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"1016569-18.2021.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 1016569-85.2024.4.01.3902

ID: 317754387

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016569-85.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLAURINEIA VIANA BARBOSA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLAURINEIA VIANA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA13511-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1016569-85.2024.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Victoria Ilma De Sousa Miranda x Ag Construções & Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314307196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009481-74.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ILMA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

AG CONSTRUçõES & EMPREENDIMENTOS LTDA VAGNER DOS SANTOS GASPARINE

Intimação

Advogados:

MARISA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN GIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA BENEDETE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009481-74.2023.8.26.0068 (processo principal 1016569-54.2020.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Victoria Ilma … Processo 0009481-74.2023.8.26.0068 (processo principal 1016569-54.2020.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Victoria Ilma de Sousa Miranda - Ag Construções & Empreendimentos Ltda - - Vagner dos Santos Gasparine e outros - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Vistos. Inicialmente, anoto que antes da análise o pedido de desconsideração pretendido e das contestações já apresentadas, necessário verificar a regularidade das citações, anotando-se que são oito réus. Como decidido por meio da decisão de fls. 510 foi necessário esclarecimento sobre eventual extensão da falência também à corré MINUTRI. A Administradora Judicial, BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., às fls. 516/517, prestou esclarecimento que a falência se refere apenas à Ricam, não possuindo poderes para se manifestar em favor das empresas MINUTRI e RICAM 2. Diante disso e do quanto determinado no item 4 da decisão de fls. 368 deverá a autora esclarecer, no prazo de cinco dias, se há falência em trâmite em relação à Minutri e Ricam 2, indicando o administrador judicial respectivo, se o caso, ressaltando-se que a Administradora Judicial supra, representa apenas a massa falida da RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., executada nos autos principais, que não é parte neste incidente. Assim, nada a apreciar em relação à manifestação da massa falida de RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de fls. 477/480, em razão do esclarecimento prestado (fls. 516/517) e que a massa falida, como dito, não é parte neste incidente, mas só a Ricam 2 (fls. 02). Diante disso, observo que, caso haja falência decretada das corrés MINUTRI e RICAM 2. deverá a autora cumprir o quanto determinado no item 4 da decisão de fls. 368, vez que a citação deverá ocorrer na pessoa do(a) Administrador(a) Judicial. Contudo, caso não haja falência, fica restabelecida a citação da corré RICAM 2, às fls. 164, e, em relação à corré MINUTRI, a citação deverá ser feita, na pessoa do sócio, José (fls. 136), citado no endereço de fls. 168. Nesse caso, expeça-se carta de citação de MINUTRI, na pessoa do sócio José. Ainda, em igual prazo deverá a parte autora juntar Jucesp da corré MINUTRI ou indicar as folhas nos autos, caso já juntada. No mais, mantenho o indeferimento do arresto, nos termos da decisão de fls. 269 e do item 5 da decisão de fls. 368. Por fim, regularizadas as citações (RICAM 2 e MINUTRI) e, após contestações/réplicas, ou eventual decurso de prazo, retornem conclusos para decisão do presente incidente. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA BENEDETE CARDOSO (OAB 435021/SP), MARISA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 445520/SP)

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Processo nº 1016569-82.2025.8.26.0196

ID: 330962132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-82.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BORGES GUILHERME

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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Processo 1016569-82.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Batista Flores - Vistos. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designaç… Processo 1016569-82.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Batista Flores - Vistos. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. NOTA DE CARTÓRIO: fica a parte requerente intimada a complementar a despesa necessária para a citação / intimação por AR DIGITAL, que passou para R$34,35 para cada destinatário, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE em 13.06.2025, com entrada em vigor na data de sua publicação. - ADV: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), SILVIA HELENA BORGES GUILHERME (OAB 415129/SP)

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Bernadete Morais De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 307334786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016569-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Morais de Lima - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a inicia… Processo 1016569-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Morais de Lima - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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Dulcinete De Jesus Maciel x Novopiel Do Brasil Depilação A Laser Ltda.

ID: 293381944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016569-79.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCINETE DE JESUS MACIEL

Polo Passivo:

NOVOPIEL DO BRASIL DEPILAçãO A LASER LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016569-79.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Dulcinete de Jesus Maciel - Novopiel do Brasil Depilação A Laser Ltda. - O processo tramita perante o J… Processo 1016569-79.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Dulcinete de Jesus Maciel - Novopiel do Brasil Depilação A Laser Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP)

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S. K. Y. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293649316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-12.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. K. Y.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do … Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do exequente, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 38.072,49(fl. 378) em favor do exequente, conforme requerido às fls. 383/384. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 385. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP)

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S. K. Y. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293649317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-12.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. K. Y.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do … Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do exequente, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 38.072,49(fl. 378) em favor do exequente, conforme requerido às fls. 383/384. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 385. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP)

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Processo nº 1016569-96.2025.8.11.0003

ID: 309262272

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016569-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016569-96.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.741,16 ESPÉCIE: [Resc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016569-96.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.741,16 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS Endereço: RUA PEDRO ALVES DE SOUZA, 08, LOTEAMENTO SANTA LAURA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-724 POLO PASSIVO: Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, 2023, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-260 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: AV FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, 1230, AN XVIII, CHÁCARA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/08/2025 Hora: 08:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 26 de junho de 2025

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Processo nº 1009774-83.2025.8.11.0000

ID: 280761714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009774-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. S.

Intimação

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016569-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e outros AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV n. 0033991-07.2013.8.11.0041 - Cód. 828133, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Agravo de Instrumento interposto por ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e JOÃO ROCHA SILVA, de decisão que, na Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV, em fase de cumprimento de sentença por arbitramento movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão do processo de liquidação individual de sentença formulado pelos recorrentes, sob o argumento de que já havia trânsito em julgado e que a ação coletiva indicada (processo n.º 0030102-11.2014.8.11.0041) encontra-se na mesma fase processual, não havendo fundamento legal para a pretendida suspensão. A decisão determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que se proceda à designação de perito contador entre os profissionais previamente contratados pelo Tribunal de Justiça, com a devida autorização da Corregedoria-Geral da Justiça. Os agravantes sustentam que a manutenção simultânea da ação individual e da ação coletiva, ambas ajuizadas por procuradores do Estado com a mesma causa de pedir (diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV), poderá gerar decisões e perícias divergentes. Alegam a existência de entendimento no sentido de que, em hipóteses de macro-lide, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar isonomia. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da ação individual. É o relatório. Decido. Agravo de Instrumento interposto por ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e JOÃO ROCHA SILVA, de decisão que, na Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV, em fase de cumprimento de sentença por arbitramento movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão do processo de liquidação individual de sentença formulado pelos recorrentes, sob o argumento de que já havia trânsito em julgado e que a ação coletiva indicada (processo n.º 0030102-11.2014.8.11.0041) encontra-se na mesma fase processual (liquidação de sneteça), não havendo fundamento legal para a pretendida suspensão. Para a concessão antecipada da tutela pretendida no recurso de agravo de instrumento, prevista no artigo 1.019, inciso I, do CPC, faz-se necessária à presença dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995, do CPC, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A princípio, e sem prejuízo da análise do mérito recursal, neste juízo de cognição sumária e não exauriente, não se identificam elementos suficientes para a concessão da tutela pleiteada, máxime porque a decisão agravada bem destacou que a ação individual transitou em julgado, consolidando a coisa julgada material, com direitos reconhecidos aos agravantes, inclusive na fase de apuração do quantum debeatur. Conforme disposto no art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, aparentemente, a pretensão de suspensão da ação individual já julgada definitivamente, com sentença transitada em julgado há anos, não encontra respaldo jurídico. De maneira que, até que os questionamentos sejam mais bem esclarecidos, com o cotejo das teses das partes, mantêm-se os efeitos da decisão impugnada até a apreciação do recurso pelo mérito. Posto isso, nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo. Na sequência, colha-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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1. Leandro Muniz Da Silva Pereira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318889554

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243981-67.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA

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HC 1016569/RJ (2025/0243981-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA - RJ… HC 1016569/RJ (2025/0243981-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA - RJ115855 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0051036-08.2025.8.19.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente em 27/03/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que não há indícios suficientes de traficância, havendo a necessidade de desclassificação da conduta para o delito capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que não há justa causa para a ação penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que há excesso de prazo para formação da culpa e que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer a liberação da paciente, ainda que mediante a aplicação das medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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