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Processo nº 0813069-08.2024.8.20.5106

ID: 314521023

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813069-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por Maria Odete da Silva, em face do Banco BMG, onde alega, em resumo, que: recebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, mas vem sofrendo descontos mensais em seu benefício desde janeiro de 2023, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado (RCC) com o banco réu; afirma desconhecer qualquer relação jurídica com o banco réu e não ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão de crédito. Apesar de diversas tentativas, não conseguiu esclarecer a origem dos descontos. Diante disso, a autora requer: declaração de inexistência do débito; repetição do indébito em dobro; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; concessão da gratuidade judiciária. Em contestação, o BANCO BMG S.A. arguiu que: a) a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado benefício, de nº de adesão 80289526, vinculado à sua matrícula previdenciária, tendo autorizado expressamente o desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício; b) os descontos são legítimos e decorrentes do exercício regular de direito do banco; c) a contratação foi realizada de forma eletrônica, em ambiente seguro e com a devida autenticação da identidade da autora, sendo, portanto, plenamente válida; d) não há provas de fraude ou vício de consentimento, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações; e) não há danos morais indenizáveis, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não ofendendo a honra ou os sentimentos da autora; f) não cabe a inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos legais; g) caso haja julgamento procedente, deve haver a restituição ou compensação dos valores creditados à autora. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0813069-08.2024.8.20.5106

ID: 314521027

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813069-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por Maria Odete da Silva, em face do Banco BMG, onde alega, em resumo, que: recebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, mas vem sofrendo descontos mensais em seu benefício desde janeiro de 2023, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado (RCC) com o banco réu; afirma desconhecer qualquer relação jurídica com o banco réu e não ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão de crédito. Apesar de diversas tentativas, não conseguiu esclarecer a origem dos descontos. Diante disso, a autora requer: declaração de inexistência do débito; repetição do indébito em dobro; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; concessão da gratuidade judiciária. Em contestação, o BANCO BMG S.A. arguiu que: a) a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado benefício, de nº de adesão 80289526, vinculado à sua matrícula previdenciária, tendo autorizado expressamente o desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício; b) os descontos são legítimos e decorrentes do exercício regular de direito do banco; c) a contratação foi realizada de forma eletrônica, em ambiente seguro e com a devida autenticação da identidade da autora, sendo, portanto, plenamente válida; d) não há provas de fraude ou vício de consentimento, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações; e) não há danos morais indenizáveis, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não ofendendo a honra ou os sentimentos da autora; f) não cabe a inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos legais; g) caso haja julgamento procedente, deve haver a restituição ou compensação dos valores creditados à autora. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0813069-08.2024.8.20.5106

ID: 314521029

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813069-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813069-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA ODETE DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por Maria Odete da Silva, em face do Banco BMG, onde alega, em resumo, que: recebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, mas vem sofrendo descontos mensais em seu benefício desde janeiro de 2023, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado (RCC) com o banco réu; afirma desconhecer qualquer relação jurídica com o banco réu e não ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão de crédito. Apesar de diversas tentativas, não conseguiu esclarecer a origem dos descontos. Diante disso, a autora requer: declaração de inexistência do débito; repetição do indébito em dobro; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; concessão da gratuidade judiciária. Em contestação, o BANCO BMG S.A. arguiu que: a) a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado benefício, de nº de adesão 80289526, vinculado à sua matrícula previdenciária, tendo autorizado expressamente o desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício; b) os descontos são legítimos e decorrentes do exercício regular de direito do banco; c) a contratação foi realizada de forma eletrônica, em ambiente seguro e com a devida autenticação da identidade da autora, sendo, portanto, plenamente válida; d) não há provas de fraude ou vício de consentimento, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações; e) não há danos morais indenizáveis, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não ofendendo a honra ou os sentimentos da autora; f) não cabe a inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos legais; g) caso haja julgamento procedente, deve haver a restituição ou compensação dos valores creditados à autora. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Panamericano Sa x Maria Do Socorro Amorim

ID: 309552925

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823351-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM

Intimação

Advogados:

ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823351-08.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823351-08.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA DO SOCORRO AMORIM Advogado(s): ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO registrado(a) civilmente como ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0823351-08.2024.8.20.5106 EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO AMORIM ADVOGADO: ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADA: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO E DEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. AFIRMAÇÃO DE SUSPENSÃO DA SÚMULA 36 DA TUJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E DE MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO AMORIM contra acórdão proferido por esta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 30970726), o qual conheceu do recurso interposto pelo ora réu e deu-lhe provimento. Em suas razões de Id. 31289071, o embargante sustentou que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que “analisando a fundamentação da decisão da Turma Recursal, houve fundamentação na SÚMULA 36 DA TUJ, contudo, esta embargante localizou informação de que a súmula em referência estaria SUSPENSA NA SESSÃO DO DIA 04/04/2022”. Requereu que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos para que seja esclarecido a obscuridade e eliminada a contradição, no sentido de que se a Súmula 36 do TUJ, utilizada como fundamento da decisão encontra-se SUSPENSA NA SESSÃO DO DIA 04/04/2022. Requereu, ainda, a aplicação dos efeitos infringentes, com o fito de modificar a decisão da Turma Recursal. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo a confirmação do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de alegada premissa equivocada no julgado embargado para fins de reforma do acórdão embargado, determinando o regular seguimento do recurso inominado, e, consequentemente, o provimento do recurso. Todavia, pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela embargante em suas razões recursais, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. Ademais, a súmula 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência utilizada no decisum não se encontra suspensa como afirma a embargante, posto que publicada, em definitivo, no dia 19/05/2023, data posterior à suspensão alegada, sendo a mera ausência de atualização do sistema insuficiente ao deferimento da alegação formulada, bastando uma simples e rápida verificada no representativo da controvérsia nº 0010111-45.2018.8.20.0110. Observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, ou obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. No caso, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Por oportuno, há de se observar que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pelo que se depreende, a pretensão dos embargantes é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, o que não se pode admitir. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, é da jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Assim, considerando-se que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, verificando a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Natal, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106

ID: 257643245

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815264-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

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TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOANA DARC MACIEL e outros Ré(u)(s): POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Advogado do(a) REU: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por JOANA DARC MACIEL e MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS, qualificadas nos autos, neste ato assistidas pela Defensoria Pública do RN, em face de P&A ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO e FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES, igualmente qualificados. As autoras alegam que, desde o mês de fevereiro de 2023, são inquilinas de imóvel residencial situado na Rua Toré, Bairro Planalto 13 de Maio, conforme contrato de locação firmado entre o Sr. Fausto Martins de Oliveira Neto (Locador) e o Sr. Antônio Frank da Silva Filho (locatário), sendo este último filho da demandante Maria Neusa Lucas dos Santos. Afirmam que o locador supra mencionado perdeu a propriedade do imóvel, em leilão judicial, sendo o referido bem, posteriormente, adquirido pelo demandado FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. Sustentam que foram notificadas pelo réu para desocuparem o imóvel em 30 dias, prazo que consideram irregular, pois teriam direito a 90 dias, nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Asseveram que precisam de mais tempo para concluir a construção de sua nova casa e que sofreram constrangimento de ordem moral com as condutas do novo proprietário e da administradora demandada, argumentando que foram tratadas pelos réus como "invasoras". Em razão disso, ajuizaram a presente ação, pugnando pela concessão de liminar que garanta a sua permanência no imóvel. Ao final, pedem que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Pugnaram pelo benefício da justiça gratuita. Em Decisão inaugural, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 143809109), o promovido FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que foi reconhecida a legitimidade de sua posse nos autos do processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da sua posse e da notificação extrajudicial desocupação do imóvel enviada às autoras, além da inexistência de danos morais. Juntou documentos. Em sua Contestação (ID 145316287), a promovida P&A ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, nos mesmos termos já expostos pelo réu FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos morais. Em réplica, as autoras informaram que desocuparam o imóvel em razão de ordem judicial proferida no processo 0815785-08.2024.8.20.5106, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos expostos na inicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo está presente o interesse processual das autoras, consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pretendida a título de danos morais. resente está o interesse de agir do autor (CPC, Art. 17),consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para cessar a alegada lesão aseu direito (negativação indevida) e obter a reparação pelos danos sofrido Noutro pórtico, a parte ré FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras, alegando que as demandantes Contudo, conforme os documentos acostados aos autos pela demandantes, os quais não foram impugnados especificamente pelo demandando, as autoras não possuem capacidade econômica para suportarem as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, tanto é que estão sendo assistidas neste processo pela Defensoria Pública do RN. Logo, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo não assistir razão às autoras. Pelo que consta do contrato de locação e dos documentos acostados à inicial, o locatário do bem objeto da lide foi o Sr. Antônio Frank da Silva Filho, sendo este o responsável pelo pagamento dos alugueis, conforme comprovantes de pagamento acostado ao ID nº 125082646. Logo, depreende-se que as autoras figuraram apenas como possuidoras do imóvel, motivo pelo qual não houve qualquer ato irregular ou ilegal cometido pelo demandado no que tange à notificação extrajudicial de ID 125082640, informando sobre a alienação do bem e concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação do bem, considerando que o disposto no art. 8, da Lei nº 8.245, aplica-se ao locatário, e não ao possuidor. Ademais, os prints de conversa de Whastapp colacionados ao ID nº 125082643 não são aptos, por si só, para configurar lesão à esfera moral de direitos das autoras. Nessa perspectiva, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além, de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Destarte, entendo que o dano moral não restou configurado no caos em apreço, ante a ausência de circunstâncias comprovadamente significativas e anormais a ensejar tal pleito. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelos demandados. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106

ID: 257643408

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815264-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó JOANA DARC MACIEL MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815264-63.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOANA DARC MACIEL e outros Ré(u)(s): POLIANA CARLOS AMORIM DE ARAUJO - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Advogado do(a) REU: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por JOANA DARC MACIEL e MARIA NEUSA LUCAS DOS SANTOS, qualificadas nos autos, neste ato assistidas pela Defensoria Pública do RN, em face de P&A ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO e FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES, igualmente qualificados. As autoras alegam que, desde o mês de fevereiro de 2023, são inquilinas de imóvel residencial situado na Rua Toré, Bairro Planalto 13 de Maio, conforme contrato de locação firmado entre o Sr. Fausto Martins de Oliveira Neto (Locador) e o Sr. Antônio Frank da Silva Filho (locatário), sendo este último filho da demandante Maria Neusa Lucas dos Santos. Afirmam que o locador supra mencionado perdeu a propriedade do imóvel, em leilão judicial, sendo o referido bem, posteriormente, adquirido pelo demandado FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. Sustentam que foram notificadas pelo réu para desocuparem o imóvel em 30 dias, prazo que consideram irregular, pois teriam direito a 90 dias, nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Asseveram que precisam de mais tempo para concluir a construção de sua nova casa e que sofreram constrangimento de ordem moral com as condutas do novo proprietário e da administradora demandada, argumentando que foram tratadas pelos réus como "invasoras". Em razão disso, ajuizaram a presente ação, pugnando pela concessão de liminar que garanta a sua permanência no imóvel. Ao final, pedem que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Pugnaram pelo benefício da justiça gratuita. Em Decisão inaugural, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Contestando (ID 143809109), o promovido FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que foi reconhecida a legitimidade de sua posse nos autos do processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da sua posse e da notificação extrajudicial desocupação do imóvel enviada às autoras, além da inexistência de danos morais. Juntou documentos. Em sua Contestação (ID 145316287), a promovida P&A ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, nos mesmos termos já expostos pelo réu FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos morais. Em réplica, as autoras informaram que desocuparam o imóvel em razão de ordem judicial proferida no processo 0815785-08.2024.8.20.5106, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos morais, nos termos expostos na inicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo está presente o interesse processual das autoras, consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pretendida a título de danos morais. resente está o interesse de agir do autor (CPC, Art. 17),consubstanciado na necessidade e utilidade de buscar a tutela jurisdicional para cessar a alegada lesão aseu direito (negativação indevida) e obter a reparação pelos danos sofrido Noutro pórtico, a parte ré FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES impugnou a concessão da gratuidade judiciária às autoras, alegando que as demandantes Contudo, conforme os documentos acostados aos autos pela demandantes, os quais não foram impugnados especificamente pelo demandando, as autoras não possuem capacidade econômica para suportarem as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, tanto é que estão sendo assistidas neste processo pela Defensoria Pública do RN. Logo, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo não assistir razão às autoras. Pelo que consta do contrato de locação e dos documentos acostados à inicial, o locatário do bem objeto da lide foi o Sr. Antônio Frank da Silva Filho, sendo este o responsável pelo pagamento dos alugueis, conforme comprovantes de pagamento acostado ao ID nº 125082646. Logo, depreende-se que as autoras figuraram apenas como possuidoras do imóvel, motivo pelo qual não houve qualquer ato irregular ou ilegal cometido pelo demandado no que tange à notificação extrajudicial de ID 125082640, informando sobre a alienação do bem e concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação do bem, considerando que o disposto no art. 8, da Lei nº 8.245, aplica-se ao locatário, e não ao possuidor. Ademais, os prints de conversa de Whastapp colacionados ao ID nº 125082643 não são aptos, por si só, para configurar lesão à esfera moral de direitos das autoras. Nessa perspectiva, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além, de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Destarte, entendo que o dano moral não restou configurado no caos em apreço, ante a ausência de circunstâncias comprovadamente significativas e anormais a ensejar tal pleito. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelos demandados. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214399

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214402

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MENDES NUNES

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106

ID: 326214417

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0815785-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815785-08.2024.8.20.5106 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor(a)(es): FRANCISCO ZITO BEZERRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Ré(u)(s): JOANA DARC MACIEL Advogados do(a) REU: CAMILA MENDES NUNES - RS62517, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA DARC MACIEL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 1430009350, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para IMITIR, definitivamente, o promovente, qualificado nos autos, na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, ficando, pois, convolada em definitiva a liminar deferida nestes autos. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos. Diz o embargante que a sentença contém omissão acerca da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, bem como omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que assiste razão à(ao) embargante, apenas no que tange ao pedido de benefício da justiça gratuita, o que passo a fazê-lo A embargante, em sua contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que não dispõe de meios para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que pertine a alegação de omissão na análise da fundamentação formulada na contestação, acerca da conduta do autor de exigir o imóvel da ré antes de ser proprietário do bem, com base na prova carreada, verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar no dispositivo sentencial: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada. No mais, mantenho incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106

ID: 256518481

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813651-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO CURADO BROM

Intimação

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813651-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELISABETE MATEUS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: ELCIO CURADO BROM DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 413,24, de acordo com a Portaria da Presidência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato. Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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