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Processo nº 1009292-18.2024.8.26.0562

ID: 319794453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009292-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Maria Elisa Pereira de Jesus - Vistos. Ciência às partes da certidão retro. Para a satisfação do…

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Processo nº 1009292-47.2024.8.26.0132

ID: 332529392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009292-47.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-47.2024.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Martins de Lima - Vistos. Tendo em vista a informação constante no ofício da Justiça do Trabalho (fls.41/45), manifest…

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Processo nº 1009292-88.2018.4.01.3300

ID: 330269774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009292-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL LOMANTO NETO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009292-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009292-88.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009292-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009292-88.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAUL LOMANTO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ - BA13893-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009292-88.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedentes os pedidos formulados por Raul Lomanto Neto, reconhecendo a especialidade do período de 24/07/1980 a 04/02/2014 e condenando o réu a conceder a aposentadoria especial a partir da DER (18/11/2013), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período apontado, considerando que o PPP teria sido preenchido com base em informações prestadas pelo próprio autor e que o laudo pericial seria meramente qualitativo, não havendo comprovação de exposição contínua. Aduz, ainda, que a exposição a agentes biológicos não dispensaria a comprovação da habitualidade e da permanência. Por fim, pugna pela cassação da tutela antecipada concedida na sentença, bem como pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (atualização monetária). Por sua vez, em sede de contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, afirmando que o laudo pericial comprova de forma suficiente a exposição aos agentes biológicos, que não exige comprovação de habitualidade e permanência, pois o risco de contágio é inerente à atividade. Sustenta, também, que o PPP apresentado descreve adequadamente as atividades e o ambiente laboral. Aduz que a sentença está em conformidade com a legislação previdenciária e com a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida em todos os seus termos. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009292-88.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito A controvérsia gira em torno do reconhecimento de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria especial, especificamente quanto ao período de 29/04/1995 a 04/02/2014, no qual o autor alega ter trabalhado exposto a agentes químicos e biológicos. O INSS sustenta que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a tais agentes, sendo indevido o reconhecimento da especialidade para o referido período. Quanto ao período de 24/07/1980 a 28/04/1995, a sentença reconheceu a especialidade do tempo laborado com base na exposição exposto a agentes biológicos e químicos, tais como “contaminação por microrganismos como bactérias, vírus, fungos e protozoários patogênicos”; “exposição a agrotóxicos em geral tais como: inseticidas organoclorados, organofosforados, carbamatos, piretoides, fungicidas, herbicidas, carrapaticidades, entre outros”, sendo que em relação à permanência da exposição, esta somente pode ser exigida a partir de 28/04/1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao §3º do Art. 57 da Lei 8.213/91, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação. Mantenho, portanto, o reconhecimento da especialidade do período em questão. Diversamente, no tocante ao período de 29/04/1995 a 04/02/2014, observo que o PPP e o Laudo Pericial elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego não indicam que a exposição aos agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente. O PPP informa que a exposição foi descontinuada e não permanente, enquanto que no laudo consta a impossibilidade de se verificar o tempo de exposição de cada trabalhador. Assim, entendo não ser possível reconhecer como de atividade especial o período de 29/04/1995 a 04/02/2014. Portanto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e excluir o reconhecimento de tempo especial relativamente ao período de 29/04/1995 a 04/02/2014, mantendo, contudo, o direito ao reconhecimento da especialidade para o período de 24/07/1980 a 28/04/1995. II. Majoração de Honorários Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. III. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 04/02/2014. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009292-88.2018.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1009292-88.2018.4.01.3300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PPP E LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base em enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, conforme legislação então vigente, quando há prova de exposição a agentes biológicos e químicos. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, mediante laudo técnico ou PPP idôneo, para o reconhecimento da atividade especial. No caso, o PPP e o laudo pericial apresentados não comprovam a exposição habitual e permanente no período de 29/04/1995 a 04/02/2014, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para afastar o reconhecimento da atividade especial neste intervalo. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1009292-75.2025.8.26.0564

ID: 292302791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009292-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.S. - Vistos. P. 103: não foi determinado que o autor comprovasse a sua situação cadastral e sim que juntasse aos autos có…

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Bruna Loren Fernandes Rosa e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 310397874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009292-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA WANDERSON JESUS SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Bruna Loren Fernandes Rosa - - Wanderson Jesus Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - -…

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Bruno Teixeira Gonzalez e outros x Loteamento Vivendas De Votuporanga-Spe Ltda

ID: 312988728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002128-67.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ JOãO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO VIVENDAS DE VOTUPORANGA-SPE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002128-67.2025.8.26.0664 (processo principal 1009292-71.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - João Francisco dos Santos Rodrigues - - Bruno Teixeira Gonzalez …

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Dokter Imóveis Eirelli Me x Ariel Naparstek Rembalski

ID: 313053743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009292-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOKTER IMóVEIS EIRELLI ME

Polo Passivo:

ARIEL NAPARSTEK REMBALSKI

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-56.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dokter Imóveis Eirelli Me - Ariel Naparstek Rembalski e outro - NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminha…

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Robert Bittencourt x Marcia De Almeida Ferraz

ID: 326771225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009292-51.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT BITTENCOURT

Polo Passivo:

MARCIA DE ALMEIDA FERRAZ

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-51.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Robert Bittencourt - Marcia de Almeida Ferraz - Este magistrado, nesta data, não conseguiu acess…

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Processo nº 1009292-96.2023.8.26.0127

ID: 330893158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009292-96.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-96.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ciência ao exequente de que o processo se encontra na fila de pesqu…

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Processo nº 1009292-65.2023.8.26.0590

ID: 332734533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009292-65.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009292-65.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se a manifestação da parte autora pelo pra…

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