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Maria Luzinalva Santana Da Silva x Clinica Amor Saude Santos Ltda

ID: 321085636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015526-97.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINALVA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE SANTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE AXELROD LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015526-97.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luzinalva Santana da Silva - Clinica Amor Saude Santos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a p… Processo 1015526-97.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luzinalva Santana da Silva - Clinica Amor Saude Santos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A-) condenar a ré a restituir à parte consumidora o montante de R$ 12.665,00 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais) , que deverá ser corrigido monetariamente, segundo o IPCA, desde o desembolso. A partir da citação, incidirá apenas a taxa básica de juros Selic (que também engloba a correção monetária), conforme definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982) e de acordo com o que foi estabelecido pela Lei n. 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil; B-) e condenar a demandada a pagar, à parte requerente e a título de danos morais, a quantia de R$ 40.000,00. Sobre este valor, incidirá a taxa Selic desde a presente , de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pelo STJ no REsp 1.795.982, além da lei 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENCARGOS SOBRE O VEÍCULO A SER DEVOLVIDO À EMBARGANTE OMISSÃO SANADA - DANO MORAL - JUROS DE MORA CONTADOS DO ARBITRAMENTO (ART. 407, CC)- CONTRADIÇÃO CONFIGURADA I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II Omissão verificada e faço constar na fundamentação e no dispositivo que, com a devolução do bem, os documentos e eventuais encargos correrão por conta do autor embargado; III Contradição. Os juros de mora são contados da data da fixação dos danos morais, ou seja, do acórdão (art. 407, CC), pois, não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial ou acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão e contradição, esta com efeito modificativo (juros de mora sobre os danos morais, que incidem a partir de seu arbitramento (data do acórdão).(TJ-SP - EMBDECCV: 10145605220218260564 SP 1014560-52.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022)" Pela sucumbência mínima da parte consumidora , arcará a requerida com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ao trânsito, arquivem-se. PI - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP), NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP), PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS (OAB 493200/SP)

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Processo nº 1015526-59.2022.8.26.0053

ID: 293642612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015526-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE QUEDA VASCONCELLOS BENEDITA CONCEIçãO LOPES DE CAMPOS BENEVIDES CATARINO DOS SANTOS CARLA RéGIA DINIZ DE CASTRO CLAUDIA REGINA ROCHA DA SILVA DANIELA CARVALHO DEOLINDA BULGARI DE CAMPOS LEITE DICK JACQUES DINIZ CASTRO DURVALINO PEREIRA SOUZA FILHO ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES DUARTE FABIANA LOPES DE MORAES FABIO RODRIGUES DE MORAES IRENE CLEBIS MALIGERI JOEL AMPARO MALIGERI JOELMA CLEBIS MALIGERI JOIRE CLEBIS MALIGERI KELI REGINA DINIZ CASTRO LILIAN LOPES DE MORAES LOURDES DE OLIVEIRA LOURDES LOPES MAKOTO IGUCHI MANOEL DA SILVEIRA VASCONCELLOS MARCILENE LOPES DE CAMPOS MARIA DE LOURDES COSTA E MOURA MARIA DE LOURDES DINIZ MARIA DO CARMO COVIELO PEREIRA MARIA HELENA FERREIRA MARIA HELENA RODRIGUES DE MORAES MARINA LOPES DE CAMPOS MARINEZ LOPES DE CAMPOS NILZA CARVALHO NIRALDO JOSé DE BARROS NUCCIA CARDINALE DINIZ CASTRO OLIMPIO RODRIGUES DE MORAES PAULO EDUARDO CâMARA SIMõES PEDRO SIMãO DE MOURA RAFAEL CARVALHO ROSANGELA APARECIDA CERIGATTO SIMõES SILVANA MARIA GARBIN DINIZ JUNQUEIRA TULIO CLEBIS MALIGERI VIVIANE CRISTINA CARVALHO YARA FRANCISCA VASCONCELLOS CAMOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015526-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Maria Garbin Diniz Junqueira - - Durvalino Pereira Souza F… Processo 1015526-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Maria Garbin Diniz Junqueira - - Durvalino Pereira Souza Filho - - Joel Amparo Maligeri - - Rafael Carvalho - - Maria Helena Ferreira - - Maria do Carmo Covielo Pereira - - Manoel da Silveira Vasconcellos - - Lourdes Lopes - - Maria de Lourdes Diniz - - Claudia Regina Rocha da Silva - - Paulo Eduardo Câmara Simões - - Olimpio Rodrigues de Moraes - - Niraldo José de Barros - - Maria de Lourdes Costa e Moura - - Makoto Iguchi - - Lourdes de Oliveira - - Deolinda Bulgari de Campos Leite - - Benevides Catarino dos Santos - - Benedita Conceição Lopes de Campos - - Adelaide Queda Vasconcellos - Irene Clebis Maligeri - - Joelma Clebis Maligeri - - Joire Clebis Maligeri - - Tulio Clebis Maligeri - - DANIELA CARVALHO - - Nilza Carvalho - - Viviane Cristina Carvalho - - Yara Francisca Vasconcellos Camoseli - - Carla Régia Diniz de Castro - - Keli Regina Diniz Castro - - Nuccia Cardinale Diniz Castro - - Dick Jacques Diniz Castro - - Rosangela Aparecida Cerigatto Simões - - Pedro Simão de Moura - - Elaine Cristina de Moraes Alves Duarte - - Marina Lopes de Campos - - Marinez Lopes de Campos - - Fabiana Lopes de Moraes - - Lilian Lopes de Moraes - - Marcilene Lopes de Campos - - Maria Helena Rodrigues de Moraes - - Fabio Rodrigues de Moraes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Silvana Maria Garbin Diniz Junqueira e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1. Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 1288/1291 com a inclusão no cadastro processual de cada um dos sucessores habilitados. 2. A parte exequente apresentou diversas habilitações de forma desorganizada, o que dificulta sobremaneira a análise dos documentos e inviabiliza a apreciação dos pedidos formulados. Dessa forma, concedo última oportunidade para que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o disposto na decisão de fls. 1288/1291, indicando de forma clara e precisa em que folhas do processo se encontram cada um dos itens e documentos exigidos naquela deliberação. O não atendimento acarretará o indeferimento dos pedidos, com os efeitos processuais cabíveis. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1015526-06.2025.8.26.0554

ID: 314395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015526-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015526-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz da Silva Marcos - Vistos. Ana Beatriz da Silva Marcos ingressou com a presen… Processo 1015526-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz da Silva Marcos - Vistos. Ana Beatriz da Silva Marcos ingressou com a presente demanda em face de Edvan Santos Rodrigues - Me / Edvan Veículos e outros. Alega, em apertada síntese, que em 17/03/2025 comprou o veículo Volkswagen Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, placa KKW1E10, RENAVAM nº 00173003516, chassi nº 9BWAB01J8A4009728, blindado, através de pagamento de entrada e o restante financiado, todavia, o veículo foi entregue com graves vícios que geraram um acidente logo no dia em que realizou a retirada, bem como ausência de documentação acerca da blindagem do automóvel. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida se abstenha da inscrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores, até decisão final da ação, sob pena de multa, bem como a restituição do veículo à corré Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S/A e a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular. É o relatório. Decido. A probabilidade do direito decorre das alegações da parte autora e dos documentos juntados com a inicial. O risco de dano é ínsito ao lançamento indevido do nome da parte requerente no rol de maus pagadores, limitando seu crédito e trazendo-lhe a pecha de má pagadora. No entanto, mesma sorte não assiste quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular e restituição do bem à instituição financeira, visto que, em caso de eventual procedência do pedido, a consequência lógica da declaração de inexigibilidade dos valores será o retorno do estado anterior, de forma que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela específica para o fim de determinar que a parte ré se abstenha da inscrição do nome da parte requerente nos sistemas do SCPC e SERASA em razão do débito contestado, até decisão final da ação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes Intime-se. - ADV: ALINE SARTORI (OAB 255482/SP)

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Processo nº 1015526-12.2022.8.11.0042

ID: 316818808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1015526-12.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDESIO BARBOSA DA CUNHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1015526-12.2022.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: EDESIO BARBOSA DA CUNHA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ezequiel Moreira De Souza x Cr Empreendimentos E Participacoes Societarias Ltda - Me e outros

ID: 283337917

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015526-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS

Decisão

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015526-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015526-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME, JOSE CARLOS CORREA RAMOS, CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA pugna pelo prosseguimento da execução, com penhora de valores via SISBAJUD e, subsidiariamente, penhora de cotas sociais da empresa executada CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, diante do insucesso das tentativas anteriores de constrição de ativos. A executada, por sua vez, apresentou manifestação em que: a) impugna o pedido de penhora sobre imóvel indicado inicialmente pelo exequente, sob a alegação de que o bem foi alienado antes da propositura da ação e está atualmente em posse de terceiro (Brasil Garden Participações LTDA), juntando documentos comprobatórios; b) indica, subsidiariamente, outro bem imóvel, localizado no Município de Cocos/BA (matrícula nº 2.862), registrado em nome de um dos sócios, como garantia da execução, acompanhado de laudo de avaliação privada; c) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. O exequente, por sua vez, recusa a indicação do imóvel localizado na Bahia, sustentando que o bem o pertence a terceiro (sócio da executada), o que inviabilizaria a penhora sem desconsideração da personalidade jurídica (já indeferida por este juízo). E ainda, que está localizado fora da jurisdição deste juízo, o que dificultaria a constrição e alienação, bem como possui outras penhoras registradas em sua matrícula. Pois bem, visando melhor análise passou a apreciação por tópicos: I – DA RECUSA AO BEM INDICADO À PENHORA No que tange à recusa do exequente quanto ao bem indicado pela executada como garantia da execução, assiste-lhe razão. Consoante se extrai dos autos, o bem imóvel oferecido à penhora (matrícula nº 2.862 do Cartório de Registro de Imóveis de Cocos/BA) encontra-se localizado em outro Estado da Federação, o que, por si só, compromete a efetividade e celeridade do processo executivo, diante das dificuldades operacionais e processuais para a realização de atos de constrição e expropriação judicial fora da jurisdição deste juízo, como a expedição de cartas precatórias e realização de avaliações e leilões à distância. Acresça-se que, conforme documentos constantes dos autos, o referido imóvel possui registros de outras penhoras, fato que acentua a sua inaptidão como garantia idônea para satisfação do crédito exequendo. Ademais, a própria conduta da executada indica que existem alternativas mais eficientes de garantia à execução, como o imóvel localizado nesta comarca e as cotas sociais de empresa ativa na qual figura como integrante, atualmente objeto de pedido de constrição pelo exequente. Dessa forma, diante da onerosidade e baixa liquidez do bem oferecido, rejeita-se a sua aceitação como garantia da execução, por não preencher os critérios de utilidade, eficácia e disponibilidade, conforme o que dispõe o art. 797 do CPC. II – DO PEDIDO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD E PENHORA DE COTAS Em análise aos pedidos formulados, entendo que não restaram exauridas, até o presente momento, as medidas convencionais de constrição patrimonial com vistas à localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual inviável, por ora, o deferimento de medidas amplas e de caráter excepcional, tais como a penhora das cotas sociais de empresa em nome do executado. Todavia, o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5142, referente à chácara n.º 07, quadra 03, localizada no lugar denominado "Recanto do Pari", no município de Várzea Grande/MT, revela-se adequado, proporcional e juridicamente viável, haja vista tratar-se de bem registrado em nome da executada e com potencial de satisfação do crédito exequendo. Portanto, DEFIRO a penhora do referido imóvel. III – DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhimento neste momento. Ainda que a executada alegue ter garantido o juízo com bem de valor superior ao débito, tal garantia não foi aceita. Além disso, os argumentos expostos nos embargos, conforme elementos dos autos, não revelam, de plano, probabilidade de provimento, tampouco perigo de dano grave e irreversível. IV – DISPOSITIVO Sem mais, Defiro a penhora do referido imóvel, determinando-se, desde logo: A) lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; B) averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme art. 844, §1º, do CPC; C) intimação da parte executada, para, querendo, opor embargos no prazo legal. No mais, indefiro, por ora, os demais pedidos formulados pelo exequente, os quais poderão ser reavaliados oportunamente, a depender do resultado da constrição ora deferida e da efetividade da satisfação do crédito. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1015526-97.2025.8.26.0071

ID: 323798655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015526-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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Processo 1015526-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - C.R.V. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1015526-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - C.R.V. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Carlos Roberto Valverde contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)

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Walfran Zacarias Goncalves x Mercadopago e outros

ID: 256819630

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000805-46.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALFRAN ZACARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VANESSA ZACARIAS GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000805-46.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALFRAN ZACARIAS GONCALVES REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ZACARIAS GONCALVES - RJ174374 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1 – WALFRAN ZACARIAS GONÇALVES, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que efetuou transferência de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), relativo a participação no Leilão de automóveis Buaiz Leilões, onde arrematou o Lote n° 28, automóvel HB20 1.6 Comfort 16v, sendo os valores transferidos de sua conta no MERCADO PAGO para conta registrada junto a STONE. Aduz ainda que em 27/05/2022 dirigiu-se ao estabelecimento da Buaiz Leilões para retirar o veículo arrematado, quando descobriu ter sido vítima de fraude financeira, tendo então denunciado o ocorrido a ambos os réus, sem êxito na via administrativa. Pleiteia a restituição dos valores mencionados, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contestação de MERCADO PAGO (ID 22416031), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que atua apenas como instituição de pagamento. No mérito diz que não possui responsabilidade pela fraude, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais. 3 – Réplica (ID 28393025) 4 – Contestação apresentada por STONE (ID 38815564), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi realizada exclusivamente entre o autor e um terceiro, sem qualquer intermediação sua. No mérito, afirma que a situação vivenciada pelo autor decorre da falta de verificação de legitimidade do favorecido, atuando a ré apenas como meio de pagamento, sendo que a conta do terceiro não apresentava indícios de fraude até o memento, tendo bloqueado e encerrado a conta após a suspeita de fraude. 5 – Réplica (ID 40108581). 6 – Despacho (ID 48230094), oportunizando a produção de provas, desde que as partes justificassem a pertinência daquelas eventualmente solicitadas. 7 – Manifestação do MERCADO PAGO (ID 51936545), informando não possuir interesse na produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado. 8 – Manifestação da STONE (ID 52214679), onde também pleiteou o julgamento antecipado. 9 – Manifestação da autora (ID 53043111), onde requer a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 10 – Inicialmente cabe destacar que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11 – Observa-se que intimadas para se manifestar quanto a eventual interesse na produção de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado, pertinente com o atual momento processual. 12 – Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, verifica-se que não merecem acolhimento, posto que há aqui alegações de realização de transações fora da habitualidade, imputando-se ao MERCADO PAGO o ônus da verificação, e alegação de falha de segurança atribuída ao réu STONE, que não teria cumprido com os requisitos de verificação para abertura de conta, permitindo que terceiros estelionatários se utilizassem de seus serviços bancários para dar vazão a recursos provenientes de golpe. Nesse contexto, vê-se, in status assertionis, que há pertinência subjetiva da demanda, impondo-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva. 13 – Continuando, percebe-se que as preliminares anteriormente rejeitadas são intrínsecas ao próprio mérito da demanda, uma vez que é justamente com relação à conduta esperada das Instituições Bancárias, que surgirá, ou não, o dever de indenizar. 14 – Nesse contexto, ao passo que a parte autora juntou uma série de documentos, anexos a Inicial, comprovando a existência de fraude perpetrada por terceiros, solicitações administrativas para recuperar os valores transferidos e, ainda, indicou fragilidades nas condutas das instituições bancárias (ora rés), as requeridas, por sua vez, limitaram-se a requerer o julgamento antecipado, sem juntar aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de afastar as alegações do autor. 15 – Importante destacar, que as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, consoante enunciado da Súmula 479 do STJ. 16 – Nesse passo, se o autor não praticava transferências de alto valor, tal como a que desencadeou o golpe, caberia ao réu MERCADO PAGO, enquanto instituição bancária escolhida pelo autor e que guarnece e monitora suas transações, ao menos colocar em análise tal transação, a fim de elucidar a sua natureza/idoneidade, o que aqui não se comprovou. 17 – Quanto a STONE, também não restou comprovado nos autos que teria observado a legitimidade do processo de abertura de conta bancária do terceiro estelionatário, que conseguiu esvaziar a quantia subtraída do autor, sem que a STONE promovesse as tentativas de bloqueio para recuperação do montante. 18 – Percebe-se, portanto, que no caso da presente demanda, por omissão aos protocolos de segurança, os réus facilitaram as atividades do terceiro estelionatário, que conseguiu receber e esvaziar a quantia de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) sem nenhuma dificuldade ou análise detalhada da transação, impondo-se condenar os réus a restituírem o autor. 19 – Quanto aos danos morais, aplica-se in casu, a hipótese de responsabilidade presumida, posto que a indenização decorre da própria falha na prestação do serviço, que não observou a rigor os procedimentos de segurança, trazendo ao consumidor prejuízo financeiro suficiente a proporcionar abalo emocional passível de indenização, especialmente quanto não alcançada solução administrativa. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6503233531 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (II) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. lV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, RESP. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1016856-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (TJSP; AC 1016856-34.2024.8.26.0405; Osasco; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 25/02/2025) 20 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 21 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultoso a ponto de significar enriquecimento sem causa do autor. 22 – Na situação sob análise, então, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23 – Ante o exposto, impõe-se: i) CONDENAR os réus ao pagamento de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) corrigidos desde o evento danoso e com juros de mora a contar da citação; ii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 24 - Custas e honorários pelos requeridos, as quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 25 – Sentença registrada no PJE. Publicar. Intimar. Oportunamente arquivar, observadas as formalidades normativas pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

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Cr Empreendimentos E Participacoes Societarias Ltda - Me e outros x Ezequiel Moreira De Souza

ID: 294625556

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS

Polo Passivo:

EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS, CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO, CR EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030015-23.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS, CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO, CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - ME EMBARGADO: EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – ME e outros, distribuídos por dependência aos autos n. 1015526-78.2023.8.11.0041, em que figura EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA como exequente e os embargantes como executados. A presente execução foi proposta com base em 11 cheques emitidos pela empresa executada, no valor total de R$ 1.868.380,00, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Não tendo logrado êxito na cobrança extrajudicial, o exequente pleiteia, judicialmente, o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança R$ 1.931.047,88. CR Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., José Carlos Correa Ramos e Cristiane de Fátima Batista do Carmo opuseram embargos à execução com o objetivo de anular ou reduzir a cobrança dos cheques apresentados por Ezequiel Moreira de Souza, alegando que os títulos decorrem de atividade de agiotagem, com cobrança de juros abusivos, bem como a ocorrência de pagamento parcial não considerado na execução. Ezequiel Moreira de Souza apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 129654623), sustenta que os cheques apresentados possuem liquidez, certeza e exigibilidade, sendo irrelevante a discussão sobre a origem da obrigação (princípios da abstração e autonomia do cheque). Argumenta que os embargantes não comprovaram a alegada prática de agiotagem nem o pagamento parcial da dívida, e que os documentos trazidos não guardam relação com os títulos executados. Foi oportunizado às partes manifestação e especificação de provas (Id. 137742617). A parte embargante, entretanto, limitou-se a apresentar petições requerendo a atribuição de efeito suspensivo, sem especificar outras provas a serem produzidas (Ids. 157605408 e 174427213). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. A documentação acostada aos autos revela, sem sombra de dúvidas, que os embargantes não se encontram em situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. Com efeito, restou demonstrado que o embargante José Carlos Correa Ramos possui imóvel declarado no valor de R$ 12.000.000,00, e que a empresa embargante detém participação societária relevante, com capital subscrito superior a R$ 13.500.000,00. Ora,“Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Preliminarmente, consigno que os presentes embargos à execução atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, sendo tempestivos, adequados e devidamente instruídos com documentos suficientes ao seu conhecimento, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, razão não assiste ao embargante. Nos termos do art. 784, inciso I, do CPC, o cheque é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a fundamentar a ação executiva. No caso dos autos, é incontroverso que os cheques foram regularmente emitidos pelo embargante/executado, contendo todos os requisitos legais. A propósito, dispõe o art. 13 da Lei nº 7.357/1985: "as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes". Com efeito, nos moldes da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “Portanto, de acordo com o art. 13 da Lei do Cheque, as obrigações contraídas por meio de cheque são autônomas e independentes, sendo que quem assina deve obrigar-se a responder perante o portador do cheque.” (N.U 1006288-55.2019.8.11.0015, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 08/08/2023, DJE 13/08/2023). Ainda, a Corte estadual tem entendimento de que “As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, e portanto, desde o momento da sua emissão ocorre a desvinculação do negócio primitivo que deu causa à sua emissão.” (N.U 1001805-23.2021.8.11.0011, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 12/04/2023, DJE 19/04/2023). O cheque representa obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão, desvincula-se do negócio jurídico originário, de maneira que a abstração e autonomia desse título apenas podem ser questionadas de modo excepcionalíssimo, diante de prova contundente capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra, em razão de constituir uma ordem de pagamento à vista (arts. 13 e 32 da Lei n.º 7.357/85). O que não ocorreu no caso concreto, posto que, a parte embargante não apresentou prova de qualquer mácula que fragilizasse a exigibilidade da cártula sub judice ou o efetivo pagamento do débito, limitando-se em meras alegações, aplicando-se o brocardo jurídico Allegatio et non probatio quasi non allegatio - "Alegar e não provar é quase não alegar.". Outrossim, a alegação de agiotagem – que sequer foi comprovada -, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação cambiária, cabendo ao embargante o ônus de comprovar a irregularidade do título, conforme art. 429, I, do CPC. Além disso, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução do cheque, pois a relação jurídica subjacente se insere no âmbito do direito civil e cambial, afastando a incidência do art. 6º, VIII, do CDC. Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Felix da Rocha e Emprezzerre Ltda contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução ajuizada por Alan Rafael Guterres, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegam que o cheque executado decorre de relação de agiotagem e requerem a inversão do ônus da prova sob o fundamento de se tratar de relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil e prova testemunhal; (ii) determinar se a alegação de agiotagem desconstitui a obrigação cambiária representada pelo cheque; e (iii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85, caracterizado pela autonomia, abstração e literalidade, sendo sua exigibilidade independente da relação jurídica subjacente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de agiotagem, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação cambiária, cabendo ao embargante o ônus de comprovar a irregularidade do título, conforme art. 429, I, do CPC. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução do cheque, pois a relação jurídica subjacente se insere no âmbito do direito civil e cambial, afastando a incidência do art. 6º, VIII, do CDC. 6. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando a prova pretendida for irrelevante, nos termos do art. 330, I, do CPC. No caso, a prova pericial e testemunhal requerida era desnecessária para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. O cheque, por sua autonomia e abstração, é título hábil para fundamentar a execução, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 2. A alegação de agiotagem não afasta, por si só, a exigibilidade do cheque, cabendo ao embargante o ônus da prova. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução de cheque, pois se trata de relação regida pelo direito cambial. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial e testemunhal é desnecessária para a solução da controvérsia, permitindo o julgamento antecipado da lide. (N.U 1003028-95.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Destarte, não se desincumbindo o embargante/executado de seu ônus em provar o pagamento do crédito exequendo, a presente execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos, sendo como medida cogente a improcedência dos presentes embargos à execução. Por fim, malgrado os embargantes tenham requerido a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao exequente, não lograram êxito em demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão do benefício. Com efeito, após minuciosa análise da documentação financeira apresentada pelo exequente, incluindo seus holerites e demais elementos comprobatórios, verifica-se que não há nos autos provas idôneas e contemporâneas que infirmem a condição de hipossuficiência reconhecida, razão pela qual se mantém o deferimento da gratuidade de justiça em favor do exequente. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA – ME e outros em face de EZEQUIEL MOREIRA DE SOUZA. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia da presente decisão ao feito principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 866/2025

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