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Jose Roberto Lopes Franca x Adriano Luis Jurca

ID: 308106111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES FRANCA

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS JURCA

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 0007286-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1002470-98.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Roberto Lopes Franca - Adriano Luis Jurca - Vistos. Fls. 72/7… Processo 0007286-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1002470-98.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Roberto Lopes Franca - Adriano Luis Jurca - Vistos. Fls. 72/73: Defiro a penhora de parte ideal corresponde a 1/3 da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 52.042 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente (fls. 75/76), do nu-proprietário ADRIANO LUIS JURCA, gravado com usufruto vitalícia em favor de Orestes Jurca e s/mr Wilma Mariano Jurca. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, nos termos da indicação a fl. 73.. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 433931/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-46.2025.8.13.0024

ID: 309092801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020160-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELZEAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1020160-46.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : ELZEAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA (OAB MG111632) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1020160-46.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : ELZEAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA (OAB MG111632) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1020160-43.2024.4.01.4100

ID: 315176756

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020160-43.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON LORRAN MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-43.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-43.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDERSON LORRAN MARTINS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9,099/1995. Decido. O autor alega não ter recebido o décimo terceiro salário proporcional com base na remuneração do posto alcançado. Informa que, após concluir o curso no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, foi licenciado como Aspirante a Oficial. Embora os argumentos iniciais tenham sido apresentados, o demandante não juntou aos autos documentos que comprovem seu direito à gratificação natalina proporcional com base no posto de Aspirante a Oficial. A referida situação está de acordo com o disposto na Portaria Normativa nº 930/MD, de 1º de agosto de 2005, e na Portaria C Ex. nº 1.799, de 20/07/2022, conforme abaixo transcrito: Portaria Normativa n. 930 / MD, de 01 de 1º de agosto de 2005: “Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa, equivalem-se ao adicional natalino as expressões gratificação de natal, gratificação natalina e 13º salário. Art. 3º O valor do adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração no país ou retribuição no exterior a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da Organização Militar (OM) a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Art. 4º O adicional natalino será pago ao militar em atividade, na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, retribuição no exterior, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. § 1º Para o militar da ativa, ao ensejo das férias no primeiro semestre, será paga, desde que requeira, a primeira parcela do adicional natalino correspondente à metade da remuneração do mês anterior às férias. § 2º O adicional natalino integra o rendimento bruto para fins do imposto de renda, não estando o adiantamento da primeira parcela sujeito à incidência na fonte.” Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022: “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; ... Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ... II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Verifica-se que, ao concluir o NPOR com aproveitamento, o autor foi desligado do Exército, passando a integrar a reserva não remunerada, sendo declarado aspirante a oficial posteriormente. Para ter direito à gratificação natalina como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse exercido funções nessa condição. No entanto, conforme consta nos autos, o autor foi desligado como aluno do NPOR, sendo declarado aspirante a oficial apenas após o desligamento. Portanto, é indevido o pagamento da gratificação natalina ao autor com fundamento no soldo de aspirante a oficial. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade judiciária. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PEL MAGISTRADO

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Processo nº 1020160-49.2025.8.11.0041

ID: 259422329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020160-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1020160-49.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osmar Martins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1020160-49.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osmar Martins em face de ato praticado pelo Coordenador Da Coordenadoria Do Ipva, Itcd E Outras Receitas Públicas Da Sefaz/Mt, Coordenador Da Dívida Ativa Da Procuradoria Fiscal Do Estado De Mato Grosso E Diretor Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado De Mato Grosso – Detran-Mt, objetivando o cancelamento do débito tributário referente ao veículo caminhão Volkswagen – 24320, placa PPE-5095, RENAVAM nº 01038298536, já inscritos em dívida ativa relativos aos exercícios de 2018 a 2024. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. Manuseando os autos, verifico que a presente demanda tem por escopo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários já inscritos em dívida ativa, bem como os efeitos advindos destes. Posto isto, impende-nos observar que sobreveio alteração de competência absoluta em decorrência da criação da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, a quem compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas. Acerca do tema, o art. 43 do novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Por corolário lógico da interpretação sistemática do dispositivo citado, conclui-se que, se o mandado de segurança tem por objetivo a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa passível de execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública – se já não ajuizada -, compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processá-lo e julgá-lo. Nesse ponto, data vênia, a parte final da delimitação de competências definida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que exclui da Vara de Execuções Fiscais a competência para julgamento das ações relativas aos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, deve ser interpretada com a devida parcimônia, de modo a harmonizá-la com os demais dispositivos legais aplicáveis, pois, no caso concreto, sua interpretação literal importaria em ofensa aos princípios norteadores da competência fixados no Código de Processo Civil. Ademais disso, a manutenção das ações dessa natureza nas Varas Especializadas da Fazenda Pública acarretaria problemas de ordem prática, pois, quando do ajuizamento da execução fiscal pertinente ao débito, a respectiva demanda estaria em juízo diverso, podendo criar decisões conflitantes. Neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente. (CC 37907/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2016, Publicado no DJE 23/09/2016) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Mariangela Ramos Candido Zangrande x Fernanda Yane Martiliano Astrath

ID: 329764356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015143-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA RAMOS CANDIDO ZANGRANDE

Polo Passivo:

FERNANDA YANE MARTILIANO ASTRATH

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA

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Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos… Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos. Fls. 111/115 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath sob argumento, em suma, de que o valor de R$ 4.923,00 constrito via Sisbajud é impenhorável por se tratar do recebimento de salário mensal do seu cônjuge, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 116/120. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, o impugnante/executado afirma que o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) constrito de sua conta bancária no dia 09/04/2025 (fls. 103/107), é proveniente do salário de seu cônjuge, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. Neste ponto, é importante destacar que os rendimentos salariais que deixam de ser utilizados e permanecem por algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do recebimento, ou não são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. Contudo, no caso em testilha, observa-se que o cônjuge da executada recebeu no dia 07/04/2025, tendo transferido o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) referente ao seu saldo para a conta da executada no dia 09/04/2025, tendo sido imediatamente constrito por ordem judicial, não havendo que se cogitar a perda da natureza alimentar. Logo, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demonstrado que os valores bloqueados em conta são recebidos a título de benefício de aposentadoria, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049932-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - Exercício de 2009 - Município de Mauá - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud e de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Não cabimento em parte - IMPENHORABILIDADE - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Incidência do comando normativo previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo prevista no artigo 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286149-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas - Exercício de 2010 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC - Caráter absoluto da impenhorabilidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005844-62.2018.8.26.0266; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath, para o fim de declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 4.923,00 bloqueado de suas contas bancárias. Quanto ao valor remanescente, posto que não houve qualquer impugnação, fica por este ato convertida a indisponibilidade em penhora, sendo dispensável nova intimação da executada. Posto que os valores bloqueados já se encontram em conta judicial, autorizo a executada a proceder o levantamento da quantia de R$ 4.923,00 com as atualizações pertinentes. Quanto ao valor remanescente, igualmente, deixo desde já autorizado o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, deverão as partes promoverem a juntada dos respectivos formulários no prazo de quinze dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no mesmo prazo assinalado anteriormente. Intime-se. - ADV: SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp x Alexei Danilo Curalov

ID: 278106288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020160-54.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALFIXO INDúSTRIA METALúRGICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ALEXEI DANILO CURALOV

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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ADV: Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metal… ADV: Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp - Embargdo: Alexei Danilo Curalov - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp x Alexei Danilo Curalov

ID: 278973602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020160-54.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALFIXO INDúSTRIA METALúRGICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ALEXEI DANILO CURALOV

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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ADV: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metal… ADV: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp - Embargdo: Alexei Danilo Curalov - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Processo nº 1020160-12.2022.8.26.0114

ID: 305818456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em fa… Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que no dia 24 de junho de 2019, o veículo FIT LX-MT 1.4 FLEX, ano/modelo 2006/2007, placa DUD7948, segurado pela autora, era conduzido por Luiz Carlos Ferrari, quando no local descrito na inicial, o caminhão de propriedade da ré, que era conduzido por Fabio José Sabi, resolveu mudar de faixa, reduzindo a velocidade de forma abrupta, motivo pelo qual o segurado não conseguiu realizar a frenagem, ocorrendo a colisão. Pugnou pela condenação do réu no pagamento de R$ 21.705,00 (p. 01/05). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, denunciou da lide a empresa MAPFRE SEGUROS S/A. No mérito, disse que o caminhão estava na mesma via do veículo segurado e pelo trânsito ter ficado moroso, necessitou reduzir a velocidade, momento em que teve a traseira atingida pelo segurado da autora, o qual não guardava distância segura. Subsidiariamente, requereu a configuração da culpa concorrente. Pleiteou o abatimento da franquia (p. 58/65). Houve réplica (p. 195/203 e 262/271). O feito foi saneado e deferida a denunciação da lide (p. 217). A litisdenunciada ingressou nos autos e aceitou a denunciação. No mérito, disse inexistir culpa da ré (p. 229/238). Sobreveio nova manifestação da autora, comunicando a perda total do veículo e a venda do salvado, requerente a alteração do valor da causa para R$ 14.705,00 (p. 272/273). Nova decisão de saneamento da ação à p. 285/287, deferindo a produção de provas orais. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o depoente Fábio José Sabi como informante, conforme termo de audiência de p. 311 e gravação audiovisual do ato processual. As partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de acidente de trânsito, com colisão traseira do veículo segurado contra caminhão de propriedade da ré. Embora a autora alegue ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, é cediço que aquele que conduz atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e ainda as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), para que em uma emergência de brusca parada do automóvel que segue à frente, por exemplo, os veículos não colidam. E, mais, entende-se, previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas. Neste sentido é a jurisprudência: "Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente.Colisãotraseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29,inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10023739720218260568 SP 1002373-97.2021.8.26.0568, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) Ação de indenização por danos materiais Acidente de trânsitoColisãotraseiraResponsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas Presunção de culpa pelacolisãotraseiranão elidida Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP -RI: 10148503120208260361 SP 1014850-31.2020.8.26.0361, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.Colisãotraseira. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.Colisãotraseira. Artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa não elidida. Danos materiais. Indenização mantida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10983449220208260100 SP 1098344-92.2020.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide contra à traseira de outro veículo. Pondero que não trouxe testemunhas e a única oitiva realizada nos autos, tratou-se do condutor do caminhão de propriedade do réu, que confirmou a versão prestada no momento do boletim de ocorrência (p. 21), alegando que já havia concluído a mudança de faixa quando a colisão ocorreu. As fotografias do veículo avariado também denotam que a colisão ocorreu contra seu eixo central, o que corrobora a conclusão de que tratou-se de colisão traseira contra veículo que já transitava pela mesma faixa do segurado, devendo a culpa pela provocação do acidente ser imputada ao condutor do veículo segurado pela autora. Improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a lide secundária, devendo o denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor da denunciada, em conformidade com o art. 129, § único, do Código de Processo Civil. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME. Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por sua vez, quanto à lide secundária, considerando-se o disposto noart.129,parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, adenunciaçãoda lide. Pela causalidade nadenunciaçãoda lide, condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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