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Processo nº 1001035-68.2025.8.26.0400

ID: 312972885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CLAUDINEI CELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOAQUIM EMILIO

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Processo 1001035-68.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademar Claudinei Celis - Cumpra-se o V. Agravo de Instrumento, digam as partes em prosseguimento do feito. - AD…

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Processo nº 1001035-52.2025.8.26.0664

ID: 333763186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001035-52.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Ciência à requerente da expedição da certidão supra. Manifeste-se em termos de pross…

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Processo nº 0006217-22.2024.8.26.0292

ID: 290717586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006217-22.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LUCIA FARIA NEGRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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AMORIM & NEGRÃO ADVOGADOS

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Processo 0006217-22.2024.8.26.0292 (processo principal 1005885-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Teresa Lucia Faria Negrao - Vistos. Cuid… Processo 0006217-22.2024.8.26.0292 (processo principal 1005885-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Teresa Lucia Faria Negrao - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Teresa Lucia Faria Negrao, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 44/45. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, processe-se como cumprimento de sentença e acórdão proferidos nos autos nº1005885-72.2023.8.26.0292, que reconheceram a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o executado, via portal (Comunicado Conjunto nº418/2020), na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença nº 0006217-22.2024.8.26.0292. Arquive-se definitivamente os autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: AMORIM & NEGRÃO ADVOGADOS (OAB 21825/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP)

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Processo nº 1001035-55.2025.8.26.0663

ID: 301988737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001035-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-55.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bianca Gonçalves Rosa - Fls. 170/172: ciência à parte requerente. - ADV: VALERIA PATRI…

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Processo nº 1001035-51.2017.8.26.0076

ID: 295804669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-51.2017.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUEZINI

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Processo 1001035-51.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Helena Ramos de Andrade - Vistos. Fl. 272. Defiro. Atenda-se como requerido. Inti…

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Processo nº 1001035-17.2024.8.26.0299

ID: 328398689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-17.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001035-17.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Manifeste-se o autor acerca do resultado das p…

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Processo nº 1001035-56.2025.8.26.0210

ID: 333191163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-56.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE PáDUA FALEIROS PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001035-56.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônio de Pádua Faleiros Prata - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - A…

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M. G. S. x E. S.

ID: 303384375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-46.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

ISABELA VITÓRIA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-46.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.S. - E.S. e outro - Ciência à(ao) interessada(o) acerca do documento liberado nos autos. - ADV: ISABELA VITÓRIA VASQUES …

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Processo nº 1001035-77.2023.8.26.0161

ID: 311245697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-77.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DIADEMA F (CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLOR DE IPê)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-77.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Diadema F (Condomínio Residencial Flor de Ipê) - Ciência acerca do ofício juntado…

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Processo nº 1001035-33.2025.8.26.0153

ID: 294068600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-33.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANACLETO IJANS

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Processo 1001035-33.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.S. - N.C.: Termo de guarda disponível, devendo a autora comparecer em cartório para assinatura e retirada, no prazo de 5 d…

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