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Processo nº 1024519-90.2024.4.01.9999

ID: 326756180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024519-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1013752-90.2024.4.01.9999

ID: 332140090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013752-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOAO BATISTA SOARES DE SOUZA Advogado do(a…

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Processo nº 1025780-90.2024.4.01.9999

ID: 332575697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025780-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RHUAN PABLO MOREIRA SANTOS Advogado do(a) …

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Processo nº 1021803-90.2024.4.01.9999

ID: 338271145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021803-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA CURSINO BULCAO Advogado do(a) APELAN…

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Processo nº 1005992-90.2024.4.01.9999

ID: 312340621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005992-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA PEREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-76.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-76.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A POLO PASSIVO:ANITA PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-76.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A POLO PASSIVO:ANITA PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria rural por idade, reconhecida administrativamente no curso do processo, no período compreendido entre a data da citação e a data imediatamente anterior ao início do benefício concedido administrativamente (DIB). Fixou-se como índice de correção monetária aplicável o IPCA-E. Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença para que seja fixado o índice de correção monetária INPC, conforme o Tema 905 do STJ. O autor, ao seu turno, sustenta em suas razões recursais que o benefício lhe é devido desde a data do ajuizamento da ação em 16/4/2008. Regularmente intimadas, somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-76.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A POLO PASSIVO:ANITA PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. No caso dos autos, a sentença de primeira instância condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria rural por idade, reconhecida administrativamente no curso do processo, no período compreendido entre a data da citação e a data imediatamente anterior ao início do benefício concedido administrativamente (DIB). Fixou-se como índice de correção monetária aplicável o IPCA-E. Em contrapartida, argumenta a autora que a sentença está equivocada, pois a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada a partir do ajuizamento da ação, em 16/4/2008, e não a partir da data da citação. No que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. Nesse sentido, não deve subsistir o pedido da parte autora de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, sendo correta a sentença que a estabeleceu na data da citação. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, observa-se que o IPCA-E foi adotado na sentença. No entanto, assiste razão ao INSS no que tange à aplicação do INPC até a edição da EC 113/2021, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ. A partir da EC 113/2021 deve-se adotar a taxa Selic tanto para atualização monetária como para a compensação pela mora. Quanto ao último período, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS, e, de ofício, reformo a sentença prolatada no que tange à aplicação da taxa Selic a contar da EC113/2021 para fins de atualização monetária e juros de mora. Mantenho os honorários conforme fixado em primeira instância, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-76.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A POLO PASSIVO:ANITA PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. A data de início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, apenas na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 2. Não deve subsistir o pedido da parte autora de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, sendo correta a sentença que a estabeleceu na data da citação. 3. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, observa-se que o IPCA-E foi adotado na sentença. No entanto, assiste razão ao INSS no que tange à aplicação do INPC até a edição da EC 113/2021, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ. A partir da EC 113/2021 deve-se adotar a taxa Selic tanto para atualização monetária como para a compensação pela mora. Quanto ao último período, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau. 4. Apelação INSS parcialmente provida. Apelo do autor improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e, mediante atuação de ofício, reformar parcialmente a sentença no que tange os índices dos juros e da correção monetária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Sueli De Fátima Goutier Camargo x José Mário Pereira Da Silveira e outros

ID: 298116288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA GOUTIER CAMARGO

Polo Passivo:

JOSé MáRIO PEREIRA DA SILVEIRA SANTO BILLALBA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SILVA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-33.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sueli de Fátima Goutier Camargo - José Mário Pereira da Silveira - - Santo Bi…

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Silvia Marina De Oliveira Costa x Banco Bmg S/A

ID: 276041866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Caio Vitor Motta Quaresma Xavier (OAB 15521/RN) Processo 1009969-48.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Marina de Oliveira Costa - Req…

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Luana Da Silva Melo e outros x Mayara Andrade Gama

ID: 322859237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA MELO MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

Polo Passivo:

MAYARA ANDRADE GAMA

Intimação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-17.2025.8.26.0048 (processo principal 1009969-38.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Luana da Silva Melo - - Marcieli Aparecida Moretti Teixeira Sanches…

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Helton Alves Pereira x Estado De São Paulo

ID: 333258895

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226721-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2226721-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1009969-59.2022.8.11.0037

ID: 298235656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-59.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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