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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 319842050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011399-59.2023.4.01.3000

ID: 312426714

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011399-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHAGAS DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011399-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011399-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CHAGAS DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 30 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004221-59.2023.4.01.3000

ID: 278714202

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004221-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURE AFONSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004221-59.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004221-59.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: H. G. R. A. REPRESENTANTE: JOELMA RODRIGUES MAGALHAES POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Segundo a Lei n. 8.213/91, artigo 112, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim, em observância ao que estatui a legislação previdenciária acima mencionada, determino: 1. apresentação dos documentos pessoais do habilitando; 2. informe-se a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte e, caso algum dos requerentes seja pensionista, que assim comprove nos autos; OU 3. na hipótese de nenhum dos requerentes ser pensionista e/ou inexistir dependente habilitado à pensão por morte (caso em que será observada a lei civil), que indiquem: a) a existência de inventário em curso, devendo, no caso de existência, informar o inventariante, juntando-se o respectivo termo; OU b) no caso de inexistir inventário em curso, apresentem declaração desse fato e de ser(em), o(s) requerente(s), o(s) único(s) sucessor(es) do falecido OU, na hipótese de não ser(em) o(s) único(s) sucessor(es), indique(em) quem são os demais e/ou informem, ainda, a existência de sucessor(es) em lugar incerto ou não sabido, assim como, caso exista mais de um, quantos são. De qualquer das declarações supracitadas deve constar que o(s) declarante(s) está(ão) ciente(s) das penalidades da lei para a prestação de informações falsas, bem como de sua(s) responsabilidade(s) perante os demais herdeiros em relação às cotas-partes pertencentes àqueles, que vierem a receber como se fossem suas. Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias. Adianto que este juízo conhece as dificuldades enfrentadas pelos habilitandos ao processo para a apresentação de documentos. Por essa razão, já foi fixado prazo bastante largo, suficiente para o cumprimento desta determinação, e não serão admitidos pedidos de dilação, exceto em situações especiais, devidamente justificadas e comprovadas nos autos dentro do prazo ora deferido. Após, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca da existência de dependente cadastrado. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte demandante para apresentar contrarrazões em 10 dias. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000147-59.2023.4.01.3000

ID: 322920033

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000147-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DE PAULA CAMINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013048-28.2025.8.26.0068

ID: 306115365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja r… Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado o instrumento de mandato, o qual deve ser devidamente assinado e, em caso de assinatura digital, o documento deve estar acompanhados do correspondente relatório/protocolo/manifesto de conformidade/validade/autenticação de assinatura. No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1010526-59.2023.4.01.3000

ID: 326862857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010526-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010526-59.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010526-59.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE CONCEICAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA Trata-se de ação em que se busca anulação de dívida e responsabilização da Caixa Econômica Federal – CEF por suposta falha na prestação de serviços. Em sua inicial, a autora alega desconhecer uma dívida em seu nome, que inclusive foi objeto de inclusão em cadastros de devedores. Em contestação, a CEF apresenta alegação de que a autora efetuou contratação de Microcrédito PF FGM (n. 21.3880.144.6431168/00). Sustenta que esse contrato foi feito dentro do aplicativo Caixa Tem. Destaca que o valor foi liberado em conta da autora. Acrescenta que não foi aberta nenhum procedimento de contestação interna. Em sua impugnação, a autora apenas reafirma o fato de desconhecer a dívida e defende que, pela inversão do ônus da prova, a CEF deveria provar a contratação com áudio ou documento assinado. É o breve relato. Passo a decidir. Na hipótese, a questão controversa diz respeito à dívida ter sido ou não contratada pela autora. A alegação principal da Inicial diz respeito ao desconhecimento da dívida. Essa alegação, então, serviria, como regra, para permitir a redistribuição do ônus probatório a fim de que o banco réu provasse a anuência da autora à contratação. No entanto, em sede de contestação, a CEF demonstrou que o contrato foi efetivado no aplicativo Caixa Tem, que é utilizado por pessoas que recebem benefícios como bolsa família. Além disso, exibiu extrato de conta que mostrou a liberação do valor contratado em 25/07/2022, o qual foi retirado da conta no mesmo dia. Em relação a esse ponto, a autora nada alegou em sua impugnação. Pesa ainda, contra a autora, o fato de inexistir reclamação feita à CEF na via administrativa ou até mesmo registro de ocorrência policial, como é próprio acontecer em situações similares a essa dos autos. Reafirmo que não houve impugnação por parte da autora em relação ao fato de os valores terem sido disponibilizados em sua conta poupança. Assim, concluo não ser necessária a redistribuição do ônus probatório, visto que a CEF conseguiu provar como se deu a contratação, que houve liberação do valor em conta de titularidade da autora e, em relação a esse fato, a autora permaneceu silente. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 300654893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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