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Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 332869548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023009-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. HENRY CRISTIANO IZIDORO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

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Processo 1023009-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Henry Cristiano Izidoro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Amil Assistência Médica Intern… Processo 1023009-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Henry Cristiano Izidoro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear integralmente o procedimento cirúrgico de correção de pé torto congênito, incluindo todos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme prescrição médica constante dos autos. Por consequência, confirmo a tutela de urgência deferida. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo os ônus da seguinte forma: a) a ré arcará com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais da lide principal, e o autor com os 40% (quarenta por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade em relação a este, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC); b) condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por este (valor do custeio da cirurgia, correspondente a R$ 16.900,00 ), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e c) condeno o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido do qual decaiu (indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 ), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela sucumbência integral na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais atinentes à lide secundária e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, os quais, considerando o baixo valor atribuído à causa reconvencional (R$ 1.770,48), fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Lucilene Almeida Bertone De Capua

ID: 332974650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023009-17.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCILENE ALMEIDA BERTONE DE CAPUA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS LOPES

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1023009-17.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Lucilen… Processo 1023009-17.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Lucilene Almeida Bertone de Capua - Vistos. A executada requereu o desbloqueio de valores financeiros em fls. 482/486. Juntou documentos em fls. 487/537. A parte referida manifestou-se nos autos, independentemente de intimação sobre a constrição de fls. 469/472, ficando prejudicada a determinação do ato de fls. 473 destinado ao exequente. Anote-se o advogado peticionante, conforme instrumento de procuração de fls. 487. O bloqueio de valores ocorreu sobre conta no Banco do Brasil (R$ 3.077,44 - 19/12/2024) e sobre conta do Banco Santander (R$ 37,34 - 19/12/2024), conforme extrato da pesquisa pelo sistema SISBAJUD de fls. 469/472. Diante da documentação apresentada pela executada, observa-se que o extrato bancário de fls. 488/489 (conta 25372-3, agência 2989-0, Banco do Brasil) apontado bloqueio de R$ 3.050,00, em 20/12/2024, montante diverso daquele referido acima. Observa-se, ainda, a ausência de impugnação sobre o valore bloqueado em conta do Banco Santander. Além disso, a executada não comprovou o vínculo empregatício que demonstre que os valores bloqueados são de natureza salarial. Causa estranheza o fato de que as constrições ocorreram em dezembro de 2024 e que a parte acionada apresentou impugnação apenas em julho de 2025. Tal lapso temporal contradiz as alegações da executada de que os valores constritos são essenciais ao sustento da família e pagamento de despesas relativas a plano de saúde e financiamento habitacional. Diante do exposto, mantenho os bloqueios de valores - fls. 469/472 - que recaíram sobre as contas bancárias da executada existentes no Banco do Brasil e Banco Santander. Converto os valores financeiros indisponibilizados em penhora, nos termos do art. 854, do CPC. Promova serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, à ordem e disposição deste juízo. Após, apresente a exequente o formulário para levantamento de valores ou manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Em caso de apresentação de formulário, expeça-se mandado de levantamento da quantia transferida à parte credora. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1023009-06.2024.4.01.3900

ID: 300839755

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023009-06.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FURTADO SEAWRIGHT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO LUIZ COSTA MONTEIRO

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ODIRLEY DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1023009-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1023009-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO FURTADO SEAWRIGHT Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO LUIZ COSTA MONTEIRO - PA36456, ODIRLEY DA SILVA RODRIGUES - PA31986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93). No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que " Baseado na anamnese, exame físico, relatórios médicos e exames complementares, concluímos que o autor foi acometido de IAM e submetido à Angioplastia com urgência, com implante de Stent na coronária direita, com sucesso hemodinâmico. No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes. Há estabilidade clínica com o tratamento efetuado e uso de medicação adequada. Não há sinais de progressão ou agravamento da doença. O (A) autor (a) apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas." Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Maria Clara Galdino Da Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 333570153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023009-84.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PATRICIA GALDINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023009-84.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023009-84.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Clara Galdino da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEMARIA CLARA GALDINO DA SILVA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A GOL LINHAS AÉREAS S/A, ALEGANDO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING E REACOMODAÇÃO INCONVENIENTE. A SENTENÇA EXTINGUIU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS POR COISA JULGADA E NEGOU DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A IDADE DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AO PLEITEAR RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO MATERIAL JÁ INDENIZADO EM AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O DANO MORAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PERMANECENDO NO CAMPO DE VAGAS ABERTAS.4. A AUTORA FOI CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO MATERIAL JÁ RESSARCIDO EM AÇÃO ANTERIOR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ELEVAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. DETERMINA-SE UMA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DA ADVOGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DE NOVO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, I, E 80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Galdino da Silva (OAB: 337162/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Elektro Redes S/A

ID: 314810779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023009-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023009-54.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023009-54.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram parcial provimento ao recurso da Elektro Redes e negaram provimento a remessa necessária e ao recurso da FESP. V. U. Sustentou a Dra. Gabriela Costa Pires, OAB: 46580/PE - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO, EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA ELEKTRO REDE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FESP E A REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR ELEKTRO REDES S/A CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO AUTUAÇÃO INDEVIDA POR INFRAÇÕES DIVERSAS, INCLUINDO DECADÊNCIA DE FATOS GERADORES ENTRE 01/2010 E 06/2010, ESTORNOS DE NOTAS FISCAIS POR ORDENS JUDICIAIS, E MULTAS EXCESSIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 01/2010 E 06/2010; (II) A VALIDADE DOS ESTORNOS DE ICMS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS; (III) A APLICAÇÃO CORRETA DA MULTA PUNITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 150, § 4º, DO CTN, FOI APLICADO CORRETAMENTE, RECONHECENDO A DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTOS ATÉ 06/2010. 4. OS ESTORNOS DE ICMS REFERENTES AO ITEM II.2 REALIZADOS PELA APELANTE FORAM CONSIDERADOS REGULARES, POIS DECORRERAM DE DECISÕES JUDICIAIS, INICIANDO NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS, HÁ DE SE RESSALTAR QUE EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA APELANTE, SERIA IMPRESCINDÍVEL PROCEDER A UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS EXTENSA, INCLUSIVE POR PERÍCIA CONTÁBIL A FIM DE ASSEGURAR A EXAUSTIVA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, TODAVIA, ELA QUEDOU-SE INERTE, ALEGANDO NÃO HAVER NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. A MULTA DEVE SER APLICADA CONFORME A LEI ESTADUAL N. 6.374/1989, LIMITADA A 35% DO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO INTERPOSTO PELA ELEKTRO REDES S/A PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA CANCELAR O DÉBITO CONCERNENTE AO ITEM II.2 DO AIIM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB: 22265/PE) - 1º andar

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Elizabeth Soares De Freitas x Banco Votorantim S/A

ID: 334867027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006093-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006093-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1023009-58.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elizabeth Soares de Freitas - Banco Votorantim S/A e out… Processo 0006093-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1023009-58.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elizabeth Soares de Freitas - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou por carta postal, nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública, não possuir procurador constituído nos autos, ou tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 12.858,56 (doze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, referente a 2% do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1023009-14.2025.8.11.0002

ID: 300003650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023009-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURITA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023009-14.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.463,82 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023009-14.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.463,82 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AURITA OLIVEIRA GOMES Endereço: RUA DEPUTADO MIGUEL MARCONDES, 384, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-076 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AVENIDA PIO XII, 338, Qd 1, LT 4, VILA AURORA OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74425-098 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 15 de junho de 2025

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Processo nº 1023009-38.2025.8.26.0053

ID: 319817737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023009-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOGICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURICE PORTARI

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Processo 1023009-38.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Logica Tecnologia e Servicos Ltda - Vistos. LOGICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do… Processo 1023009-38.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Logica Tecnologia e Servicos Ltda - Vistos. LOGICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE RELACIONAMENTO E INTELIGÊNCIA DE MERCADO e do DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA alegando, em síntese, que venceu licitação para a prestação de serviços de recepção e copeiragem, a serem executados nas instalações da PRODAM-SP, resultando na assinatura do contrato administrativo CO-09.09/2024. Narrou que foi notificada no dia 17/12/2024 por suposta inobservância dos termos contratuais, em especial (i) atraso no pagamento do auxílio-alimentação do mês de novembro de 2024; (ii) atraso no pagamento do tíquete refeição; (iii) atraso no pagamento dos salários de novembro de 2024; (iv) pagamento a menor do piso salarial. Depois foi notificada no dia 27/12/2024, em razão de atraso no pagamento da 2ª parcela do 13º salário. Disse que apresentou defesas administrativas, mas ainda assim foi multada em R$ 13.449,04 Narrou que os impetrados efetuaram o desconto da multa no pagamento a ser realizado, e por isso recebeu apenas dezessete centavos. Posteriormente, foi aplicada nova multa de R$ 35.864,11 por conta da rescisão unilateral do contrato, e determinada a suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODAM pelo prazo de dois anos. Afirmou que apesar do excepcional descumprimento do contrato, em nenhum momento houve a interrupção dos serviços e que todas as pendências foram regularizadas. Reputou desproporcional as sanções aplicadas e que a aplicação de uma advertência teria sido mais adequada. Assinalou que foi multada duas vezes pelos mesmos fatos. Requereu a concessão da segurança para que sejam canceladas todas as sanções aplicadas. A liminar foi indeferida (fls. 264/265). Notificados, os impetrados prestaram informações (fls. 271/281). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 306/317). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança na qual a impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade nas sanções aplicadas ao longo da execução do contrato administrativo CO-09.09/2024, que tinha como objeto a prestação de serviços de recepção e copeiragem, a serem executados nas instalações da PRODAM-SP. De acordo com a inicial, além de terem sido regularizadas todas as pendências, as sanções seriam desproporcionais, uma vez que não houve interrupção dos serviços, de modo que teria sido mais adequada a aplicação da pena de advertência. A impetrante não nega a ocorrência das infrações, apenas afirma que as sanções não são razoáveis, pois as inconsistências nos pagamentos das verbas trabalhistas teriam sido fruto de imprevistos financeiros, que foram regularizados. Ocorre que imprevistos não admitem a flexibilização da lei, sendo irrelevante a posterior regularização das pendências para fins de incidência das sanções. Além disso, a aplicação da penalidade independe da demonstração de prejuízo. A violação aos direitos trabalhistas dos empregados consiste em infração gravíssima, podendo acarretar inclusive a responsabilidade subsidiária da Administração, nos termos da súmula 331, do TST. Além disso, a conduta foi reiterada e as sanções estão previstas no instrumento contratual, quanto na Lei nº. 14.133/2021. No mais, não subsiste a alegação de bis in idem, pois a impetrante foi notificada duas vezes: a primeira, por não cumprir as regras pertinentes ao auxílio-alimentação, tíquete-refeição, salários e ao piso salarial e depois por não efetuar o pagamento da 2ª parcela do 13ºsalário no prazo estipulado. Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP)

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Processo nº 1023009-37.2022.4.01.0000

ID: 312640868

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023009-37.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HUMBERTO MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 1023009-37.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HUMBERTO MONTEIRO (OA… Agravo de Instrumento Nº 1023009-37.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HUMBERTO MONTEIRO (OAB MG098993) EMENTA Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Fiscalização de conselho profissional. Atividade básica da empresa. Impossibilidade de exigência de registro. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECM Projetos Industriais Ltda., objetivando impedir que o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG) prossiga ou inicie novas atividades fiscalizatórias sobre a agravante, incluindo requisição de documentos e aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo perfunctório para concessão de tutela provisória, a obrigatoriedade do registro da agravante no CRA/MG, considerando a atividade básica desempenhada pela empresa, nos termos da Lei n. 6.839/80. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.839/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o registro no conselho profissional deve observar a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados. 4. O objeto social da agravante, conforme contrato social e inscrição no CNPJ, consiste na prestação de serviços de engenharia consultiva para o desenvolvimento de projetos industriais, sem relação direta com a área de administração. 5. O poder fiscalizatório dos conselhos profissionais não é irrestrito, estando limitado pelo princípio da legalidade, não podendo impor obrigações além daquelas previstas em lei. 6. O perigo da demora resta configurado diante das consequências advindas de eventual inscrição da empresa em dívida ativa e cadastros restritivos, em razão de exigências indevidas do CRA/MG. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro em conselho profissional deve observar a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados, conforme o artigo 1º da Lei n. 6.839/80. 2. A fiscalização pelos conselhos profissionais deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo impor obrigações não previstas expressamente na legislação." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.048.465/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/06/2023, DJe 30/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1023009-20.2025.8.11.0000

ID: 331063811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023009-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FEITOSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA CAPISTRANO

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INGRID GALVAO MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023009-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADAILTON FEITOSA LIMA AGRAVADO: ALESSANDRO FOGO ANDR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023009-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADAILTON FEITOSA LIMA AGRAVADO: ALESSANDRO FOGO ANDRADE, ATACADOS DEL MORO LTDA Número do Protocolo: 1023009-20.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADAILTON FEITOSA LIMA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Perda de uma Chance (Processo nº 1001698-03.2025.8.11.0087), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que “considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita”, e facultou o recolhimento das custas em até 04 parcelas mensais, determinando, ainda, a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. nº 197097930). O agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Alega que a negativa do pedido se baseou exclusivamente na possibilidade de propositura da ação perante o Juizado Especial, desconsiderando a alegada complexidade da causa e a hipossuficiência comprovada mediante carteira de trabalho (Id. 299295887) e holerite (Id. 299295883). Requer, portanto, a reforma da decisão agravada, com o deferimento do benefício da justiça gratuita. A decisão agravada não foi impugnada por contrarrazões, em razão da ausência de formação triangular da relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que, no caso concreto, “a natureza do litígio e o valor da causa” não justificam o benefício pretendido, sendo a via dos Juizados Especializados um canal adequado e isento de custas. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante limitou-se a juntar cópia de holerite e carteira de trabalho, sem apresentar documentos indispensáveis à aferição da alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes e faturas de despesas mensais relevantes que comprovassem, de forma cabal, a sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo, nem mesmo de forma parcelada. Portanto, não havendo elemento probatório suficiente a amparar o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional que efetivamente impossibilite o recorrente de custear as despesas processuais, motivo pelo qual, o pagamento das custas não comprometerá o seu sustento, conforme entendeu o juízo de origem. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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