Processo nº 1007972-42.2025.8.26.0482
ID: 292164391
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007972-42.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007972-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Batista Leopoldo Junior - Vistos. Pelo valor da causa, há atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), competência de ordem absoluta. Proceda-se à redistribuição. In…
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