Processo nº 0012774-13.2025.8.26.0996
ID: 308102871
Tribunal: TJSP
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 0012774-13.2025.8.26.0996
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0012774-13.2025.8.26.0996 (processo principal 0010671-91.2023.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - MELQUISEDEQUE PORTES - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresenta…
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