Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Santa Fé Incorporações E Empreendimentos Eireli
ID: 293158617
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1005838-61.2018.8.26.0361
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005838-61.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Santa Fé Incorporações e Empreendimentos Eireli - Vistos. Esclareça, Emerson Huppes, a pertinência de seu pedido de habilitação no presente feito, Após, intime-se as partes a…
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