão presentes os dois tipos de contrato de empréstimo. No entanto, se por um lado, têm sido legitimados os contratos bancários com cláusulas que preveem os descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta bancária, favorecendo a facilitação da formalização dos negócios jurídicos, por outro lado, é certo que o exercício desse direito não pode ser ilimitado, pois isso resultaria na privação dos consumidores de grande parte de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Assim, não é lícito às instituições financeiras, ainda que se valendo de cláusula contratual, apropriarem-se de substancial parcela dos rendimentos do trabalho percebido por seus devedores, com vistas à amortização do saldo devedor. Isso porque o salário/provento se reveste de caráter alimentar, não podendo, assim, ser submetidos à retenção integral pelo credor, sob pena de violação dos artigos 373, III do CC, e do artigo 833, IV do CPC. Em tempos de horizontalização dos direitos fundamentais, incumbe ao operador do Direito zelar pela preservação das garantias constitucionais, fazendo-as repercutir nas relações interpessoais, ainda que de cunho privado. Assim, o Código Civil trouxe novas balizes para as relações privadas, respeitosas que devem ser aos ditames da eticidade e da socialidade, pautadas que devem ser pela boa-fé objetiva, que exige dos contratantes um comportamento de colaboração mútua, a tornar exigível um contrato somente quando este atender aos interesses das partes, interesses esses que devem visar um objetivo comum e o respeito aos direitos fundamentais. Ressalte-se que o Enunciado da Súmula nº 295 deste TJRJ encontra-se superado e o verbete de súmula nº 603 do STJ revogado em virtude do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.863.973/SP, n° 1.877.113/SP, n° 1.872.441/SP, que originaram a Tese Repetitiva nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do E. STJ julgou a questão afetada nos Resp. n. 1.877.113/SP, Resp. n. 1.872.441/SP e Resp. n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese n. 1.085 se refere a contratos bancários comuns e o aresto que a motivou faz expressa distinção com os contratos consignado, ou seja, o entendimento não se estende aos casos de contratos de empréstimos consignados que ficam regidos pela legislação específica, tendo em vista que o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela, que é debitada diretamente de seus vencimentos. A narrativa autoral parte de premissa equivocada ao considerar como base de cálculo para o limite de descontos dos 3 réus em 30%, contudo, a limitação legal da margem consignávelé, atualmente, de 35%da renda líquida do benefício previdenciário, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 14.131/21, que alterou a redação do artigo 1º da Lei nº 10.820/03. No caso dos autos, no entanto, conforme o histórico de créditos, ID 150180838, a margem não foi extrapolada. O Banco AGIBANK S.A. realiza o desconto diretamente na conta corrente, ou seja, trata-se de um empréstimo cujo débito não ocorre diretamente sobre o benefício da parte autora, não se configurando, portanto, como empréstimo consignado. Ressalto, desde já, que esse tipo de empréstimo não possui limitação alguma, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista em Lei. Assim, deferida a contratação em sua conta corrente não há prática de ato ilícito. Destaque-se, ainda, que a parte autora contratou os empréstimos livremente, não havendo qualquer nulidade dos contratos ou indício de vício de vontade no caso em questão. Improcedente, portanto, o pedido formulado pela parte autora, pois não foi praticada qualquer ilicitude por parte dos réus, que cumpriram os limites da legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de modo que a condeno nas custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. AO CARTÓRIO PARA EXPEDIR OFÍCIO AO INSS, VALENDO ESSA SENTENÇA COMO OFÍCIO. Ao trânsito em julgado, à Central de Arquivamento. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 25 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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