Processo nº 1011024-97.2023.8.26.0229
ID: 317770620
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1011024-97.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1011024-97.2023.8.26.0229 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Parto Suposto - S.O.B.S. - - R.A.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal assumido pelo beneficiado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILID…
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