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Processo nº 1015769-34.2024.8.26.0020

ID: 308767326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1015769-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. L. DOS S. H. DOS S. D. T. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEIRELES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-34.2024.8.26.0020 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - H.S.D. - - T.S.D. - - E.A.L.S. - Vistos. Tendo em vista que o réu foi pessoalmente citado (cf. p. 68), e não …

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Processo nº 1015769-32.2025.8.11.0015

ID: 324414605

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA CITAÇÃO ELETRÔNICA Autos nº 1015769-32.2025.8.11.0015 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO FUNDACAO GETULIO VARGA…

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E. A. L. Dos S. e outros x M. H. L. D.

ID: 335497204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1015769-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. DOS S. H. DOS S. D. T. DOS S. D.

Polo Passivo:

M. H. L. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEIRELES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-34.2024.8.26.0020 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - H.S.D. - - T.S.D. - - E.A.L.S. - M.H.L.D. - Vistos. Tendo em vista que o réu foi pessoalmente citado (cf. p.…

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Processo nº 1015769-22.2022.8.26.0564

ID: 306238913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015769-22.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-22.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Valor … Processo 1015769-22.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Valor da causa: R$ 43.470,08 em março/2025 . A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) no valor especificado acima, apresentado pelo exequente, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015769-22.2022.8.26.0564

ID: 306266656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015769-22.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-22.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Valor … Processo 1015769-22.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Valor da causa: R$ 43.470,08 em março/2025 . A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) no valor especificado acima, apresentado pelo exequente, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Marcos Roberto Da Silva Santos x Nair Teixeira Pedroso

ID: 293838560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-12.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NAIR TEIXEIRA PEDROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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MAYARA ALVES ARINOS VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-12.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015769-23.2025.8.26.0562

ID: 325835861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015769-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DO N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERARDO CARDOZO BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-23.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.S. - Vistos. 1) Fls. 24: Interpôs o autor embargos de declaração contra a sentença de fls. 20/21, que extinguiu o processo s… Processo 1015769-23.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.S. - Vistos. 1) Fls. 24: Interpôs o autor embargos de declaração contra a sentença de fls. 20/21, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1016907-30.2022.8.26.0562, desta mesma Vara. Alega o autor contradição na sentença, vez que o processo acima referido foi protocolado em 2022, enquanto que a presente ação refere-se a pedido de dissolução de casamento formalizado em 2023. É a síntese. DECIDO. O recurso comporta provimento. Extrai-se do documento de fls. 06/07 que o casamento que ora se pretende dissolver ocorreu em 28/10/2023, após a dissolução operada no processo de divórcio nº 1016907-30.2022.8.26.0562. Ou seja, as partes casaram-se novamente após o primeiro processo e a presente ação cuida da dissolução desse último casamento, não se tratando, portanto, de repropositura de ação idêntica à primeira, como constou na certidão de fls. 19. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, revejo a sentença proferida às fls. 20/21, tornando-a sem efeito, e determino, assim, o prosseguimento da presente ação. 2) Nesse sentido, providencie o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (a) Regularização de sua representação processual, juntando aos autos sua procuração assinada; (b) Informar data completa da separação de fato (dia, mês e ano). Deverá o(a) advogado(a) proceder a emenda à petição inicial por meio do link de "Petição Intermediaria de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições diversas", tipo de petição : "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, no qual se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP)

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Processo nº 1015769-50.2025.8.26.0068

ID: 337786796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENT MICHAEL STANSON JAYNE MAYARA BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jayne Mayara Bezerra Costa - - Brent Michael Stanson - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de concil… Processo 1015769-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jayne Mayara Bezerra Costa - - Brent Michael Stanson - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Processo nº 1015769-89.2025.4.01.0000

ID: 298464013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015769-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015769-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043075-18.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015769-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043075-18.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RIBEIRO FILHO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1015769-75.2025.8.26.0577

ID: 278055240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015769-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1015769-75.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - 1) CITE-SE a parte r… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1015769-75.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - 1) CITE-SE a parte requerida por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 11.590,50 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do art. 701, CPC/15 Advirta-se-a de que será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2) Segundo a melhor doutrina: Na ação monitória, o título executivo judicial fica constituído, (a) com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora, ou (b) com a sentença de rejeição dos embargos monitórios oferecidos pela parte devedora, ou pela remanescente do pedido, quando acolhidos, em parte, os embargos monitórios. Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior: (a) 'Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º)'. Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'constituir-se-á de pleno direito'. Convertido o mandado inicial em título executivo terão início os atos expropriatórios segundo o rito de cumprimento da sentença, aplicando-se, no que couber, os dispositivos referentes a esse fase, contidos nos arts. 513 a 538, do NCPC (art. 701, § 1º) [Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Codificados (de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária) de Legislação Extravagante, vol. II, 50ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 399, item 4.2]. 2.1) Assim, caso seja certificado pela Serventia o decurso de prazo para oposição de embargos monitórios ou pagamento do débito aqui buscado, intime-se desde logo o credor a formar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para persecução de seu crédito e arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. 3) Referidos prazos e advertências para pagamento aplicam-se também às ações monitórias que eventualmente tenham por objeto entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer. Int.

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