Resultados para "0825898-71.2023.8.19.0001" – Página 11 de 57

Francis Queiroz Silva x Francisco Araujo Silva e outros

ID: 260746100

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0825898-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ARAUJO SILVA MARIANA QUEIROZ SILVA SONIA QUEIROZ SILVA

Decisão

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA MARINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Amaro Henrique Teixeira Cardim x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313708720

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0946469-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARO HENRIQUE TEIXEIRA CARDIM

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Estado Do Rio De Janeiro x Katia Mirian De Araujo Cordeiro e outros

ID: 283258700

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0929106-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KATIA MIRIAN DE ARAUJO CORDEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0929106-71.2023.8.19.0001 Assunt…

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Marcia Cristina Leal Cordeiro x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281068453

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866056-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LEAL CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Simone Clemente Da Silva x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262845418

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0955393-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Wildequester De Souza Lima Junior x Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro-Gm-Rio

ID: 308220406

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Sentença

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR propôs ação em face do GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – GMRIO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que sejam incluídas a Gratificação por Atividade de Risco - GAR e a GRAT DESEMP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a restituição de valores descontados a título de benefício alimentação, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Alega o autor que recebe gratificações em caráter permanente, contudo, a autarquia ré não contabiliza tais gratificações no cálculo do triênio. A ré, por sua vez, alega que a inclusão das gratificações no cálculo do triênio não possui previsão legal, afirmando ainda que o pedido encontra óbice em dispositivos constitucionais e contraria a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que a gratificação foi criada pelo artigo 15, da Lei complementar 135/2014, do Rio de Janeiro, que regulamentou a guarda municipal do Rio de Janeiro. Nessa esteira, a gratificação, sem dúvida, compõe a remuneração do guarda municipal e é paga aos guardas municipais e a outros cargos previstos no artigo 5º, da referida lei complementar. Esse próprio diploma legal estabeleceu a absorção de uma série de gratificações, como de atividade de risco, adicional de risco e atividade artística, pela nova remuneração estabelecida (artigo 14). Logo em seguida, no artigo 15, criou-se a nova gratificação. Portanto, não há que se falar em aumento salarial disfarçado ou que tal gratificação compõe o vencimento da categoria. Com efeito, a Lei orgânica Municipal é clara no sentido de que apenas o vencimento compõe a base de cálculo do triênio do servidor municipal, como estabelece o artigo 126, da Lei Municipal nº 94/79. Além disso, a Turma Recursal Fazendária possui precedentes indicando que tal gratificação não pode ser incorporada, devendo ser excluído o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o seu valor. Vejamos: "Recurso Inominado nº 0283780-45.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL VIEIRA DA PAIXÃO Recorrido: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, EIS QUE INCIDENTES EM VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. INSURGENCIA QUE MERECE ACOLHIDA PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMA Nº 163 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 139/151) interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados (fls. 112/114). Embargos de declaração opostos às fls. 120/125, rejeitados às fls. 134. Em razões recursais, aduz que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade do ato da parte ré em efetuar o desconto previdenciário sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor, tais como: adicional noturno, gratificação de atividade de risco e gratificação de atividade de desempenho. Aduz que a tese utilizada na fundamentação da sentença de que o pagamento das referidas gratificações são pagas indiscriminadamente a todos os servidores da Guarda Municipal retiram a natureza de caráter eventual e/ou pro labore faciendo não merece prosperar, pois o servidor irá sofrer o desconto previdenciário por um longo período de tempo e a mesma não fará parte do seu benefício previdenciário, pois a mesma não sofrerá incorporação, caracterizando, assim evidente enriquecimento sem causa da municipalidade ou de seu ente previdenciário. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado às fls. 184. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação em pretendeu a parte autora a condenação do recorrido em abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária nas verbas denominadas " adicional noturno e sobre as gratificações de desempenho e de atividade de risco", bem como a restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, que perfaz o total de R$ 7.720,39. Merece acolhida o pedido recursal. A sentença merece reparo quanto às rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que não aplicou adequadamente ao caso o RE nº 593.068/SC, representativo a tese firmada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Para a percepção da gratificação de desempenho, que substituiu a gratificação de assiduidade, e que tem por fundamento o efetivo exercício do cargo e da atividade funcional, constata-se a natureza 'pro labore faciendo' da referida verba, já que não incorporável aso proventos de aposentadoria. De igual modo a gratificação de atividade de risco e o adicional noturno, ambas de natureza transitória. A propósito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 163 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DE DESEMPENHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade. Provimento do recurso. Exclusão da base de cálculo da Gratificação de assiduidade e de desempenho. Devolução dos valores descontados - Correta aplicação da tese fixadas nos Temas nº 163 do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido. (0264998-24.2019.8.19.0001 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Desta forma, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas, não se pode falar na incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, razão pela qual impõem-se a cessão dos descontos sobre as referidas verbas. Por conseguinte, de se acolher o pedido de restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, no valor histórico de R$ 7.720,39 (sete mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), conforme os contracheques acostados às fls. 34/70. No que tange aos consectários legais, os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, aplicando-se o IPCA-E, até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic (Súmula 188 do STJ), que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1495146/MG, analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.? Isto posto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária" (Juiz(a) WLADIMIR HUNGRIA - Julgamento: 10/08/2022 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. - 0283780-45.2020.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO)." Assim, se as gratificações não devem compor o cálculo da contribuição previdenciária, pelos mesmos fundamentos, também não devem ser incluídas no cálculo dos triênios. Dessa forma, não há dúvida de que as gratificações não têm o caráter genérico para incorporação ao vencimento do agente público para fins de sua inclusão na base de cálculo do triênio do guarda municipal, razão pela qual tal pedido não merece prosperar. Decidido acerca das gratificações, passo à análise do pedido relativo ao auxílio-alimentação. A controvérsia a ser dirimida diz respeito a averiguar a legalidade de desconto na remuneração do autor a título de "Vale Refeição", durante o período de abril de 2018 a março de 2023, no valor mensal de R$ 72,00 (setenta e dois reais reais) e o direito à sua restituição. Inicialmente, importante destacar que o Autor ingressou na Guarda Municipal em 14.01.2010, conforme informado no contracheque, já sob a égide da Lei Complementar nº 100/2009, ou seja, já ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Desta forma, como servidor estatutário faria jus ao auxílio alimentação, sem qualquer participação no custeio do benefício, porém no período impugnado foi comprovado pelo Autor ter incidido os respectivos descontos. Verifica-se que assiste razão ao Autor, na medida em que este já ingressou na Guarda Municipal como servidor estatutário e, por isto, a ele não se aplica a possibilidade de opção concedida aos servidores egressos do regime anterior celetista. Por sua vez, não há qualquer prova, ônus que incumbia ao Réu, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, de que foi pago ao autor valor diverso daquele devido a título de auxílio alimentação, que é regulamentado pelo Decreto 19.617 de 2001. Com efeito, na forma do art. 4º do referido Decreto, não haverá qualquer participação do servidor no custeio do benefício, o que corrobora a pretensão autoral. Assim sendo, deve-se acolher o pedido de restituição dos valores descontados, sendo certo que o réu não controverteu os descontos alegados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1 - determinar que o réu cesse os descontos mensais no contracheque da autora a título de auxílio alimentação, sob pena de multa; 2 - condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro e outros x Dalva Dohler Dos Santos e outros

ID: 309236793

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0965093-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DALVA DOHLER DOS SANTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0965093-71.2023.8.19.0001 Assunto…

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Jose Carlos De Andrade x Banco Toyota Do Brasil S A

ID: 315201215

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804655-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Luana Moraes Brasiliano Da Silva De Lyra e outros

ID: 315536536

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0947730-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

LUANA MORAES BRASILIANO DA SILVA DE LYRA PEDRO LUAN MORAES MENDES DE LYRA REP/P/S/MÃE LUANA MORAES BRASILIANO DA SILVA DE LYRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA

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BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

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DANIELLA DUARTE LOPES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Gloria Jane Pinheiro Da Silva

ID: 262845746

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0969652-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES

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SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM

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PAULO ANGELO BONFIM ALBINO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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