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Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros x Keilla Priscila Dos Santos Silva

ID: 329475596

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-80.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KEILLA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Distribuição

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-80.2023.5.02.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329475693

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001066-58.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSEFA MARIA FERREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-58.2022.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cristiane Da Silva Elias Cunha x Associacao Quialteras Culturais - A.Q.C. e outros

ID: 261818552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-18.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001066-18.2021.5.02.0604 : CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA : ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001066-18.2021.5.02.0604 : CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA : ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: SENTENÇA Trata-se se embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (#id:876cc1e) em face de CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA, alegando inexigibilidade do título judicial com base no julgamento da ADC n° 16 do STF, ausência de benefício de ordem em relação ao esgotamento dos meios em face da devedora principal e respectivos sócios. Garantia do Juízo isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Contraminuta #id:8ddd687, na qual a embargada pugna pela improcedência da oposição. Tempestivos e regulares. É o relatório. DECIDO: Da inexigibilidade do título executivo em razão da ADC n° 16 do STF: Aduz a embargante que o julgamento da ADC n° 16 do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993 limitando-se a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Alega que a sentença se baseou em interpretação de lei declarada incompatível com a Constituição Federal, o que atrai a aplicação do artigo 741, parágrafo único do CPC. Razão não lhe assiste. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993 por meio da ADC n° 16 do STF não afastou de pronto a responsabilidade da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, permanecendo no caso de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. De fato, o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade pelo débito trabalhista, mas a inadimplência da obrigação é que a atrai, conforme voto do Ministro Cezar Peluzzo no julgamento da referida ADC. Consta da Lei n° 8.666/1993 diversas obrigações da Administração Pública em acompanhar e fiscalizar contratos administrativos (art. 67), impor sanções pela inexecução total ou parcial do contrato (art. 87) e rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações de autoridade fiscalizadora (art. 78, VII), dentro outras hipóteses. Por tais razões, deve a Administração Pública provar que realizou efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias de empregados terceirizados a fim de se desincumbir da responsabilidade subsidiária a ela atribuída na qualidade de tomadora de serviços terceirizados. Depreende-se da sentença #id:b7689e2 e do acórdão #id:63ddf93 a comprovação da culpa in vigilando da embargante. Assim, considerando que o tema está revestido sob o manto da coisa julgada, com o devido respeito à ampla defesa e ao contraditório, improcede. Da ausência do benefício de ordem: Alega a embargante inocorrência do esgotamento dos meios de localização de bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução em face da subsidiária. Do histórico dos autos, verifica-se na certidão #id:1319298 a utilização de todos os meios determinados no artigo 149 do Provimento GP/CR n° 13/2006 para localização de bens da executada principal. Ademais, é dispensável o esgotamento dos meios em face da devedora principal e de seus sócios para o direcionamento da execução para a responsável subsidiária. Dessa forma, a decisão proferida por este Juízo encontra respaldo nos mais atualizados julgados do C. TST, v.g.: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução à empresa condenada de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da empresa condenada de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Registre-se, ademais, que, em tais casos, entende esta Corte Especializada que, para o referido redirecionamento, não há a necessidade de se executar primeiramente os sócios da empresa principal, razão pela qual não há falar-se na adoção prévia do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (g.n.). (TST, 1ª Turma, processo Ag-AIRR - 10557-10.2020.5.18.0102, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, j. 09/08/2023). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste.(...)". (TST, 5a. Turma, Rel.Morgana de Almeida Richa, j. 16/08/2023). Mantenho o despacho #id:af04843, tendo em vista que a satisfação do crédito de natureza alimentar é medida urgente e não haver benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária. Ressalto à embargante a possibilidade da via regressiva em face da devedora principal. Pedido improcedente. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas dispensadas, nos termos do artigo 39 da Lei n° 6.830/80. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Precatório. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C.

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Processo nº 1001066-51.2024.8.26.0262

ID: 302630935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-51.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS DAIANE WAGNER DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-51.2024.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Everaldo de Oliveira - Pela derradeira vez, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, em termos…

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Filipe Soares Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 302662188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Soares Moura - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ciência do recurso de apelação. Apresente a …

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Processo nº 1001066-59.2019.8.26.0219

ID: 307471293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-59.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-59.2019.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Carlos de Souza - Ciência às partes das minutas de ofícios juntadas em pp. 6…

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Processo nº 1001066-26.2021.8.26.0369

ID: 290698387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-26.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BANCO FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-26.2021.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento das despe…

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Processo nº 1001066-69.2025.8.26.0083

ID: 316015555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-69.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-69.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Banco Bradesco S/A - Requerente: Complementar as custas para expedição de carta registrada unipaginada com AR digital, obser…

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Processo nº 1001066-52.2024.8.26.0294

ID: 315279465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001066-52.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA S. D.

Intimação

Advogados:

FABIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2024.8.26.0294 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - J.S.D. - Fica(m) o(a) (s) advogado(a)(s) dativo(s) cientificado(a)(s) de que já houve o cadastramento n…

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H. A. L. e outros x A. R. Dos S.

ID: 279949875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001066-23.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. L. Z. DE A.

Polo Passivo:

A. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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IVANETE DE PAULA

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ADV: Ivanete de Paula (OAB 184996/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP) Processo 1001066-23.2021.8.26.0176 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: H. A. L. , Z. de A…

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