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Processo nº 0002958-77.2025.8.26.0229

ID: 306145595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-77.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE… Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP)

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Eliezer Guilherme Do Nascimento x Centro De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 307761367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER GUILHERME DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-51.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliezer Guilherme do Nascimento - Centro de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vista à(o)(s) au…

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A. M. De L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293900374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-25.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-25.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M.L. - A.A.M.I. - Vistos. Por incontroverso, expeça-se MLE em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte …

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Processo nº 1010279-77.2022.8.26.0286

ID: 316804507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-77.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA WERNER RODRIGUES BARSOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-77.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celia Werner Rodrigues Barsotti - Vistos. Esclareça a parte autora se também pretende a citação dos dem…

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Processo nº 1010279-41.2025.8.26.0361

ID: 314759661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010279-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-41.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Washington Machado - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa …

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Processo nº 1010279-10.2023.8.26.0006

ID: 281088083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010279-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. B. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROSSI

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ADV: Paulo Rossi (OAB 241944/SP) Processo 1010279-10.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Reqdo: J. L. B. A. - Vistos. Republique-se a decisão de fl. 343, visto que o advogado do requerido não estav…

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Processo nº 1010279-54.2024.8.26.0271

ID: 317805453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010279-54.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GADELHA SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-54.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Djalma Barros de Lima - Vistos. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios …

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Carlos Cleyton Silva Oliveira e outros

ID: 274776323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CLEYTON SILVA OLIVEIRA RAQUEL DIONIZIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP), Hedilene Lima de Oliveira (OAB 340425/SP) Processo 1010279-96.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliario…

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Processo nº 0000994-83.2024.8.26.0229

ID: 307177776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOLINA AMARAL ENOS MOREIRA DO CARMO MARCIA AMARAL DOMINGOS DO CARMO MARCUS VINICIUS AMARAL DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO MONTANARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-83.2024.8.26.0229 (processo principal 1009727-55.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carlolina Amaral - - Marcus Vinicius Amaral do Carmo - - Marcia Amaral…

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Marcia Pereira Batista x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 295243778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006690-83.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006690-83.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcia Pereira Batista - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado…

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