1. Denis Ortolan Rovaris (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros
ID: 321538312
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0241334-02.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Advogados:
DESIS na HC 1016069/SC (2025/0241334-4)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
REQUERENTE
:
DENIS ORTOLAN ROVARIS
ADVOGADO
:
JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST…
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