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Maria Luisa Menezes Lopes x Paula M. Golega De Maria

ID: 313096553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007897-47.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MENEZES LOPES

Polo Passivo:

PAULA M. GOLEGA DE MARIA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RENATA LIONELLO

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 0007897-47.2020.8.26.0562 (processo principal 1013068-02.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Luisa Menezes Lopes - Paula M. Golega de Maria - Vistos. Considerando a …

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Processo nº 1013068-83.2025.8.26.0564

ID: 293514840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1013068-83.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Alega o autor que, após o protocolo d…

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Processo nº 0004405-20.2025.8.26.0482

ID: 293915959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004405-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA APPARECIDA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0004405-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1013068-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christina Apparecida de Oli…

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Processo nº 1013068-83.2025.8.26.0564

ID: 276968923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP) Processo 1013068-83.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1) Uma vez que não se encontra pr…

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1. Rafael Roxo Reinisch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 314458958

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226886-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL ROXO REINISCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RYAN CORRÊA CARDOSO

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ALEXANDRE JACOBI SEGURA

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RAFAEL ROXO REINISCH

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HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO -…

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Nu Pagamentos S.A, x Camila Baccilieri

ID: 315256390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

CAMILA BACCILIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON ALVES PEREIRA

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES - - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BLOQUEIO DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERRA UNILATERALMENTE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, SEM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA, DESCUMPRE OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. DEVER DO BANCO DE RESTABELECER A CONTA BANCÁRIA, BEM COMO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA, A PERMITIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE TOCANTE, COM DEFINIÇÃO DO QUANTUM NESTE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE) - Robson Alves Pereira (OAB: 300701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007015-75.2024.8.26.0229

ID: 305898600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007015-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILENI ZAGO BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

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Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálc… Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 118, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0021

ID: 298462524

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos… Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1013068-73.2021.4.01.3500

ID: 278109642

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-73.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES CAVALET

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA LETICIA MUNIZ PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA BORGES CAVALET REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LETICIA MUNIZ PAES - RJ221956 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0021

ID: 277408845

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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