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Processo nº 1020064-17.2024.8.26.0020

ID: 308321655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020064-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1020064-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.C.B. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no p… Processo 1020064-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.C.B. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Silverio Cuminoti

ID: 307414628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001150-47.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

SILVERIO CUMINOTI

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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NAIR CRISTINA LUZ DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001150-47.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001150-47.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: SILVERIO CUMINOTI Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pugnou por consulta ao sistema DIMOB para busca de endereço (ID. 197465280). Sinaliza-se que a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora para o regular andamento processual, de modo que desnecessária a diligência para localizar o endereço da parte executada, neste momento. Assim, importa consignar que é ônus da parte a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, indefiro o requerimento de busca por meio do sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB, haja vista que a parte exequente não comprovou que tenha esgotados os meios ao seu alcance para localização de bens em nome do devedor, sendo a pesquisa ao sistema DIMOB medida ineficaz para a localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido.(N.U 1020064-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 25/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Diante do exposto, intime-se a parte credora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Pedro Antonio Frasson Neto e outros

ID: 297601523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000249-09.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO FRASSON NETO SIMONE LETICIA DE LIMA REIS

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000249-09.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SIMONE LETICIA DE LIMA REIS e outros Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000249-09.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SIMONE LETICIA DE LIMA REIS e outros Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por BANCO DO BRASIL S.A. contra SIMONE LETICIA DE LIMA REIS e outros. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da declaração DOI - INFOJUD. Pois bem. Em relação às buscas de ativos e pesquisas junto à Receita Federal visando o acesso a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), escorreito destacar que tais buscas não servem para a finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, a localização de bens penhoráveis, pois, não se destinam a serem utilizadas como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções, porquanto, apenas trazem informações de movimentações financeiras pretéritas. Precedente: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020064-31.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024)”- grifo nosso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de buscas via sistema INFOJUD (DOI), ante a ineficácia da medida. Sem prejuízo, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1020064-21.2024.4.01.3100

ID: 292111456

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020064-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020064-21.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020064-21.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELLE LOPES MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA - AP5082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1016669-72.2022.8.26.0477

ID: 328682994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016669-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO ERIKA ISABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em r… Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em relação à autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO, a matéria posta em juízo se amolda ao PUIL 026 - AGENTE - PENITENCIÁRIO - INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - BASE CÁLCULO, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS DE ORIGEM (N. 1035202-73.2022.8.26.0576): PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EM ATIVIDADE - AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LCE N. 432/1985. (...) REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025: AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL N. 0000041- 91.2020.8.26.9046 FORAM REVOGADAS POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025, UMA VEZ QUE NÃO SE COADUNAM COM A INTELIGÊNCIA DA TESE (ITEM 2) FIRMADA NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000, BEM COMO PELO FATO DE GERAREM, NA PRÁTICA, UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA VEDADA TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESES JURÍDICAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE PARA SE UNIFORMIZAR OA SEGUINTES ENTENDIMENTOS: "1. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LCE Nº 959/2004 E À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000. "2. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, II, DA LCE Nº 898/2001 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000." PROVIMENTO EM PARTE (PUIL), POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM AS TESES JURÍDICAS ORA FIXADAS. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023; Data do Trânsito em Julgado: 19/10/2023) destaquei Assim, considerando-se o julgamento do referido precedente, aplicável ao caso dos autos, determino a intimação da autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO para que se manifeste a respeito, inclusive sobre eventual desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Willian Justiniano Nogueira

ID: 322148025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000941-08.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

WILLIAN JUSTINIANO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000941-08.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000941-08.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: WILLIAN JUSTINIANO NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra WILLIAN JUSTINIANO NOGUEIRA. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da declaração DOI - INFOJUD. Pois bem. Em relação às buscas de ativos e pesquisas junto à Receita Federal visando o acesso a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), escorreito destacar que tais buscas não servem para a finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, a localização de bens penhoráveis, pois, não se destinam a serem utilizadas como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções, porquanto, apenas trazem informações de movimentações financeiras pretéritas. Precedente: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020064-31.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024)”- grifo nosso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de buscas via sistema INFOJUD (DOI), ante a ineficácia da medida. Sem prejuízo, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Cicero Roque Da Silva

ID: 322165077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001724-73.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CICERO ROQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001724-73.2018.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001724-73.2018.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: CICERO ROQUE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra CICERO ROQUE DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da declaração DOI - INFOJUD. Pois bem. Em relação às buscas de ativos e pesquisas junto à Receita Federal visando o acesso a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), escorreito destacar que tais buscas não servem para a finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, a localização de bens penhoráveis, pois, não se destinam a serem utilizadas como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções, porquanto, apenas trazem informações de movimentações financeiras pretéritas. Precedente: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020064-31.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024)”- grifo nosso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de buscas via sistema INFOJUD (DOI e assemelhados), ante a ineficácia da medida. Sem prejuízo, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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1. Bruna Da Silva Ramos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 333032254

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264103-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNA DA SILVA RAMOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1020064/PR (2025/0264103-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNA DA SILVA RAMOS ADVOGADO : BRUNA DA SILVA RAMOS - PR099291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO … HC 1020064/PR (2025/0264103-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNA DA SILVA RAMOS ADVOGADO : BRUNA DA SILVA RAMOS - PR099291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : DIEGO BERNARDINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO BERNARDINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0073618-83.2025.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, o qual estaria fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Alega que o paciente é primário e que não foram encontrados entorpecentes com ele no local alvo da busca e apreensão. Assevera que não foi demonstrado o periculum libertatis, sendo adequadas e suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão. Destaca, ainda, não ter sido observado o que preconiza o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, seja relaxada/revogada a prisão preventiva, com a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Tereza Pedroso x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 330096909

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062215-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1062215-15.2025.8.11.0041 Autor: TEREZA PEDROSO Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado “com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por Tereza Pedroso em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Esta ação foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, contudo, houve declínio de competência e consequente redistribuição para esta 3ª Vara Cível de Feitos Gerais. Contudo, analisando a causa de pedir e pedidos descritos na inicial, observo que a autora pretende revisar o contrato existente com o banco réu. Consta da narrativa que a autora não celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 21.087,98, tampouco no valor de R$ 2.553,93, apesar de ter identificado o crédito em sua conta referente a este último valor. Sustenta que, além de não ter celebrado validamente o contrato, os encargos financeiros aplicados são manifestamente excessivos. Alega que os juros remuneratórios ultrapassam a taxa de 14% ao mês, ao passo que o Banco Central, para operações com beneficiários do INSS, indicava à época taxa média de 1,80%. Alega que a discrepância entre os valores evidencia violação ao princípio do equilíbrio contratual e sugere prática abusiva. Defende que os juros foram capitalizados mensalmente, resultando em um custo efetivo total anual de mais de 380%, prática esta vedada. A autora, também, em sua inicial, quantificou o valor que entende como devido e manifestou intenção de consigná-lo judicialmente, visando demonstrar sua boa-fé e permitir ao Judiciário revisar as cláusulas do contrato. Esse fato impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente ação, eis que se trata de assunto inerente à Especializada em Direito Bancário. O Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das varas bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT e o Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da mesma comarca, ambos declinando da competência para julgamento de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, originalmente firmado com instituição financeira e posteriormente cedido à empresa de fomento mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a demanda revisional que versa sobre contrato bancário cedido a terceiro não integrante do sistema financeiro, tratando-se de matéria com conteúdo financeiro típico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário não se restringe à presença formal de instituição financeira, abrangendo também as ações que discutem relações jurídicas com conteúdo bancário típico. 4. O contrato objeto da revisão teve origem em operação de crédito com instituição financeira, sendo a cessão de crédito realizada por meio de contrato de fomento mercantil, o que não desnatura a natureza bancária da obrigação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário julgar ação revisional fundada em contrato bancário cedido por instituição financeira, quando preservada a natureza típica da operação de crédito. 2. A cessão de crédito a terceiro não desnatura o conteúdo financeiro da relação jurídica, sendo irrelevante, para fins de competência, a qualificação do atual credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I; Portaria n. 004/2008/CM, art. 1º, §§1º e 2º; Resoluções TJMT n. 01/2015 e 11/2017-TP.Jurisprudência relevante citada: TJMT, CC 1015971-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 03/11/2022 (N.U 1007221-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 1020064-94.2024.8.11.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. Conforme o art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008/CM, é da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações em que se pretende a revisão contratual acerca de supostas abusividades existentes no pacto, limitação de encargos contratuais e assuntos daí decorrentes. Somente quando a matéria for de reparação por dano moral, sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento será da Vara Cível, o que não se verificou na espécie. Precedentes.” (N.U 1020064-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa e, considerando o anterior declínio de competência do Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT (Id. 200113833), suscitei Conflito de Competência, conforme exposto no Ofício n. 19/2025-GAB, que segue em anexo. À Secretaria, para promover o protocolo do Conflito Negativo de Competência. Aguarde-se decisão do TJMT com o processo suspenso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Angela Maria Goncalves Da Silva

ID: 323560680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026122-93.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GONCALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉCIO LESCRECK FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026122-93.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026122-93.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Angela Maria Goncalves da Silva e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. INCLUSÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. A AUTORA, APOSENTADA, RECEBE SEUS PROVENTOS DO IPREVSANTOS, QUE É O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS É CONFIRMADA, POIS A AUTORA É APOSENTADA E O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, CONFORME OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VENCIMENTO DO CARGO, REFERÊNCIA FUNCIONAL E VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º, 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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