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Processo nº 0001897-60.2025.8.26.0625

ID: 326042778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES CARNEIRO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ELAINE LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001897-60.2025.8.26.0625 (processo principal 1011032-84.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Alves Carneiro Matos - Vistos Defiro o pedido de penhora de … Processo 0001897-60.2025.8.26.0625 (processo principal 1011032-84.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Alves Carneiro Matos - Vistos Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Debora Oliveira Xavier Lucas Oliveira Xavier Valor atualizado: R$35.313,02 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Providencie-se ainda a busca no Renajud em relação ao executado Lucas Oliveira. Int. - ADV: MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP)

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Processo nº 0005331-73.2025.8.26.0361

ID: 306626524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005331-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. … Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Oficie-se à empregadora para que efetue os descontos dos alimentos, conforme item "b" de fls. 3. Intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço. Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO (OAB 526747/SP)

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Processo nº 1018889-22.2023.8.26.0020

ID: 293004948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018889-22.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DOS BANCARIOS DE SãO PAULO E MUNICIPíOS LIMITROFES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA PREVITALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-22.2023.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Bancredi - Cooperativa de Credito dos Bancarios de São Paulo e Municipíos Limitrofes - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via … Processo 1018889-22.2023.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Bancredi - Cooperativa de Credito dos Bancarios de São Paulo e Municipíos Limitrofes - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: RODRIGO ALVES MELO (OAB 425849/SP), SUZANA PREVITALLI (OAB 347231/SP)

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Processo nº 1018889-59.2024.4.01.3304

ID: 293364633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018889-59.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA XAVIER SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018889-59.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA REGINA XAVIER SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Carlos Laranjeira Santos x Fábio Custódio Do Nascimento

ID: 315610756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-37.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LARANJEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO CUSTóDIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ILKA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1018889-29.2025.8.26.0577

ID: 302870057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018889-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA OPçãO TEEN LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB

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Processo 1018889-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Opção Teen Ltda Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1018889-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Opção Teen Ltda Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Registro que incabível a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, por trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cabendo a parte exequente protestar o título objeto da ação. Para de expedição de mandado, consigne-se que para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto nos Arts. 212, § 2º, 252 e 253, todos do CPC, se necessário. Caso a citação se concretize e decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias. Decorridos, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560823

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS BARBOSA SOARES PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS BARBOSA SOARES PINTO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.203544-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. A impetrante afirma que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, sem indicação de elementos que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta ser a segregação cautelar desumana e ilegal, tendo em vista o transtorno mental que acomete o paciente, cuja inimputabilidade teria sido reconhecida judicialmente. Defende que a manutenção da prisão preventiva corresponde à indevida antecipação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. De modo alternativo, que seja o paciente internado em local apropriado para tratamento psiquiátrico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0800708-23.2019.8.10.0058

ID: 277109270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800708-23.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO, OAB/MA 4.462 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, condenando a construtora à realização de reparos em áreas comuns e unidade habitacional do condomínio, com base em vícios construtivos comprovados em laudo pericial. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. O condomínio pretende a ampliação da condenação para abranger outros vícios; a construtora, por sua vez, alega decadência, julgamento extra petita e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou o prazo prescricional do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível a ampliação dos pedidos em grau recursal; e (iv) estabelecer se há responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais apontados no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de natureza estrutural se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, conforme orientação consolidada do STJ. Não há julgamento extra petita quando o pedido inicial é formulado de maneira ampla, visando à responsabilização da construtora por todos os vícios estruturais do empreendimento, sendo os reparos determinados limitados aos vícios apurados em laudo técnico regularmente produzido. A ampliação dos pedidos em sede recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC, sobretudo quando os vícios alegados não constam da petição inicial e não foram objeto de perícia nos autos, tampouco instruídos na fase adequada. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos, no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal, o que restou comprovado no laudo técnico judicial. Alegações de má conservação pelo condomínio não afastam a responsabilidade da construtora quando não demonstradas nos autos e quando os vícios possuem origem na execução da obra, conforme atestado pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não há julgamento extra petita quando os vícios reconhecidos judicialmente constam do laudo pericial requerido pelas partes e encontram respaldo nos pedidos iniciais formulados de forma ampla. A formulação de novos pedidos em grau recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos apurados em perícia, independentemente de comprovação de culpa, conforme art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 14 e 26, II; CPC/2015, arts. 11 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJ-MG, AC 1000021-112133-00.02/MG, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 13.09.2022; TJ-SP, AC 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 1018889-10.2016.8.26.0071

ID: 293737721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-10.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDER YACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido às fls. 23/24. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela de fls. 23/24 observando-se os efeitos da modulação e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Bruno Alexander Yachel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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