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Colegio Salesiano Dom Bosco Assunção x Juliana Conceicao Ferrari Spironello

ID: 306550890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003328-11.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO ASSUNçãO

Polo Passivo:

JULIANA CONCEICAO FERRARI SPIRONELLO

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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CAROLINA CISLAGHI RIVERO

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BRUNO LOPES ROZADO

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Processo 0003328-11.2021.8.26.0451 (processo principal 1002243-07.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Salesiano Dom Bosco Assunção - Juliana Conceicao Ferrari… Processo 0003328-11.2021.8.26.0451 (processo principal 1002243-07.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Salesiano Dom Bosco Assunção - Juliana Conceicao Ferrari Spironello - Vistos. Fls. 230/235 e 236/239: Indefiro o requerido, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa, o mesmo se podendo dizer da suspensão do uso de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). O exequente não trouxe ao feito qualquer indicativo idôneo de que a parte executada ostente patrimônio ou padrão de vida que revelem sua condição de poder pagar o débito executado, a justificar o pedido. Fls. 254/256: Diga a parte autora, bem como sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP), BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP)

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Lucas Vigeta Lopes x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A

ID: 305818439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009263-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIGETA LOPES

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A … Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 15/16. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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Parque Piazza Bellini Incorporações Spe Ltda. x Simone De Jesus Lopes

ID: 277052293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016008-11.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE PIAZZA BELLINI INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

SIMONE DE JESUS LOPES

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ARIOSMAR NERIS

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ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO

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ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Jaqueline Sorrayla Alves Martins (OAB 355140/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1016008-11.2… ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Jaqueline Sorrayla Alves Martins (OAB 355140/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1016008-11.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Piazza Bellini Incorporações Spe Ltda. - Exectda: Simone de Jesus Lopes - Vistos. Fls. 229/226 e 241/245: insurge a executada SIMONE DE JESUS LOPES contra o bloqueio judicial de valores efetivado em sua conta bancária, ao argumento de que os valores constritos são impenhoráveis por ostentarem natureza salarial e de subsistência, ao que apresenta extratos bancários e documento comprobatório de divórcio como suposto reforço à sua tese, pugnando pela liberação imediata dos montantes bloqueados.Inicialmente, cumpre observar que o ônus de comprovar o caráter impenhorável dos valores bloqueados recai integralmente sobre a parte executada, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Trata-se de regra coerente com a sistemática do processo executivo, que se pauta pela presunção de legitimidade dos atos de constrição patrimonial e pelo princípio da efetividade da execução (arts. 797 e 835, I, CPC). Na hipótese, a parte executada não se desincumbiu de seu encargo, pois embora tenha apresentado extratos bancários (fls. 227/232), neles não há qualquer menção expressa à origem salarial dos valores recebidos, tampouco se infere com clareza que os depósitos efetuados por pessoa jurídica (Starbene Refeições Industriais Ltda.) correspondam a vencimentos mensais. A ausência de contracheques, contrato de trabalho, declaração da fonte pagadora ou outros elementos hábeis a evidenciar o vínculo empregatício e a destinação dos valores não favorece o acolhimento da impugnação. Não se pode presumir a natureza alimentar de transferências eletrônicas isoladas, ainda que oriundas de pessoa jurídica. Outrossim, a mera alegação de comprometimento do mínimo existencial, desacompanhada de documentação idônea (tais como comprovantes de despesas ordinárias, contas básicas, medicamentos, alimentos, etc.), revela-se insuficiente para autorizar o desbloqueio pretendido. A invocação genérica da dignidade da pessoa humana não pode se sobrepor ao direito do exequente à satisfação de seu crédito regularmente constituído, sobretudo quando ausente o preenchimento dos requisitos legais para a incidência da proteção da verba alimentar. Também não restou evidenciado, nos documentos apresentados, que o bloqueio teria recaído sobre valores provenientes de liberalidade de terceiros destinados à subsistência da executada, tampouco que se trate de ganhos de profissional liberal ou autônomo, cuja impenhorabilidade exige prova inequívoca. Portanto, embora se reconheça a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, não se trata de exceção automática, tampouco presumível, mas sim condicionada está à comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores e da ausência de prejuízo ao mínimo existencial da parte executada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada por SIMONE DE JESUS LOPES, mantendo-se íntegro o bloqueio judicial efetivado nos autos, por ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 de 11/07/2019 (pag 1- Caderno Administrativo - DJE), para fins de levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, é necessário o advogado da parte credora preencher e encaminhar ao juízo por petição, o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado em documento do Word, no endereço eletrônico: http//www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE). Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, apresentado o respectivo formulário, transfira-se o valor bloqueado e expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente.

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Processo nº 1503336-11.2021.8.26.0451

ID: 324256978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503336-11.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BATAGELO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1503336-11.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Parcelamento do solo urbano - FABIO BATAGELO - Conheço dos embargos eis que no prazo legal e, no mérito, os acolho parcialment… Processo 1503336-11.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Parcelamento do solo urbano - FABIO BATAGELO - Conheço dos embargos eis que no prazo legal e, no mérito, os acolho parcialmente apenas para sanar a omissão quanto ao reconhecimento da confissão. Primeiramente, ao contrário do que aduz o embargante, não houve qualquer contradição na sentença embargada, eis que analisou todas as questões trazidas pelo postulante e explicou o motivo pelo qual afastou o cabimento da alegação de desconhecimento da lei, demonstrando as razões pelas quais restou evidenciado que a conduta realizada pelo réu com a divisão dos lotes sem a prévia autorização do órgão competente, caracterizou o crime imputado. Aduz também, que a sentença foi omissa quanto às aplicações das atenuantes da confissão, bem como da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. Inicialmente, verifico que não houve argumentação da defesa quanto à atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal em sede de alegações finais, portanto, não há se falar em contradição ou omissão da sentença. Por outro lado, de fato a sentença foi omissa quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão. Outrossim, embora tenha confessado a venda de algumas partes do lote, é certo que o réu foi condenado à pena mínima estipulada no tipo da infração penal, não havendo possibilidade de redução: Vejamos: "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; [...] Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sendo assim, o critério trifásico de individualização dapena, trazido pelo artigo 68 do Código Penal não permite ao Magistrado extrapolar os marcosmínimoe máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal, de forma que eventual reconhecimento das circunstânciasatenuantes, tanto da confissão espontânea como aquela prevista no artigo 66 do Código Penal, não poderia levar àredução da pena paraaquémdomínimo legal, sobpenade ofensa à Súmula 231 do STJ, que assim dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)". Assim, declaro, pois a sentença, que deverá ser assim lançada: "3) Do dispositivo e da pena Na dosagem da pena as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal devem ser levadas em consideração. O réu não possui antecedente criminal, de forma que sua pena-base deve ser calculada no mínimo legal: reclusão de 01 ano e 05 salários-mínimos. A confissão não pode trazer a pena aquém do mínimo legal. Não há outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, em razão da primariedade do réu. Pena final: reclusão de 01 ano, em regime inicial aberto, e 05 salários-mínimos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para CONDENAR FÁBIO BATAGELO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 50, caput, inciso I, da Lei nº 6.766/79, à pena de reclusão de 01 ano, em regime inicial aberto, e 05 salários-mínimos". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 177582/SP)

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322204629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322210054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322201304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322235247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322293437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Processo nº 1020567-89.2024.8.11.0041

ID: 259892436

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLICIO LIZI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VANDERLICIO LIZI DE LIMA, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 9.493,55 (Id. 156124976). O Estado apresentou impugnação ao Id. 163237452, alegando que o exequente pretende executar período não abarcado na sentença, pugnando pelo decotamento da execução para que sejam mantidas apenas as competências anteriores à 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 166154070. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando-se: I - Os valores a serem restituídos pelo Estado, limitados ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014. II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença transitada em julgado. III - A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015 e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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