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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Contabil Satelite Eireli - M.E.

ID: 280561611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022904-34.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONTABIL SATELITE EIRELI - M.E.

Intimação

Advogados:

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) Processo 1022904-34.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP) Processo 1022904-34.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Contabil Satelite Eireli - M.e. - A presente exceção não merece prosperar. A ausência de juntada dos extratos bancários pela excepta não tem o condão de tornar nula a presente execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 09/25). O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" [Recurso Especial 1.291.575 - PR (2011/0055780-1) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão]. No caso, a Cédula de Crédito Bancário de fls. 46/61 explicitamente indicou o montante devido, a taxa de juros, a periodicidade das parcelas, e a data de vencimento da obrigação. Também se fez acompanhar de planilha de cálculo e amplo detalhamento dos cálculos (fls. 62/68), que demonstrou os valores utilizados e a evolução da dívida. Por fim, cumpre consignar que o questionamento acerca da abusividade de cláusulas contratuais, tal como a incidência de juros capitalizados e cumulação indevida de juros, correção monetária e comissão de permanência se referem, na verdade, dequestões atinente ao mérito, tendo em vista que a excipiente pretende discutir a exigibilidade do débito cobrado, matéria essa que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Portanto, ocorreu a preclusão do direito de invocar tal tese. Nessa seara: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade Cédula de Crédito Bancário Alegação de onerosidade excessiva diante da aplicação de juros abusivos e capitalizados Matéria afeta ao mérito da execução, devendo ser deduzida e dirimida em sede de embargos - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062886-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, quando se verifica a nulidade da execução em curso, por razões de ordem pública, isto é, que podem ser reconhecidas, de ofício, pelo Juízo. Nesse mister, de rigor a rejeição. Ante o exposto, rejeitoa exceção de pré-executividade ofertada pela executada, prosseguindo-se com a execução. Int.

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Processo nº 0800459-05.2024.8.14.0020

ID: 313248466

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800459-05.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE LUIZ GONZAGA DA SILVA XAVIER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PERITO MÉDICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA PERITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO LIMA SANCHES PERPETO GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br Processo nº 0800459-05.2024.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br Processo nº 0800459-05.2024.8.14.0020 PARTE REQUERENTE: Nome: PERPETO GAMA DOS SANTOS Endereço: RIO TAUARY, COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO DO BELO HORIZONTE, ZONA RURAL, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 PARTE REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Perpeto Gama dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença acidentário), cumulada com pedido de tutela antecipada. Em contestação preliminar, o INSS suscitou a ocorrência de coisa julgada material, argumentando que o autor já ajuizara demanda anterior (processo nº 1014368-04.2024.4.01.3100), na qual foi celebrado acordo homologado por sentença com trânsito em julgado. Sustentou, ainda, que há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, além de ter o autor expressamente renunciado a eventuais novas pretensões fundadas nos mesmos fatos, inviabilizando nova apreciação da matéria. A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ID.143842735 DECIDO. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ocorrência de coisa julgada. No caso em análise, conforme os documentos acostados pelo réu, restou comprovado que o autor ajuizou demanda pretérita com idêntico pedido e mesma causa de pedir, resultando em acordo judicial regularmente homologado, com trânsito em julgado. Referido acordo contém cláusula expressa de renúncia a novas demandas baseadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, o que configura coisa julgada material, consoante o disposto no art. 502 do CPC. Tratando-se de matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo, conforme dispõe o § 5º do art. 337 do CPC, inclusive com respaldo em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Dessa forma, está obstada a rediscussão da matéria, por já ter sido definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário, com base em composição judicial válida e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

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Estado De São Paulo e outros x Catia Cristine Vieira Farias

ID: 305975996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022904-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CATIA CRISTINE VIEIRA FARIAS

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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DESPACHO Nº 1022904-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida:… DESPACHO Nº 1022904-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Catia Cristine Vieira Farias - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1022904-63.2025.8.26.0602

ID: 312970165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022904-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1022904-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.L.M.S. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré s… Processo 1022904-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.L.M.S. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche situada a até dois quilômetros da residência da parte autora. Narra a parte autora que, embora lhe tenha sido anteriormente disponibilizada vaga em creche, não foi respeitada a já citada distância e tampouco lhe vem sendo propiciado transporte público gratuito até o estabelecimento. A inicial está satisfatoriamente instruída, inclusive com prova de requerimento administrativo pretérito para a transferência. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo executada a transferência no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. 2)- Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3)- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1022904-61.2025.8.26.0053

ID: 316845182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022904-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CORREIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1022904-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucimar Correia Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inici… Processo 1022904-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucimar Correia Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1022904-13.2025.4.01.3700

ID: 282732385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-13.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Paulo Cezar Ribeiro Dos Santos x Serasa S.A.

ID: 326466701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES DA SILVA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1022904-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cezar Ribeiro dos Santos - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1022904-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cezar Ribeiro dos Santos - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), WILTON FERNANDES DA SILVA (OAB 154385/SP)

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Processo nº 1020770-04.2024.4.01.3100

ID: 300725059

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020770-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020770-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020770-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI RAMOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA - AP2878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, na qual a parte autora, VANDERLI RAMOS ARAUJO, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).. Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial, o médico perito concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e nem para desempenhar atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 2, 3, 7 e 8 do laudo médico de id. 2169513378). A médica perita registrou expressamente que, "embasada no exame físico e laudos, periciada apresenta doença crônica, no momento, não incapacitante". Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I do CPC). 4. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1010003-04.2024.4.01.3100

ID: 325758824

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010003-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVANETE RODRIGUES PESSOA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010003-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010003-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVANETE RODRIGUES PESSOA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de parcelas retroativas concernentes à Retribuição por Titularidade de Especialização em Metodologia do Ensino de Biologia e Química, referente ao período entre 25/05/2018 e 09/11/2018 (ID. 2129456756 - Pág. 11-12). Da análise dos documentos iniciais, observou-se que a rubrica foi incluída na folha de pagamento da parte autora a partir da competência dezembro/2018 (ID. 2129457103 - Pág. 2). No presente caso, a demandante demonstra que é servidora federal, ocupante do cargo efetivo de Professora - NM, pertencente ao quadro de servidores dos Ex-Territórios, matrícula SIAPE n. 2411732. Comprova, por meio da Portaria de n.º 11.709, de 09 de novembro de 2018 (ID. 2174330597 - Pág. 9), que lhe foi concedida a Retribuição por Titularidade de Especialização em Metodologia do Ensino de Biologia e Química, com efeitos financeiros a contar de 25 de maio de 2018. A RT foi incluída na folha de pagamento da parte autora a partir da competência de dezembro/2018 (ID. 2129457103 - Pág. 2). Requer, dessa forma, o pagamento retroativo concernente aos valores atrasados referentes ao período entre 25/05/2018 e 09/11/2018. Para demonstrar suas alegações, a parte autora fez a juntada de cópia do processo administrativo referente ao pleito (ID. 2174330597). Não há notícias nos autos de pagamento ou previsão de pagamento das parcelas retroativas, fazendo jus a demandante à procedência do pedido. Conquanto a administração esteja adstrita ao princípio da legalidade, não pode postergar indefinidamente o adimplemento de suas obrigações, condicionando-o a existência de dotação orçamentária. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmou entendimento de que havendo direito a percepção de créditos reconhecidos por força de decisão administrativa, cabe ao ente público diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, não podendo postergar indefinidamente a sua satisfação. (ApReeNec 0001910-97.2006.4.01.4200, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 04/05/2016) Assim, a pretensão deduzida é apenas reflexo do reconhecimento perpetrado na instância administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referente ao período entre 25/05/2018 e 09/11/2018, a título de Retribuição por Titularidade, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, mês a mês, os juros a contar da citação e a correção desde quando devida cada parcela, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A União deve excluir eventual lançamento do módulo de exercícios anteriores (SIAPE), uma vez que o pagamento será efetivado mediante RPV, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, juntando a estes autos documento comprobatório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1024068-04.2024.4.01.3100

ID: 336554224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024068-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS VAZ AMADOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024068-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024068-04.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS VAZ AMADOR Advogado do(a) AUTOR: ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA - AP5563REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação proposta por Thais Vaz Amador em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade a segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Rhavi Amador Silva em 10-04-2020. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de seu filho Rhavi Amador Silva em 10-04-2020, está comprovado pela certidão de nascimento (Id. 2164146327). Entretanto, a parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo. Os documentos trazidos aos autos foram: a) carteira de agricultura familiar na Comunidade Ferreira Gomes II emitida pelo Rurap em 20-04-2019 (Id. 2164146189); b) declaração do Rurap de agricultora familiar/extrativista datada de 03-06-2023 (Id. 2164146900) c) GPS referente a competência 09/2015 sem comprovante de recolhimento (Id. 2164147043); d) requerimentos de seguro-defeso nos anos de 2015 e 2016 (Id. 2164147554); e) recibos da Colônia de Pescadores Z-7 de Ferreira Gomes, referentes aos anos de 2015 e 2016 (Id. 2164147505). Há, ainda, diversos documentos em nome de terceiros: carteira de associada do Sindicato Rural de Ferreira Gomes com data de filiação em 02-02-2019 da tia da autora Delma dos Anjos Vaz (Id's. 2164146630 e 2164146239), documentos do falecido avô da autora Eufrazio Vaz dos Santos (Id's. 2164146390 e 2164146630), fatura de energia elétrica em nome de Orlandina dos Santos Vaz com endereço na Comunidade Rocinha do Aporema, 3942, Margem do rio em Tartarugalzinho (Id. 2164146660), CTPS da prima Karina Vaz Agenor (Id. 2164146701), declaração de Posse do Imóvel Deus por nós com data de posse em 04-06-1989 (Id. 2164146855), declarações de ITR de 1992 e 1994 (Id. 2164147085) e declarações para cadastro do imóvel de 1991 e 1992 do Retiro Deus por nós em nome da avó da autora Orlandina das Chagas Vaz (Id. 2164146968). Contrariamente, há no requerimento administrativo indicação de endereços urbanos para a autora por ocasião do registro do infante na Rua Ivana Gonar Isacksson, 522, Centro, em Ferreira Gomes -AP, contemporâneo ao fato gerador do benefício (Id. 2164147358 - fls. 48-49 de 80) e nos dados cadastrais do CNIS da autora, na Rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, 1071 - casa - Infraero - Macapá-AP - CEP 68908075 (Id. 2164147358 - fls. 50-51 de 80). O último endereço é o constante do Painel do Cidadão no CadÚnico no qual a autora figura como pessoa responsável pelo grupo familiar com data de inclusão da família no CadÚnico em 08-05-2018 (Id. 2164147358 - fls. 57-58 de 80). Tal fato impede a utilização de documentos de outros parentes, porquanto houve a formação de grupo familiar novo e independente. Diante do acervo probatório existente nos autos, pode se afirmar, estreme de qualquer dúvida, a que a requerente não era segurada especial por ocasião do requerimento administrativo. Portanto, a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. b) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). d) Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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