Processo nº 1008025-81.2023.8.11.0006
ID: 321419768
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1008025-81.2023.8.11.0006
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1008025-81.2023.8.11.0006. Vistos. Em juízo de admissibilidade, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO (id. 198231052 e 198456242), em seus efeitos legais (artigo 597 do Código de Processo Penal), uma vez que tempestivo. I…
Ver mais