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Condomínio Residencial Parque Do Ipê Amarelo, x Tania Cristina Da Silva Romani

ID: 277034541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-21.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DO IPê AMARELO,

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA DA SILVA ROMANI

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JÚNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANOEL JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP), Raimundo Bessa Júnior (OAB 11163PA/) Processo 1011330-21.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:…

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Processo nº 1011330-39.2020.4.01.4000

ID: 294403357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011330-39.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011330-39.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011330-39.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VALD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011330-39.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011330-39.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VALDIR MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A e JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011330-39.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: VALDIR MENDES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo estar configurada a dependência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011330-39.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: VALDIR MENDES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de óbito de Francisco Soares, falecido em 30/11/2005, o óbito foi declarado por Maria Patrocínio de Jesus, qualificada como companheira do falecido; RG do autor, constando que seus genitores são Maria Patrocínio de Jesus e Francisco das Chagas Mendes Santos. O autor alega que o falecido foi seu padrasto, de forma que faria jus ao benefício de pensão por morte por ele instituído. No entanto, constata-se que não foi apresentado qualquer documento que ateste a dependência econômica do autor em relação ao falecido, restringindo-se ele a apresentar a certidão de óbito na qual consta indicação que sua mãe era companheira do falecido, fato este que não gera presunção da dependência do autor. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em sede recursal, ficando com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de Justiça deferida. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011330-39.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: VALDIR MENDES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. 4. O autor alega que o falecido foi seu padrasto, de forma que faria jus ao benefício de pensão por morte por ele instituído. No entanto, constata-se que não foi apresentado qualquer documento que ateste a dependência econômica do autor em relação ao falecido, restringindo-se ele a apresentar a certidão de óbito na qual consta indicação que sua mãe era companheira do falecido, fato este que não gera presunção da dependência do autor. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Luiz Carlos Marcucci x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 298247209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011718-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARCUCCI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011718-41.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos Marcucci - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NP…

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Luiz Carlos Marcucci x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326818675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011718-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARCUCCI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011718-41.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos Marcucci - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NP…

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Processo nº 1011330-37.2024.8.26.0292

ID: 305730810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011330-37.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA DE ALMEIDA FRANCISCA NATALIA DE ALMEIDA JOãO EDMUNDO MARIA TEODORA NICOLAU SILVERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-37.2024.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Teodora - - Nicolau Silverio de Almeida - - João Edmundo - - Aparecida Cristina de Almeida - - F…

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Rodislen Bittancourt x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297516010

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0416821-66.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODISLEN BITTANCOURT

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0416821-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Rodislen Bittancourt - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1011330-61.2023.8.26.0554/0001 2ª Vara da Fazenda …

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Pedro Oleinik Hohmann e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323548685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLEINIK HOHMANN REGINA MARIA BARLEM HOHMANN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Regina Maria Barlem Hohmann - - Pedro Oleinik Hohmann - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fica a parte…

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Processo nº 1011330-31.2023.8.26.0079

ID: 323710831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011330-31.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PASSERINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-31.2023.8.26.0079 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cristina Camargo de Souza - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, …

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Renato Goulart Rodrigues x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 315609629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GOULART RODRIGUES

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Renato Goulart Rodrigues - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outro - Vistos. Tendo-se em vista o(…

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Processo nº 1011330-17.2020.8.26.0053

ID: 278814012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1011330-17.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP) Processo 1011330-17.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Jose Faustino da Silva - Apresente a parte autora o formulário MLE co…

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