Processo nº 1011805-22.2025.8.26.0562
ID: 292517396
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1011805-22.2025.8.26.0562
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1011805-22.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Ismael Marcelo Libanio - Ante o exposto, reconhecido o direito do impetrante de recolher o o ITBI com base no valor da real transação imobiliária, confirmo a liminar…
Ver mais