Processo nº 1013570-74.2025.8.26.0482
ID: 307872650
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013570-74.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013570-74.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Dionei Ramos - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando qu…
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