Processo nº 1007066-53.2024.8.26.0590
ID: 332806510
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007066-53.2024.8.26.0590
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007066-53.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Claudio Eleno Rodrigues - Vistos. Ante a apelação interposta pelo autor, beneficiário da gratuidade, intime-se a Fazenda ré, ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, aprese…
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