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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Talita Theodoro Vitor

ID: 310331477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

TALITA THEODORO VITOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Talita Theodoro Vitor - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA LIBERDADE CONTRATUAL E PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES COM PRESTEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIANTE DA NATUREZA INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.LEI 9.656/98, ART. 10, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020007-71.2025.8.26.0114

ID: 327006820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020007-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DA S. L. S. F. DA S. M. F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIMAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA KAROLINE DE AGUILAR DIMAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020007-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F.S. - - L.S.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1020007-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F.S. - - L.S.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Retifique-se o cadastro processual, para constar o sobrenome correto do requerido (Félix). Tendo em vista os documentos de fls. 08/11, que comprovam o parentesco dos autores MAISA, LAURA e LEONARDO com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhes alimentos provisórios no importe de 33% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que em situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou vencimentos não comprovados, ficam os alimentos arbitrados em 60% do salário mínimo. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo, ou depositados na conta bancária indicada na inicial (fl. 07). Cite-se o requerido no endereço acima informado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Não sendo o requerido localizado no endereço acima, desde já fica determinado que se requisite aos órgãos de praxe conveniados ao Juízo, seu endereço atual. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Requisite-se ao órgão previdenciário informações sobre vínculos empregatícios do requerido, com nome e endereço da empregadora. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAURA KAROLINE DE AGUILAR DIMAS DA SILVA (OAB 210065/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG)

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José Francisco Pereira Neto x Município De Santo André

ID: 313770184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-46.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CARLOS COLOMBO

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JAIRO GERALDO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: José Francisco Pereira Neto e outros - Embargdo: Município de Santo André - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COAUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E ALTERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OS EMBARGANTES BUSCAM A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO QUANTO À INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA OU PARA CONFORMAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. O RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Reinaldo Carlos Colombo (OAB: 33100/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1020007-62.2022.4.01.3200

ID: 278763001

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020007-62.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020007-62.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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José Francisco Pereira Neto x Município De Santo André

ID: 300858697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-46.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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REINALDO CARLOS COLOMBO

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JAIRO GERALDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: José Francisco Pereira Neto e outros - Apelado: Município de Santo André - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ACOLHERAM o pedido de exclusão do coautor JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, o que o faço nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sem condenação ao ônus de sucumbência. No mais, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação dos demais autores. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, PLEITEIAM A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS E REFLEXOS, ALÉM DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA APÓS A ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MAS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, QUE FOI ANULADA PELO TRF1.4. A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM MOTOCICLETA, CONFORME DECISÃO DO TRF1.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHE-SE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO COAUTOR JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. 2. A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 85, §3º, I, 485, IV; CLT, ART. 193, § 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.066/1984.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011620-13.2022.8.26.0554, REL. RENATO DELBIANCO, J. 29/09/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003365-94.2019.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 04/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Reinaldo Carlos Colombo (OAB: 33100/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1020007-13.2025.8.13.0024

ID: 329137137

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020007-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020007-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB MG173179)…

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Dolores Brandassi x Sergio Correia Marques

ID: 276975602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1020007-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES BRANDASSI

Polo Passivo:

SERGIO CORREIA MARQUES

Intimação

Advogados:

WESLEI DOS SANTOS

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RUBENS SCARPELLI MILANESE FERNANDES

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ROSANA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Guedes (OAB 130986/SP), Weslei dos Santos (OAB 419794/SP), Rubens Scarpelli Milanese Fernandes (OAB 495637/SP) Processo 1020007-20.2023.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Reqte: Dolores B… ADV: Rosana Guedes (OAB 130986/SP), Weslei dos Santos (OAB 419794/SP), Rubens Scarpelli Milanese Fernandes (OAB 495637/SP) Processo 1020007-20.2023.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Reqte: Dolores Brandassi - Reqdo: Sergio Correia Marques - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio, proposta por Dolores Bradassi em face de Sérgio Correia Marques. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu a metade ideal do imóvel localizado no lote de terreno nº 02, Quadra B, do loteamento Jardim Aloha, objeto de matrícula 162.862, tendo por vendedora Suely de Freitas, antiga proprietária. Informa que contatou o réu para tentar realizar a divisão e desmembramento do bem, sem sucesso. Demanda, portanto, pela extinção do condomínio e desmembramento da cota parte que lhe cabe, além da gratuidade de justiça. Juntou documentos com a inicial (fls. 7/34). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (fls. 40). Citado, o réu apresentou sua contestação (fls. 62/68). No mérito, alega que o bem já está regularizado perante a prefeitura municipal. Diz também que realizou a permuta de sua cota parte do imóvel, referente à casa 02, com terceira de nome Joana D'arc Aparecida Pereira de Almeida, razão pela qual não teve contato com a autora para o desmembramento pretendido e sequer se opõe à pretensão. Alega ser necessária a citação da possuidora, vez que seus interesses poderão ser afetados com a extinção do condomínio. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. Decisão determinando a regularização processual do réu (fls. 87/88). Indeferimento da gratuidade de justiça ao réu (fls. 97). Réplica às fls. 100/103. Nenhuma das partes indicou provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Antes do sentenciamento, chamo o processo à ordem. Primeiro, indefiro o pedido de citação da possuidora do imóvel. O réu não juntou o documento relativo à alegada permuta realizada com a terceira, restando não comprovada a alegação de transação envolvendo o imóvel. Assim, dada a preclusão consumativa que se deu com a oferta da contestação e abertura de prazo para produção de provas, de rigor o afastamento do pedido de expansão do polo passivo. No mais, anoto que não houve oposição do réu quanto ao pedido de desmembramento, mas sim alegação de necessidade de citação da atual possuidora e de inadequação da via eleita. Já enfrentada a questão da citação, observo que a ação de extinção de condomínio, de natureza declaratória, é plenamente adequada para a análise da pretensão autoral, tratando-se direito decorrente do artigo 1.320 do Código Civil. A ausência de pedido de alienação judicial, neste sentido, não descaracteriza a possibilidade de extinção da propriedade conjunta do imóvel e desmembramento dos lotes. Por fim, em que pese o teor da decisão de fls. 108, determino à parte autora que apresente descrição pormenorizada dos dois lotes do imóvel (casa 01 e casa 02), com as devidas confrontações, em documento próprio, no prazo de dez dias, dando-se vista ao réu por igual prazo para que se manifeste sobre os limites da divisão pretendida pela autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Maria Nascimento Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316114279

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020007-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020007-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA NASCIMENTO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Enrique Basaglia Correa x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 304254340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020007-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE BASAGLIA CORREA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1020007-64.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Enrique Basaglia Correa - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda… Processo 1020007-64.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Enrique Basaglia Correa - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Ante a concordância da parte ré (fls. 493), recebo a petição e documentos de fls. 345/489 como emenda à inicial. Anote-se. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra se confundem com o mérito. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel ao autor; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com a casa decorada apresentada pelas rés ao autor e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; a ciência ou não pela parte autora, antes da aquisição do imóvel, quanto à inexistência de quintal privativo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel em razão da ausência de quintal privativo; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando a casa do autor e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre a casa do autor e a decorada. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel do autor, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pela autora a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com a casa decorada e para esclarecer se houve obediência às normas da ABNT e o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel, em razão da ausência do quintal privativo referido. Para tanto, nomeio perito do juízo GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 6. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1020007-40.2025.8.26.0577

ID: 311265630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020007-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, pl… Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, placa FLE8A32, chassi 9BGPB69M0DB349933, Renavam 564852112, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de Justiça, pois não há suficiente excepcionalidade no caso que justifique a medida. Retire-se a tarja. 1.1 Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pela parte autora ou pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD; b) restrição total do veículo (inclusive circulação) pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 2.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 4.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 4.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 4.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, 27 de junho de 2025 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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