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Processo nº 0003274-41.2025.8.26.0019

ID: 331185597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003274-41.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003274-41.2025.8.26.0019 (processo principal 1001904-10.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - J.P.N. - Vistos. Em atenção ao peticionado às fls. 1…

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Processo nº 0000230-18.2024.8.26.0417

ID: 295994455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-18.2024.8.26.0417 (processo principal 1001904-24.2018.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Welinton Gomes de Souza - Ante a impugnação apresentada, fica a pa…

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Processo nº 0006400-64.2024.8.26.0624

ID: 291158714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006400-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. Y. P. DA S. E. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006400-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1001904-14.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.E.R.S. - - A.Y.P.S. - *Fls 45/52: manifes…

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Processo nº 1001904-38.2025.8.26.0236

ID: 290943560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENITO HERMIDA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Benito Hermida Lemos - Manifeste-se o(a) requerente/exequente, no prazo de cinco dias, sobre a petição …

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Processo nº 1001904-57.2024.8.26.0629

ID: 322507043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001904-57.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B.A. TIETê LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MOURA FERREIRA ARENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-57.2024.8.26.0629 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - B.a. Tietê Locação de Equipamentos Ltda - Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se sobre a dev…

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Processo nº 1001904-22.2023.8.26.0361

ID: 326066770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001904-22.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURINA DA MATA FERREIRA PEDRO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-22.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Pedro Gonçalves Ferreira - - Laurina da Mata Ferreira - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa retro do Sr.…

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Vitor Iuri Damasceno Marinho x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 336376546

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001904-03.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR IURI DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A

Distribuição

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-03.2024.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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M. C. C. S. x S. M. C.

ID: 335682825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001904-09.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. S.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-09.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.C.S. - S.M.C. - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto à contestação apresentada. - ADV: PAULO JO…

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Gina Maria Da Silva Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 319411398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-53.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA DA SILVA SANTOS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECURITY PERSONAL LOANS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5149480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE PPP Intime-se a 1ª reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)" 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, os cálculos devem ser elaborados utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DOS OFÍCIOS Encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GINA MARIA DA SILVA SANTOS

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Gina Maria Da Silva Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 319411409

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-53.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA DA SILVA SANTOS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECURITY PERSONAL LOANS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5149480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE PPP Intime-se a 1ª reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)" 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, os cálculos devem ser elaborados utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DOS OFÍCIOS Encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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