Resultados para "0904706-04.2023.8.14.0301" – Página 11 de 11

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Renato Pereira Rodrigues

ID: 310042870

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808967-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0808967-04.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0808967-04.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REQUERIDA: RENATO PEREIRA RODRIGUES Nome: RENATO PEREIRA RODRIGUES Endereço: Passagem Trinta e Um de Março, 20, PROX PAD DOCE MEL, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-551 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de RENATO PEREIRA RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação, conforme consta no ID. 135251115 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Dispõe ainda o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. As custas iniciais encontram-se quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 135251115, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, inciso III, b, ambos do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas e honorários conforme previsão do acordo entabulado. HAVENDO CUSTAS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Intime-se pessoalmente a parte requerida do teor da presente, podendo tal intimação se dar, inclusive, por meio eletrônico, na forma estabelecida nos artigos 8º e 10, da Resolução 354/2020 do CNJ. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0884530-04.2023.8.14.0301

ID: 293830367

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0884530-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER MAURO CARDOSO BARRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON BASTOS DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRITO DA COSTA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANIO SOUZA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0884530-04.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO IMPETRANTE: ÉDER MAURO CARDOSO BARRA IMPETRADOS: PRESIDENTE DO IGEPREV E DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO… PROCESSO Nº 0884530-04.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO IMPETRANTE: ÉDER MAURO CARDOSO BARRA IMPETRADOS: PRESIDENTE DO IGEPREV E DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital, que concedeu a segurança, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ÉDER MAURO CARDOSO BARRA, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à apreciação de seu processo administrativo de aposentadoria voluntária, protocolado em 10 de maio de 2021, perante o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV. A sentença fundamentou-se na violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), reconhecendo omissão estatal injustificada na conclusão do procedimento administrativo por período superior a dois anos, mesmo após reiteradas diligências e aportes de documentação por parte do impetrante. Certificado a não interposição de recurso voluntário (Id. 2686558). Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença (Id. 27305943). RELATADO. DECIDO. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, submete-se ao reexame necessário a sentença concessiva de segurança, independentemente de interposição de recurso voluntário pela autoridade coatora. A pretensão mandamental veiculada nestes autos encontra amparo no ordenamento jurídico. Consoante se extrai dos documentos que instruem a petição inicial, o impetrante formulou, em 10/05/2021, pedido de aposentadoria voluntária, o qual não havia sido definitivamente apreciado até a impetração da ação, apesar do regular trâmite interno, o que demonstra clara inércia administrativa. Ainda que, no curso da ação, o pedido tenha sido apreciado, tal fato decorreu da liminar concedida, conforme ressaltado pelo juízo de origem, não implicando em perda de objeto, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)’’ A omissão prolongada da Administração Pública em concluir o processo administrativo afronta diretamente o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88), bem como o art. 61 da Lei Estadual nº 8.972/2020, que fixa o prazo máximo de 30 dias para decisão administrativa, salvo prorrogação justificada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de reconhecer direito líquido e certo à celeridade administrativa em casos análogos: “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSAIVA DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO . REJEITADA. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA . ORDEM PARA AS AUTORIDADES COATORAS ENCERREM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Rejeitada a a preliminar de ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Educação, uma vez que restou comprovado que a impetrante é servidora pública, afastada e aguarda o trâmite de seu processo administrativo de aposentadoria que depende da regular instrução documental por parte da Secretária de Estado de Educação, para assim, ser encaminhado ao IGEPREV. Mostra-se evidente, o direito líquido e certo da impetrante, apoiada em prova pré-constituida, decorrente de delonga desarrazoada no processo administrativo de concessão de aposentadoria, implicando em maltrado aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos nos arts . 37 e 5º, LXXVIII, da CF/88. Segurança concedida, à unanimidade ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do TJE/PA, à unanimidade, em CONCEDER SEGURANÇA, nos termos do voto relator. Plenário Virtual - Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, realizada no dia 16 de junho de 2020. Sessão presidida pela Exma . Sra. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Des . LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0801394-47.2020.8.14 .0000, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 09/06/2020, Seção de Direito Público)” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CONCLUÍDO APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. IGEPREV. ISENÇÃO DE CUSTAS. I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO: O processo administrativo somente foi concluído após a concessão da liminar, de modo que o cumprimento de uma ordem judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não extirpa o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO. II- DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IGEPREV: A autarquia previdenciária é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, em observância a Lei n.º 5.738/1993 (antiga Lei de Custas Estaduais), previsão essa mantida na novel Lei de Custas do Estado, em seu art. 40, inciso I, da Lei n.º 8.328/2015. RECURSO PROVIDO. III – REMESSA NECESSÁRIA: A Constituição Federal consagra a garantia da duração razoável do processo no âmbito administrativo, de modo que resta presente o direito líquido e certo da impetrante, cujo processo administrativo perdurava por 01 ano e 07 meses sem conclusão na data do ajuizamento da ação. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0875474- 20.2018.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/12/2022 )” Assim, constata-se a regularidade da sentença, uma vez que demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à resposta administrativa no prazo legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 933, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do RITJPA, mantenho a sentença em todos os seus termos, em sede de reexame necessário, por seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso dentro do prazo legal, seja desarquivado sem custas para regular processamento. Belém, 6 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0839159-85.2021.8.14.0301

ID: 321681941

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0839159-85.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDUINA MORAES BRINGEL

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0839159-85.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: KHAREN LOBATO (OAB/PA Nº 9.246) – PROCURADOR MUNICIPAL RECORRIDO: LINDUINA MORAES… PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0839159-85.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: KHAREN LOBATO (OAB/PA Nº 9.246) – PROCURADOR MUNICIPAL RECORRIDO: LINDUINA MORAES BRINGEL REPRESENTANTE: PATRÍCIA BARRETO (OAB/PA Nº 14.080) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 26.261.124) interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à progressão funcional por antiguidade, determinando o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito à progressão funcional; (ii) estabelecer se há necessidade de regulamentação da norma municipal para concessão da progressão funcional por antiguidade; (iii) determinar se a progressão funcional pode ser cumulada com o adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. 2.O requerimento administrativo formulado pela servidora suspende o prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e entendimento consolidado do STJ. Assim, o marco inicial para o pagamento retroativo é a data do requerimento administrativo, e não a do ajuizamento da ação. 3.As normas municipais que tratam da progressão funcional por antiguidade possuem eficácia plena, não exigindo regulamentação adicional para sua implementação. Dessa forma, a progressão deve ser concedida automaticamente quando preenchidos os requisitos legais. 4.A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço possuem naturezas jurídicas distintas, sendo possível sua cumulação. A progressão representa a ascensão na carreira, enquanto o adicional por tempo de serviço (triênio) é uma vantagem pecuniária periódica. Não há violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. 5.O reconhecimento judicial da progressão funcional não configura aumento de vencimentos, mas mera implementação de direito previsto em lei, não afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o princípio da separação dos poderes. 6.A exigência de avaliação de desempenho para concessão da progressão funcional não se aplica ao caso, pois a progressão por antiguidade decorre exclusivamente do tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2.O requerimento administrativo formulado pelo servidor suspende o prazo prescricional, sendo este o marco inicial para efeitos de pagamento retroativo. 3.A progressão funcional por antiguidade prevista em norma municipal de eficácia plena independe de regulamentação adicional para ser concedida. 4.A progressão funcional pode ser cumulada com o adicional por tempo de serviço, pois possuem naturezas jurídicas distintas. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, REsp 1251993/PR (Tema 553); TJPA, Apelação Cível nº 0015105-40.2011.8.14.0301, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 22/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0835545-04.2023.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, julgado em 27/05/2024.” (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Rosileide Cunha. Disponibilizado no PJE em 25/02/2025)”. Alega-se, em síntese, violação dos arts. 2º, III e art. 60, §4º, III da Constituição Federal, sob o fundamento de impedimento de concessão de progressão funcional a servidor público, havendo inobservância do princípio constitucional da separação dos poderes; falta de regulamentação de norma municipal, de eficácia contida; impossibilidade de acréscimo pecuniário a servidor público e falta de previsão orçamentária. Houve contrarrazões (ID nº 26.288.975). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, aplicando-se ao caso a tese do Tema 954 do STF, a qual teve origem no julgamento do ARE 1048686, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e que assim prescreve: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.” (Tema 954/STF). Como adendo, cito, ainda, precedentes do STF supervenientes ao tema citado, os quais negaram ao ora recorrente pretensão idêntica à defendida neste bojo processual. Senão vejamos: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO CARGO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1394548 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS 7.528/91 E 7.673/93. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário. II – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1294450 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022). " Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), ante a incidência do Tema 954 do STF. Belém/PA, data registrada no sistema. DesembargadorLUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0905191-04.2023.8.14.0301

ID: 327430468

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905191-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0905191-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0905191-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por F&F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face do ESTADO DO PARÁ. Visa à aceitação do oferecimento de garantia antecipada de débito tributário mediante Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920239907751037613000, no valor de R$ 1.577.546,03 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e três centavos) emitida por POTTENCIAL SEGURADORA para garantir futura execução fiscal referente aos Auto de Infração nº. 092019510000243-3, afastando assim qualquer óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Ao final, requer a confirmação em definitivo da tutela concedida, constituindo garantia sobre as fianças bancárias ofertadas. É O RELATÓRIO DECIDO. O CPC de 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares. Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelar ou antecipada, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo. Já o artigo 297 do já citado diploma legal, prevê que com base no Poder Geral de Cautela, o juiz pode determinar, as medidas que julgar necessárias para efetivação da tutela provisória. Mais adiante, o artigo. 300 dispõe sobre a possibilidade de conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. No art. 301 temos a previsão expressa da tutela de urgência de natureza cautelar que, dentre outras, pode ser efetivada mediante quaisquer medida idônea para assegurar o direito ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente, eis que caracterizada a probabilidade do direito, haja vista o oferecimento de seguro-garantia para garantir futura execução fiscal, e, sobretudo, o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente, uma vez que a autora se encontra impedida de obter/renovar sua Certidão Negativa de Débito, não podendo aguardar a propositura de eventual execução Fiscal. É flagrante, portanto, a ofensa ao direito da contribuinte, que se vê impedida de atestar sua regularidade fiscal ao menos provisoriamente. Note-se, que é prejudicial ao seu funcionamento aguardar indefinidamente pela propositura da execução pelo fisco, oportunidade, que está poderá através dos meios cabíveis tentar a suspensão da exigibilidade do crédito para consequentemente obter certidão negativa. Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal, através de oferecimento de Apólice de Seguro, a fim de que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão de regularidade entre outros pedidos. Sobre o tema, Paulsen, Leandro em Curso de direito tributário, p. 444, 7. Ed., 2015, esclarece que: “Não se admite o oferecimento de caução como alternativa ao depósito com vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN) nos próprios autos de ação em que discutida a obrigação tributária. Mas, com vista a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária pode oferecer caução para que faça as vezes da penhora enquanto não seja ajuizada a execução fiscal.” No mesmo sentido, assim tem se manifestado a Jurisprudência sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO NO CADIN. I - O artigo 273 do CPC impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. II - Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. III - O seguro garantia judicial não se equipara ao depósito integral do débito, como se pode certificar no teor do Verbete da Súmula 112 do e. STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Logo, a prestação de caução, mediante o oferecimento de seguro garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou administrativo, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição da cognominada "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" e, se for o caso, a oposição de embargos. IV - No que diz respeito ao requerimento de não inclusão do nome do devedor no Cadin, ou qualquer outro cadastro restritivo de crédito, o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, prevê expressamente que o simples ajuizamento de uma ação não é suficiente para tal intento, sendo necessário o oferecimento de caução idônea e suficiente para garantir o juízo, como é o caso do seguro garantia, ou então que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da referida lei. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.019082-8/RJ (222761), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Flavio Oliveira Lucas. j. 26.08.2014, unânime, e-DJF2R 10.09.2014). Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação. Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantém-se o débito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades. Friso, somente, que não é caso de suspensão do crédito tributário, na medida em que não aplica o que decidido no pelo STJ "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. STJ. 1ª Turma. REsp 1381254-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 652). STJ. 1ª Turma. AgInt-REsp 1.612.784-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/02/2020." Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado. Isto posto, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 e 305 do CPC/ 2015, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, com a finalidade de que o débito consubstanciado nos presentes autos, AINF nº 092019510000243-3, fica garantido por meio da Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920239907751037613000, no valor de R$ 1.577.546,03 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e três centavos) emitida por POTTENCIAL SEGURADORA; DETERMINO, ainda, que a SEFA/PA expeça a Certidão positiva com efeito de negativa, relativamente ao citado auto de infração, nos termos do art. 206 do CTN, como também obedecendo à jurisprudência pacificada do STF (Súmula n. 547 do STF e Súmula 112 do STJ ). INTIMEM-SE. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Quanto ao mais, INTIMEM-SE as partes para que indiquem se tem outras provas a produzir. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0885015-04.2023.8.14.0301

ID: 255766019

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0885015-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGIANA AMANDA DE JESUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0885015-04.2023.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: REGIANA AMANDA DE JESUS DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposta pela parte autora contra sentença proferida nos autos, conforme os fatos expendidos na peça Id 110382098. Devidamente intimado, a parte autora NÃO apresentou contestação. Feitas as necessárias colocações, decido. Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Da mesma forma, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais da decisão, na forma prevista do artigo 1022, do Código Processo Civil de 2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)”. Destarte, se o fundamento dos embargos residir na obscuridade, a sua função se destina somente afastar do decisum a falta de clareza. Assim, a obscuridade do julgado está presente, quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador. Se o fundamento for sobre a omissão, os embargos servem tão somente para afastar do decisum a falta de decisão sobre todas as questões de fato e de direitos colocados em discussão, isto é, submetidas à apreciação do julgador, não ficando a seu critério decidir determinadas questões e deixar de apreciar tantas outras. Desta feita, para que se caracterize a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de apreciar, no todo, ou em parte, as questões suscitadas pelas partes ou mesmo aquelas passíveis de exame ex officio. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas aquelas questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Quando têm por fundamento a contradição visam somente afastar do decisum o contrassenso entre afirmações, quer dizer a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa. E por erro material tem-se como sendo os ocasionados por equívoco ou inexatidão, referentes, especialmente, a aspectos objetivos, como material ou cálculo. Não submergem, portanto, defeitos de juízo. Assim, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois houve claro erro material no que concerne a sentença ter analisados dados e informações que não são compatíveis ao que foi informado na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação discorrida para tornar sem efeito a sentença (Id 1103820098), passando a exarar nova sentença nos seguintes termos: PROCESSO Nº: 0885015-04.2023.8.14.0301 AUTOR: REGIANA AMANDA DE JESUS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPMB. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. A parte autora juntou documentos. O requerido, devidamente citado, NÃO apresentou contestação. Não havendo outras provas a produzir, os autos do processo vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA. Cumpre destacar que o art. 345, II, do CPC disciplina que não se reputam os fatos verdadeiros na revelia se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Tal assertiva, se afigura em razão da natureza não patrimonial de alguns direitos, em que não se permite ao julgador a dispensa ao autor do ônus probatório ainda que o réu seja revel. Nesse diapasão, constitui a indisponibilidade do direito como o fundamento que impede o julgador de reputar como verdadeiros os fatos em relação à revelia da Fazenda Pública, posto que se aplica o princípio da prevalência do interesse coletivo frente ao direito individual e por conseguinte a indisponibilidade do interesse público. Destarte, restam inaplicáveis os efeitos jurídicos decorrentes da revelia, nos moldes preconizados no art. 345, inciso II, do CPC. DO PROCESSO PREVENTO Nº 0838684-76.2021.8.14.0301. Não há maiores considerações a serem feitas, pois conforme informado pela parte autora, a mesma foi nomeada inventariante conforme o Termo de Compromisso de Inventariante (Id 101217070). Somado a isto, o processo nº 0838684-76.2021.8.14.0301 já se encontra arquivado. DA PRESCRIÇÃO. Cumpre observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...)". Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça in verbis, e em observância ao prescrito no art. 3º do já mencionado Decreto Federal: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Observa-se que o pedido versa sobre a percepção dos valores não pagos a título de progressão funcional. E, considerando que a autora protocolou a presente ação em 24/09/2023, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 5 anos contados desta data, ou seja, anteriores a 24/09/2018. MÉRITO. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. A Lei 7.507/1991, que institui o plano de carreira do quadro de pessoal da prefeitura de Belém, teve a redação de alguns de seus dispositivos dada pela Lei nº 7.546/91, conferindo ao art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento Por sua vez, a Lei 7.507/1991 fixa o percentual da progressão: Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Nesse contexto, não merece prosperar o argumento da requerida de que a norma municipal está pendente de regulamentação, pois a Lei nº 7.546/91 não condiciona a eficácia do art. 12 à normatização posterior. Ademais, no final da Lei 7.507/91, há tabelas, referências e valores correspondentes a vários cargos, o que denota ser a Lei 7.507/1991 autoaplicável. Insta salientar que o pagamento de adicional por tempo de serviço (triênio), não se confunde com a progressão funcional, pois possuem fundamentos legais distintos. Enquanto o primeiro tem previsão no artigo 80 da Lei 7.502/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, a segunda encontra amparo no art. 10 da Lei 7.507/1991, que institui o plano de carreira do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Belém. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 10, §4º, 18 e 19 da Lei Municipal nº 7.528/091 e artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 7.673/93, sob fundamento que o servidor municipal já recebe adicional para remunerar o tempo de serviço prestado, bem como fundamento de que essas vantagens não foram contempladas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado já refutou, por se tratarem de normas de eficácia plena, contendo todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91, Nº 7.546/91 E Nº 7673/93 TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEITADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DO SERVIDOR AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE RE N.º 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de cinco anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos acima transcritos (art. 1º da Lei Municipal nº 7.546/91 e art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/91 e Art. 2º da Lei Municipal 7673/93). 2. A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 11, da Lei 7.507/91. 3. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço têm naturezas e critérios de avaliação distintos. 4. Comprovação pelo servidor municipal do preenchimento dos requisitos necessários para a incorporação da Progressão Funcional por Antiguidade. 5. Direito a progressão funcional por força da Lei nº 7.546-91 (Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém), que dispõe no seu art. 12 e parágrafo único, que esse benefício se dará automaticamente, por antiguidade, a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, devendo o tempo de exercício que não tiver completado esse período ser projetado para a primeira progressão funcional que ocorrer após o enquadramento. 6. No caso, o autor faz jus a progressão funcional horizontal por antiguidade, devendo ser incorporada ao seu vencimento, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. À UNANIMIDADE”. (4217174, 4217174, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12). (grifei e destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação. 2 – O autor comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Bel&eacut (9894911, 9894911, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-06, Publicado em 2022-06-13) Argumenta o requerido, ainda, que a progressão funcional de servidores não se encontra prevista nem na lei de diretrizes orçamentárias, nem na lei orçamentária anual, o que impede, dessa forma, que haja qualquer reconhecimento do referido direito em prol da referida servidora. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.” Assim, havendo previsão na legislação municipal acerca da progressão funcional, não há razão para que a Administração Pública não a realize. E no que concerne a alegação de impossibilidade de contagem de progressão funcional tendo por base a Lei 173/2020, tenho por refutar uma vez que mencionada legislação não trata de vedação de contagem de tempo para fins de progressão. Desta feita, assiste à autora que o direito à implementação da progressão funcional, considerando o tempo de serviço prestado pelo “de cujus” até a data da sua aposentadoria, que ocorreu em 24/06/2020, concedendo acréscimo de 5% a cada período de 5 anos. Deve ainda o requerido pagar os valores retroativos de progressão funcional dos últimos 5 anos, respeitada a prescrição quinquenal e o valor teto deste Juizado Especial. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM que implemente a Lei n° 7.507/1991, alterando o salário base do “De Cujus” conforme a referência encontrada após a incidência do percentual de 5% a cada cinco anos de exercício no cargo efetivo e proceda à implementação da devida progressão funcional - com a incidência de contribuição previdenciária sobre tal porcentagem, e ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional relativo aos últimos 5 anos, nela incluídas todos os reflexos (adicionais, 13º salário, férias, etc.), sem prejuízo da incidência da contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal e o valor teto deste Juizado Especial, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0905191-04.2023.8.14.0301

ID: 294177942

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905191-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0905191-04.2023.8.14.0301 AUTOR: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: Estado do Pará DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0905191-04.2023.8.14.0301 AUTOR: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: Estado do Pará DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830499-39.2020.8.14.0301

ID: 338930443

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830499-39.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DE MORAES BORGES

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830499-39.2020.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ADILSON DE MORAES BORGES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830499-39.2020.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ADILSON DE MORAES BORGES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de militar da reserva para conversão em pecúnia de licença especial não usufruída nem computada para fins de inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o militar da reserva tem direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada; (ii) se a ausência de previsão legal expressa impede o reconhecimento do direito; (iii) se a sentença violou princípios constitucionais ou jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença especial é direito previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará (Lei nº 5.251/1985), sendo devida a cada decênio de efetivo serviço. 4. Comprovado que o militar não usufruiu nem computou para aposentadoria o período de licença referente ao terceiro decênio (2008–2018), é legítima sua conversão em pecúnia. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito à conversão como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. A ausência de previsão legal específica não impede o reconhecimento do direito, diante da responsabilidade objetiva do Estado e da natureza indenizatória da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação cível desprovido. "Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída nem computada para fins de inatividade por militar da reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, independentemente de previsão legal expressa." Dispositivos relevantes citados: Lei 5.251/1985, arts. 70 e 71; Lei 5.810/1994, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.130.511/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025; TJPA, Apelação Cível 0871435-04.2023.8.14.0301, Relator(a): Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 17/02/2025. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo.(a). Sr.(a). Desembargador(a) Dr.(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Adilson de Moraes Borges. Na exordial, o autor relatou que é militar da reserva remunerada, tendo ingressado na PMPA em 06/05/1988, e transferido para a inatividade em 17/09/2018 (Id n° 10261463). Afirma que, enquanto estava na ativa, ao completar o 2º e 3° decênio de efetivo serviço, nos períodos de 06/05/1998 a 06/05/2008, e de 06/05/2008 a 06/05/2018, respectivamente, adquiriu o direito de gozar de afastamento remunerado de 06 (seis) meses, conhecido como licença especial. Assevera que por conta da necessidade permanente de serviço, não gozou de tais benefícios, bem como, não fora averbado tais períodos para fins de cálculo na inatividade. Assim, requereu a conversão em pecúnia de suas licenças especiais referentes ao 2° e 3º decênios (1998/2008 e 2008/2018), não gozadas e não averbadas, no valor de R$ 66.287,64 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos (Id n° 10261507): “Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e por conseguinte, condeno o ESTADO DO PARÁ a pagar ao Autor, o valor correspondente ao período de licença-especial não gozada, correspondente ao decênio de 06/05/2008 a 06/05/2018, nos termos da fundamentação alhures, resolvendo a lide com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. O valor total da condenação atualizado deverá ser apurado em liquidação acrescendo-se juros moratórios, além da devida correção monetária, ambos da seguinte forma: a) Os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/20011, até a data de 29.06.2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.960/09. b) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nas ADI nº 4357-DF e 4425-DF, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme RE nº 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal, julgado em 20.09.2017. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Condeno o autor, em virtude da sucumbência parcial, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em relação a este pedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, estando tal cobrança suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado desta decisão, em virtude de gozar da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.” Por estes fundamentos, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) Declarar a nulidade do pacto entre as partes b) Condenar o requerido ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos no FGTS relativos ao período de 01/04/1999 a 30/10/2007, consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei nº 8036/90, declarando prescritas as verbas relativas aos 05 (cinco) anos anteriores a data da interposição da inicial (08.07.2008). Determinar, ainda, o pagamento de correção monetária desde a data em cada prestação acima deveria ter sido paga e não o foram pelo INPC-E, acrescendo ainda de juros de mora a partir da citação como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ressalvado a já salientada prescrição das verbas relativas aos 05 (cinco) anos anteriores a data da interposição da inicial (08.07.2008); c) Extinguir o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma da lei.” Opostos Embargos de Declaração pelo Ente Estatal (Id n. 10261509), que foram rejeitados pelo juízo de origem (Id n° 10261517). Inconformado, o Estado do Pará interpôs a presente Apelação, defendendo, em suma, a violação aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, da isonomia, da democracia e da regra do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, bem como a inexistência de responsabilidade estatal, uma vez que ausente a concessão da licença especial ao servido. Sustenta que que a sentença violou o art. 93, IX, da CF e que aplicou precedentes jurisprudenciais sem demonstrar similitude com o caso concreto. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença guerreada para julgar improcedente o pedido inicial (Id n° 10261519). Foram apresentadas contrarrazões (Id n° 10261537). O Ministério Público de 2º grau se absteve de intervir no feito (Id n° 11635990). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor da condenação não excederá 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do apelado à conversão da licença especial não usufruídas e não averbada, em pecúnia, por ocasião de sua aposentadoria. Analisando os autos, constata-se que o apelado é militar da reserva, tendo ingressado na PMPA em 06/05/1988 (Id n. 10261469 – pág. 8), e transferido para a inatividade em 17/09/2018, conforme Portaria RR n. 3061, de 17/09/2018 (Id n. 10261468), tendo adquirido enquanto na atividade o direito à licença especial referente a 03 (três) decênios: 1988/1998, 1998/2008 e 2008/2018. Destes períodos, resta comprovado que o apelado averbou, para fins de contagem de tempo de serviço, os períodos de licença especial referentes aos decênios 1988/1998 e 1998/2008, conforme demonstram os Boletins Gerais n. 155/2007 e 174/2009 (Id n. 10261469 – págs. 11 e 12). Entretanto, da análise do acervo probatório, não há comprovação de que o apelado gozou ou computou para fins de inatividade licença referente ao decênio 06/05/2008 a 06/05/2018. Inclusive, o apelante não trouxe aos autos quaisquer documentos que atestem contra este fato. No caso, verifica-se que o direito à licença especial aos militares está previsto no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará - Lei n.º 5.251 de 1985, conforme os artigos abaixo transcritos: Art. 70 Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) Especial; [...] Art. 71 Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial-Militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo efetivo de serviço. § 3º Os períodos de Licença especial não gozados pelo Policial-Militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais. § 4º A Licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o direito àquelas licenças. Outrossim, o Decreto n.º 2.397/1994, estendeu aos servidores públicos militares as pertinências da Lei n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), legislação dos servidores civis, onde a licença-prêmio é prevista nos artigos 98 e 99, in verbis: Art. 98 - Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. Art. 99 - A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença -prêmio. Da leitura conjunta dos dispositivos acima, depreende-se que a licença especial deve ser usufruída pelo militar durante sua vida funcional. Se não o for, nasce para o servidor o direito à conversão em pecúnia, medida que se impõe em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Tal compreensão se revela alinhada ao entendimento do Pretório Excelso acerca da possibilidade de conversão da Licença-prêmio em pecúnia, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda sua previsão legal, conforme demonstrado nos julgados abaixo colacionados. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação ao mérito da demanda, o recurso deve ser acolhido, pois padece de omissão. 2. "O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Não obstante o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas." (AgInt no REsp n. 2.104.993/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença na origem. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.130.511/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Não obstante o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas. 3. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2016, asseverou que, "no caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título". 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.104.993/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) A jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal se alinha ao entendimento adotado pela Colenda Corte. Para ilustrar, confira-se os recentes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARCELAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar estadual inativo objetivando a conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas ao longo de sua carreira. Sentença de primeira instância reconheceu o direito à conversão apenas de dois decênios, excluindo parcelas de natureza indenizatória do cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir: (i) se o apelante faz jus à conversão em pecúnia de três decênios de licença especial não usufruída; e (ii) se o cálculo da indenização deve incluir parcelas de natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará (Lei nº 5.251/1985) assegura a concessão de licença especial a cada decênio de serviço prestado, sendo possível sua conversão em pecúnia quando não usufruída. 4. Comprovado que o apelante completou 33 anos, 2 meses e 18 dias de serviço, adquirindo direito a três períodos de licença especial, dos quais apenas dois decênios e três meses não foram usufruídos nem computados para aposentadoria, o que legitima sua conversão em pecúnia. 5. A negativa administrativa de conversão caracteriza enriquecimento ilícito do Estado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o caráter indenizatório da compensação. 6. A conversão em pecúnia deve considerar a última remuneração do servidor na ativa, excluindo verbas transitórias e não incorporáveis, como gratificações eventuais e adicionais de função, em observância à jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O militar estadual inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, desde que não computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. O cálculo da indenização deve excluir parcelas de natureza transitória e não incorporáveis à remuneração. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0871435-04.2023.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA O PLEITO INICIA-SE COM O ATO DA INATIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS GARANTIDORES DA LICENÇA ESPECIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806112-35.2021.8.14.0006 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) Portanto, a sentença que condenou o Estado ao pagamento de 06 (seis) meses de licença prêmio não usufruídas pelo apelado, correspondente ao decênio 06/05/2008 a 06/05/2018, não merece reparos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, não sendo devido imputar ônus ao servidor pela não fruição do direito, diante da presunção de que o benefício não foi usufruído por necessidade do serviço. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 932, IV, a e c, do CPC/2015 c/c 133, XI, a e d, do RITJPA, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, consoante fundamentação ao norte lançada. Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) e Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Magno Da Silva Monteiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 318903541

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0901214-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAGNO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0901214-04.2023.8.14.0301… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0901214-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS MAGNO DA SILVA MONTEIRO em face BANCO DO BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que ao consultar cadastro mantido pelo Banco Central, foi surpreendido com pendência/restrição cadastrada como vencido/prejuízo pela requerida. Tal consulta se deu ante a negativa de crédito quando da tentativa de financiamento imobiliário, para aquisição de imóvel. Argumenta que não possui qualquer débito com o referido banco que pudesse ensejar a negativação/manutenção de seus dados nos restritivos de crédito, sendo ilegal e indevida qualquer anotação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Propôs a presente ação, pleiteando, em sede de tutela, que o réu retirasse do cadastro do Banco Central as informações lá contidas, como prejuízo/ a vencer /vencido, como consta atualmente. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que agiu em exercício regular de direito, tendo em vista que o reclamado possui débitos com o banco reclamado. Negou cometimento de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. De início, rejeito a ilegitimidade passiva arguida. Consoante a Teoria da Asserção, adotada pelo direito processual brasileiro, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações trazidas na inicial, isto é, a partir da análise abstrata dos fatos ali apresentados, ou seja, da relação jurídica hipotética deduzida nos autos. Destarte, suficiente que segundo a situação descrita, ao requerido se possa atribuir a alegada responsabilidade. Rejeito também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, conforme art. 54 da lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Pois bem. A parte requerida sustenta, em contestação, que o autor possuía dívidas com o BB referentes à empréstimo CDC EMPRÉSTIMO (op. 966972508), ao CARTÃO MÚLTIPLO (op.137468783) e ao CARTÃO MÚLTIPLO (op. 138041012) e que tais dívidas foram cedidas à empresa Ativos S.A em 11/01/2024, conforme declaração de cessão acostada à defesa. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional e operado no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como finalidade precípua o monitoramento do crédito no sistema financeiro e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, não se tratando de cadastro restritivo ou de inadimplência. A jurisprudência, tem pacificado entendimento no sentido de que a manutenção de informações de operações de crédito vencidas e liquidadas no histórico do SCR, por si só, não configura ilícito passível de indenização, tampouco enseja a exclusão do registro. Vejamos o seguinte precedente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR. DÍVIDA PRESCRITA. ATUALIZAÇÃO MENSAL DO STATUS DAS OPERAÇÕES NO SCR. HISTÓRICO QUE NÃO SE ALTERA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ALTERA POSIÇÕES FUTURAS DA DÍVIDA NOS SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO DESABONADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - Dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório do SCR por um período máximo de 5 cinco anos, sendo que a prescrição da dívida altera as posições futuras no relatório, que deixará de apontar referida dívida como "prejuízo", permanecendo, no entanto, anotadas no histórico de operações. 2 - Tendo havido atualização do relatório do SCR com a devida alteração do "status" da dívida, que deixa de constar como pendência, não há que se falar em dano moral indenizável, porquanto inexistente o efeito desabonador de crédito ao consumidor. 3 - Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003858-85.2024.822.0002 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins , Data de julgamento: 25/09/2024. Sobre a obrigatoriedade de notificação e de quem deveria realizá-la, o entendimento é de que se o Sistema de Informações de Crédito pertence ao Banco Central, logo caberia ao mesmo proceder com a notificação e não à instituição financeira credora. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo 40 do STJ trata da indenização por danos morais causados por inscrição indevida do nome de um devedor em cadastros de proteção ao crédito. Tese firmada: O consumidor tem direito a compensação por danos morais se não for comunicado previamente da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A exceção é quando já houver outra inscrição desabonadora regularmente realizada. A parte autora propôs três ações com pedidos idênticos, mas contra instituições financeiras diferentes, conforme transcrevemos as outras duas: Processo nº 0901215-86.2023.8.14.0301 (ITAU UNIBANCO S.A.) e Processo nº 0901207-12.2023.8.14.0301 (BANCO BRADESCO S.A). Assim, por mais que equiparado o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central aos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora possuía outras pendências perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, materializadas pelos outros processos judiciais mencionados no parágrafo anterior. Ou seja, aplica-se a exceção do Tema Repetitivo 40 do STJ, A exceção é quando já houver outra inscrição desabonadora regularmente realizada. Trazemos algumas jurisprudências sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0071367-32.2024.8.05 .0001 Recorrente (s): CLAUDIA DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO ORIGINAL S/A Origem: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SISBACEN/SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN. ALEGAÇÃO DE BAIXA DE SCORE. A PARTE AUTORA NÃO NEGA O DÉBITO, APENAS QUESTIONA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERTENCE AO BANCO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM TELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc . (TJ-BA - Recurso Inominado: 00713673220248050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida – Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada - Alegação de anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN), sem notificação prévia – Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Relação contratual incontroversa - Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Súmula 359 do STJ, não - Ato ilícito não verificado - Dano moral não configurado – Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017724020248260066 Barretos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Invertido o ônus da prova, a parte requerida comprovou de forma objetiva por meio de documentos que a parte autora tinha pendências, as quais foram registradas perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação concreta de negativa de crédito vinculada exclusivamente à referida anotação no SCR, tampouco prova de efetivo dano moral. O simples inconformismo com o teor do relatório não é suficiente para presumir abalo à honra ou violação de direitos da personalidade. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido. Ante exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Izabel Moraes Baia x Banco Votorantim e outros

ID: 318643746

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866585-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA IZABEL MORAES BAIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA MORAES BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0866585-04.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0866585-04.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARTA IZABEL MORAES BAIA Endereço: PASSAGEM ALVARO ADOLFO, 162, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-030 Advogado: LUZIA MORAES BARBOSA OAB: PA33050 Endereço: Avenida Senador Lemos, 597, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14.171, CJ. 82 - TORRE A, 18 ANDAR, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: NEON PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Francisco Matarazzo, 1350, 2 Andar, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05001-100 Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA OAB: BA17023 Endereço: Avenida Tancredo Neves, - lado ímpar, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB: SP247319 Endereço: RUA BERNARDINO DE CAMPOS, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-130 Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95. Relatou a parte demandante que realizou um contrato de financiamento de veículo junto à essa demandada. Que ao procurar a instituição para quitação, efetuou tratativas por ligações telefônicas e mensagens via whatsApp dessa demandada com uma suposta proposta de quitação do contrato de financiamento com o pagamento de dois boletos, um de de R$ 8.000,00, que foi pago pela autora e outro de R$4.850,42, que não chegou a ser pago. Aduz que a suposta proposta fora aceita e devidamente paga pela parte demandante. Contudo, relatou que após o pagamento passou a receber ligação telefônica dessa demandada informando sobre a inadimplência no referido contrato. Requereu na presente ação a suspensão de cobranças por parte dessa demandada, no mérito o reconhecimento do valor pago e pediu que fosse emitido boleto de quitação no valor do saldo devedor que no momento da propositura da ação seria R$3.075,04, vez que após o pagamento do boleto falso, pagou mais duas parcelas. E requereu danos morais. As rés aduzem que se o consumidor foi vítima de golpe, seria culpa exclusiva do consumidor. Alegam sua ilegitimidade. Antes mesmo de falar em requisitos de validade ou de eficácia dos negócios jurídicos, a doutrina civilista trata dos requisitos de existência. A requerida não conseguiu provar a segurança do seu sítio eletrônico e nem a culpa do consumidor. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. Já os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, “sob pena” de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, formo meu convencimento pela versão apresentada pela parte autora, de que foi vítima de fraude em decorrência de culpa nos procedimentos de segurança das partes requeridas. Ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do correntista, e sim da instituição financeira. Esse é o entendimento de nossos tribunais pátrios: “CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DO BANCO - PERMITEM O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. SE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇOS, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR AO CORRENTISTA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA VERBA CONDENATÓRIA.(TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853-69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268). “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Serviços Bancários Adulteração do código de barras em boleto de pagamento que gerou crédito em conta de terceiro. Arguição de fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve e diante da falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes Aplicação do art. 14/CDC Pleito do autor de que o banco por si eleito respondesse de forma solidária que não comporta acolhimento, porquanto a parte que lhe competia na transação foi devidamente executada Sentença de parcial procedência que cabe ser mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos.” (TJ-SP - APL: 02055861620098260100 SP 0205586-16.2009.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2013). “RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO INTERNET OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDE DANO MORAL Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversao do ônus probatório. Fraude em operações financeiras realizadas na página do banco-réu na "Internet". Responsabilidade de natureza objetiva do banco, fundada no risco profissional. Ameaça de inscrição do nome dos autores no SERASA. Obrigação de restituição em dobro das quantias cobradas e pagas ilegalmente. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma parcial da sentença. Provimento do 1. Recurso. Provimento parcial do 2. Recurso.” (TJRJ - AC 396/2005 - 6ª C. Cív. - Rel. Des. Siro Darlan De Oliveira - J. 26.04.2005). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. A responsabilidade do fornecedor, em decorrência de falha na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC, bem como do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa. Recurso não provido. (1.0105.03.080070-7/001 (1) Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 08/04/2008).” Além disto, vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.” Assim, outro caminho não resta senão considerar inválida a cobrança, devendo o consumidor ser ressarcido pelo pagamento do boleto falso. A autora foi vítima de engenharia social, bem formulada, fato que deve ser levado em consideração, nos momentos atuais, sendo risco da atividade financeira criar mecanismos de segurança hábeis e proteger seus clientes desses ataques. Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, que foi cobrada por valores que entende indevidos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, cuja identidade fora utilizada indevidamente para a realização dos contratos, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC-02. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável , assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.)" Assim, como é cediço, a configuração dos danos morais independem da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si, como o afirmou o juiz DEMÓCRTIO RAMOS REINALDO FILHO, em r. voto proferido como Relator no Recurso nº 0228/1998 do I Colégio Recursal Cível de Pernambuco, em Sessão de Julgamento da 3ª Turma, em 20/09/1998, "verbis": "- A indenização a título de dano moral não exige comprovação de prejuízo, por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida. Fundamenta-se no princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é natural admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentende-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima." Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que "o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". A intensidade da culpa, os meios empregados e a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, o que será realizado em tópico próprio. Assim, configurado ato ilícito por parte da empresa requerida, encontra-se também demonstrado o nexo de causalidade entre tal ato e os danos sofridos pela parte requerente. Demonstrados tais elementos, nasce o dever de indenizar. Hodiernamente é utilizado em nosso ordenamento jurídico, o sistema denominado “aberto”, onde a fixação do quantum indenizatório por danos morais fica a critério do livre arbítrio dos magistrados, devendo estes, agirem de modo prudente e com eqüidade em suas decisões. Contudo, mesmo sendo, este, um “sistema aberto”, o qual não aprecia a chamada “tarifação” da quantificação indenizatória do dano moral, recentemente o Superior Tribunal de Justiça procurou buscar parâmetros para uma fixação do quantum indenizatório nos danos morais, nos Recursos Especiais que tenham divergências jurisprudenciais. Deixando claro, que são “pareceres de quantificação” e não uma tabela para “tarifação”, pois, o STJ procurou analisar vários casos, mantendo ainda, a discricionariedade do julgador e atendendo ao valor do quantum indenizatório a dupla função de reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida o efeito danoso. Nos tempos atuais há juristas que privilegiam o caráter compensatório, e outros que, ao contrário dão maior ênfase ao caráter punitivo, e aqueles que titulam e defendem a indenização como uma punição ao infrator e compensação à vítima. Numa breve análise, aqueles defensores da indenização esculpida principalmente no caráter compensatório, utilizam-se para tanto de argumentos baseados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando que o caráter punitivo não deve prevalecer, pois, a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar loteria judicial e o enriquecimento ilícito. Certa razão tem estes defensores, de se fixar o valor da reparação do dano moral, apenas em compensação ou satisfação ao lesado, pois há sempre os maus intencionados, que poderiam gerar transtornos ao Poder Judiciário. Ocorre que, sem o intuito de punir, ou melhor, desestimular o ofensor, este poderá se reiterar na conduta faltosa. Pior, deixando de lado o caráter punitivo, haverá a possibilidade da indenização ser simplesmente ineficaz, sem qualquer êxito, justamente pelo fato de não haver condições de medir tecnicamente o "valor econômico" da dor, ou do sofrimento e de transformar a indenização em valor simbólico. Data maxima venia, em que pese as razões destes doutrinadores, o melhor critério para tal fixação funda-se no binômio valor do desestímulo e valor compensatório, o primeiro tendo intuito punitivo ao lesante e o segundo de compensação ao lesado. É a chamada Teoria do valor do Desestímulo. Evidentemente que, tal binômio, procura sempre ser razoável e moderado, e que se funda no prudente e livre arbítrio dos magistrados. A teoria do valor do desestímulo teve sua origem nos Estados Unidos, chamada de “punitives damages”, visando a fixação de indenizações elevadas para que não ocorra a reiteração da conduta faltosa do lesante e sirva de lição para a sociedade contra o desrespeito aos direitos da personalidade. A “punitives damages”, ou melhor, a teoria do valor do desestímulo, arduamente defendida pelo saudoso jurista Carlos Alberto Bittar, em nosso ordenamento pátrio, apenas serviu de exemplo, pois a punição, aplicada de forma proporcional e razoável, consiste em educar o lesante, desestimulando-o da prática faltosa. Pois bem. No presente caso, analisados a intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, pelo que entendo como devido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse que será suficiente para coibir novas práticas ilícitas e compensar os danos sofridos pela parte requerente. A segund reclamada consta como beneficiária do boleto fraudulento emitido, de forma que recebeu os valores, não apresentou qualquer solução administrativa ou esclareceu o recebimento de boleto fraudulento, de forma que atrai sua responsabilidade de forma solidária, tendo concorrido e se favorecido do golpe. DISPOSITIVO POSTO ISSO, confirmo os efeitos da tutela liminar e com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da quitação do VALOR DE R$ 8.000,00 PAGO PELA AUTORA ATRAVÉS DO BOLETO; b) ACOLHER o pedido de declarar o saldo devedor total para quitação no montante de R$3.075,04 que pode ser pago por meio de depósito judicial, incidindo somente correção pelo INPC a partir desta decisão, declarando a quitação com o respectivo pagamento; c) Autorizo a compensação do saldo devedor para quitação com os danos morais; d) DEFIRO a tutela urgente em sentença, suspendendo qualquer cobrança relativa ao débito em questão, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. e) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face das requeridas, e, via de consequência, CONDENO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, cujo valor fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fundamentação, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir desta sentença (data do arbitramento - súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: · Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; · Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo autor ou seu advogado, com poderes para quitação; · Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. · Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: o BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: · Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. · Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. o BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. o AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. o INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. · Se não houver indicação de bens arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Portaria nº 2524/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Para S A x Klayton Marcos Dos Santos

ID: 326383655

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815552-05.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

KLAYTON MARCOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0815552-05.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A AGRAVADO: KLAYTON MARCOS DOS SANTOS PROCURADOR: ALCINDO VOGADO NET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0815552-05.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A AGRAVADO: KLAYTON MARCOS DOS SANTOS PROCURADOR: ALCINDO VOGADO NETO RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Pará S/A contra decisão que, em ação revisional de contratos de empréstimos cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Klayton Marcos dos Santos, limitou os descontos bancários incidentes sobre sua remuneração a 30% de seus rendimentos líquidos, abrangendo tanto empréstimos consignados quanto contratos com autorização de débito em conta corrente. Alega o agravado estar em situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação judicial indistinta de 30% sobre descontos de empréstimos bancários, independentemente da natureza do contrato (consignado ou débito em conta); (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do estado de superendividamento do consumidor, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplicou de forma indistinta a limitação de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor, sem diferenciar entre empréstimos consignados, sujeitos a norma legal específica, e empréstimos com autorização de débito em conta corrente, regulados por cláusulas contratuais autônomas. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1085) reconhece como válidos os descontos em conta corrente, inclusive salário, desde que autorizados previamente pelo consumidor, sendo inaplicável por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados. 5. A imposição de limitação sem demonstração de vício no consentimento ou cláusulas abusivas fere os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 6. Não se verificam, na análise perfunctória, os requisitos legais para caracterização do superendividamento: ausência de rol completo de credores, plano de pagamento viável e comprovação de alteração relevante da situação financeira (CDC, arts. 54-A e ss.). 7. A decisão liminar desconsiderou a necessidade de audiência de conciliação prévia prevista no art. 104-A, §1º, do CDC, imprescindível para o processamento das medidas de repactuação de dívidas sob a égide da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limitação de 30% dos rendimentos aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não alcançando os contratos de débito em conta corrente autorizados expressamente pelo consumidor. 2. A caracterização do superendividamento exige a presença dos requisitos legais cumulativos previstos nos arts. 54-A e seguintes do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. 3. A imposição judicial de limitação de descontos exige a observância da audiência conciliatória prévia prevista no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A, §1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei Estadual nº 5.810/94, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.586.910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.10.2017; STJ, Tema 1085, REsp 1.863.973/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1317285/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2018. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 07.07.2025. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação Revisional de Contratos de Empréstimos por Superendividamento c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0879486-04.2023.8.14.0301), ajuizada por Klayton Marcos dos Santos. Na origem, o autor alegou que os descontos decorrentes de empréstimos bancários firmados com o Banco requerido estariam comprometendo seu mínimo existencial, motivo pelo qual pleiteou a limitação de tais descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. Alegou estar em situação de superendividamento e fundamentou seu pedido nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021. O juízo a quo, em decisão liminar, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente a até 30% da remuneração líquida do requerente, determinando às entidades consignantes o respeito à ordem cronológica dos contratos. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “(...) Verifico ainda que a parte atora informa que os contratos celebrados são referentes a empréstimos consignados, dentre outros empréstimos não caracterizados como de luxo, portanto, diversos dos negócios jurídicos aos quais a lei veda a instauração de processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, §1º, do CDC). Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar, até que haja a fixação do plano de pagamento, a limitação dos descontos efetuados, até trinta por cento da remuneração percebida pelo requerente, devendo as entidades consignantes, por ordem cronológica de contratação, observar o referido percentual. Ademais, por decorrência lógica do pedido de limitação, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, ficando, desde já, permitida a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. (...)” Em suas razões recursais, o Banco Agravante sustenta que a decisão agravada desconsidera que parte significativa dos contratos celebrados são de natureza pessoal, com autorização expressa para débito em conta corrente, não se aplicando, portanto, a limitação imposta aos empréstimos consignados. Invoca o julgamento do Tema 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no sentido da legalidade do desconto em conta corrente desde que haja prévia autorização do consumidor. O recorrente afirma que o agravado não preencheu os requisitos legais caracterizadores do superendividamento, pois não apresentou relação de todos os credores, tampouco plano viável de pagamento, nem comprovou alteração relevante de sua situação financeira. Ressalta, ainda, que o autor contraiu diversos empréstimos poucos meses antes de ingressar com a ação, o que denotaria má-fé e má gestão financeira. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a limitação imposta e reconhecida a validade dos descontos autorizados em conta corrente, mantendo-se os contratos conforme pactuado. Inicialmente, os autos foram distribuídos a Desa. Luana de Nazareth Santalices, que em decisão monocrática de ID 22976738, deferiu o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão a quo. Certidão acostada aos autos informa que não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 23570897). Decisão de ID 25022400 determina a redistribuição do feito em razão da causa envolver servidor público, o que atrairia a competência das Turmas de Direito Público. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça se absteve de exarar parecer em razão da demanda versar sobre interesse individual e patrimonial, inexistindo interesse público (ID 25766843). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que o conhecimento do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, não sendo viável discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. Sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara, os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo "probabilidade de direito" deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados. Pois bem. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à legalidade da limitação dos descontos incidentes sobre contratos bancários de natureza mista – consignados e pessoais com autorização de débito em conta corrente – à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. O Banco Agravante sustenta que a decisão agravada desconsidera que parte significativa dos contratos celebrados são de natureza pessoal, com autorização expressa para débito em conta corrente, não se aplicando, portanto, a limitação imposta aos empréstimos consignados. Com razão o agravante. De início, destaco que a decisão agravada aplicou uniformemente a limitação de 30% dos rendimentos líquidos do agravado, sem observar a distinção entre contratos de empréstimo consignado e contratos de natureza pessoal com autorização de débito em conta corrente. Na hipótese dos autos, verifica-se a realização de duas modalidades de empréstimo bancário, o empréstimo consignado e o empréstimo para desconto em conta corrente. É cediço que empréstimo consignado, cujo desconto é realizado em folha de pagamento do servidor público, autorizado pela Lei Estadual nº 5.810/94 - RJU, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.071/2006, prevê no seu artigo 126 que a soma mensal das consignações facultativas, entre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, sendo a jurisprudência uníssona quanto à aplicação das regras específicas que disciplinam tal modalidade de contratação. Outrossim, é necessário destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/03/2022, no julgamento dos Recursos Especiais nº’s 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, representativos de controvérsia, Tema 1.085, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou a tese de que "São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Nesse sentido, restou pacificado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1085), que “é válida a cláusula contratual que prevê o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários, desde que haja autorização expressa do consumidor, não se confundindo com empréstimos consignados”. Sendo assim, a regra de limitação incidente em empréstimo consignado não pode ser aplicada em operações bancárias em que o consumidor contrai crédito diverso dessa modalidade. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 5. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". (AgR, no REsp. 1414115 /RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 6. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos liquidos da recorrida, está em consonância com orientação do STJ. 7. Recurso Especial nao conhecido. (REsp 1676216/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 05/09/2017 De 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de conta-corrente é a contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp 1.586.910/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). 3. A hipótese dos autos é distinta, tendo em vista tratar-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso em tela, pelos contracheques juntados aos autos de 1º grau, observa-se que a margem consignável para empréstimos bancários está sendo devidamente respeitada. Já o empréstimo bancário com débito em conta corrente não é objeto de legislação específica. No entanto, dúvida não há de que constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira, devendo ser respeitada a autonomia das partes na celebração desses contratos. Nesse contexto, é importante ressaltar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 29/08/2017, no julgamento do REsp 1.586.910/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que "não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal prevista para empréstimo consignado em folha de pagamento, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado". Transcrevo a ementa do aludido recurso especial: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobre-endividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.910 – SP - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Data de julgamento: 29/08/2017) – Grifou-se. Neste sentido, a aplicação indistinta da limitação legal de 30% dos proventos afronta diretamente a referida tese firmada em sede de recurso repetitivo, além de vulnerar o pacto celebrado entre as partes, quando inexistente vício de consentimento ou abusividade demonstrada. Pensar de maneira diversa seria um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pelo consumidor, que é a único responsável pelo seu descontrole econômico, resultante em sua crítica situação financeira. Ademais, não se verifica nos autos, ao menos neste juízo perfunctório, a presença dos requisitos caracterizadores do superendividamento, nos termos do artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021. O agravado não apresentou rol completo de credores, plano de pagamento viável, tampouco comprovou alteração substancial de sua condição financeira que demonstre o comprometimento de seu mínimo existencial. Conforme pontuado em decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Luana de Nazareth A.H. Santalices (documento ID 22976738), a limitação imposta de forma indiscriminada fere a natureza dos contratos e não respeita a necessária audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, condição imprescindível para o processamento da repactuação das dívidas sob o regime do superendividamento. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida afronta tanto a jurisprudência pátria quanto a legislação vigente, devendo ser integralmente reformada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo BANPARÀ, para sustar os efeitos da decisão agravada, reconhecendo a legalidade dos descontos autorizados em conta corrente nos contratos firmados entre as partes, afastando, por conseguinte, a limitação imposta de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes