Processo nº 1501467-56.2022.8.26.0005
ID: 298530755
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1501467-56.2022.8.26.0005
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501467-56.2022.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - DANIEL DOS SANTOS - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar Daniel dos Santos, qualificado nos autos, a pagar dez dias-multa, no piso, por infração ao art. 331 do Código Penal.…
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