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Gulliver Empreen Imobiliarios Ltda x Juliana Fontaneli De Albuquerque Humphreys e outros

ID: 316349609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022969-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GULLIVER EMPREEN IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA FONTANELI DE ALBUQUERQUE HUMPHREYS ROBSON HUMPHREYS DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GILSON GOMES DA SILVA

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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Processo 1022969-39.2024.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - Gulliver Empreen Imobiliarios Ltda - Robson Humphreys da Silva - - Juliana Fontaneli de Al…

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Processo nº 1022969-15.2025.8.26.0002

ID: 277970748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AWTO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA CORDEIRO

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ADV: Poliana Cordeiro (OAB 354920/SP) Processo 1022969-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Awto Brasil - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos retro como emenda. 2. Deixo para m…

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Processo nº 1022969-38.2021.4.01.3800

ID: 275682980

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022969-38.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN HUDSON GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1022969-38.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : LINCOLN HUDSON GONCALVES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformizaçã…

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Edson Ferreira Da Silva Filho x Leonardo Magalhaes Da Silva

ID: 299307303

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

LEONARDO MAGALHAES DA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022969-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: LEONARDO MAGALHAES DA SILVA Visto. O…

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Hamilton Ferreira Sobral x Angela Siviero Varella e outros

ID: 278567605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006673-14.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

ANGELA SIVIERO VARELLA MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

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ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTEFÂNIA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006673-14.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006673-14.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hamilton Ferreira Sobral e outro - Apelado: Município de Osasco - Apelado: Angela Siviero Varella (Espólio) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O MUNICÍPIO DE OSASCO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA COMPROVANDO A NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA. O RELATÓRIO SOCIAL INDICA QUE OS OCUPANTES FORAM ORIENTADOS DESDE 2011 SOBRE A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO, COM PROPOSTA DE REALOCAÇÃO PARA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. DOCUMENTO JUNTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES CLASSIFICA O LOCAL COMO “ÁREA LIVRE MUNICIPAL DENOMINADA CP”, REVELANDO CIÊNCIA DA NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA. A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO AFASTA O DOMÍNIO PÚBLICO NEM GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL ERA IRRELEVANTE DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS E DA NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - Estefânia dos Santos (OAB: 359405/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) (Procurador) - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rubens Eduardo Varella - 1º andar

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Processo nº 1022969-28.2025.8.26.0224

ID: 279951061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022969-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AIMORé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1022969-28.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aimoré - Vistos. Indefiro o benefício da gratu… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1022969-28.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aimoré - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, trata-se de condomínio residencial e, os documentos apresentados não denotam a hipossuficiência alegada. Ao contrário, os extratos apresentados pelo autor comprovam a possibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1022969-56.2025.8.26.0053

ID: 293221038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022969-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022969-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rubens Fogaça - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1022969-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rubens Fogaça - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 1022969-56.2025.8.26.0053

ID: 293221040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022969-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022969-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rubens Fogaça - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1022969-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rubens Fogaça - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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G. E. S. R. P. x J. A. P.

ID: 308813857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024063-14.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. E. S. R. P.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

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EDUARDO SALLES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 0024063-14.2018.8.26.0405 (processo principal 1004914-49.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - G.E.S.R.P. - J.A.P. - Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos presentes… Processo 0024063-14.2018.8.26.0405 (processo principal 1004914-49.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - G.E.S.R.P. - J.A.P. - Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos presentes Embargos de Declaração mas, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, esclarecida ou aclarada na hipótese, como tenta fazer crer a embargante. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, nada há o que ser considerado, posto que os fundamentos da sentença recorrida encontram-se ali devidamente explicitados, mormente considerando que a parte exequente encontra-se devidamente representada por advogado constituído, de modo que aquela sua intimação precedente pela imprensa oficial tratou-se de mero ato de cumprimento processual. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da decisão embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando a embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, esclarecida ou aclarada na hipótese, não há como serem acolhidos os presentes embargos de declaração, sob pena de tornar nula tal decisão, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. 4. Com o trânsito em julgado, cumpra a Serventia o quanto ali já determinado acerca do desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD. - ADV: EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP)

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Processo nº 1022969-18.2025.8.26.0001

ID: 330957652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022969-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HIRAOKA DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 1022969-18.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Castro, registrado civilmente como Sandra Castro - Trata-se de pedido de antecip… Processo 1022969-18.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Castro, registrado civilmente como Sandra Castro - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação imediata, nos termos do art. art. 59 da Lei nº 8.245/91, sob o fundamento de ausência de pagamento de alugueis e falta das garantias do art. 37 da mesma lei. De fato, verifico que a garantia dada já não cobre os prejuízos. Assim, com base no art. 59, § 1º, IX, Lei nº 8.245/91, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. No prazo de 5 dias, o autor deverá recolher duas diligências de Oficial de Justiça. Recolhidas, cumpra-se como já decidido. No mais, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conste do instrumento citatório, outrossim, que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) eventuais multas ou penalidades contratuais; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, hipótese para a qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Serão impressas duas vias do mandado para o Oficial de Justiça. Após a citação/intimação, uma permanecerá na posse do Oficial de Justiça para o retorno ao local após o decurso do prazo acima mencionado, para que seja feita a desocupação. A outra cópia será juntada aos autos com a certidão de citação, para a fluência do prazo para contestar. Caso o mandado de citação seja negativo, venham conclusos imediatamente após a juntada. Por outro lado, caso não seja apresentada contestação no prazo legal, contando-se o prazo para protocolo integrado, venham conclusos para decisão. - ADV: SANDRA HIRAOKA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 382897/SP)

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