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Processo nº 0864114-83.2021.8.14.0301

ID: 326501789

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0864114-83.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESTE MARIA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0864114-83.2021.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: CELESTE MARIA DA SILVA LEITE RELATOR(A): Desembargadora EZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0864114-83.2021.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: CELESTE MARIA DA SILVA LEITE RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO HPS. LEI MUNICIPAL EM VIGOR. DECRETO NÃO PODE REVOGAR LEI. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para recebimento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS, incluindo o pagamento retroativo limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com base na Lei Municipal nº 7.781/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é constitucional a instituição e pagamento da gratificação HPS com base na Lei Municipal nº 7.781/95; (ii) o Decreto Municipal nº 44.184/2004 teria revogado ou substituído a gratificação HPS pelo abono AMAT; (iii) é possível o custeio da gratificação com verbas do SUS; (iv) há violação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; (v) há litigância de má-fé na conduta do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 7.781/95, posterior ao Decreto nº 26.184/93, instituiu legalmente a gratificação HPS, sanando eventual vício de origem normativa. 4. Não há identidade ou sobreposição entre o HPS e o abono AMAT, sendo incabível a substituição da gratificação legal por ato infralegal. 5. A revogação de lei por decreto viola o princípio da hierarquia normativa, sendo inválida tal pretensão. 6. Os repasses do SUS integram a receita corrente líquida do Município, podendo ser utilizados para custeio de pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. A interposição de apelação com base em interpretação normativa, ainda que superada, não configura má-fé processual, ausente dolo ou abuso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: 1. A gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar – HPS, instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95, permanece válida e exigível, não podendo ser revogada ou substituída por decreto municipal. 2. O custeio da gratificação pode ser feito com verbas do SUS, desde que respeitados os limites legais da despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso fundado em interpretação normativa controvertida, sem demonstração de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 169, § 1º; LC 101/00, art. 19; Lei 8.142/90, art. 2º; Lei Municipal nº 7.781/95. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); TJPA, ApCiv 8294162, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por CELESTE MARIA DA SILVA LEITE, servidora pública municipal, objetivando o recebimento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS. Na origem, a parte autora, auxiliar de consultório dentário lotada na UMS Outeiro, pleiteou o implemento da referida gratificação em sua remuneração, bem como o pagamento retroativo das parcelas, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, determinando a inclusão da gratificação de 100% sobre a soma do vencimento base e da gratificação de escolaridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observando o limite temporal previsto pela Súmula 85 do STJ. O Município de Belém, em suas razões recursais (ID 23545920), alegou, em preliminar, a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nºs 26.184/93 e 44.184/2004 e da Lei Municipal nº 7.781/95, por afronta aos arts. 37, X e 169, §1º, da CF/88. No mérito, sustentou a ausência de previsão legal de percentual para pagamento da gratificação HPS, a suposta revogação tácita da vantagem pelo Decreto nº 44.184/2004 (que instituiu o abono AMAT), a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico e a impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia para majoração de vencimentos. Ao final, pugnou pela reforma da sentença e improcedência total do pedido. Em contrarrazões (ID 23545922), a recorrida refutou os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso e ainda, a condenação do Município por litigância de má-fé. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.184/92 e N°. 44.184/2004 E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ART. 37, INC. X E ART. 169, §1° DA CF/88. VERBAS DO SUS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. ILEGALIDADE. ART. 2° DA LEI. N°. 8.142/90. O Município de Belém arguiu a preliminar de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e nº 44.184/04 e da Lei Municipal nº 7.781/95, que regem a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar–HPS, alegando afronta aos artigos 37, X, e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, defendendo a impossibilidade de concessão da gratificação pretendida. A preliminar suscitada não merece prosperar. Inicialmente, o abono de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) foi instituído pelo Decreto Municipal n° 26.184/1993, conforme o disposto em seu art. 1º e parágrafo único, a seguir transcritos: "Art. 1º. É concedido um abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade. Parágrafo único. O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto." Assim, de fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida, vejamos: "Lei 7781, de 27 de dezembro de 1995 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR A SER CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Art. 2º. O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento). Art. 39. Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária. Art. 4g. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de dezembro de 1995. HÉLIO MOTA GUEIROS Prefeito Municipal de Belém." Nesse contexto, quando a recorrida ingressou no serviço público, o abono instituído pelo Decreto n° 26.184/93 já não estava mais em vigência, além disso, a Lei Municipal n° 7.781/1995 regulamentou a gratificação HPS, bem como revogou o referido Decreto, nos termos do artigo 5° da lei municipal. Assim, resta inequívoco que a gratificação pretendida foi prevista em lei específica, conforme o art. 1º, que dispôs expressamente que ficava instituída a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), a ser concedida aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Outrossim, por uma questão de paralelismo das formas, jamais se pode considerar, do ponto de vista formal, a possibilidade de uma Lei Municipal elaborada mediante processo legislativo democrático, ser revogada unilateralmente pelo gestor municipal por meio de Decreto, inclusive estabelecendo novas condições de pagamento para a gratificação de HPS. Logo, a alteração para supressão da vantagem, no mínimo deveria ter ocorrido por Lei, instrumento utilizado para a concessão da vantagem e que é hierarquicamente superior ao Decreto. No tocante ao Decreto Municipal nº 44.184/2004, que entrou em vigor em 28 de maio de 2004, com efeitos financeiros retroativos à 1°/10/2003, observa-se que o citado ato normativo instituiu o denominado abono de alteração de modelo de atenção à saúde (AMAT), senão vejamos: "Art. 1º - Fica criado o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal". Entretanto, o referido Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presente demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial. Na verdade, constata-se que o apelante apresenta como tese a impossibilidade de pagamento da gratificação HPS, afirmando que esta verba foi substituída pelo abono de modelo de atenção à saúde (AMAT), logo seria admitir a possibilidade de um Decreto revogar uma vantagem pecuniária estabelecida em lei, porém a questão está relacionada ao mérito recursal, ocasião em que a controvérsia será devidamente analisada. Ademais, pela distinção entre a Gratificação HPS e Abono AMAT, sendo o primeiro destinado a uma categoria mais específica, ou seja, os servidores da área de saúde que prestam serviço no Hospital do Pronto Socorro Municipal, enquanto o Abono AMAT, tem a finalidade de bonificar as categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal de forma mais genérica. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO HPS E ABONO AMAT. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu o direito de servidor municipal ao recebimento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS), instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença afastou a alegação de inconstitucionalidade da lei e considerou inválida a tentativa de revogação da gratificação por Decreto Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Gratificação HPS, instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95, é válida e constitucional; (ii) analisar a possibilidade de revogação da gratificação HPS pelo Decreto Municipal nº 44.184/2004, que instituiu o abono AMAT;(iii) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 7.781/95 foi regularmente editada pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua competência legislativa, e está em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal. A norma estabelece critérios específicos para a concessão da gratificação HPS, vinculada à prestação de serviços em unidades hospitalares e ambulatoriais. 4. O Decreto Municipal nº 44.184/2004, que instituiu o abono AMAT, não revoga a gratificação HPS, pois, conforme o princípio da hierarquia das normas, um decreto não pode revogar ou alterar uma lei. Além disso, o abono AMAT possui natureza e destinação distintas da gratificação HPS. 5. Não há inconstitucionalidade formal ou material na Lei Municipal nº 7.781/95, pois a gratificação HPS não representa aumento remuneratório indiscriminado, mas retribuição específica vinculada à prestação de serviços em condições peculiares, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal. 6. O prazo prescricional quinquenal das parcelas vencidas foi corretamente aplicado pela sentença, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802167-91.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/03/2025 ) APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO APELADA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. (2017.02827871-18, 177.724, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06) Desta forma, entendo que o ato administrativo que retirou da apelada o pagamento dos valores de HPS se deu de modo equivocado, tendo em vista que a superveniência do Decreto n.º 44.184/2004 não possui o condão de afastar do mundo jurídico a Lei Municipal n.º 7.781/1995, e ainda por se tratar de vantagens pecuniárias de naturezas distintas, não havendo identidade, sobreposição ou substituição entre si. No mais, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município. Leia-se: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. Portanto, considerando que a "cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos{RE 636.359 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, j. 3-11-2011, P, DJE de 25-11-2011.]", rechaço a preliminar suscitada de inconstitucionalidades do Decreto Municipal n° 26.184/1993 e da Lei n° 7.781/1995, com base nos fundamentos expostos. Por fim, no tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte apelada em sede de contrarrazões, cumpre rechaçá-la de forma expressa. Inicialmente, registre-se que a litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, caracterizado por condutas previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, tais como a alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do feito ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o MUNICÍPIO DE BELÉM, ora apelante, limitou-se a exercer seu direito constitucional de acesso à jurisdição e ao duplo grau de jurisdição, trazendo tese jurídica fundada em interpretação normativa – ainda que superada – quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.781/95 e aos efeitos dos Decretos Municipais nº 26.184/93 e nº 44.184/2004. A tentativa de impugnar a pretensão autoral com base em argumentos de direito, ainda que posteriormente refutados, não configura, por si só, má-fé processual. O exercício da ampla defesa e do contraditório autoriza a exposição de teses defensivas que, desde que não sejam sabidamente fraudulentas ou temerárias, não atraem a pecha de deslealdade processual. Por conseguinte, inexiste conduta reprovável apta a atrair a sanção do artigo 81 do CPC. Não há alteração dolosa da verdade, tampouco uso abusivo do direito de recorrer. Trata-se, antes, de divergência interpretativa sobre a legislação aplicável, matéria que por sua própria natureza comporta debates jurídicos em instâncias superiores. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação do apelante em litigância de má-fé feito em contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, nos moldes da fundamentação lançada. Apresente sucumbência recursal deve ser considerada quando do arbitramento dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11 do CPC. É como voto. P.R.I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0851249-91.2022.8.14.0301

ID: 283357300

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851249-91.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851249-91.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV APELADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA FILHO RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851249-91.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV APELADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida por policial militar inativo que pleiteava a aplicação da sistemática de escalonamento vertical na fixação do soldo, com base na Lei Estadual nº 7.617/2012. Em contrapartida, o IGEPREV apelou da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o militar estadual possui direito à aplicação do escalonamento vertical para fins de reajuste do soldo com base em lei revogada; (ii) saber se é devida a fixação de honorários de sucumbência à parte vencedora, ainda que a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual posterior (Lei nº 9.271/2021) revogou o regime de escalonamento vertical previsto na legislação anterior ao tratar de forma integral e diversa sobre a matéria, estabelecendo novos valores de soldos e uniformizando a remuneração dos praças, sem afronta à irredutibilidade de vencimentos. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme pacífica jurisprudência do STF (Tema 41 da repercussão geral – RE 563965). 5. A ausência de condenação em honorários contraria os arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 2º, do CPC. A parte vencida, embora beneficiária da justiça gratuita, não está isenta da obrigação de pagar honorários, cuja exigibilidade apenas se encontra suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível de Benedito Rodrigues da Costa Filho conhecida e desprovida. Apelação do IGEPREV conhecida e provida para fixar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A legislação estadual superveniente que estabelece novo regime de soldos revoga tacitamente normas anteriores que previam escalonamento vertical, não havendo direito adquirido ao regime anterior. 2. A concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte vencida da condenação em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LINDB, art. 2º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 11/02/2009 (Tema 41); TJPA, AC 0000242-06.2010.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Cunha, j. 17/12/2018. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta por Benedito Rodrigues da Costa Filho, porém NEGO-LHE PROVIMENTO. E, CONHEÇO DO RECURSO DO IGEPREV E DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BENEDITO RODRIGUES DA COSTA FILHO e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Consta na exordial que Benedito Rodrigues da Costa Filho é Policial Militar do Estado do Pará - PMPA, integrante do quadro de praças, atualmente na reserva remunerada na graduação de 1º Sargento, recebendo soldo de Subtenente e sustenta que os policiais militares das graduações de Cabo até Subtenente vêm sofrendo prejuízos financeiros em decorrência do não pagamento de seu soldo em forma escalonada, conforme fora previsto em Lei. Pugna que o Estado seja condenado a reajustar o seu soldo, com os reflexos nas vantagens percebidas, aplicando-se o aumento gradativo de 5% (cinco por cento) para a sua graduação, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos e o processo com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC. Em seu apelo, Benedito Rodrigues da Costa Filho, sustenta, em síntese, que as Leis nº 9.271/2021, nº 9.387/2021 e nº 9.500/2022 não revogam e não contrapõem a Lei nº 4.491/1973 e suas alterações, no que tange ao escalonamento vertical, mas sim a complementam, apenas reajustando o quadro de remuneração. Assim, requer a reforma da sentença com o provimento do recurso. Em contrarrazões o apelado aduziu que as normas que tratam da remuneração dos militares, foram revogadas pela Lei Estadual n.º 6.827/06, que fixou o soldo do efetivo das corporações militares do Estado do Pará. Explica que ao estabelecer novo regramento acerca da remuneração dos militares, a Lei Estadual nº 6.827/2006 rompeu com o sistema anterior, abandonando, por completo, o sistema de escalonamento vertical previsto na Lei Estadual nº 4.491/73 e no Decreto Estadual nº 3.731/85, portanto requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença em todos os seus termos (Id n° 14364580). Já o IGEPREV, em seu apelo, impugna, tão somente, a inexistência de condenação do recorrido em honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões do recorrido em id. 17502624. O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 19501865). É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço de ambos os recursos, pelo que passo a suas análises. Do recurso de Bendito Rodrigues da Costa Filho Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante possui direito ao reajuste do seu soldo, com os reflexos nas vantagens percebidas, aplicando-se o aumento gradativo de 5% (cinco por cento) para a sua graduação, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012. Da análise dos autos, verifico que houve a revogação do escalonamento vertical incidente sobre a remuneração dos Praças da PM/PA, instituído pela Lei Estadual nº 4.491/73 (mantido pelas Leis Estaduais nº 6.827/2006 e Lei Estadual nº 7.617/2012), pela Lei Estadual nº 9.271/2021 que fixou novos valores dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, vejamos: Lei Estadual nº 9.271/2021 Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos soldos do círculo de Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As disposições desta Lei também se aplicam a Praças e Praças Especiais inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, bem como aos seus pensionistas, conforme regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2021. De acordo com a norma acima, que ab-rogou tacitamente a Lei Estadual nº 7.617/12, foi definido novo regime remuneratório para os Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, em substituição ao regime anterior, previsto nas Leis Estaduais nº 4.491/1973, nº 6.827/2006 e nº 7.617/2012. Portanto, revela-se escorreita a sentença fustigada, diante da constatação de que as referidas Leis Estaduais possuem o mesmo objeto – fixação dos soldos dos Militares do Estado do Pará – e, por isso, deverá ser aplicada a regra de hermenêutica insculpida no art. 2º, §1º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Vale consignar que as alterações propostas NÃO PROVOCARAM A REDUÇÃO DOS SOLDOS, o que poderia gerar vício de inconstitucionalidade, eis que, apesar de suprimir a regra de escalonamento, a novatio legis uniformizou os soldos dos Praças, mantendo inalteradas as verbas de natureza individual. É possível colher, neste sentido, o seguinte julgado do TJPA, que inclusive entendeu que o escalonamento foi suprimido em momento anterior à Lei Estadual nº 9.271/2021: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE SOLDO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI Nº 4.491/73. LEGISLAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.827/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O apelante pretende a retificação do soldo percebido, com base no escalonamento vertical, nos termos do artigo 116, da Lei nº 4.491/73, que estabelecia que o soldo dos militares seria fixado a partir de valores obtidos com o escalonamento vertical “debaixo pra cima”, nos moldes da lei acima mencionada. 2. A Lei n. 6.827/2006 revogou expressamente as legislações anteriores que regulavam a fixação de soldo tanto de praças como oficiais das Corporações Militares do Estado do Pará, regulamentando integralmente a matéria. 3.A nova normativa (Lei nº 6.827/06), ao não fazer menção sobre o escalonamento vertical previsto nas Leis nº 4.491/73 e nº 5.022/82, impossibilita a revisão do soldo nos moldes requeridos pela apelante, ante a ausência de disposição legal vigente. 4. Demonstrado que o apelante percebe seu soldo em valor não inferior ao salário mínimo vigente nos termos do artigo 2º da Lei n 6.827/06, descabe a sua retificação, uma vez que referido valor vem sendo pago de acordo com os critérios legais. 5. Apelação cívil conhecida e improvida. A unanimidade. (TJ-PA - AC: 00002420620108140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE SOLDO. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO EM LEI REVOGADA. ALTERAÇÃO DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO (SOLDO) PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A sistemática de escalonamento vertical de soldo dos militares estaduais, antes prevista na lei nº 4.491/73, não mais subsiste no ordenamento jurídico, uma vez que suas disposições foram posteriormente revogadas pela Lei nº 6.827/06, que, além de regulamentar inteiramente a matéria, dispôs de forma diferente sobre a remuneração dos militares, aduzindo que o valor do soldo não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente. 2. Em se tratando de alteração de remuneração de servidor através de lei específica, desde que preservado a irredutibilidade do vencimento, não há que se falar em violação a direito adquirido. Precedente STF. 3. Demonstrado que o apelante percebe seu soldo em valor não inferior ao salário-mínimo vigente nos termos do artigo 2º da Lei n 6.827/06, descabe a sua retificação, uma vez que referido valor vem sendo pago de acordo com os critérios legais. 4. Apelação civil conhecida e improvida. A unanimidade. (TJ-PA - AC: 00145628920108140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 12/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/05/2018)” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 4.491/73. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados. Por fim, condenou o autor no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 2- A Lei Estadual nº.6.827/06, que previa o soldo dos militares em valor não inferior ao salário-mínimo foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste E. Tribunal de Justiça; 3-A lei estadual nº. 6.827/06, vigente na data propositura da ação, não fez menção sobre o escalonamento vertical previsto na Leis nº 4.491/73. Impossibilidade de retificação do soldo nos termos postulado, na exordial, já que a Lei vigente tratou a matéria de forma diversa; 4- Apelação conhecida e desprovida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0011471-70.2010.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/09/2023). Nesta mesma senda, a jurisprudência do STF entende que a mudança na forma de cálculo da remuneração de servidores públicos não atenta contra o princípio da irredutibilidade da remuneração, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 563965, que originou o Tema 41, com repercussão geral reconhecida. Vejamos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03- 2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJb2 VOL-00208-03 PP-01254) O Estado do Pará promulgou ainda a Lei Estadual n.º 9.500/2022, que tratou da revisão geral dos vencimentos dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sendo mais uma vez desrazoável suscitar afronta ao referido princípio. Ademais, o acervo probatório não indica qualquer perda salarial decorrente da nova legislação, nem mesmo violação aos princípios da hierarquia e disciplina previstos no Estatuto da PMPA – Lei Estadual nº 5.251/1985. E mais, como bem asseverou o juízo a quo, não houve perda na remuneração dos Praças, pois não sucedeu a efetiva redução dos soldos; o que aconteceu foi que, ao realizar o reajustamento da remuneração, o Poder Legislativo, atendendo ao que fora requerido pelo Poder Executivo, resolveu uniformizar os soldos dos Praças, fazendo-o ao modificar uma legislação ordinária por outra do mesmo porte. Assim, conheço do apelo do recorrente, porém nego-lhe provimento para manter integralmente a sentença de 1º grau. Do apelo do IGEPREV O recorrente apela somente no ponto referente a ausência de condenação do sentenciado em honorários de sucumbência. Nesse tocante, verifica-se que o juízo de piso deixou de arbitrar honorários de sucumbência em favor do Estado do Pará e do IGEPREV em contrariedade ao previsto nos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Assim, uma vez que o valor atribuído a causa foi de R$ 21.587,44 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e que este montante, corrigido monetariamente, não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, concluo que a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (STJ - AgRg no REsp: 1386100 RS 2013/0165578-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) Assim, conheço do apelo e dou-lhe provimento para condenar o recorrido em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço da Apelação Cível de Bendito Rodrigues da Costa Filho, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença de 1º grau. Por outro lado, conheço do Apelo do IGEPREV e dou-lhe provimento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Município de Curionópolis no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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