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Eliane Schleh Barnabé e outros x Eliane Schleh Barnabe e outros

ID: 314716201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015655-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHLEH BARNABé MARCELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELIANE SCHLEH BARNABE MARCELA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima… Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 276, devendo a parte Autora atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe, sob pena destes autos serem encaminhados à conclusão: Nos termos da r. Sentença de fls. 266/272, para levantamento dos valores depositados em juízo, e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024), fica novamente intimada a parte credora AUTORA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP)

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Processo nº 1015655-05.2025.8.26.0071

ID: 325741245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015655-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPPELIN ZAGO

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Processo 1015655-05.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - T.C.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, no… Processo 1015655-05.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - T.C.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela de urgência, feito pela irmã da menor. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Segundo consta, a requerente é irmã materna de P. (nascida em 09/02/2017); que em virtude de denúncias de maus-tratos, a criança foi acolhida mediante ordemjudicial expedida nos autos de Processo 0005418-26.2025.8.26.0071, em trâmite pela Vara da Infância e Juventude. Relata que sua irmã foi diagnosticada com atresia anal, faz uso de bolsa de colostomia e necessita de acompanhamento médico e medidas de higiene para evitar eventuais infecções em decorrência de sua patologia. Assim, tendo em conta os elementos acima e a manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória para a requerente, expedindo-se o respectivo termo. Por oportuno, há audiência concentrada marcada para 14/08/2025 (fls. 16). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Silvia Helena De Medeiros Garcia e outros

ID: 305919303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012066-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA ME VALENTIM DE ALMEIDA COVAS

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RICARDO LOPES GODOY

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valent… Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valentim de Almeida Covas - - Silvia Helena de Medeiros Garcia Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Silvia Helena De Medeiros Garcia e outros

ID: 305919393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012066-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA ME VALENTIM DE ALMEIDA COVAS

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valent… Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valentim de Almeida Covas - - Silvia Helena de Medeiros Garcia Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI THIAGO PEREIRA GARAVAZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EUSTAQUIO ROCHA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Carolinne Christina Da Silva x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258100794

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINNE CHRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1015655-15.2025.8.11.0041 Autor: CAROLINNE CHRISTINA DA SILVA Réu: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e outros Decisão Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, haja vista a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, conforme ID. 187823648 e 187823650. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0004700-97.2020.8.26.0008

ID: 292708125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004700-97.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on … Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Processo nº 1015655-32.2025.8.11.0003

ID: 313988932

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA IEDA WEBER MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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CD. PROC. 1015655-32.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que o réu cesse os descontos não autorizados no débito automático da autora, bem como env… CD. PROC. 1015655-32.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que o réu cesse os descontos não autorizados no débito automático da autora, bem como envie os boletos no e-mail para pagamento do financiamento estudantil, referente ao contrato entabulado entre as partes até o deslinde do feito, nos termos postos na exordial. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que a demandante firmou contrato com a requerida para aquisição de produtos/bens comercializados por esta. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pela ré, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que a empresa credora exerça os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. In casu, vê-se a ausência de suficiente verossimilhança do direito alegado o que obsta o deferimento da medida pleiteada, eis que não há nos autos documentos que comprovem por si só as alegações da parte autora. Lado outro, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela antecipada, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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