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Processo nº 1020967-28.2021.8.11.0003

ID: 291606084

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-28.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERMA CENTER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI LIFE SKIN COSMETICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MEDICSKIN SAUDE E ESTETICA AVANCADA EIRELI - CNPJ: 33.372.926/0001-67 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), DERMA CENTER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 37.560.898/0001-62 (APELADO), REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 367.208.008-09 (ADVOGADO), KARINA DOS SANTOS BERTINI - CPF: 177.327.248-95 (ADVOGADO), LIFE SKIN COSMETICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 06.165.638/0001-69 (APELADO), COSMOBEAUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29.279.186/0001-41 (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL INFORMAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, apenas para assegurar à autora o direito de comercializar produtos em estoque, indeferindo os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Condenou ainda a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a relação comercial entre as partes configurou contrato de exclusividade territorial, com consequente responsabilidade civil das rés pela rescisão e suposta concorrência desleal, autorizando a pretensão indenizatória da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de exclusividade exige pactuação expressa, não sendo possível presumir tal condição com base em alegações unilaterais ou comunicações informais. Os e-mails apresentados pela própria autora/apelante revelam que a fornecedora deixou claro que não havia exclusividade formal, apenas ausência momentânea de outro distribuidor para a mesma região. A ausência de contrato escrito, aliado à inexistência de cláusula de exclusividade nos documentos apresentados, afasta o fundamento da suposta quebra contratual. O rompimento da relação comercial ocorreu no exercício regular do direito da parte fornecedora, não havendo ilicitude ou abuso de direito a justificar reparação por danos morais ou materiais. A livre iniciativa e a autonomia contratual garantem às empresas a liberdade de selecionar seus parceiros comerciais, inclusive para rescindir relações informais sem prazo ou cláusulas de exclusividade. A autora não demonstrou os requisitos do art. 373, I, do CPC para configurar responsabilidade civil: fato ilícito, dano e nexo causal. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo incabível a reforma pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE A existência de contrato de exclusividade deve ser expressamente demonstrada, não podendo ser presumida com base em e-mails ou práticas comerciais informais. A rescisão de relação comercial informal, sem cláusula de exclusividade, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. O princípio da autonomia privada assegura às partes contratantes a liberdade de contratar e de rescindir, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure responsabilidade civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira), que, nos autos da Ação indenizatória por danos materiais e morais nº 1020967-28.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedente o seu pleito exordial, para constituir a obrigação imposta às requeridas\apeladas de não impedir a comercialização dos produtos em estoque pela autora\apelante, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu de parte substancial do pedido, condenou a parte autora\apelante no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - apesar do reconhecimento da relação jurídica, a sentença contradiz ao afirmar que não há provas de exclusividade. A Apelante reitera a existência do pacto de exclusividade territorial, comprovado por documentos e o cumprimento das metas estabelecidas; - investiu em infraestrutura, marketing e estoque para a distribuição exclusiva, o que é confirmado em trecho da sentença; - não houve notificação formal, o que contradiz a defesa das apeladas; - sofreu danos materiais, representados pelos investimentos realizados na estrutura física e outros. Nesses termos, requer a reforma da sentença, para reformar a sentença, com a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais (sugerindo R$ 100.000,00), materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Contrarrazões no id. 238442798. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Como relatado, a autora MEDICSKIN ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra as Apeladas, decorrente da rescisão imotivada do pacto de exclusividade. A Apelante alega que havia um contrato de exclusividade territorial e que as Apeladas o violaram de forma desleal, tentando se apropriar do fundo de comércio e patrimônio da Apelante. A parte autora busca indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Alega graves transtornos e a inviabilidade de seguir com seus negócios em decorrência da rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, fundamenta o pedido no impacto financeiro da ruptura no seu patrimônio. Já os lucros cessantes decorreriam do rompimento inesperado do contrato de exclusividade, frustrando suas expectativas de ganho. Feita essa digressão, tenho que a sentença se mostra incensurável. O e-mail (id. 238442671) apresentado pela própria autora\apelante comprova que o contrato de distribuição dos produtos não continha cláusula de exclusividade, fato de seu pleno conhecimento à época da anuência. Portanto, a alegação de exclusividade é destituída de fundamento e não encontra respaldo probatório, conforme se demonstra: Os e-mails da própria apelante demonstram que as empresas apeladas informaram claramente que não haveria exclusividade, mas que, naquele momento, não nomeariam outro distribuidor para a mesma região geográfica. Por definição, a cláusula de exclusividade consiste em um acordo contratual no qual uma das partes se obriga a negociar exclusivamente com a outra para compra, venda ou fornecimento de bens e serviços. Durante a vigência desse contrato, a parte que assume a exclusividade fica impedida de negociar ou atuar com terceiros na mesma área ou finalidade, o que não se verifica no caso. Não houve contrato formal de distribuição. A relação comercial se baseou em trocas de e-mails, que propunham o cadastro do profissional de estética e autorizavam a compra e revenda dos produtos na região especificada. Os e-mails trocados mencionavam descontos por volume de compra e a opção de pagamento parcelado. No entanto, não estabeleceram um contrato formal com termos detalhados sobre distribuição ou exclusividade. Dos documentos existentes nos autos, não há o que demonstre que as apeladas ofereceram exclusividade absoluta à apelante na aquisição, fornecimento ou venda de produtos Cosmobeauty. Portanto, inexiste amparo contratual ou verbal para a alegação de direito exclusivo de distribuição na região mencionada. Por outro lado, ainda que se reconheça a existência de vínculo anterior entre as partes, conforme documentos nos autos, não se verifica a estipulação de prazo determinado para a vigência do contrato. Dessa forma, ambas as partes tinham a prerrogativa de rescindi-lo. Assim, considerando a ausência de contrato escrito com prazo determinado, não se pode obrigar a manutenção eterna do vínculo entre as partes, sob pena de violar o princípio da autonomia privada, fundamental no direito civil. A liberdade contratual deve ser garantida tanto na celebração quanto na rescisão dos contratos. Ainda que o contrato tenha sido verbal, isso não impede que o autor seja ressarcido por eventuais prejuízos. Estes deverão ser analisados sob a ótica da responsabilidade civil, cabendo a cada parte, conforme o art. 373 do CPC, comprovar o ato ilícito, o dano e a relação de causa e efeito entre eles. Nos autos, embora o autor alegue quebra de exclusividade na distribuição de produtos, como mencionado, não demonstrou essa alegação. Ao contrário, as provas apresentadas contradizem suas próprias afirmações. A rescisão contratual por iniciativa da proponente, mesmo sem justificativa expressa, representa um exercício regular de seu direito, o que invalida o pedido de indenização apresentado pela parte autora. Em caso análogo, esta Corte já se manifestou: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DEMONSTRADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL – CONTRATO VERBAL FIRMADO NA DÉCADA DE 1980 – IMPRESCINDIBILIDADES DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA – RECORRIDO QUE DEMONSTROU A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS MARCAS PELO AUTOR HÁ ÉPOCA DOS FATOS – OUTRAS EMPRESAS NO MESMO TEMPUS EM PARCERIA COM A MULTINACIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NESTE SENTIDO – FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS – ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – EMPRESA RÉ QUE TEM A LIBERDADE DE VENDER O PRODUTO QUE DESEJAR – PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AUTONOMIA PRIVADA DA EMPRESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em razão da própria natureza do contrato de distribuição, e também da exigência proveniente da Lei n. 6.729/79 que lhe é aplicável, ainda que se considerem certos elementos probatórios, em razão de não existir contrato escrito, a liça das provas lançadas, impossível presumir a exclusividade. Inexistente cláusula de exclusividade, bem como nítido que a empresa autora revendia outros produtos em seu catálogo, não há que falar em danos morais ou lucros cessantes, vistos que o princípio da livre concorrência dispõe que a empresa tem direito de escolher com quem estabelecerá parcerias. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014550-31.2011.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Diante do exposto, a alegação de descumprimento contratual não se sustenta, o que impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Conclusão. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1020967-56.2024.4.01.3100

ID: 339093010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020967-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: EDIVANIA GOMES BARBOSA AUTOR: W. G. G. M. Advogados do(a) AUTOR: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por W. G. G. M., menor impúbere, representado por sua genitora Edivânia Gomes Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 1), encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar restrita ao programa Bolsa Família, em valor aproximado de R$ 600,00 mensais. Sustenta que preenche os requisitos legais do benefício e requer sua concessão, inclusive em caráter de tutela de urgência, sob argumento de risco à subsistência. Nos autos, constam duas avaliações médicas que merecem análise comparativa. O laudo do INSS (ID 2156092310), elaborado em 06/05/2024 na APS Macapá, concluiu que o autor apresenta alteração leve em funções do corpo e dificuldade leve em atividades e participação, com resultado final de que “o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada”. Já a perícia médica judicial (ID 2172915437) reconheceu diagnóstico de TEA nível 1, apontando limitações relacionadas à atenção, socialização e adaptação a mudanças, além de dificuldades em tarefas que exigem concentração e interação social, concluindo que o quadro clínico se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. "EXAME CLÍNICO: Paciente em regular estado geral, contato visual reduzido, comportamento disperso dificuldade na manutenção da atenção, lúcido e orientado em tempo e espaço, Glasgow 15, acianótico, anictérico, afebril, eucárdico, euvolêmico, eutrófico, eupneico, eulálico, pele e fâneros sem alterações, membros inferiores sem edemas ou empastamentos de panturrilhas." (grifado) Apesar da perícia judicial identificar impedimento de longo prazo em tese, a análise contextual do conjunto probatório evidencia que, neste momento, as limitações apresentadas não geram impactos sociais relevantes que comprometam de forma significativa a vida do menor. O autor encontra-se em fase de desenvolvimento e apresenta TEA nível 1, quadro leve do espectro autista, que permite autonomia em atividades cotidianas, interação social assistida e acompanhamento escolar com suporte familiar e terapêutico. Assim, ainda que exista deficiência leve, isoladamente ela não é suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela LOAS, sobretudo porque as circunstâncias atuais demonstram que o menor mantém participação social básica e não depende integralmente de terceiros para os atos essenciais da vida. Dessa forma, o conjunto probatório, analisado à luz do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, não demonstra preenchimento do requisito da deficiência para fins de concessão do BPC, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Portanto, à luz do conjunto probatório – especialmente o laudo pericial judicial, não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1020967-56.2024.4.01.3100

ID: 339093016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020967-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

W. G. G. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMIVALDO DA LUZ SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: EDIVANIA GOMES BARBOSA AUTOR: W. G. G. M. Advogados do(a) AUTOR: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por W. G. G. M., menor impúbere, representado por sua genitora Edivânia Gomes Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 1), encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar restrita ao programa Bolsa Família, em valor aproximado de R$ 600,00 mensais. Sustenta que preenche os requisitos legais do benefício e requer sua concessão, inclusive em caráter de tutela de urgência, sob argumento de risco à subsistência. Nos autos, constam duas avaliações médicas que merecem análise comparativa. O laudo do INSS (ID 2156092310), elaborado em 06/05/2024 na APS Macapá, concluiu que o autor apresenta alteração leve em funções do corpo e dificuldade leve em atividades e participação, com resultado final de que “o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada”. Já a perícia médica judicial (ID 2172915437) reconheceu diagnóstico de TEA nível 1, apontando limitações relacionadas à atenção, socialização e adaptação a mudanças, além de dificuldades em tarefas que exigem concentração e interação social, concluindo que o quadro clínico se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. "EXAME CLÍNICO: Paciente em regular estado geral, contato visual reduzido, comportamento disperso dificuldade na manutenção da atenção, lúcido e orientado em tempo e espaço, Glasgow 15, acianótico, anictérico, afebril, eucárdico, euvolêmico, eutrófico, eupneico, eulálico, pele e fâneros sem alterações, membros inferiores sem edemas ou empastamentos de panturrilhas." (grifado) Apesar da perícia judicial identificar impedimento de longo prazo em tese, a análise contextual do conjunto probatório evidencia que, neste momento, as limitações apresentadas não geram impactos sociais relevantes que comprometam de forma significativa a vida do menor. O autor encontra-se em fase de desenvolvimento e apresenta TEA nível 1, quadro leve do espectro autista, que permite autonomia em atividades cotidianas, interação social assistida e acompanhamento escolar com suporte familiar e terapêutico. Assim, ainda que exista deficiência leve, isoladamente ela não é suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela LOAS, sobretudo porque as circunstâncias atuais demonstram que o menor mantém participação social básica e não depende integralmente de terceiros para os atos essenciais da vida. Dessa forma, o conjunto probatório, analisado à luz do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, não demonstra preenchimento do requisito da deficiência para fins de concessão do BPC, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Portanto, à luz do conjunto probatório – especialmente o laudo pericial judicial, não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1020967-40.2023.8.11.0041

ID: 337435724

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBERSON CORREA PALACIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1020967-40.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$138.276,33 ESPÉCIE: AÇÃO DE COBRANÇA POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A., CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12 Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, prédio prata 4º andar, Vila Yara - CEP 06.029-900 - Osasco-SP, endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br POLO PASSIVO: EBERSON CORREA PALACIO, CPF nº 034.734.411-98, Avenida A (Lot Prq N Esperança I), 26 Quadra 43 - Bairro: Nova Esperança - 78098-570 - Cuiabá - MT. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O Requerente é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito VISA®2 (“emissor”) tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o VISA GOLD n o(s) 045518310474153623, conforme documentos trazidos aos autos, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Embora os serviços financeiros do Requerente tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial antes da apresentação desta ação ao judiciário, o(a) Requerido(a) quedou-se inadimplente com relação à(s) seguinte(s) fatura(s), situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor da causa: BANDEIRA VISA, NOME DO CARTÃO VISA GOLD, NÚMERO DO CARTÃO 04551831047415362, TOTAL EM ABERTO R$135.498,15. Constatada a violação das regras contratuais a que livremente se vinculou, observando-se princípio do pacta sunt servanda, ocorreu o vencimento antecipado do contrato e a imediata constituição em mora do(a) Requerido(a), nascendo para a Requerente, que sofreu prejuízo em razão da inadimplência do(a) contratante o direito de juízo demandar-lhe em juízo por sua inércia, a fim de obrigá-lo a cumprir as obrigações contratadas, a dívida perfaz o montante de R$ 138.276,336. DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda à inicial, com a devida juntada das custas judiciais e taxa judiciária pagas, ID 122476470. II – Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. III – Intime-se o requerente para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1020967-93.2025.8.26.0577

ID: 320569943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. MOEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA SALDANHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1020967-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Moeira Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, regularizar a su… Processo 1020967-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Moeira Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado. 2- Indefiro o pedido de gratuidade. Com efeito, trata-se de parte autora empresária, que exerce o mister, inclusive arcando com relevante valor para pagamento de serviço de trasnporte. A empresa tem condições de arcar com seguro, manteunção do veículo, de modo que pode facilmente arcar com um serviço público, que é o de natureza forense. Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. 3- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 4- A parte autora demonstra, por meio de prova documental (inclusive com conversas, onde se observa desatenção de preposta da ré), que entregou seu veículo à concessionária requerida para realização de reparos, em virtude de sinistro, tendo transcorrido lapso temporal considerável sem a finalização dos serviços, segundo informado, por ausência de peças, o que, aliás, implicaria em responsabilidade solidária da fabricante e concessionária (CC, art. 942, parágrafo único). O quadro trazido nos autos implica em inadimplemento contratual por tempo injustificado, gerando dever de mitigar os danos (CC, art. 475), inclusive mediante fornecimento de carro reserva. Assim, presentes os pressupostos legais DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés concessionária e fabricante FIAT, solidariamente, forneçam à parte autora veículo reserva de categoria compatível com aquele deixado para reparo, ou de melhor qualidade, no prazo de 2 dias úteis, após cumprimento das determinações precedentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 9.000,00. 5- Após cumprimento integral dos itens anteriores, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 6- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 8- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 9-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 10- Int. - ADV: BRUNO COSTA SALDANHA (OAB 8031RN)

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