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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1001622-82.2024.8.26.0123

ID: 317607501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001622-82.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão r… Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. E o CPC, art. 790, IV dispõe: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em apreço, tenho que é possível a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., visto que é casada com o executado em regime de comunhão parcial de bens desde o ano de 1983, ou seja, muito antes da constituição do débito aqui pleiteado (fls. 137). Além disso, ante a natureza da dívida (produção agrícola), presume-se que a dívida foi contraída em benefício da família. Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta precedentes no sentido de que o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida não foi realizada em proveito da família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 3. Na espécie, o acórdão proferido na origem consignou que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada, declarando sua ilegitimidade para opor embargos de terceiros. Para se alterar o desfecho conferido ao processo, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790.350/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL DA MULHER. EMBARGOS DE TERCEIRO. MARIDO. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. I. Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família de aval da mulher em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que esta é sócia. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (REsp 445.245/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 09/12/2002, p. 352) Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel. Direito à meação da esposa do executado. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. DESCABIMENTO: Na constância da sociedade conjugal, há presunção de que as dívidas contraídas pelos cônjuges são revertidas em proveito da família. Na defesa da meação, a prova de que a dívida reverteu unicamente em proveito de um dos cônjuges cabe ao terceiro embargante e essa prova não foi produzida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1011185-93.2015.8.26.0001, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 22/05/2018). (destaquei) "EMBARGOS DE TERCEIRO - Meação da mulher casada - Constrição que recaiu sobre imóvel comum do casal - Pretensão à proteção da quota-parte da esposa - Presunção legal de que a dívida contraída pelo marido da Embargante reverteu em benefício da família - Hipótese não ilidida - Ônus da prova que cabia à Embargante - Precedentes desta Corte - Alegação de prévia separação de fato do casal que restou isolada nos autos, na contramão de todos os elementos probatórios hauridos da instrução - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009347-57.2017.8.26.0224; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como comprove o pagamento das despesas necessárias. Após, diligencie a serventia, a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud. Com o resultado das pesquisas, vista ao exequente. Intime-se - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP)

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Processo nº 1021569-88.2022.4.01.3400

ID: 292389745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021569-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021569-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-88.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-88.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021569-88.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA PAULO ROBERTO MARCONDES TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Espólio De Luis Cesar Da Fonseca Dias e outros x Jair Garroni Rodrigues e outros

ID: 316771537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009078-30.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIS CESAR DA FONSECA DIAS LUíS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS

Polo Passivo:

JAIR GARRONI RODRIGUES MIRIAM JOSé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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FABIO DE SOUZA SANTOS

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luís Augusto Mattos da Fonseca Dias - - Espólio de Luis cesar da Fonseca Dias - Miriam José de Souza - - JAIR GARRONI RODRIGUES - Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. A decisão de fls. 296/299 rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. À fls. 308/309, LUIS pugna pela homologação do laudo e designação de hasta pública do imóvel. À fls. 313/315, MIRIAM requer a reconsideração da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel. A executada também apresentou os documentos acerca da propositura da ação em face de Jair Garroni Rodrigues, bem como a cópia da sua declaração de imposto de renda, para fins da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. À fls. 378/380, consta que teria sido interposto recurso de Agravo de Instrumento, sob o n. 2027181-39.2023.8.26.0000. Houve a concessão do efeito suspensivo. À fl. 381, LUIS pleiteia pela rejeição do pedido para a concessão da gratuidade da justiça em favor de MIRIAM, eis que haveria omissão de patrimônio. À fls. 383/384, consta o oficio de liberação da verba pericial. À fls. 385/390 sobreveio a noticia de que teria sido negado provimento ao Agravo de Instrumento de n. 2027181-39.2023.8.26.0000. À fl. 391, LUIS reitera o pedido para homologação do laudo, alienação do bem por hasta publica e o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da executada. À fls. 392 e seguintes, MIRIAM afirma que o v. acórdão não transitou em julgado. A decisão de fls. 422-424 indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça com relação à MIRIAM. A referida decisão homologou o laudo pericial, no sentido de determinar que o valor do imóvel penhorado corresponderia ao montante igual a R$ 785.000,00, atualizado para o mês de junho/2022. A fls. 429-430, LUIS pleiteia pela penhora online dos ativos financeiros da executada. O resultado da pesquisa está acostado a fls. 435-437. A fls. 442-450 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2147037-94.2023.8.26.0000, cujo v. acórdão negou provimento ao recurso da executada. À fl. 454, LUIS pugna pelo levantamento da quantia bloqueada. À fl. 458, MIRIAM requer a designação de audiencia conciliatória. O despacho de fl. 459 autorizou o levantamento do valor correspondente a R$ 81.000,77, depositado a fls. 435-437 em favor do exequente. À fl. 464 sobreveio a notícia do falecimento do exequente. À fl. 469 foi determinada a retificação do polo ativo, fazendo constar Espólio de Luis Cesar da Fonseca Dias e, também, o nome do representante LUIS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS. À fl. 472, MIRIAM reitera o pedido para designação de audiência conciliatória. A fls. 473-475 o ESPÓLIO DE LUIS formula pedido para designação de hasta pública do imóvel penhorado. À fl. 536 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o petitório anterior. O pronunciamento judicial de fl. 539 indeferiu o pedido da executada acerca da realização de audiencia para conciliação, bem como determinou que se aguardasse o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. A fls. 542-543 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o pedido para designação de leilão. A fls. 553-690 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da executada, e manteve a decisão acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel da executada. A decisão de fl. 691 determinou a realização da hasta pública. A fls. 694-695, MIRIAM pleiteia pela atualização da avaliação do imóvel e, também, reitera o pedido para designação de audiência de conciliação. A fls. 696-697, o leiloeiro afirma que não teria sido elaborado o temo de penhora do imóvel a ser alienado. A fls. 698-699, MIRIAM pugna pela substituição do bem penhorado e, também, por nova realização do imóvel penhorado. A fls. 700-707, JAIR GARRONI RODRIGUES comparece aos autos para ofertar proposta de acordo à executada, acerca da aquisição do imóvel matriculado sob o n. 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos-SP. A fls. 751-752, o ESPÓLIO DE LUIS pleiteia pela lavratura do termo de penhora do imóvel de matrícula n. 10.976, bem como a sua alienação por hasta pública. É o relatório. A decisão de Fls. 754/757 reconheceu que o tema discutido na petição de Fls. 700/707 seria estranha a estes autos. Assim, nenhuma decisão foi proferida com relação ao teor da suscitada petição. Houve indeferimento do pedido formulado por Miriam, para substituição do bem penhorado. Assim, foi mantida a penhora dos direitos que Miriam possuiria sobre o imóvel ( vide certidão Fls. 47/48). Trata-se do imóvel matriculado sob nº 10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. Assim, foi determinada intimação do leiloeiro para que ele desse início aos seus trabalhos. A Fls. 764, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob nº10. 976, atrelado ao segundo CRI de Guarulhos. A Fls. 770, o leiloeiro informa que o termo de penhora, documentada a Fls. 764, não estaria de acordo com o teor da decisão de Fls. 754/757, que havia determinado a penhora dos direitos de Miriam sobre o imóvel em apreço. A Fls. 771 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao período formulado nos autos do recursos de agravo de instrumento nº 20590940 - 68. 2025. 8.26.0000. Houve observação por parte do Tribunal de Justiça. A observação referida é destinada agravante, que não teria procedido recolhimento das custas recursais, circunstância é essa que poderia ensejar a inclusão do seu nome em dívida ativa. A Fls. 787, foi determinada que a serventia corrigisse o termo de penhora documentada a Fls. 764, para que nele constatasse que serão penhorados os direitos que Miriam possuiria com relação ao imóvel em apreço. A Fls. 791, consta o termo de penhora cujo teor assevera que os direitos de titularidade de Miriam José de Souza, sobre imóvel matriculado sob nº 10.976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, foram submetidos a penhora. A Fls. 816 e seguintes, o leiloeiro comparece aos autos para informar que não teria sido efetivada a intimação dos credores indicados na respectiva matrícula. Nesse sentido, o leiloeiro pede suspensão da designação da ata, até que o tema seja resolvido. A Fls. 822 e seguintes, Luis Augusto comparece aos autos para informar que a decisão de Fls. 194/197 já haveria abordado o tema suscitado na petição de Fls. 816/817. Conforme Luis, os proprietários registrais seriam falecidos e os direitos que a executada deteria sobre o referido imóvel teriam sido transferidos ao próprio exequente, em razão de acordo judicial ilustrado a Fls. 51, devidamente homologado nos autos nº 0017323 - 02. 1998. 8.26.024. Assim, Luís pretende que o leiloeiro seja intimado dá continuidade aos seus trabalhos. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme petição de Fls. 816/817, o leiloeiro informa que não constariam dos autos as intimações dos credores indicados na matrícula do imóvel. A petição de Fls. 822 e seguintes, apresentada por Luis Augusto, assevera que o tema já teria sido objeto de decisão judicial anterior. Luis faz menção à decisão lançadas a Fls. 194 nos autos. Na aludida decisão, constou que a leitura da matrícula nº 10. 976, ilustrada a fls. 47 e seguintes, revelou que o imóvel, em princípio, não teria nenhum vínculo com Miriam. Ocorre que Miriam teria se tornado titular dos direitos de aquisição do imóvel em apreço conforme os termos do acordo celebrado nos autos do arrolamento de bens nº 0017323 - 02. 1998.8. 26.024, que teriam tido trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessor da sua comarca de Guarulhos. A decisão de fls. 194 e seguintes fez alusão ao documento de Fls. 47 e seguintes, especificamente na averbação nº 04, cujo informa que o imóvel está sediado na passagem C. Ocorre que o nome da rua teria sido alterado para a Rua Osasco, conforme certidão municipal de nº 4443/82. Assim, subsiste a conclusão de que o imóvel matriculado sob nº 10.976, referente ao 2º CRI de Guarulhos seria o imóvel localizado na Rua Osasco nº 145. A propósito, o documento de Fls. 51 esclarece que o nº 145 é antigo, dado que o número atual seria aquele de nº 22. Assim, foi possível concluir que o exequente poderia obter a penhora dos direitos de Miriam com relação ao imóvel matriculado sobre o nº10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque tais direitos lhe teriam sido concedidos em razão do acordo ilustrado às Fls. 51. Agora, a questão é saber se o teor da decisão de fls. 194/197 seria suficiente para que houvesse também a dispensa das intimações previstas na Lei Processual Civil, relativas à alienação do imóvel. A matrícula nº 10.976, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, está a fls. 47 e seguintes. Consta, conforme R1, que o imóvel teria sido prometido para Salvatore Fasciana, casado com Gandolfa Taravela Fasciana. Em R2, consta a efetiva venda do imóvel para Salvatore e Gandolfa. O documento de Fls. 51 ilustra a ata de audiência realizada nos autos nº 0017323- 02.1998. 8.26.0224. Naquele documento, consta que Miriam receberia o imóvel localizado na Rua Osasco nº 22, antigo nº 147. Conforme decisão de Fls. 194 seguintes, trata-se justamente do imóvel identificado na matrícula de Fls. 47 seguintes. Interessante observar que a decisão ilustrada a Fls. 53, proferida nos autos nº 0017 323 - 02. 1998. 8.26.0224, informa que o acordo ilustrado a Fls. 51 seguintes pôs fim ao trâmite dos autos do inventário dos bens deixados por Salvatore Fasciana. Nada é dito com relação aos bens deixados por Gandolfa. Com o efeito, conforme o documento de Fls. 54 e seguintes, Gandolfa seria a viúva meeira. Surge, então, a notícia de que Gandolfa já seria pessoa falecida, tal como se observa disposto à Fls. 65. A informação também já constava do documento de Fls. 54 e seguintes (arrolamento de bens). Nesse contexto, se os proprietários registrais, Salvatore e Gandolfa, já são pessoas falecidas, levando-se em conta, ademais, a validade do acordo homologado pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos nos autos números 0017323 - 02.1998. 8.26.0224 (vide Fls. 51 e seguintes), então, a hipótese é de reconhecer a desnecessidade de intimação de Salvatore e Gandolfa. Em seguida, observo que a petição de Fls. 816/817, apresentada pelo leiloeiro, não esclarece quais seriam os credores que não teriam sido intimados para os fins colimados. O documento de fls.s 818 ilustra a nota de devolução expedida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Guarulhos. No referido documento, consta que o nome de Miriam jamais teria constatado na matrícula nº 10.976. O imóvel teria como proprietários apenas Salvatore e Gandolfa. Não há, no documento de Fls. 818, menção a nenhum credor. Apenas constam os nomes dos proprietários registrais já aludidos. Ao que tudo indica, foi o teor do documento de Fls.818 que motivou a manifestação do leiloeiro, em sua petição de Fls. 816/817. Nesse sentido, a razão está com Luis Augusto: Salvatore e Gandolfa já são pessoas falecidas, de maneira que não se faz necessária intimação de ambos. Em razão do acordo celebrado entre os sucessores de Salvatore e Gandolfa (Fls.51 e seguintes), não se faz necessário a intimação nenhuma. Nesse sentido, proceda-se à intimação do leiloeiro, para que ele dê continuidade aos atos expropriação dos direitos aquisitivos de Miriam sobre o imóvel em voga, sem a necessidade de nenhuma intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP)

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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