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Processo nº 1015067-52.2025.8.26.0053

ID: 293669125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015067-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015067-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Tiago Augusto Vieira Dias - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade jud…

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Processo nº 1015067-52.2025.8.26.0053

ID: 293669126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015067-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015067-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Tiago Augusto Vieira Dias - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade jud…

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Processo nº 1015067-05.2025.8.13.0024

ID: 313875308

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015067-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PECANHA DRUMOND FELIPE PECANHA DRUMOND

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1015067-05.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARCO ANTONIO FEITAL LEITE REQUERENTE : FELIPE PECANHA DRUMOND (Inventariante) ADVOGADO(A) : GERALDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG106769) REQUERENTE :…

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Amanda Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314753351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005925-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005925-07.2025.8.26.0032 (processo principal 1015067-52.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Amanda Rocha - Companhia de Desenvolvimento Habitaciona…

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Processo nº 1015067-04.2023.4.06.3807

ID: 278503059

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-04.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015067-04.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : REGINALDO VIEIRA LEITE ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438…

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Processo nº 1015067-56.2024.4.01.9999

ID: 329092669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELIANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 04/12/2018 (ID 422665117 – Pág. 18/22). Nas razões recursais (ID 422665117 – Pág. 24/30), o recorrente sustenta, de forma generalizada, que a parte autora não preencheu os requisitos para percepção da benesse. As contrarrazões foram apresentadas (ID 422665117 – Pág. 37). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cumpre consignar que, no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. É preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2010. p. 890). A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO REFERENTE A PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte em razão do óbito de companheiro da autora. 2. O apelo está em total dissonância com o teor do julgado, havendo informações de nomes e datas absolutamente estranhos ao caso concreto. 3. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. Recurso não conhecido. (AC 1012534-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024). As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, inc. V, da CF/1988, alegando de modo abstrato o seu não-preenchimento pela demandante. Contudo, nenhuma consideração foi tecida sobre os fundamentos adotados pelo Juízo a quo ou mesmo sobre a perícia judicial e o estudo social produzidos nos autos. Sem que se identifique onde o recorrente detectou a existência de error in iudicando, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença guerreada. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação do INSS atende ao pressuposto processual da dialeticidade, necessário ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, V da CF/1988, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo a quo ou às provas produzidas nos autos. 5. Sem a identificação do erro na decisão, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS não conhecida. Tese de julgamento: "1. A apelação deve conter as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a sentença deve ser reformada. 2. Viola o princípio da dialeticidade a apresentação de razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença, sem impugnação específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 1.010, II e III; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012534-66.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 17/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004882-05.2021.8.26.0405

ID: 313013117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA IMPERMEABILIZADORA E REFORMAS EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-05.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aguia Impermeabilizadora e Reformas Em Geral Eireli - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ex…

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Banco Santander Brasil S/A x Adriano Diniz e outros

ID: 330468134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028162-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DINIZ MAURICIO MUNIZ SANTOS MUNIZ TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028162-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Santos Muniz Transporte Rodoviário de Cargas Ltda Me - - Adriano Diniz - …

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Banco Santander Brasil S/A x Adriano Diniz e outros

ID: 330471038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028162-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DINIZ MAURICIO MUNIZ SANTOS MUNIZ TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028162-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Santos Muniz Transporte Rodoviário de Cargas Ltda Me - - Adriano Diniz - …

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Processo nº 1015067-71.2025.8.26.0564

ID: 293509372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015067-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015067-71.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Juiz de Direito: Dr. HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Comprovada a mor…

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