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Processo nº 1002364-69.2017.8.26.0506

ID: 294169814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-69.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CÁSSIA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO TRANQUILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Evidence Condomínio Resort - MANIFESTE-SE PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO RETORNO DO(…

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Rib Cap Intermediação De Serviços E Negócios Mobiliários Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310673401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-80.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIB CAP INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS E NEGóCIOS MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-80.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rib Cap Intermediação de Serviços e Negócios Mobiliários Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Manifeste-se a parte autora …

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Processo nº 1002364-21.2015.8.26.0577

ID: 277987249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-21.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1002364-21.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. I - Defiro (fl. 443) o pedido porque não foram l…

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B. L. M. e outros x W. P. M.

ID: 277665964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-78.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. M. P. A. L. S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

ISRAEL REINALDO ALVES

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ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Reinaldo Alves (OAB 447817/SP), Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB 128523/SP) Processo 1002364-78.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. S. , B. L. M. - Req…

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B. L. M. e outros x W. P. M.

ID: 277690467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-78.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. M. P. A. L. S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

ISRAEL REINALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Reinaldo Alves (OAB 447817/SP), Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB 128523/SP) Processo 1002364-78.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. A. L. S. , B. L. M. - Req…

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Processo nº 1002364-44.2023.8.26.0123

ID: 323547505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-44.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-44.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Melhor revendo os autos e a fim de evitar fu…

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Luide Amorim Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320930335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIDE AMORIM MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-36.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luide Amorim Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Se nada for requerido, no prazo d…

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Processo nº 1002364-55.2024.8.26.0108

ID: 275855702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-55.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002364-55.2024.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte a…

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Processo nº 1002364-45.2015.8.26.0084

ID: 261050763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002364-45.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA PRESTES MIRAMONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Prestes Miramontes (OAB 91531/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP) Processo 1002364-45.2015.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. L. - Vistos. Já…

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Processo nº 1002364-89.2023.4.06.9999

ID: 311223672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002364-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 01/07/2019. O INSS alega ausência de prova material válida e contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) cópia de sua certidão de nascimento, datada de 1962, na qual consta endereço rural (fl. 14); (ii) certidão de casamento dos genitores, realizada em 1941, na qual o pai é qualificado como lavrador (fl. 15); (iii) certidões de casamento dos irmãos José Abel de Carvalho, em 1985, e Evandro Rodrigues de Carvalho, em 1987, ambos qualificados como lavradores (fls. 17/18); (iv) inventário e partilha decorrente do falecimento do irmão Antônio Rodrigues de Carvalho, em 2017, no qual a parte autora é qualificada como lavradora (fls. 25/34). 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é admissível o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar, como pais ou irmãos, especialmente quando se trata de trabalhadora rural solteira, como é o caso da autora, e desde que o conjunto probatório indique a atuação em regime de economia familiar. 7. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 117), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “A prova oral colhida em audiência corroborou o trabalho rural por tempo superior ao exigido legalmente, porquanto as testemunhas Damião Aparecido Leite Rodrigues e José Reinaldo Vieira Prado, foram unânimes em afirmar que a requerente cumpriu acima do período de carência, desempenhando atividades rurícolas. Veja-se pela primeira testemunha que relatou conhecer a autora por aproximadamente 45 anos, trabalhando no campo e exercendo as atividades junto ao seu pai na fazenda e, após o falecimento deste, passou a laborar na terra de seu irmão até os dias atuais. Do mesmo modo, a segunda testemunha afirmou que ela sempre trabalhou na fazenda, seja de seu pai quando ainda era vivo quando de seu irmão cultivando café. As testemunhas também relataram que todo o labor realizado nas terras são exercidos em regime de economia familiar, para fins de mantença do lar". IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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