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Processo nº 1017967-27.2025.8.26.0564

ID: 310712281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017967-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos aut… Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos por sua impertinência. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do CPC. Ademais, só terão acesso integral aos autos as partes, seus patronos e terceiros que comprovarem interesse jurídico na demanda. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se necessário, defiro arrombamento e força policial. Incumbe à parte autora, caso pretenda fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, entrar em contato com o Oficial de Justiça, a quem caberá solicitar a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários (Art. 196, XX, NSCGJ). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício ao Comandante da Polícia Militar, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Encaminhe-se para cumprimento, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal, mediante prévio recolhimento das despesas porventura necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3 - Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 0000294-53.2024.8.26.0053

ID: 325154775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUSTO DA SILVA AZENIR CARNEIRO ÉLCIO CORREA ELIZETE TALPO ELIZEU RIBEIRO DOS SANTOS EMANUEL NUNES DOS SANTOS GENIVALDO BARBOZA DOS SANTOS GILVAN RIBEIRO AVELINO JOAO CARLOS CAVALLINI LEON JOãO EDUARDO CORSI JOãO JOSé SCHUNCK GUILGER JOSE CARLOS DE LIMA JOSE MARTORANO JOSE RENNER ALVES NORONHA LUPERCIO DA SILVA GRACIANO MANOEL DIAS SILVEIRA DA CRUZ MOISES ANTONIO FELISBINO PEDRO PINTO DE AMORIM SAMUEL SANTANA FRANCO VANIDO PAZ DE LIRA VERONILDO SILVA BARROS VICENTE BARRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de … Processo 0000294-53.2024.8.26.0053 (processo principal 1017967-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Renner Alves Noronha - - Vicente Barranco de Almeida - - Jose Carlos de Lima - - Joao Carlos Cavallini Leon - - Genivaldo Barboza dos Santos - - João José Schunck Guilger - - João Eduardo Corsi - - Lupercio da Silva Graciano - - Vanido Paz de Lira - - Pedro Pinto de Amorim - - Élcio Correa - - Elizete Talpo - - Manoel Dias Silveira da Cruz - - Jose Martorano - - Azenir Carneiro - - Adauto Justo da Silva - - Elizeu Ribeiro dos Santos - - Samuel Santana Franco - - Moises Antonio Felisbino - - Emanuel Nunes dos Santos - - Gilvan Ribeiro Avelino - - Veronildo Silva Barros - Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Elson Paulo x Borges Veiculos Ltda - Me

ID: 259171794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PAULO

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017967-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELSON PAULO REQUERIDO: BORGES VEICULOS LTDA - ME Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no qual alega a existência de grupo econômico e fraude à execução, sustentando que a empresa executada opera com diversos CNPJs, todos atuantes no mesmo endereço comercial, com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e quadro societário. Requer, com fundamento no art. 792 do CPC, o redirecionamento da penhora a todos os CNPJs supostamente vinculados à empresa executada, bem como a tramitação sigilosa das futuras ordens de penhora. Embora a narrativa sugira possível simulação de dissolução ou confusão patrimonial, observa-se que a parte exequente não identificou nos autos quais seriam os demais CNPJs que operam no endereço da executada, tampouco trouxe elementos documentais que demonstrem vínculo direto entre as supostas pessoas jurídicas e a empresa originariamente executada. Ressalta-se que, não compete ao juízo empreender diligências para identificar, por conta própria, bens passíveis de penhora ou formas de propiciar a expropriação de bens, sendo ônus processual da parte exequente instruir adequadamente seu pedido, mediante provas ou, ao menos, indícios objetivos da existência de grupo econômico ou fraude à execução. A propósito, este Juízo inclusive já realizou consulta ao sistema SNIPER, que serve para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente, conforme se verifica no extrato de id. 186148404. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução à terceiros, na forma formulada, e demais pedidos realizados no id. 189475510. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente os CNPJs que pretende incluir no polo passivo da execução, instruindo seu requerimento com o contrato social devidamente atualizado (EMITIDO EM 2025) das referidas empresas, que poderá ser encontrado por meio da Certidão Simplificada da Junta Comercial, disponível de forma digital. Esta certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro na Junta Comercial do Estado em que a empresa foi constituída, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa. Com decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001574-52.2023.4.01.3304

ID: 319276632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1902724176). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1027667-52.2023.4.01.3304

ID: 325512388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027667-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARAUJO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1027667-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ARAUJO FERREI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1027667-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ARAUJO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2053800651). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1017967-49.2025.8.26.0007

ID: 306038674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GOMES VAZ ABOUL MOHAMAD ABOUL OLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no pr… Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP)

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Processo nº 1017967-58.2025.8.13.0024

ID: 319722994

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017967-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. O prazo de 15 (quinze) dias para opor-se à execução por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC), fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o executado das suas realizações (art. 831 do CPC). Intime-o, acaso não encontrados bens a serem penhorados pelo Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram, exibir prova de propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774 e Art. 77 do CPC). Fixo a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (Art. 827 do CPC). Cientifique o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. Art. 916. do CPC). SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P. R. I.

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Processo nº 1017967-78.2025.8.11.0003

ID: 322152903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017967-78.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.438,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Resolução de conflito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DIRCE BATISTA Endereço: RUA DAS OLIVEIRAS, 579, Casa 02, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-516 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 20/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 9 de julho de 2025

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Processo nº 0006241-93.2014.8.11.0041

ID: 257940669

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA SANTOS ELIANE RODRIGUES DURCE ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES MARIA LUCIA PATERNES MARTINS MAURICIO MORATO RAQUEL FERRAZ CALDAS SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA ZENILDO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0006241-93.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SOLANGE POLIZELLI DE SOUZA, RAQUEL FERRAZ CALDAS, JUCELHA FERREIRA DA SILVA SANTOS, MAURICIO MORATO, ZENILDO FERREIRA DIAS, EDINALDO PEREIRA SANTOS, ELIANE RODRIGUES DURCE, ELIZABETH DE ARRUDA FREITAS, MARIA DO BOM DESPACHO DE BARROS RODRIGUES, MARIA LUCIA PATERNES MARTINS, LUCIENE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 165751611) em face da decisão de ID 164605381. A parte embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o pedido formulado na petição ID 156757023, por meio da qual se comunicou o falecimento da exequente Solange Polizelli de Souza, ocorrido em 30/12/2020, requerendo a suspensão do feito para futura habilitação dos herdeiros. Determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões (ID 167390577), não consta, até a presente data, manifestação nos autos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante leciona Magalhães Noronha: “O juiz não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para formar sua convicção. Todavia, incorre em omissão quando deixa de examinar pedido ou ponto sobre o qual devia se pronunciar.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 340) No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante noticiou o falecimento da autora Solange Polizelli de Souza por meio da petição ID 156757023, requerendo a suspensão do processo e futura habilitação dos herdeiros. Todavia, a decisão embargada (ID 164605381) deu seguimento ao feito sem qualquer deliberação sobre tal requerimento, o que caracteriza omissão relevante. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o falecimento da parte antes da prática de atos processuais impõe a suspensão do processo, para que se oportunize a habilitação dos herdeiros: “É nula a decisão que determina o prosseguimento do feito sem prévia intimação dos herdeiros do autor falecido, para que promovam a habilitação processual, nos termos do art. 110 do CPC.” (TJMT, Apelação Cível 1017967-59.2021.8.11.0000, Rel. Des. MARIA EROTIDES KNEIP, DJe 21/02/2024) “O falecimento da parte antes da sentença impõe a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para habilitação, sendo nulo o prosseguimento sem tal providência.” (STJ, AgRg no REsp 1458232/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/11/2014) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão apontada e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de trinta (30) dias, intimando-se os herdeiros da falecida Solange Polizelli de Souza, por intermédio do patrono da parte exequente, para, querendo, promoverem a respectiva habilitação, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 687 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1066013-81.2025.8.26.0100

ID: 276637317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066013-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMALHO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

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ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer… ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de medicamento contra a operadora Omint Servicos de Saúde Ltda. Relata a parte autora que foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1) e necessita de tratamento medicamentoso. Contudo, alega que a requerida negou a cobertura do medicamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento sem cobertura. Em cognição sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido médico de fls. 32/33 evidencia a probabilidade do direito da autora, em tratamento, mostrando-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito à requerente, pois foi recomendado por médico, está vinculado à doença de cobertura obrigatória, e se encontra devidamente registrado perante a ANVISA. Está presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A urgência, ao seu turno, decorre de expressa indicação para início urgente do novo tratamento da autora, justificado pelo médico ("objetivo do uso das medicações antifibróticas é a redução do declínio da função pulmonar, que se associa com aumento da sobrevida, redução da mortalidade, hospitalizações e exacerbação da doença"). bem como pela possibilidade de agravamento da condição clínica, caso não fornecido tratamento adequado. Aplicam-se à espécie as Súmulas 102 do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, a jurisprudência confirmou a tutela de urgência pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nubeqa (Darolutamida). Autor que é portador de câncer de próstata. Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Recusa de fornecimento de medicamento pela ausência de previsão da moléstia na bula. Abusividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Urgência comprovada. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162702-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento "DAROLUTAMIDA 300 MG (NUBEQA)". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Descabimento Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa indevida nos termos do artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017967-08.2023.8.26.0011; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à ré cobertura do tratamento prescrito, especificamente quanto ao medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Servirá a presente assinada como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observado, por fim, que a parte autora poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelo deferimento da tutela postulada, nos termos do art. 302 do CPC Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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