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Processo nº 1023303-85.2024.4.01.3600

ID: 324678054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023303-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023303-85.2024.4.01.…

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Jaime Gomes Chaves x Alexandre De Paula Pessoa Frota

ID: 326031931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014179-79.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES CHAVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE PAULA PESSOA FROTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLARO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014179-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1010111-06.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014179-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1010111-06.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaime Gomes Chaves - Alexandre de Paula Pessoa Frota - - Alexandre de Paula Pessoa Frota e outro - RENAJUD POSITIVO - PENHORA - (despacho) - ... III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Fica intimada a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar embargos à execução versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). - ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES (OAB 46651/CE), RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES (OAB 46651/CE)

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Leonardo De Paula Silva Rep.P.S.Genitora Patrícia Martinez De Paula Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 333751084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023303-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE PAULA SILVA REP.P.S.GENITORA PATRíCIA MARTINEZ DE PAULA SILVA LUíS FELIPE DE PAULA SILVA REP.P.S.GENITORA PATRíCIA MARTINEZ DE PAULA SILVA PATRíCIA MARTINEZ DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. GOL - TRANSPORTES AéREOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFSON DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023303-90.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Leonardo de Paula Silva rep.p.s.genitora Patrícia Martinez de Paula Silva - - Luís Felipe de Paula Silva rep.p.s.genit… Processo 1023303-90.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Leonardo de Paula Silva rep.p.s.genitora Patrícia Martinez de Paula Silva - - Luís Felipe de Paula Silva rep.p.s.genitora Patrícia Martinez de Paula Silva - - Patrícia Martinez de Paula Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - GOL - Transportes Aéreos S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora, a contar da citação por se tratar de relação contratual, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sendo a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação ao patrono do autor, e em 10% do valor atualizado da condenação evitada em favor dos patronos de cada réu, observada a condição dos requerentes de beneficiários da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. e Intimem-se. - ADV: JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB 328205/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB 328205/SP), JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB 328205/SP), VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP), VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP), VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1023303-49.2024.4.01.4000

ID: 307862024

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023303-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIKA LAVINIA MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAVIO AUGUSTO COSTA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023303-49.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023303-49.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIKA LAVINIA MOREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAVIO AUGUSTO COSTA DE CARVALHO - PI19538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023303-90.2025.8.26.0053

ID: 332971011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023303-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e conc… Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1023303-90.2025.8.26.0053

ID: 332972452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023303-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e conc… Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1023303-90.2025.8.26.0053

ID: 291944305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023303-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente … Processo 1023303-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo de Almeida Nunes - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Maria Flor De Maio Ramos Vaz x Banco Safra S/A

ID: 313954938

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008274-85.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO RAMOS VAZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ANDERSON LUCIANO PINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apda: Maria Flor de Maio Ramos Vaz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO IMPROCEDENTE E DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU A DEVOLVER VALORES PAGOS E A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES: AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; RÉU O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA INEXISTÊNCIA DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEOU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES E REATIVAÇÃO DE CONTRATO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II); AVALIAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) AVALIAR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE A AUTORA, DADO O MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES PELO RÉU.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É CONFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER EQUILIBRADA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR. HÁ O DEVER DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, P. ÚNICO; ART. 406, P. ÚNICO.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.199.782-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12-09-2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Luciano Pinatti (OAB: 421974/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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