Resultados para "1001204-11.2023.8.26.0405" – Página 11 de 166

Paula Cristina De Batista Fonseca x José Henrique Franco Pereira

ID: 279708304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008991-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE BATISTA FONSECA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE FRANCO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP), Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB 122989/RJ) Processo 0008991-11.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Cristina de Batista Fonseca …

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Processo nº 0006765-96.2024.8.26.0405

ID: 335264209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006765-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA IRENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

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Processo 0006765-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1021865-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geovana Irene da Silva - Vistos. Ante o decurso do prazo …

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Ame Digital Brasil Instituicao De Pagamento Ltda e outros x Twj Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 257386529

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-73.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LETICIA DOS SANTOS GONCALVES VITOR COUTINHO HERNANDES WILLIAN FERNANDES MANTOANI

Polo Passivo:

TWJ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA VITOR COUTINHO HERNANDES

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001204-73.2021.5.02.0316 : LETICIA DOS SANTOS GONCALVES : TWJ INTERMEDIACAO DE…

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Processo nº 0006337-80.2025.8.26.0405

ID: 303577059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006337-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0006337-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1022835-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Tendo em vista a manifestação retro, an…

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Espólio De Osvaldo Gomes e outros x Francisco Gomes Netto e outros

ID: 308726245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003559-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSVALDO GOMES EVELIN SCAZITI GOMES LUIZ FRANCISCO GOMES MARLENE GOMES

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES NETTO MAURíCIO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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OSCAR AMARAL FILHO

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MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

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Processo 0003559-11.2023.8.26.0405 (processo principal 1029416-13.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Osvaldo Gomes - - Marlene Gomes - - Luiz Francisco Gome…

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Abert Bahia Da Silva x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 295910304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031371-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABERT BAHIA DA SILVA

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANUSA ALVES DE ARAUJO

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LARISSA ASSIS ALVES

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LAIS LOPES DA SILVA

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JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1031371-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abert Bahia da Silva - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Fls. 224/225: Ciência às partes do dia, horár…

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Processo nº 1001181-70.2020.8.26.0405

ID: 319612012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001181-70.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. K. M. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1001181-70.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1002465-11.2023.8.26.0405) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.S.K. - - M.M.K. - Vistos. Expeça-se mandado de constatação, deve…

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Ana Caroline Caetano Ferreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 321076843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016798-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0016798-82.2023.8.26.0405 (processo principal 1017694-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Caroline Caetano Ferreira - Sul América Com…

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Condomínio Residencial Das Oliveiras x Marilu Duarte

ID: 334004335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034378-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

MARILU DUARTE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1034378-11.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Oliveiras - Marilu Duarte - I- Procuração de fls. 228. Anotada no SAJ. II-…

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Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

ID: 329854348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-58.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança por falta de amparo legal. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que a Autarquia previdenciária depositou o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria diretamente em sua conta corrente, o que o impediu de exercer seu direito de renúncia ao benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Analisando os autos, verifico que não assiste razão à apelante. As provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. Art. 251. As aposentadorias programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis. Art. 252. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Parágrafo único. O crédito do primeiro pagamento em conta não é impedimento para a desistência da aposentadoria, se o segurado realizar a devolução dos valores, conforme procedimentos previstos no Livro da Manutenção de Benefícios. É bem verdade que o parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos milita em desfavor do autor, uma vez que, como ele bem demonstra em sua apelação, o benefício foi concedido em 22/11/2022, o primeiro depósito ocorreu em 13/12/2022, havendo o primeiro saque em 6/1/2023. Já o pedido de desistência somente ocorreu em 15/2/2023. Nota-se assim, que o apelante teve tempo hábil para desistir da aposentadoria e não o fez, tendo realizado o pedido de desistência apenas quando já havia transcorrido mais de um mês após o primeiro saque. Logo, correto o juízo a quo, não há qualquer amparo legal para o pedido de desistência autoral, ao contrário, incidindo o artigo 251 da Portaria n° 991/22 do INSS. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS O PRIMEIRO SAQUE. FALTA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. 2. O parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos militam em desfavor do autor, uma vez que o pedido de desistência se deu pós mais de um mês desde o primeiro saque. 3. O apelante teve tempo hábil, entre a concessão e o primeiro saque, para desistir da aposentadoria e não o fez. Renuncia à aposentadoria se mostra sem amparo legal. 4. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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