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Processo nº 1006479-26.2023.4.06.3801

ID: 333854082

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA VENTURA BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES STHEFANE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006479-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR : FERNANDA BATISTA VENTURA BARRA ADVOGADO(A) : TAMIRES STHEFANE GONCALVES (OAB MG201987) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

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Maria Marly Barros Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331910466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY BARROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Marly Barros Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1 - Diante do certificado pelo Oficial de Justiça e …

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Processo nº 1006479-28.2025.8.26.0127

ID: 335048464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1006479-28.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-28.2025.8.26.0127 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.R.C. - Cuida-se de fase processual em que se busca a localização do réu, que até o momento não foi en…

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Marisa Helena Rizatto Criado Stefanin x Jaumetal Industrial Ltda Epp

ID: 337341424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004812-50.2014.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA RIZATTO CRIADO STEFANIN

Polo Passivo:

JAUMETAL INDUSTRIAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASBARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO EUSEBIO VACARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-50.2014.8.26.0302 (apensado ao processo 1006479-71.2014.8.26.0302) - Procedimento Sumário - Locação de Imóvel - MARISA HELENA RIZATTO CRIADO STEFANIN - JAUMETAL INDUSTRIAL LTDA …

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Processo nº 1002696-03.2024.4.01.4101

ID: 316190888

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002696-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS QUIRINO BAYER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BENTO DE MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Claudineia De Souza Melo x Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 305581134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006479-80.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANI MARTINS CARNAUBA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-80.2024.8.26.0606 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudi…

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Processo nº 1006479-21.2024.8.26.0270

ID: 298493523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006479-21.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SERAFIM FREITAS CAROLINA SERAFIM DE FREITAS GABRIELA SERAFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE GALDAMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-21.2024.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriela Serafim Freitas - - Alessandra Serafim Freitas - - Carolina Serafim de Freitas - Vistos. Diant…

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Maria Lucia Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 309504487

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191085-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2191085-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006479-68.2019.8.26.0020

ID: 282486041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-68.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS MICHELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna de Oliveira Silva Boldo (OAB 331736/SP) Processo 1006479-68.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Everton Luis Michelin - Providencie a z. Serventia a correção da cer…

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Processo nº 1006479-33.2024.8.26.0266

ID: 276926617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006479-33.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1006479-33.2024.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nivaldo Leite da Silva -…

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