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Cleonice Moreira De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 260605233

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823793-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823793-03.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE MOREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação ajuizada por CLEONICE MOREIRA DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A. Narra a autora que é cliente do réu e que foram realizados quatro saques em sua conta corrente, nos valores de R$ 600,00 (25/06/2023), R$ 360,00 (26/07/2023), R$ 500,00 (28/08/2023) e R$ 540,00 (25/09/2023), os quais desconhece. Afirma que nas duas primeiras oportunidades compareceu à agência bancária, mas somente na terceira ocasião foi bloqueado o cartão e emitido um novo. Alega que após o quarto saque indevido passou a receber seus proventos em outro banco e que o réu não realizou a devolução dos valores indevidamente sacados. Diante disso requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a devolução dos valores indevidamente sacados de sua conta. A inicial foi instruída com documentos. Gratuidade de justiça deferida no index 82212387. Contestação no index 96930587. Preliminarmente, suscitou a irregularidade na representação processual da autora. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, na medida em que as operações bancárias foram realizadas mediante senha pessoal. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 122299349. No index 126567323 a autora requer a juntada de documentos e imagens pelo réu. Decisão de saneamento no index 150791274. Foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova documental suplementar. No index 152406343 o réu informa não ser possível a disponibilização das provas requeridas. Manifestação da autora no index 156576226. Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no index 172461666. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Versa a demanda sobre suposta falha na prestação dos serviços perpetrada pelo banco réu. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, consoante decisão de index 150791274. Conforme a inicial, a autora sustenta que nos dias 25/06/2023, 26/07/2023, 28/08/2023 e 25/09/2023 foram realizados saques nos valores de, respectivamente R$ 600,00, R$ 360,00, R$ 500,00 e R$ 540,00, os quais desconhece. Por este motivo, requer a condenação do banco na reparação do prejuízo suportado. O banco, em sua defesa, sustenta que as operações foram realizadas no terminal eletrônico, com utilização de cartão de débito, com chip, e senha pessoal. Em sede de réplica, a autora afirma que cabia ao banco fornecer a gravação realizada por câmera no local, a fim de comprovar que, de fato, a autora realizou os saques. Contudo, as alegações autorais não merecem prosperar. O fato de ter sido utilizado o cartão de débito, com chip, já afasta a responsabilidade do banco, já cabe à autora o cuidado do seu cartão, além de ter a obrigação de não fornecer sua senha a terceiros. Ademais, como se verifica do extrato de index 96930591 nos dias indicados na inicial foram realizados outros saques na mesma modalidade, não impugnados pela autora. Aliás, não há registro de saque no dia 25/06/2023 como indicado na inicial. Porém há dois saques realizados no dia 26/06/2023, com diferença de cerca de dois minutos entre eles, um de R$ 600,00 e outro de R$ 200,00. Da mesma forma, há dois saques nos dias 26/07/2020 e 25/08/2023, sendo certo que todos foram realizados da mesma maneira e apenas um deles é impugnado pela autora. De acordo com o art. 373, I do CPC: “O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Além disso, assim dispõe a Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. A verossimilhança é de que o cartão com tais características só pode ser utilizado com a informação da senha, não sendo razoável entender pela falha do réu em razão da simples alegação do usuário de que não realizou os saques com seu cartão. Deve ser ressaltado que a utilização por terceiros provavelmente ocorre pelo fato deste estar de posse do cartão do titular e conhecer sua senha pessoal, o que não é raro ocorrer seja por descuido ou por informação intencional da senha à pessoa supostamente de confiança. Assim, afasta-se a falha do serviço da instituição financeira ré, na forma do artigo 14, parágrafo 3º, do CDC, uma vez que deve o usuário adotar todas as devidas cautelas para não divulgar sua senha a terceiros, bem como para que estranhos não observem a digitação da mesma no momento em que o cartão está sendo usado. Desta forma, os fatos decorreram da desídia da parte autora, que falhou no dever de guarda e vigilância, pois o cartão e senha são de uso pessoal e intransferível. Conclui-se, portanto, do conjunto probatório dos autos que inexiste qualquer elemento de prova a corroborar o pleito autoral, ônus que lhe competia na forma do art. 373, I do CPC. Assim, não tendo comprovada a alegada falha na prestação de serviço do réu, os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora não podem ser acolhidos, posto que sem qualquer suporte probatório. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos extinguindo o feito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, TIME \@ "d' de 'MMMM' de 'yyyy" 14 de abril de 2025. PRISCILLA MACUCO FERREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 9001572-45.2025.8.23.0000

ID: 325586443

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001572-45.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIMAR RIBEIRO DA SILVA

Decisão Monocratica

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.9001572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.9001572-45.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: Cristiano Paes Camapum Guedes AGRAVADO: DELCIMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: José Jerônimo Figueiredo da Silva RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO O ESTADO DE RORAIMA interpôs agravo de instrumento contra a Decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista no cumprimento individual de sentença n. 0826897-49.2024.8.23.0010. O Magistrado afastou a alegação de prescrição e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de novo memorial de cálculo (EP 38). O agravante afirma que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) o agravado pretende receber valores, inclusive com planilha atualizada do débito, contrariando o julgamento proferido na ação principal n. 0722831-38.2012.8.23.0010, transitado em julgado; c) o perigo da demora justifica-se na homologação dos valores, com a consequente expedição de precatório/RPV e pagamento; d) a decisão não considerou o valor fixo de R$500,00 para o pagamento do adicional de remuneração de risco de vida, previsto na sentença do processo principal; e) “(...) a sentença não fixou percentual para pagamento do adicional de risco de vida, o que foi determinado no cumprimento de sentença, por meio da já citada decisão do EP.214, que além de excluir valores a partir de janeiro de 2014 até janeiro de 2022, fixou o quantum devido a título de adicional de risco de vida (Indenização de Risco de Vida), aplicando para tanto a regra do art. 2º da Lei Complementar nº 309/2022” (fl.9); f) “(...) a própria norma afirma que o valor da Indenização de Risco de Vida passará ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2023, data que NÃO engloba os valores RETROATIVOS aqui requeridos” (fl.10); g) por força da coisa julgada, não é possível alterar os parâmetros fixados na sentença. Requer que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada. No mérito, pede a sua reforma “(...) no sentido de reconhecer o excesso alegado pela Fazenda Pública” (fl.11). Coube-me a relatoria (EP 4). O pedido liminar foi indeferido (EP 6). O agravado apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (EP 14). É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por sua vez, o art. 90, IV, do RITJRR permite que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Vejamos: “Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) IV – não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil;”. Este é um caso. Da apreciação detida do caso, verifico que o recurso não pode ser conhecido. O ato impugnado embora intitulado não possui caráter decisório. É entendimento consolidado na jurisprudência é de que a determinação de remessa do feito à contadoria não possui carga decisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. 2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC. 4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos. 5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito. 6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes. 7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.788.769/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020). Na mesma linha de raciocínio, cito alguns julgamentos monocráticos deste Tribunal de Justiça, quais sejam: Agravos de Instrumentos 9001613-12.2025.8.23.0000, 9001609-72.2025.8.23.0000 e 001607-05.2025.8.23.0000, todos sob a relatoria da Desª. Tânia Vasconcelos. Igualmente, faço menção de julgados de outros Tribunais Brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Os pronunciamentos jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 2. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 do CPC e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 3. O comando judicial que apenas determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial não tem carga decisória, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual não desafia agravo de instrumento, nos termos dos artigos 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. 4. Recurso não provido. (TJDF 07077129120248070000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão que determina a remessa do processo à contadoria para novo cálculo não possui carga decisória, tampouco traz prejuízos à parte. Além disso, não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento: 5322038-32.2023.8.21.7000 LAJEADO, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 11/10/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso, a decisão agravada não possui força decisória. Embora o Juiz a quo tenha apresentado parâmetros para o novo memorial de cálculos, limita-se a impulsionar o processo. Inclusive, na mesma ordem, foi concedido prazo para as partes manifestarem-se sobre o resultado, ocasião em que será cabível sustentar possíveis inconformismos. Assim sendo, não há dúvidas de que o presente recurso é inadmissível. Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, não conheço do recurso. À Secretaria para as devidas providências. Em seguida, arquive-se. Boa Vista/RR, 14 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Piscinas E Armarinho Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304665213

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810828-53.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PISCINAS E ARMARINHO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0810828-53.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PISCINAS E ARMARINHO LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta o embargante, em síntese, que, em consequência do desequilíbrio econômico/financeiro causado pelos últimos reajustes realizados pelo embargado sobre as mensalidades, requereu, em 03/12/2022, o cancelamento do contrato de assistência e serviços médico-hospitalares nº 006246, firmado em março de 2018; que foi informado pelo réu que deveria permanecer no plano por mais 2 meses, sendo a solicitação de cancelamento um “aviso prévio” à rescisão, fato que não foi mencionado na contratação do plano; que a partir do pedido de cancelamento do plano, não poderia mais utilizar os serviços do embargado; que o embargado executa a cobrança das duas mensalidades vincendas (dezembro de 2022 e janeiro de 2023) à data do cancelamento do plano; que a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101 declarou a nulidade da previsão de cobrança de multa por fidelidade de 12 meses e de multa por 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, cujo trânsito em julgado se deu em 06.06.2014; que tal cobrança, prevista na Cláusula 30.1.1 da Condições Gerais do Seguro, é ilícita e nula. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 30.1.1 do contrato, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. A fls. 131387705, manifestação do embargado em que afirma a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução, ante a ausência de depósito do valor executado pelo embargante. No mérito, sustenta, em síntese, que se trata de relação contratual firmada entre pessoas jurídicas, devendo ser regida pelo Código Civil; que as cláusulas contratadas se encontram expressas nas condições gerais do seguro; que as regras de cancelamento se encontram na cláusula 30.1.1 e prevê um prazo de 60 dias de antecedência para o efetivo cancelamento; que, considerando o período mínimo de 60 dias nos quais os serviços permanecem disponíveis após a solicitação de resilição do contrato, não há qualquer dúvida no que tange a exigibilidade das faturas com vencimento em 05.12.2022 e 05.01.2023; que os serviços ficaram à disposição do embargante até 04/02/2023. Pugna pela rejeição dos embargos. A fls. 144081505, manifestação do embargante. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova. Razão assiste ao embargante. Sustenta o embargado que, apesar da solicitação de cancelamento, o contrato não é rescindido imediatamente, haja vista que, de acordo com a cláusula 30.1.1, o cancelamento do plano de seguro de saúde coletivo somente se dá após 60 dias do pedido e que a multa pela rescisão antecipada está prevista em contrato, sendo, portanto, devida. A RN 455/20, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, decidiu pela nulidade de tal cláusula contratual, em razão desta gerar desequilíbrio contratual quando o contratante contar com menos de 30 beneficiários em seu quadro, sendo nula a exigência de cumprimento do prazo de 60 dias pelos estipulantes, considerados, no caso, como consumidores. Na hipótese, aplicável o CDC, pois o plano de saúde em comento possui apenas 3 beneficiários, sendo manifesta a vantagem exagerada do plano de saúde sobre o associado. Em tal sentido, recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça, cujas ementas são a seguir transcritas: 0906905-51.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO | | Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 04/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) | | | Apelação. Embargos à execução opostos pela beneficiária do contrato. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial. Embargante que impugna a cobrança de mensalidades realizada após a solicitação de cancelamento. Sentença de acolhimento dos embargos para declarar a embargante devedora apenas das mensalidades devidas pelo único beneficiário que permaneceu no período em que o plano esteve em vigor por mais 60 dias. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se é devida a cobrança imposta pela embargada, ora apelante, referente ao prêmio securitário dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato de seguro saúde. Preliminarmente, impõe-se registrar que o plano escolhido pela embargante possuía apenas cinco beneficiários, restando configurada, portanto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante em relação à operadora contratada. Caracterizada, assim, a relação de consumo, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.830.065/SP. Comprovação de solicitação do cancelamento do contrato pela apelada (id 137533012). Anulação do artigo 17 da Resolução nº 195 pela Resolução Normativa nº 455, de 30 de março de 2020. Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a abusividade da cláusula de fidelidade pelo período de doze meses, bem como da obrigatoriedade de notificação, com antecedência mínima de 60 dias, para cancelamento unilateral pelo estipulante. Cláusula com exigência de aviso prévio afastada diante de sua abusividade, na forma do art. 51 CDC. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do recurso. 0004628-03.2023.8.19.0202 – APELAÇÃO | | Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela executada, defendendo a ilegalidade de cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2. A r. sentença julgou procedentes os pedidos e declarou a inexigibilidade do título que embasava a execução. Apelação exclusiva da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.21.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, em 08/10/2018, considerou abusiva a cláusula de fidelidade prevista no art. 17 da Resolução 195/2009. 5. A Agência Nacional de Saúde revogou o parágrafo único do mencionado artigo, por meio da Resolução n. 455/2020, de modo que a cláusula prevista em contrato quanto à cobrança de multa e aviso prévio deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. | | Assim, é abusiva a cláusula de fidelidade, não podendo as operadoras de planos de saúde exigir fidelidade contratual mínima dos beneficiários e cobrar multa em caso de rescisão do contrato pelo cliente, pelo que são indevidas as mensalidades vencidas em dezembro de 2022 e janeiro de 2023, devendo ser considerado rescindido o contrato desde 03/12/2022. Ante ao exposto, acolho os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir a execução. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do NCPC. Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 333819840

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0072015-85.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

MARCELA FERNANDES REIS ANSELMINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA

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Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado pela autoridade policial da 30ª Delegacia de Polícia, nos autos do R.O. 030-05137/2025, em favor da criança, B. W. S., com 10 (dez) anos d… Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado pela autoridade policial da 30ª Delegacia de Polícia, nos autos do R.O. 030-05137/2025, em favor da criança, B. W. S., com 10 (dez) anos de idade, ao argumento de que se afigura presente situação de risco atual ou iminente à sua integridade física. Consta dos autos que a vítima sofreu, por parte de seu genitor, MURILO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, violência física, consubstanciada em machucá-lo no braço, ao puxá-lo na saída da escola. Registre-se que o ofendido tem medo do SAF, por este ter o hábito de agredi-lo. Relatório do Conselho Tutelar de Madureira, às fls. 13/15. A defesa técnica da vítima se manifestou, às fls. 56/58, e requereu o deferimento das medidas protetivas. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se às fls. 71/74. Relatados. Passo a decidir. A partir da Constituição da República de 1988 e da edição da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança de 1989, o Brasil passou a adotar a teoria da proteção integral, que objetiva assegurar às crianças e adolescentes condições de pleno desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual, o que exige do Estado, em caráter de prioridade absoluta, a adoção de medidas específicas à satisfação dos seus direitos. Na definição de Murillo José Digiácomo, o Sistema dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA - se consubstancia no conjunto de órgãos, agentes, autoridades e entidades governamentais e não governamentais que, com base na política de atendimento deliberada e aprovada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, se articulam e se organizam (tanto internamente quanto coletivamente) para promover a efetivação de todos os direitos infantojuvenis, atender e solucionar casos em que estes são ameaçados/violados e assegurar a instituição e correto funcionamento de uma rede de proteção interinstitucional ampla e funcional. (O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, pag.1590) -- grifo nosso. Nesse contexto, a recentemente editada Lei nº 14.344 de 24.05.2022, conhecida como Lei Henry Borel, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, instituiu seus artigos 20 e 21, medidas protetivas de urgência à vítima e outras que obrigam o agressor, visando assegurar e preservar a integridade física, psicológica e emocional da criança ou adolescente em situação de risco, podendo, inclusive, ser implementadas sem a oitiva prévia das partes e manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 16 § 1º da citada lei. Vale destacar que o acolhimento do pedido de medidas protetivas de urgência prescinde da robustez probatória inerente ao decreto condenatório no âmbito das ações penais, uma vez que objeto de apreciação da MPUs é não a comprovação de um crime, mas sim, a existência de uma situação de risco trazida à lume por meio de uma narrativa verossímil, acerca da prática de violência doméstica e familiar contra vítima infanto-juvenil. Diante da vulnerabilidade das crianças e adolescentes, adotou-se para sua melhor proteção, uma inversão do ônus probatório, impondo-se ao suposto agressor, o ônus de desconstituir a verossimilhança da alegação acerca da prática e/ou do risco de violência. Nas palavras de Rogério Cunha e Thiago Pierobom, Cria-se uma verdadeira inversão do ônus da prova ao suposto ofensor . (Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes - Lei Henry Borel, ed. JusPodium, 2022, p.133). Com efeito, diante do princípio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, no momento da decisão, dada a urgência da medida requerida, deve se privilegiar a proteção da vítima infanto-juvenil, ainda que em detrimento de eventuais restrições à direitos familiares do suposto ofensor, aplicando-se nesta fase, o princípio in dubio pro tutela, sem, entretanto, deixar se avaliar a proporcionalidade, adequação e necessidade das medidas protetivas requeridas. Feitas tais considerações, tem-se que na hipótese sob exame, o pedido protetivo merece ser acolhido. Isso porque as declarações prestadas pela genitora da vítima, ANDRESSA WOOD PENEDO, em sede policial (ID 03), se apresentam revestidas de verossimilhança ao narrar a situação de violência doméstica e familiar contra o ofendido. Vejamos. QUE possui uma ação de guarda provisória por 03 meses em relação ao menor BENJAMIM WOOD DE SOUZA, 10 anos; QUE BENJAMIM relata que na data 04/07/2025 seu pai MURILO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR o machucou no braço a puxá-lo na saída da escola; QUE MURILO foi na escola por 03 vezes sabendo que a comunicamnte iria buscá-lo, sabendo que existe MPU dela contra ele, sendo MURILO avisado pelo advogado da comunicante; QUE BENJAMIM relata que tem medo de MURILO pois este tem o hábito de agredi-lo; QUE MURILO pegou o celular de BENJAMIM para que este não falasse com a mãe; QUE BENJAMIM no dia 05/07/2025, por volta das 12h04, conseguiu pegar o celular e enviou mensagem para a comunicante pedindo para esta chamar a polícia; QUE BENJAMIM relata sofrer ataques de ansiedade ao ficar perto do pai; QUE MURILO deixou BENJAMIM sozinho em sua residência por 30 minutos segundo relato deste; QUE MURILO tem o hábito de falar mal da comunicante para o filho; QUE atual companheira de MURILO, DAYANE também costuma falar mal da comunicante para BENJAMIM; QUE deseja representar criminalmente contra o autor. E mais não disse. . Vê-se, portanto, que as informações que vieram aos autos indicam que a criança tem sido vítima de violência doméstica e familiar, cuja reiteração precisa ser interrompida com urgência, estando evidenciada a situação de risco concreto e fundado receio de que venha a sofrer reiteradas agressões por parte do suposto autor do fato, destacando-se, por fim, que as medidas protetivas requeridas se apresentam adequadas e proporcionais à situação de violência narrada. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA abaixo relacionadas: 1) Proibição de aproximação do ofendido, fixando-se o limite mínimo de 300 metros de distância, (art. 20, inciso III da Lei nº 14.344/22); 2) Proibição de contato do suposto agressor com o ofendido, por qualquer meio de comunicação, físico, telefônico, eletrônico, presencial ou virtual (art. 20, inciso IV da Lei nº 14.344/22). 3) Participação do SAF no programa de recuperação e reeducação, Projeto Convivência Familiar RESGATANDO LAÇOS, na forma do artigo 20, VIII, da lei 14.344/22. Cabe destacar que as medidas protetivas de urgência acima mencionadas terão validade indeterminada, perdurando enquanto se mantiver presente a situação de risco de violência contra a criança vítima. Expeça-se mandado de intimação do agressor quanto às medidas protetivas deferidas, com urgência, na forma do artigo 385 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando-se que o cumprimento remoto de MPU destinadas ao suposto autor do fato somente será permitido na impossibilidade de execução da diligência de forma presencial devidamente certificada, e desde que o Sr. OJA solicite ao intimando foto de documento de identificação oficial a fim de confirmar o destinatário da intimação, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento da diligência pessoalmente. Deverá constar expressamente do mandado de intimação do SAF, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme, art. 313 do CPP e art.17 da Lei nº 14.344/22 e, ainda, que estará o mesmo incurso nas penas do crime previsto no artigo 24 da lei 14.344/22. Notifique-se a representante legal da vítima acerca do DEFERIMENTO das medidas protetivas de urgência. Na referida notificação, a vítima deverá ser informada sobre a existência da assistência judiciária gratuita, prestada pela Defensoria Pública da vítima na CDEDICA, situada na Rua São José, nº 35, 13º andar, Centro, RJ, das 13 às 17 horas (ponto de referência: Edifício Garagem Terminal Menezes Cortes) ou através do telefone para agendamento nº 129 ou (21) 3950-4042 e, via Whatsapp nº (21) 96526-9166 ou, via e-mail: dp1vecavitima@defensoria.rj.def.br Tendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento das diligências fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, § 2º do CPC c/c o artigo 3° do CPP. Registre-se no BNMP 3.0, o deferimento das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.344/22 e art. 2º, VI da Res. 417/21 do CNJ. Decreto o segredo de justiça no presente feito. Ao cartório para encaminhamento ao CAAV, via e-mail - centro.apoiovítimas@tjrj.jus.br - para fins de acolhimento da vítima e encaminhamento à Rede de Atendimento, posterior informação a esse Juízo acerca das medidas adotadas. Dê-se ciência ao Ministério Público da VECA e à DP da vítima. Diante da inadmissibilidade de eternização desse instrumento protetivo, decorridos 120 dias das intimações positivas, sem manifestação das partes, intime-se a RL da vítima, com urgência, para informar acerca da necessidade ou não da manutenção das medidas protetivas já deferidas, através da Defensoria Pública da vítima, pelo WhatsApp (21) 96526-9166 ou telefone de agendamento (21) 3950-4042; e-mail: dp1vecavitima@defensoria.rj.def.br; endereço: Rua São José, nº 35, 13º andar, Centro, RJ, das 13h às 17h (ponto de referência: Edifício Garagem - Terminal Menezes Cortes). Oficie-se à 3ª Vara de Família da Regional de Madureira (processo nº 0814772-03.2023.8.19.0202), com cópia da presente decisão. Com a manifestação da DPGE da vítima ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao MP.

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Cleisson Constancio Teixeira De Assumpcao x Nu Pagamentos S.A.

ID: 280947798

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805848-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIAS DE BARROS MARINS

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805848-03.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO em face de NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas na inicial. Alega a parte autora que é titular de uma conta digital e cartão de crédito junto à Nubank, e que, no dia 21/12/2022 foi vítima de roubo e teve seu aparelho celular subtraído por agentes criminosos. Relata que como no celular havia o aplicativo da Ré, os agentes criminosos conseguiram fazer três retiradas, nos seguintes valores: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); R$ 1.714,00 (um mil e setecentos e catorze reais) e; R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o saque total de R$ 2.454,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Aduz que lavrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a Ré para informar o ocorrido. No entanto, diz que não conseguiu administrativamente o estorno dos valores pela ré. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.454,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 50398483 a 50398499. Despacho no id. 56793508 deferindo a Gratuidade de justiça e determinando a citação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no id. 65331916. Réplica no id. 67643700. Decisão saneadora no id. 89594584, invertendo o ônus da prova. Manifestação da parte ré no id. 92572645. Despacho encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no id. 175206254. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de maior dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A questão sob exame trata-se de fato do serviço, que enseja inversão do ônus da prova ope legis, por expressa disposição de lei, mas isso não significa que deverá o fornecedor afastar toda e qualquer alegação do consumidor. Ainda que haja inversão do ônus da prova, o consumidor não está imune de produzir prova de fato constitutivo do seu direito. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais, pelos fatos explicitados na inicial. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança esperada pelo consumidor, considerando o fornecimento, o resultado e os riscos inerentes à atividade, ou não é prestado de forma adequada a satisfazer as necessidades do contratante. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aliás, em situações como a de que trata o presente feito, a jurisprudência do STJ corrobora tal compreensão: “(...) Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC (...) (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) Alegou a Autora que, após ter o celular furtado, teve o aplicativo do banco, instalado no aparelho, invadido pelos meliantes, que fizeram transferências bancárias, em curto espaço de tempo, o que foge ao seu perfil. Afirmou que as operações bancárias relatadas possuíam características inequívocas de irregularidade, que não foi capaz a instituição bancária ré, através de seu setor de segurança, de detectar, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados. Pois bem. O cerne da questão cinge-se à responsabilidade do banco réu pelos danos alegados pela Autora, em razão das operações supostamente fraudadas. Conforme narrativa da inicial, o infortúnio ocorreu a partir de alegado furto sofrido pela Autora, ocasião em que teve subtraído o seu celular que continha o aplicativo do banco réu, e as operações sub judice foram realizadas a partir do aplicativo do banco, com a respectiva quebra da senha. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe prova mínima do direito alegado, visto que apresentou o extrato com as operações bancárias ora impugnadas, bem como extratos bancários da conta, a fim de comprovar que aquelas fogem, de seu perfil bancário. Ademais, as operações bancárias ora questionadas foram devidamente impugnadas na via administrativa, tendo havido, inclusive, o registro de boletim de ocorrência, conforme id. 50398486. O Réu, por sua vez, afirmou que não houve falha na prestação do serviço, posto que as operações bancárias ora discutidas foram realizadas via “mobile bank”, mediante validação de senha pessoal e chave de segurança, o que afasta a sua responsabilidade. À luz do disposto no art. 373, do CPC, se o consumidor nega ter efetuado a operação bancária cabe à parte ré comprovar que não houve qualquer irregularidade no procedimento, afastando o fato constitutivo do direito da parte autora. Contudo, não logrou êxito o Réu em comprovar a regularidade das operações bancárias ora reclamadas, embora seja provido de meios técnicos para tanto, posto que nada foi demonstrado acerca da impossibilidade de violação do sistema de senha e chave de segurança do aplicativo - condição sine qua non para afastar a tese autoral. Acrescente-se que, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, não pode o consumidor arcar com o prejuízo decorrente da violação do sistema eletrônico do banco réu. A operacionalização do procedimento de utilização do aplicativo, através de senha e chave de acesso, bem como a segurança do respectivo sistema, é de responsabilidade da instituição bancária. É de responsabilidade do fornecedor que detenha serviços eletrônicos – como é o caso do Réu – providenciar meios para evitar fraudes em dispositivos de segurança bancários, implementado medidas de segurança mais eficazes para detectar transações incomuns ao perfil do cliente. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. O Réu deveria ter verificado com a correntista se a operação era realmente do interesse desta, considerando seu perfil de cliente, e deveria ter buscado confirmação da transação diretamente com a cliente ou, num primeiro momento, bloqueado a contratação até a confirmação. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto”, e que “como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira”. E a instituição financeira não trouxe qualquer evidência de que as transações refutadas possivelmente se encaixariam no perfil contumaz de operações bancárias realizadas pela Autora, ou mesmo qualquer outro tipo de indício que apontasse para a não ocorrência da fraude invocada. Pelo contrário, dos extratos bancários que instruem a inicial verifica-se, com facilidade, que as operações sub judice fogem por completo de seu perfil de cliente, mostrando-se manifestamente suspeitas. Registre-se, ainda, que ausente a obrigação da Autora de comunicar ao Réu, de maneira imediata, o furto do celular, porque não podia imaginar, naquele momento, a possibilidade de o meliante usar o aplicativo sem senha (ou ainda alterar a senha) sem detecção pelo sistema de segurança do Réu. Outrossim, a ocorrência de fraudes constitui um risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a caracterizar hipótese de fortuito interno, o que se mostra insuficiente para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Nesta perspectiva, afastada a aventada hipótese de culpa do consumidor ou de terceiros. Conclui-se, pois, que não demonstrada a observância do dever de segurança por parte do banco réu, em virtude do que tem a obrigação de responder pelos danos daí advindos. Caracterizada a falha na prestação do serviço e o nexo causal, passo à análise do dano. No que tange ao dano material, deve ser restituído à Autora o valor de R$ 2.454,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), conforme planilha que acompanha a inicial. Por sua vez, o dano moral se consubstancia no constrangimento, no sofrimento, no abalo emocional e psicológico, na dor causados por determinado fato, que fogem à normalidade da vida cotidiana. O mero aborrecimento do dia a dia não autoriza a reparação por dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto, hoje consagrado constitucionalmente. No caso em tela, o autor ficou privado de acessar seu dinheiro, fora o tempo despendido na tentativa de resolução da questão, o que evidentemente caracteriza constrangimento e gera abalo emocional que diferem dos aborrecimentos do dia a dia. Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido. A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento, razão pela qual o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1. condenar o Réu ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.454,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), referentes aos saques não efetuados pelo autor em sua conta, corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso e com juros a contar da citação. 2. condenar a ré a pagar a indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da presente e de juros a partir da citação. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Nao Padronizado x Fernando Cezar Rodrigues Do Nascimento

ID: 336244927

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859814-33.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Apelação

Advogados:

RAFAEL ALVES GÓES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859814-33.2022.8.19.0001 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859814-33.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0859814-33.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00160038 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Apelação Cível: 0859814-33.2022.8.19.0001 Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO Apelado: FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. QUESTÃO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp n. 2.092.190/SP (TEMA REPETITIVO 1264): DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO em face da sentença proferida pelo Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 77017440), nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO. Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na sentença, abaixo transcrito, que passa a integrar a presente decisão nos termos do artigo 92 §4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, na qual a parte autora requereu tutela provisória de urgência antecipada, para que seja expedido ofício à Serasa Experian, determinando a exclusão dos apontamentos prescritos, em nome do Autor, do cadastro "Serasa Limpa Nome", em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, conforme predispõe o artigo 84, § 3º e 4º do CDC e artigo 300 do CPC. Alegou, em síntese, que ao acessar seu score, foi surpreendido pela baixa pontuação (636 pontos), em virtude ao apontamento da dívida prescrita e não paga, Todavia, depreende-se no documento que a dívida está prescrita, vencidas desde 07/04/2013, 31/03/2003, 09/08/2015, 09/02/2013,07/10/2017, 04/10/2014, portanto, a cobrança feita pela Ré está fulminada pela prescrição. Seja deferida a antecipação parcial da tutela, inaudita altera parte, para que seja expedido ofício à Serasa Experian, determinando a exclusão dos apontamentos prescritos, em nome do Autor, do cadastro "Serasa Limpa Nome", em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, conforme predispõe o artigo 84, § 3º e 4º do CDC e artigo 300 do CPC Seja julgado procedente o pedido para declarar a prescrição dos débitos nos valores de R$1.010,44, R$66,74, R$178,46, R$541,79, R$1.428,59, R$1.910,60 e sua consequente inexigibilidade, e determinar que a Ré se abstenha de praticar atos de cobrança; g) Seja julgado procedente o pedido, de obrigação de fazer, para que a Ré exclua os apontamentos prescritos, em nome do Autor, da plataforma "Serasa Limpa Nome". Na decisão do indexador 36905127 foi deferida a gratuidade de Justiça e indeferida a tutela provisória de urgência. A ré apresentou sua contestação no indexador 38969877, onde alegou, em suma, não ter sido apresentada prova de tentativa prévia de autocomposição junto ao órgão de proteção ao crédito como meio prioritário de solução de conflitos. O objeto da lide diz respeito à cessão de crédito entre o Banco Bradesco, Banco Votorantim, Banco Santander Brasil S/A e PKK calçados Ltda e a ré, existindo débitos não quitados. Aduziu não ter o autor provado o fato constitutivo do seu direito. Sustentou que o score se baseia no histórico dos consumidores junto ao Serasa, portanto, as dívidas com mais de cinco anos não entram no cálculo do score e que a prescrição não impede o credor de promover atos de cobranças extrajudiciais. Pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Réplica no id 43698371.A parte autora e a ré informaram não ter mais provas a produzir, conforme id 52654230 e id 52937747.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR." O pleito foi julgado nos seguintes termos: "Ante o Exposto e ao que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA declarar a prescrição dos débitos nos valores de R$1.010,44, R$66,74, R$178,46, R$541,79, R$1.428,59, R$1.910,60 e sua consequente inexigibilidade judicial. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, devendo ser observada a gratuidade de Justiça deferida em favor da parte autora. Na forma do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$500,00 em favor do patrono da parte adversa, na forma do artigo 85, §8o. do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma do artigo 98, §3o. do CPC. P.R.I. .Decorrido o trânsito em julgado definitivo, não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes cientes de que o processo poderá ser enviado para a Central de Arquivamento. Opostos embargos de declaração (index 83217037), foram rejeitados. (index 124356573) Em suas razões (INDEX 127834329), a parte ré sustenta que a cobrança efetuada pela empresa cessionária e a inserção do nome da parte apelada em órgão de proteção ao crédito é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, direito esse que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, afastando-se a condenação em dano moral, bem como, declarando exigível o débito objeto da negativação realizada. Contrarrazões no index 13048509, pela manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência, prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cinge-se o mérito recursal acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 2.092.190/SP, determinou a suspensão do processamento de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre o tema (Tema Repetitivo 1264): "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ". (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0855319-92.2023.8.19.0038 FLS.4 Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado Rua D. Manuel, 37, 3º andar - Sala 335 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6015 - E-mail: 18cdirpriv@tjrj.jus.br 2 Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.). grifo nosso Registre-se que houve expressa determinação de suspensão de todos os processos e recursos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ" (grifou-se) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. QUESTÃO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp n. 2.092.190/SP (TEMA REPETITIVO 1264): DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.(0811032-44.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" SERIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, INVIABILIZANDO O AUMENTO DO SEU SCORE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/SP E Nº 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.(0823987-03.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.(0816322-54.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Por todo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. ?Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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