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Pietra Pomponi Montemor x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292679798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024810-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA POMPONI MONTEMOR

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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AILTON LUIZ AMARO JUNIOR

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Processo 1024810-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietra Pomponi Montemor - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação revisio… Processo 1024810-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietra Pomponi Montemor - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação revisional proposta por PIETRA POMPONI MONTMOR em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduz que o negócio jurídico foi entabulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, observando-se que a taxa de juros cobrada é muito superior à média de mercado, bem como pela capitalização de juros mensais. Pugna pela concessão da tutela de urgência. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, apurando-se as diferenças devidas em seu favor. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 46/47). O requerido apresentou contestação às fls. 58/77. Sustenta, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, defende, em apertada síntese, a validade do negócio jurídico e a higidez das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes. Juntou documentos. Réplica às fls. 102/113, em que a autora propugnou requer expressamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir. Isto porque não há a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa de conciliação ou mediação para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, nos termo do art. 5º, inc.XXXV. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas carreadas são suficientes para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Convém assentar, de saída, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é induvidosa, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. Todavia, o reconhecimento de tal relação jurídica não faz presumir, por si só, a ilegalidade das cláusulas, cabendo ao interessado demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio do negócio jurídico. No que concerne à revisão contratual, assinalo, desde logo, que fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil, nos termos da Súmula Vinculante 7/STF. Ademais, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, isoladamente, não indica a abusividade ou desproporcionalidade (Súmula 382/STJ). Some-se a isso que capitalização de juros é admitida expressamente pela Medida Provisória nº2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (RE 592.377/RS), bastando, para a sua incidência, a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ). No caso sob exame, as cláusulas e taxas foram devidamente especificadas no contrato e não esbarram na legislação e regulamentação administrativa de regência (fls. 17/25). Além disso, a parte autora teve prévio conhecimento das condições do negócio jurídico desde NOVEMBRO de 2023, não existindo nos autos prova da infração à boa-fé objetiva ou da função social, nem motivo sério para a aplicação da teoria da lesão ou da imprevisão. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas, nem tampouco indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, na medida em que nenhuma prova foi produzida em juízo (e a autora postulou o julgamento antecipado da lide - fls. 112) descabe cogitar a revisão ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais. De todo modo, em relação ao fundamento de que devem ser aplicadas as normas do CDC para revisão da taxa de juros abusivamente fixada, restabelecendo o equilíbrio do contrato, rememoro a orientação adotada pelo e. STJ, segundo a qual as normas do CDC permitem a revisão da taxa de juros apenas quando for comprovada a excessiva onerosidade, o que não ficou minimamente demonstrado nos autos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. II. Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, posicionamento já informado no despacho agravado. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 806.979/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.06.2006 p. 495). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas e honorários, que fixo em R$1.000,00, a ser atualizado a partir desta data.. PIC. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), AILTON LUIZ AMARO JUNIOR (OAB 200129/SP)

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Processo nº 0003422-96.2025.8.26.0554

ID: 323876131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003422-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença iniciado por FRANCISCO SILVEIRA. A divergência entre as partes reside tão somente na aplicação do índice de correção monetária, além da inclusão dos cálculos da verba atinente ao abono de permanência. A discussão resulta na diferença de R$10.373,63. Pois bem. Malgrado as alegações da executada, razão não lhe assiste, porquanto, de fato, conforme aduziu a exequente em sua manifestação, as datas para aplicação dos índices estão corretas e o abono de permanência compõem o valor da condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, fixando a indenização por licença-prêmio não usufruída no valor de R$ 20.464,10, com base na última remuneração do servidor, incluindo o abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída; (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros devem seguir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a utilização da última remuneração como base de cálculo da indenização, não se admitindo a substituição por salário de contribuição. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência, determinando sua inclusão na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. A EC 113/2021 impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária, juros de mora e remuneração do capital em débitos da Fazenda Pública, superando os entendimentos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido Tese de julgamento: 1. O abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2 A atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública devem seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1052074-83.2022.8.26.0053. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014118-93.2023.8.26.0577; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009661-18.2024.8.26.0269; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - Incidência do abono de permanência no cálculo da licença prêmio - A jurisprudência do STJ em Recurso Especial Repetitivo definiu o abono de permanência como verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da licença prêmio - Precedentes TJSP - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076246-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada às fls. 39/41, e HOMOLOGO o cálculo de fl. 32, no valor total de R$179.094,09 (atualizados até 28/02/2025), dos quais R$157.474,11 correspondem ao total principal devido ao credor, R$15.747,41 a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$5.872,56 referente às custas processuais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em virtude da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido. Para requisição de pagamento, observe a credora o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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E. D. De B. x D. C. Ú. D.

ID: 319125640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007605-23.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DE B.

Polo Passivo:

D. C. Ú. D.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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Processo 1007605-23.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002791-02.2021.8.26.0482) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.B. - D.C.U.D. - Vistos. Fls. 432/434: D. C. U. interpôs os presentes emba… Processo 1007605-23.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002791-02.2021.8.26.0482) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.B. - D.C.U.D. - Vistos. Fls. 432/434: D. C. U. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 415/421, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que deu em sub-rogação seu veículo adquirido antes da união estável/casamento, no valor de R$36.000,00 para aquisição de novo veículo, sendo que o restante a ser pago seria de R$44.500,00, conforme documento de fl. 190. Aduz também, que houve omissão quanto ao sistema de energia solar e sua divisão; alega contradição quanto a improcedência da reconvenção, tendo em vista que foi concedido o direito a 50% da ação de nº. 1008948-59.2019.8.26.0482, requerendo, assim, a parcial procedência da reconvenção e, por conseguinte, pleiteia seja suprida a omissão quanto a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos em um primeiro momento não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a sentença contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da sentença recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Não vislumbro, porém, na sentença de fls. 415/421 contradição ou omissão. Em verdade, há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade a embargante não concorda com o desfecho dado à ação e procura meios para reformar a sentença sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto. Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada. Na espécie, do cotejo detido da sentença embargada, verifica-se inexistir qualquer contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada. Ao contrário do defendido pela embargante, a sentença foi clara em seu parágrafo quarto de fl. 420 a qual menciona: "...a própria requerida alega que a compra do bem imóvel não ocorreu conforme o documento de fl. 190, que era a forma como planejaram, mas que o bem que o autor daria em sub-rogação não foi dado e não há provas que corroborem que o bem que havia de ser dado pela requerida foi de fato dado, portanto a conclusão que se faz é o que todo o valor dado em entrada pelo bem foi advindo do esforço comum do então casal." Além do mais, o documento de fl. 190 não é apto a comprovar a sub-rogação, a qual para sua caracterização depende de prova inequívoca de que a aquisição se deu com a utilização de recursos provenientes de outro bem próprio, daquele que alega asub-rogação, sendo deste o ônus probatório de sua ocorrência, sob pena de ser considerado bem comum e partilhável. Asub-rogaçãode bens deve estar devidamente comprovada por documentos e uma vez ausente a prova documental, apta a demonstrar que a venda e aquisição doveículoautomotor partilhável realmente se efetivou, tais como contratos de compra e venda, depósitos bancários, cheques, haja vista os valores consideráveis do mesmo, tem-se por não comprovada asub-rogação, com o reconhecimento de que o bem foi adquirido com o esforço comum do casal. Também não há que se falar em contradição quanto a improcedência da reconvenção, tendo em vista que não houve um pedido reconvencional específico apresentado pela parte requerida contra o próprio autor da ação, confundindo-se com o mérito e, ainda consta na sentença a partilha do valor referente ao processo de nº 1008948-59.2019.8.26.0482. Nestes pontos os embargos não merecem acolhimento. No que concerne a omissão quanto ao sistema de energia solar com a devida partilha, tratando-se de dívida contraída para a realização de benfeitoria no imóvel das partes, consistente na implantação de sistema de geração de energia solar, está evidente que foi contraído em benefício do casal, devendo ser partilhada, na proporção de 50% para cada qual, o qual houve concordância do autor, conforme fl. 313. A fl. 434, não houve apreciação da impugnação arguida pela parte requerida em contestação, referente a revogação da concessão da justiça gratuita ao autor. Mantenho as benesses da justiça gratuita ao autor, tendo em vista que deveria a impugnante/embargante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não se desvencilhando deste ônus. Nestes pontos os embargos merecem parcial acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 415/421, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES parcial provimento. Int. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 313382086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184178-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI MAIS SANTOS

Polo Passivo:

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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WILLIANS SILVA DUARTE

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DESPACHO Nº 2184178-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184178-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Condomínio Rossi Mais Santos - Agravado: Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Daniel Hamouio - Interessado: Fábio Augusto Peixoto de Vasconcelos - Interessado: Município de Santos - Interessado: Caixa Economica Federal - VOTO N.º 28.090 Vistos. Não se conhece do recurso. Para que o recurso seja conhecido é necessária a observância aos pressupostos recursais, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer), isto é, inerentes ao direito de recorrer, e pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), ou seja, aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer. No caso, não está preenchido o requisito inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Houve, no caso, aquiescência, o que impede o conhecimento do apelo, nos termos do art. 1.000 do CPC. Explica-se. Compulsando-se os autos de origem, constata-se que a decisão que reviu a natureza dos créditos perseguidos pelo exequente, considerando sujeitas à recuperação judicial as cotas condominiais constituídas anteriormente ao ajuizamento do feito, e, consequentemente, impediu o levantamento dos valores pretendido pelo agravante foi proferida a fls. 1066/1071 dos autos 1021118-17.2019.8.26.0562, com publicação em 27/09/2024. O prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo contra a referida decisão, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015, venceu em 18/10/2024, mas não houve interposição de recurso algum. A decisão de fls. 1189/1191, proferida em 05/06/2025, manteve o indeferimento acerca daquilo que foi decido a fls. 1066/1075. Frisa-se, ainda, que a decisão de fls. 1189/1191 denegou o pedido do exequente, sob o argumento de que não houve insurgência acerca daquilo que foi decidido a fls. 1066/1075. A pretensão, portanto, visa a desconstituir decisão que não foi impugnada, tempestivamente, pela via do agravo de instrumento. Assim, o agravante aquiesceu com a decisão que considerou sujeitas à recuperação judicial as cotas condominiais constituídas anteriormente ao ajuizamento do feito, de modo que não há como se discutir a matéria. No mais, não cabe a este juízo se manifestar acerca do Recurso Especial Nº 2189740/SP, sob pena de supressão de instância uma vez que a questão ainda não foi analisada pelo juízo de origem e extrapola os limites da decisão agravada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que determinado à ré o recolhimento dos honorários periciais. A agravante sustenta que o valor homologado de R$ 9.450,00 é excessivo e pleiteia sua redução para no máximo R$ 5.000,00. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante pode recorrer do valor dos honorários periciais após ter aceitado arcar com os custos da perícia pelo valor homologado, sem ressalvar discordância. III.Razões de Decidir A conduta processual da agravante demonstra aquiescência com a determinação, pois solicitou apenas dilação de prazo para comprovação do pagamento, sem expressar discordância com o valor fixado e o intuito de recorrer. Incidência da preclusão lógica, conforme art. 1.000 do CPC, que impede recurso quando há aceitação tácita da decisão. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. Aceitação tácita da decisão impede recurso. 2. Preclusão lógica aplicada quando há prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, sem haver ressalva. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130014-67.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) *Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos a ele vinculado, condenando o réu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação Manifestação superveniente informando o integral cumprimento da condenação, com exclusão do contrato impugnado Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença Aceitação tácita da sentença Inteligência do art. 1.000, § único, do CPC Recurso não conhecido.*(TJSP; Apelação Cível 1004343-02.2021.8.26.0482; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) *Ação de reintegração de posse Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo autor apelante, após a interposição do recurso de apelação - Falta de interesse recursal Comparecimento do autor noticiando transação e pagamento da sucumbência imposta na sentença apelada Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação imposta na sentença Falta de interesse recursal pela preclusão lógica (art. 1.000 e parágrafo único do CPC) - Recurso não conhecido.*(TJSP; Apelação Cível 1026534-48.2023.8.26.0554; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). Ao arquivo. São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Willians Silva Duarte (OAB: 320087/SP) - Rebecca Stephanin Latrova Linares (OAB: 319150/SP) - Daniela Galvao da Silva Rego Abduche (OAB: 92540/RJ) - Luciana Aparecida dos Santos Lopes Pereira (OAB: 131759/SP) - Claudia Cristina de Mello Santos (OAB: 500441/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024810-47.2022.8.11.0041

ID: 305533374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024810-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1024810-47.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1024810-47.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento nos arts. 16 e seguintes da Lei 6.830/80, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do débito fiscal no valor de R$ 359.940,85 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), referente a multas administrativas impostas pelo PROCON/MT. A embargante alega, em síntese: a) A nulidade dos processos administrativos, por violação aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório (ID 89134255, p. 3 a 6); b) A inexistência de infração administrativa, tendo agido conforme a regulação setorial da ANEEL, especialmente no tocante à inspeção, emissão de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), recuperação de consumo e tratamento das reclamações apresentadas pelos consumidores (ID 89134255, p. 7 a 13); c) A desproporcionalidade das multas impostas frente ao suposto prejuízo e aos valores efetivamente discutidos nas faturas (ID 89134255, p. 15 a 20), ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 57). O Estado apresentou impugnação, sustentando a legalidade das sanções e a validade da CDA. Inicialmente, foi prolatada sentença de improcedência dos embargos (ID 152318991), contra a qual a embargante interpôs recurso de apelação (ID 154883461). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento à apelação, anulando a sentença, uma vez que o Juízo a quo deixou de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa ao julgar antecipadamente a lide sem se pronunciar, ainda que para indeferir, sobre o pedido de dilação probatória (ID 178695527), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. É o necessário relatório. Decido. I – Do Julgamento Antecipado e Análise da Dilação Probatória O acórdão do E. TJMT (ID 178695527) anulou a sentença anterior por omissão do Juízo de piso quanto ao requerimento formulado pela parte embargante para produção de prova oral, eis o excerto: “O Juízo a quo, então, confrontado com o pedido de dilação, deixou de analisar a questão, sem tecer qualquer comentário acerca deste ponto, sendo para rejeitar, ou deferir. [...] não é possível admitir a manutenção do ato sentencial, sem que, antes, seja analisado o pedido de dilação probatória realizada pela parte Recorrente, a fim de que seja preservado o contraditório e a ampla defesa.” (ID 178695527) Assim, cumpre a este Juízo sanar a omissão apontada, analisando o pedido de produção de prova oral formulado no ID 137067536. A parte embargante pleiteia a oitiva de testemunhas com vistas a demonstrar a regularidade de seus procedimentos e a ausência de infração administrativa nos casos apontados pelo PROCON/MT. No entanto, conforme restou fartamente comprovado pelos documentos já constantes nos autos (IDs 89134285 a 89136150), a Embargante apresentou defesas administrativas fundamentadas, promoveu inspeções técnicas, lavrou TOIs assinados, produziu registros fotográficos, e agiu em conformidade com as Resoluções da ANEEL n.º 414/2010 e 456/2000, o que, por si só, revela que a controvérsia está suficientemente delineada no plano documental. A produção de prova oral, nesta hipótese, revela-se prescindível, pois não há controvérsia sobre os atos materiais praticados, mas sim sobre a legalidade da imposição de multa em tais circunstâncias, questão predominantemente de direito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído” (STJ, AgRg no REsp 1.281.725/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2012). Desta forma, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, analiso expressamente e indefiro o pedido de produção de prova oral, por ser desnecessária à formação do convencimento judicial, com amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, agora com a devida fundamentação e sanando a omissão antes existente. II – Do Mérito A análise dos documentos constantes dos autos (IDs 89134258 a 89136150) revela que a ENERGISA: · Compareceu a todas as audiências administrativas designadas (ID 89134255, p. 7); · Apresentou defesa tempestiva e fundamentada em todos os processos administrativos (ID 89134255, p. 8 a 13); · Realizou inspeções técnicas acompanhadas dos consumidores, com lavratura de TOIs (IDs 89134285, 89134287, 89134289, 89136144, 89136146); · Comprovou, por registros fotográficos e laudos técnicos, a existência de irregularidades nos medidores (ID 89134255, p. 8, 9 e 11); · Aplicou os critérios técnicos previstos no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 para recuperação do consumo (ID 89134255, p. 8, 10 e 11). As provas documentais confirmam que os procedimentos de recuperação de consumo seguiram os parâmetros legais e regulatórios, e que não houve qualquer infração aos direitos dos consumidores. Pelo contrário, a embargante agiu dentro do exercício regular de direito, amparada em norma técnica e precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido, conforme precedente do TJMT no processo 0039797-52.2015.8.11.0041, reconheceu-se que: “não configurada qualquer infração administrativa, deve ser acolhida a tese de exercício regular de direito pela concessionária de energia” (TJMT, 1ª Câm. Dir. Público, julgado em 18/08/2020). Do mesmo modo, o STJ já assentou, no AgRg no REsp 1.281.725/AM, que: “não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide, estando o feito suficientemente instruído com prova documental”. Assim, restando comprovado o exercício regular de direito e a inexistência de infração, impõe-se o acolhimento dos embargos. III - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal n.º 1010563-61.2022.8.11.0041, reconhecendo o exercício regular de direito da embargante; 2. Extinguir a execução fiscal respectiva, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80; 3. Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja procedido o levantamento de eventual garantia vinculada à execução fiscal, expedindo-se o necessário para tanto; 5. Determino, ainda, a juntada de cópia integral desta sentença ao processo executivo de origem (Execução Fiscal n.º 1010563-61.2022.8.11.0041), com as devidas anotações de extinção e arquivamento, nos termos do art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o termo, certifique-se e remeta-se ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1024810-63.2023.4.01.3100

ID: 278526482

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024810-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI PAULO VENTURA COSTA

Decisão

Advogados:

JAILSON DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1024810-63.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAPA EXECUTADO: GIOVANNI PAULO VENTURA… Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1024810-63.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAPA EXECUTADO: GIOVANNI PAULO VENTURA COSTA DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DO ACORDO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO AUTÔNOMO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Amapá – CRA/AP contra Giovanni Paulo Ventura Costa, visando a cobrança de crédito tributário referente a anuidades profissionais inadimplidas, inscritas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. A dívida foi fixada no valor de R$ 5.428,04, atualizada na data do ajuizamento da ação, com fundamento na Lei nº 6.830/1980. Determinada a citação por via postal com aviso de recebimento, a tentativa restou infrutífera no endereço inicialmente indicado, tendo o oficial de justiça certificado que o executado foi localizado e pessoalmente citado em novo endereço, onde confirmou nunca ter residido no local anteriormente informado. Manifestação do executado requerendo o parcelamento da dívida, proposta em 24 parcelas mensais de R$ 226,16. Intimada a parte exequente, esta manifestou aceitação da proposta de parcelamento, indicando que o executado deveria formalizar o acordo extrajudicialmente junto ao CRA/AP, com base em programa de refinanciamento. Diante da manifestação conciliatória das partes, o feito foi suspenso por 30 dias, conforme despacho proferido em 11 de março de 2024, para aguardar a efetivação do acordo. Informada a celebração do acordo entabulado entre o CRA/AP e Giovanni Paulo Ventura Costa, no valor total de R$ 5.489,01, a ser pago em 48 parcelas mensais, com início em 05/05/2024 e término em 04/2028. O documento consignou cláusulas de confissão irrevogável e irretratável da dívida, e de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Em petição de Id 2165366790, o CRA/AP requereu a suspensão da execução fiscal, considerando o parcelamento da dívida tributária. Alegou, no entanto, que os honorários advocatícios não haviam sido incluídos no acordo, e solicitou a citação do executado por oficial de justiça para pagamento do valor correspondente a R$ 542,80. Em nova intervenção (Id 2165366790), a parte exequente reiterou o pedido de citação por oficial de justiça para cobrança dos honorários advocatícios, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução contra o executado por meio do SISBAJUD, limitado ao valor de R$ 542,80. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O Conselho Regional de Administração do Amapá – CRA/AP requereu a citação do executado para pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 542,80, não contemplados no parcelamento extrajudicial firmado entre as partes, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução fiscal quanto a tal valor. A citação, contudo, revela-se desnecessária. Conforme certificado nos autos, o executado foi pessoalmente citado no endereço atualizado, tendo ciência inequívoca da demanda e das obrigações nela deduzidas, razão pela qual o novo ato citatório pleiteado carece de fundamento legal. No tocante ao pedido de prosseguimento da execução apenas para cobrança de honorários advocatícios, também não assiste razão à parte exequente. O acordo celebrado extrajudicialmente – sem fixação de honorários – foi integralmente aceito pelas partes, sem qualquer ressalva expressa quanto à manutenção da execução para cobrança de honorários. E não há qualquer outro fato gerador para fixá-los, considerando que não constavam no título executivo inicial. Sobre o tema, mutatis mutandis, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL ? PREVIDENCIÁRIO ? ACORDO EXTRAJUDICIAL ? FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ? IMPOSSIBILIDADE. 1 ? O que o autor requer é que este tribunal identifique se a petição do INSS de fls. 168-V possui natureza de reconhecimento do pedido inicial ou de proposta de acordo. 2 ? A petição do autor (fls . 168) claramente não é uma proposta de acordo, mas sim uma petição com natureza de alegações finais. Todavia o INSS a interpretou como proposta de acordo. Como se não bastasse, o autor, às fls. 169, informou que estava de acordo com a ?proposta? do INSS de fls . 168-V, requerendo a sua homologação. Assim, apesar de inicialmente o INSS ter reconhecido a procedência do pedido, o autor aceitou os termos apresentados pela autarquia previdenciária, requerendo, inclusive, a respectiva homologação. 3 ? A irresignação do autor quanto a definição dos honorários fixados na sentença não merece prosperar, pois, diante da não definição do pagamento dos honorários na proposta do INSS, ele (o autor) deveria ter levantado uma contraproposta manifestando-se como entendesse de direito. Contudo, se manteve silente, afirmando apenas que aceitava a proposta nos termos em que ela fora apresentada, sendo o caso, portanto, de preclusão lógica, pois já praticou ato de concordância com os termos apresentados em momento oportuno . 4 ? ?2. Impende esclarecer que a homologação de acordo extrajudicial pelo juízo do feito fica condicionada à aquiescência das partes. No caso dos autos, o Termo do Acordo, que caracteriza a convergência de vontade das partes, nada previu quanto à fixação dos honorários advocatícios, contudo o MM. Juiz Singular, quando da homologação, fixou-os em R$ 500,00 (quinhentos reais) . 3. In casu, considerando que o acordo firmado entre as partes, cujo conteúdo traduz a vontade das mesmas, não dispunha sobre a fixação de honorários advocatícios, não poderia o MM. Juiz fixá-los na sentença homologatória.? (TRF-5 - AC: 469264 CE 0003502-80 .2003.4.05.8110, Relator.: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 30/04/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2009 - Página: 136 - Nº: 145 - Ano: 2009) 5 ? Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 0054284-50.2014.4.01 .9199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 07/02/2018 PAG e-DJF1 07/02/2018 PAG). Destaque acrescentado. Ademais, a ausência de impugnação ou contraproposta quanto à omissão dos honorários no acordo importa em preclusão lógica, conforme também decidido no mesmo precedente. Dessa forma, considerando que o ajuste firmado não previu disposição específica acerca da verba honorária e que a exequente anuiu integralmente aos seus termos, não é cabível o prosseguimento autônomo da execução apenas para cobrança dos honorários, que não constavam no título executivo inicial. Em havendo circunstancial descumprimento da avença, o feito poderá seguir seu curso normal para, ao fim e ao cabo, avaliar-se eventual sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação do executado, por já ter sido regularmente realizada nos autos, bem como o prosseguimento da execução fiscal quanto aos honorários advocatícios, por ausência de previsão no ajuste homologado ou de outro título executivo que o fundamente, nos termos da jurisprudência do TRF1. Suspenda-se o curso do feito até o termo final da avença (05/04/2028), com fundamento no art. 151, VI, do CTN. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Antonia Minchio Muniz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303723930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024810-72.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MINCHIO MUNIZ ANTONIO CARLOS MUNIZ FERNANDO ROBERTO MUNIZ LUCIENE APARECIDA MUNIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024810-72.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Muni… Processo 1024810-72.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Muniz - - Antonia Minchio Muniz - - Luciene Aparecida Munis - - Fernando Roberto Muniz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI (OAB 171435/SP), CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI (OAB 171435/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Bayer Cropscience Ltda x Jose Luiz Sommer e outros

ID: 329606459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000475-98.2004.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SOMMER VERA NOETZOLD SOMMER

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE TOYAMA MORAES

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MILTON DABUL POMPEU DE BARROS

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MAURO SERGIO GUERRISE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000475-98.2004.8.11.0012. EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EXECUTADO: JOSE LUIZ SOMMER, VERA NOETZOLD SOMMER Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000475-98.2004.8.11.0012. EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EXECUTADO: JOSE LUIZ SOMMER, VERA NOETZOLD SOMMER Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Bayer Cropscience LTDA em face de José Luiz Sommer e Vera Noetzold Sommer. Sob o id. 195099142, sobreveio manifestação da empresa CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, por meio da qual informou a celebração com a exequente pela cessão do crédito objeto destes autos, razão pela qual postulou a substituição do polo ativo da demanda. Em manifestação de id. 198477893, o causídico da cedente postulou a reserva de honorários em seu favor. Sob o id. 195892118, o cessionário apresentou petição em que informa ter descoberto diversas transações patrimoniais realizadas pelos devedores a familiares próximos, o que acarretaria, por consequência, a configuração de fraude à execução. Em síntese, indicou que os demandados alienaram o imóvel de matrícula 18.923, do CRI local, ao Sr. Waldemar Kemerich, cunhado da litisconsorte passiva. De igual modo, os devedores teriam vendido o imóvel de matrícula n.º 4.978, também do CRI local. Em relação a este, defende o cessionário que o imóvel alienado pelos devedores no ano de 2018, ou seja, após mais de 15 (quinze) anos após a citação nestes autos, foi adquirido novamente pelo filho dos executados, ainda no ano de 2022. Sob o id. 198589006, o terceiro interessado, Waldemar Kemerich, postulou sua habilitação nos autos, a fim de que, no prazo legal, apresente defesa. Sob o id. 200662091, a executada Vera Noetzold Sommer apresentou defesa prévia ao pedido de reconhecimento de fraude à execução. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, tenho que o desentranhamento da petição de id. 194912875 é medida que se impõe, uma vez que protocolada em momento posterior (22 de maio de 2025), à cessão de direitos creditórios já firmados entre cedente e cessionário (23 de janeiro de 2025), razão pela qual não se verifica legitimidade do peticionante para a formulação do pedido. Quanto à cessão de crédito, não identifico quaisquer vícios passíveis de correção, mostrando-se o termo de cessão anexo sob o id. 195099150 apto à produção dos efeitos almejados e, por conseguinte, a substituição do polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de reserva dos honorários formulado pelo causídico que representava a empresa cedente (id. 198477893), entendo que, ante à controvérsia instaurada pela impugnação apresentada pelos novos procuradores da empresa cessionária (id. 199468282), a fim de evitar futuros tumultos processuais e a paralisação indevida do feito, que se arrasta há 21 (vinte e um) anos sem resolução definitiva, entendo que a matéria deverá ser levada a conhecimento por meio de ação autônoma. Ademais, compulsando os autos, extrai-se que a análise a respeito da fraude à execução aventada não se encontra madura para apreciação, restando, ainda, oportunizar a manifestação dos adquirentes dos imóveis para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 792, §4º, do CPC. Contudo, a ausência de manifestação prévia dos terceiros interessados não obsta a análise do arresto cautelar postulado pelo cessionário, razão pela qual, no momento, passo à sua análise. Nos termos do que dispõe o artigo 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Nesse sentido, pretendendo o exequente o arresto cautelar de bens de terceiro em virtude de suposta fraude à execução promovida pelos devedores, incumbiria a demonstração, neste juízo de cognição inicial, dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de risco ou dano à tutela jurisdicional almejada caso não haja disposição prévia do juízo. Dessa forma, em atenção aos fundamentos apresentados, entendo que o deferimento da tutela cautelar é medida que se impõe. Dos documentos juntados pelo exequente em sua manifestação, extrai-se que a venda dos imóveis dos devedores se deu, respectivamente, nos anos de 2017 e 2018, ou seja, após, aproximadamente, 13 (treze) anos do ajuizamento da demanda, o que indicia a suposta tentativa de fraudar a execução a partir da dilapidação patrimonial. Ademais, conforme aventado pelo próprio exequente, é possível se aferir que, no tocante ao imóvel de matrícula 4.978 do CRI local, embora alienado pelos executados no ano de 2018 a Geraldo Antonio da Silva e Gecelda Bavaresco da Silva, terceiros alheios aos autos, referido imóvel fora, no ano de 2022, adquirido pelo próprio filho dos demandados, Sr. Fernando Alan Sommer, em valor inferior à avaliação constante na matrícula, conforme R.08 - 4.978 do documento anexo sob o id. 195893585. Nesse sentido, tenho como demonstrada a probabilidade do direito postulado. De igual modo, tenho que o perigo na demora resta comprovado, uma vez que, ante aos indícios de fraude à execução, tem-se como possível que os bens em questão, que já não se mostram suficientes para a satisfação integral do débito, sejam objeto de novos negócios jurídicos, afetando de maneira definitiva a satisfação da obrigação destes autos, assim como eventuais terceiros de boa-fé. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS . DOAÇÕES REALIZADAS PELO EXECUTADO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, objetivando a reforma da decisão da 12ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis pertencentes às filhas do executado Luiz Paulo Panico Pizzutti. O agravante alegou a ocorrência de fraude à execução, em razão de doações de R$ 281.915,00 realizadas pelo executado entre 2020 e 2023, após o ajuizamento da execução de origem, no valor de R$ 46 .752,39, e requereu o arresto cautelar de quatro imóveis registrados em nome das donatárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as doações realizadas pelo executado configuram indícios de fraude à execução; e (ii) avaliar se estão preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC para o deferimento do arresto cautelar . III. RAZÕES DE DECIDIR As doações realizadas pelo executado após o ajuizamento da execução configuram fortes indícios de tentativa de dilapidação patrimonial com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito, especialmente diante do frágil patrimônio remanescente do devedor. O imóvel penhorado no curso da execução apresenta múltiplas restrições, sendo insuficiente para quitar a dívida. Ademais, a análise das Declarações de Bens e Renda do executado evidencia a ausência de outros bens com liquidez para garantir a satisfação do débito . A anterioridade do crédito em relação às doações realizadas e a citação válida do executado reforçam a presunção de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito, diante dos indícios de dilapidação patrimonial; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o risco de insolvência do executado e a possível alienação dos imóveis pelas donatárias . O arresto cautelar é medida adequada e proporcional para resguardar o patrimônio até o julgamento da alegação de fraude à execução em primeira instância, sem causar irreversibilidade à medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de doações pelo executado após o ajuizamento da execução, em contexto de fragilidade patrimonial e ausência de bens suficientes para satisfazer o débito, configura indício de fraude à execução . O arresto cautelar é medida apta a garantir o patrimônio necessário à satisfação do crédito, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2014561-58.2024.8.26 .0000, Rel. Débora Brandão, j. 25.07 .2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139194-44.2024.8 .26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 10 .09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252804-58.2022 .8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, j . 11.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225824-11 .2021.8.26.0000, Rel . Tasso Duarte de Melo, j. 18.03.2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21704552720248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 20/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR – REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EM CURSO – INDÍCIOS DE FRAUDE - DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AOS NETOS – NECESSIDADE DE ARRESTAR O BEM IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Se mostra cabível a modificação da tutela de indisponibilidade de bens para a cautelar de arresto, uma vez que o objetivo da medida é assegurar a satisfação do crédito reclamado, com base no descumprimento da obrigação assumida pelo devedor que, consoante dito, tenta transferir seus bens aos netos, menores impúberes, situação que denota possível tentativa de doação fraudulenta . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024810-39.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) Ante o exposto, com base no artigo 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada sob o id. 195892118 e, por conseguinte, DETERMINO o arresto cautelar dos imóveis registrados sob as matrículas: 18.923 e 4.978, ambos do CRI local. A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, DETERMINO que a secretaria deste juízo adote as seguintes providências: a) PROCEDA a alteração do polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar a empresa CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; b) PROCEDA a inclusão de Waldemar Kemerich e Fernando Alan Sommer na qualidade de terceiros interessados b.1) Promovida a inclusão, INTIMEM-SE os terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem embargos de terceiro, caso queiram, em atenção ao que dispõe o artigo 792, §4º, do CPC. Ressalto, desde já, que a intimação do Sr. Waldemar poderá ser realizada por intermédio do patrono constituído nos autos (verificar petição de id. 198589006), ao passo que a comunicação com o Sr. Fernando deverá se dar de forma pessoal. c) Decorrido o prazo supracitado, CERTIFIQUE-SE a oposição de embargos de terceiro; d) EXPEÇA mandado de arresto cautelar dos imóveis 18.923 e 4.978, ambos do CRI local, salientando que incumbirá ao exequente a averbação do respectivo mandado às margens das referidas matrículas; e) DESENTRANHE dos autos a petição de id. 194912875. Cumprida integralmente a presente decisão, INTIME-SE o exequente para manifestação a respeito da petição de id. 200662091 e, na sequência, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 5002628-29.2024.8.13.0637

ID: 277537222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002628-29.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAYLOR TAVARES MONTEIRO T. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002628-29.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: T. T. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE” movida por , brasileiro, menor, CPF sob o nº 179.835.48613, representado por sua genitora RAIANA TAVARES ALVEZ, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n° MG 19.254.758, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Valor da causa R$ 25.000,00. Distribuída em 02/05/2024. A parte autora alega ter solicitado o deferimento do benefício de prestação continuada na via administrativa, o qual restou indeferido pela autarquia, ao argumento de que não houve preenchimento do critério da miserabilidade. Narra, todavia, que o grupo familiar é preenchido por quatro pessoas e que a renda familiar possui variação de R$ 210,01 a um salário-mínimo. Em razão disso, requer a procedência do pedido para que seja concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente. Deseja, ainda, a condenação do réu em custas e honorários. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Instruiu os autos com documentos pessoais e médicos. Anexou o indeferimento administrativo no ID 10220106040 e o comprovante de cadastro aos programas sociais do governo federal (CadÚnico) no ID 10220110291. Procuração anexada ao ID 10220124528. Benefício da justiça gratuita concedido no ID 10220689039. Contestação anexada ao ID 10228565053. Não consta a indicação de preliminares. No mérito, aponta que a renda familiar per capta encontra-se acima do limite legal, o que impede o deferimento do benefício. Sustenta, ainda, que o contexto do autor não configura quadro de deficiência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Indicou quesitos para avaliação médica e para o estudo socioeconômico. Não houve impugnação. Decisão de saneamento anexada ao ID 10297999331, momento em que foi nomeado perito judicial (Dr. Allexi) e determinada a realização do estudo social. O Ministério Público manifestou aos autos no ID 10299579769. Estudo social juntado no ID 10304822994, posteriormente complementado no ID 10310621387. O requerido manifestou no ID 10338470414 apontando que a renda mensal do grupo familiar corresponde a R$ 2.214,69, em razão do salário que o genitor do requerente aufere. Sustentou, ainda, que a renda per capita é de R$ 738,16. Anexou documentos comprobatórios no ID 10338470416. O autor, por sua vez, manifestou sobre a alegação no ID 10390845825. Argumentou que o critério para aferir a renda familiar não é absoluto. Laudo pericial acostado ao ID 10356935659. O Ministério Público exarou parecer no ID 10411122109. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se nota, a parte autora encontra-se devidamente representada e o direito à produção de provas foi devidamente respeitado. O Ministério Público interveio aos autos, em razão de interesse de incapaz. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades aparentes. Inicialmente, registre que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. Conforme se extrai do Título VIII da Constituição Federal, a assistência social, a saúde e a previdência social compõem a tríade da seguridade social. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, 1988). Tem-se que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, possuindo como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza (Artigo 203, Constituição Federal, 1988). A Lei nº 8.742/93 fixou as diretrizes da organização da assistência social, trazendo as definições e os objetivos a serem buscados, em especial, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Diante disso, na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, impõe-se, a título probatório para a concessão do benefício, a comprovação cumulativa da existência de impedimentos que dificultam a sua participação na sociedade, renda inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, e o não usufruto de outro benefício junto à seguridade social ou outro regime. a) família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; b) a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. O primeiro requisito consiste na comprovação da deficiência. Em análise ao processo administrativo, observo que o requerido não adentrou à referida matéria. Ainda assim, o juízo determinou a realização da prova pericial, cujo laudo constou do ID 10356935659, e assim concluiu: [...] Conclusão: O quadro do menor configura quadro de deficiência pois gera duas ou mais barreiras de interação plena na sociedade e é de duração maior de 2 anos. [...] Por outro lado, o ponto controvertido consiste na comprovação de renda inferior ao estipulado pela legislação. Nessa percepção, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do requerente (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Maia Filho, DJe 20.11.2009). A Corte, ao apreciar o Tema 185, que tinha por controvérsia "a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo", definiu que a limitação do valor da renda por pessoa não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, visto que se trata de apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, através da Repercussão Geral Tema 27, fixou a tese da inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Leading Case: RE 567.985, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2013). Pois bem, segundo se observou do estudo social de ID 10304822994, o núcleo familiar compreende três pessoas, sendo o autor (Taylor), sua genitora (Raiana), e seu genitor (Lucas). Isso porque, apesar de o referido estudo também ter indicado a progenitora como integrante, registra-se que, nos termos legais, a referida pessoa não faz parte do núcleo familiar por ausência de previsão legal. Nesse entendimento, eis a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA . ARTIGO 20, § 1º, DA LEI 8.742/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91 . AVÓ NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. Para fins de conceituação de grupo familiar do benefício assistencial deve-se considerar o rol constante no 1º do art. 20 da Lei nº 8 .742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91, de forma restritiva, de maneira que avó do autor não integra do grupo familiar. 2 . Recurso provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50049506620114047102 RS, Relator.: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 15/06/2015, Turma Regional de Uniformização) Consta, ainda, que a moradia onde reside é cedida pelo avô materno, sendo o seu genitor o único que aufere renda (R$ 2.020,00), além de possuir um veículo automotor, modelo CG Honda, ano 2012 (De acordo com o documento anexado pelo requerido no ID 10338470414, a renda do genitor do requerente é de R$ 2.214,69). A partir disso, observa-se que a renda per capita ultrapassa o limite legal, o qual, embora não seja o único fator capaz de comprovar a miserabilidade, conforme entendimento do STJ e STF, deve ser considerado juntamente com os demais elementos presentes nos autos, especialmente o fato de que a residência é cedida pelo avô materno e que o genitor é proprietário de veículo automotor. Ademais, a i. Assistente Social relatou que a família não se apresenta em situação de vulnerabilidade social. [...] Tal como descrito no laudo social anexado aos autos, a familia vive com dificuldades economicas, todavia, não pode ser considerada como em vulnerabilidade social. [...] Portanto, considerando o que dos autos consta, e diante da ausência de comprovação da miserabilidade nos termos da lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse mesmo entendimento, eis a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 6. Apelação da parte autora desprovida (AC 1024810-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 6. Portanto, em que pese as dificuldades narradas na petição inicial e apelação, essa condição atual da parte apelante, constatada pelo estudo social, afasta o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, nos termos acertados pela sentença. [...] 8. Apelação da parte autora não provida. (AC 1013605-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 194 e art. 203, V, da Constituição Federal, art. 371 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, CPC, sobrestada, todavia, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada. Ressalvado, por oportuno, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 1ª Região. Nesta data solicitei a liberação dos honorários em favor do perito judicial. Destaco que a entrega do laudo ocorreu em período anterior à alteração legislação que majorou os honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. São Lourenço, 20 de maio de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Paula Crestana Pereira x Apoio Empresarial Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 338494750

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001277-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRESTANA PEREIRA

Polo Passivo:

APOIO EMPRESARIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RODNEI DE LUCCA

Decisão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001277-25.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização e t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001277-25.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por Paula Sandri Crestana Pereira em face de Lohn Tec Construção e Incorporação Eireli (atualmente Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda., nome fantasia Merdidio Broker Apoio Empresarial) e Rodnei de Lucca, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca a anulação de contratos de compra e venda de imóveis por vício de consentimento, a condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes e a inversão do ônus da prova. Relata a parte autora que residiu em Cuiabá/MT até novembro de 2020, quando passou a conviver em união estável com o requerido Rodnei de Lucca e se mudou para Caldas Novas/GO, onde ele residia e a autora já possuía imóveis. Alega que sofre de síndrome de ansiedade e faz uso de medicação fortíssima, como “Femurato de Quetiapina”, o que a deixou em situação de vulnerabilidade. Sustenta que, diante de sua condição de saúde, o requerido Rodnei de Lucca, seu companheiro e também representante legal da primeira requerida, passou a administrar seus bens imóveis, praticando violência física e psicológica, atos que são objeto de discussão nos autos da ação nº 1001297-47.2022.8.11.0042, em trâmite na 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca. Aduz ainda, que o segundo requerido simulou 04 (quatro) contratos envolvendo bens imóveis de sua propriedade com o intuito de subtrair todo o seu patrimônio. Alega também que a simulação é evidente, visto que, em três dos contratos, a reclamante figura como vendedora e o pagamento foi supostamente feito à vista, em moeda corrente, sem que houvesse qualquer transação financeira em seu favor. Argumenta, que os contratos foram firmados sob vício de consentimento (erro), devido à simulação e à sua fragilidade emocional, agravada pelo relacionamento abusivo e pela síndrome de ansiedade, o que a levou a assinar os contratos sem discussão das cláusulas. Defende a nulidade da cláusula de foro de eleição para que o processo seja julgado em Cuiabá/MT, seu domicílio, visto que a referida cláusula foi imposta pelo segundo requerido em momento de sua vulnerabilidade, e há uma medida protetiva que impede sua proximidade com o mesmo. Assevera que os contratos foram simulados para desviar seus bens, dado que o valor dos seus imóveis era muito superior ao bem que seria adquirido (contrato 04), que, além disso, possuía dívidas não comunicadas. Pontua também, que os lucros cessantes são devidos, correspondentes aos aluguéis dos imóveis Contratos 01 e 02, que estão em posse da parte requerida, desde a data da pactuação dos contratos (abril de 2021). Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos contratos, bem como para que o requerido apresente os contratos originais e os mantenha depositados em cartório, alegando abuso de direito e propósito protelatório do requerido ao reter os documentos, além da inversão do ônus da prova. Ao fim, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação de liminar para anular os contratos por vício de consentimento, condenando os requeridos ao pagamento de danos e lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com documentos id. 107254981 a id. 107256312. Conforme decisão de id. 109399265, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência, em partes, “para definir como competente para julgar os autos o Foro de Cuiabá/MT, mormente que a ação penal n. 1001297-47.2022 tramita na a 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca e para determinar às requeridas que juntem ao feito os contratos discutidos nos autos, no prazo de 15 dias”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda, a citação da parte requerida. Durante a marcha processual, ante a dificuldade de locação da parte requerida, foi proferida decisão de id. 201310643, na qual foi deferida “a expedição de novos mandados de citação dos requeridos Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda. e Rodnei de Lucca, para os endereços indicados na petição de id. 197205854 a conferir, autorizando-se, desde já, o cumprimento das diligências em horário estendido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme dispõe o §2º do art. 212 do CPC.” A parte autora apresentou nova manifestação no id. 202317799, requerendo a decretação do segredo de justiça, a admissão de prova emprestada oriunda de ação penal e processo de medida protetiva que tramita em outra comarca, e a concessão de tutela provisória de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Acerca da decretação do segredo de justiça, argumenta que os autos envolvem circunstâncias sensíveis e de caráter íntimo, notadamente situação de violência doméstica, existência de medida protetiva judicialmente deferida em seu favor e dados médicos relacionados ao seu estado psíquico, que devem ser resguardados da publicidade geral dos atos processuais. No que se refere a admissão da prova emprestada proveniente dos autos da medida protetiva e do processo criminal que tramita em outra comarca, aduz que tais elementos são essenciais à demonstração da prática de violência patrimonial e psicológica que teria viciado sua manifestação de vontade nos contratos impugnados. Por fim, quanto a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, afeta a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos, alega risco concreto de dilapidação patrimonial, sustentando, para tanto, que os mesmos vêm se esquivando de cumprir determinações judiciais, frustrando tentativas de citação, ocultando documentos essenciais aos autos, e que há risco iminente de alienação de bens que podem comprometer a eficácia de eventual sentença de procedência. Vieram os autos conclusos. De pronto, no tocante ao pedido de decretação do segredo de justiça, é certo que este encontra amparo no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça: I – os processos em que o exija o interesse público ou social; III – os que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.” Na verdade, embora o presente feito envolva matéria predominantemente patrimonial, há prova documental idônea e suficiente nos autos de que a causa está diretamente vinculada a um contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medida protetiva regularmente deferida à autora nos autos do processo criminal nº 1001297-47.2022.8.11.0042, em tramitação na 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá-MT. Na espécie, a autora aduz, com documentação comprobatória, que manteve união estável com o segundo requerido, tendo sido vítima de agressões físicas, psicológicas e manipulação emocional, a ponto de ser levada a assinar contratos que, segundo afirma, visavam à subtração do seu patrimônio, valendo-se o aludido demandado de sua condição de saúde psiquiátrica (transtorno de ansiedade) e do uso de medicações como “Quetiapina”, conforme demonstrado por atestados médicos e recibos de acompanhamento psiquiátrico. À vista disso, a causa envolve fatos de violência patrimonial, moral e psicológica, com exposição de informações de natureza íntima e sensível da autora, inclusive laudos médicos. Nesse contexto, a publicidade irrestrita dos atos processuais pode agravar os danos e comprometer a dignidade da parte autora. Assim, está plenamente caracterizada a hipótese legal de decretação de segredo de justiça, para proteção da intimidade da parte e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Avançando, no que se refere à admissão de provas emprestadas oriundas de processos conexos, consistentes nos autos da medida protetiva e da ação penal em curso em outra comarca, tenho que tal pleito também comporta deferimento. Isso porque, a prova emprestada é instituto amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátria, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA – LAUDO PRODUZIDO EM AÇAO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO CONTRA O COEXECUTADO – LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” (TJMT, RAI nº 1012128-86.2022.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.10.2022 – negritei). No caso concreto, a autora fundamenta a pertinência da prova na tentativa de comprovar o contexto de manipulação e violência doméstica, com o objetivo de induzi-la a erro e obter a transferência indevida de seu patrimônio, em situação de total vulnerabilidade. Trata-se, pois, de meio lícito de prova, também nos termos do artigo 369, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Acerca do tema leciona Freddie Didier Jr: “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele.” (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, 6ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2006 – negritei). Portanto, admito a juntada da prova emprestada, ressaltando que sua eficácia e validade serão oportunamente avaliadas pelo juízo à luz do contraditório. Passo, então, a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso sob exame, a análise detida dos documentos constantes nos autos revela, com clareza, a presença de elementos objetivos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora e justificam, por consequência, a concessão da tutela provisória de urgência cautelar pleiteada. Inicialmente, constata-se que os contratos impugnados foram celebrados sem qualquer comprovação de repasse financeiro em favor da autora, apesar de estipularem cláusulas de pagamento à vista, em moeda corrente. Ora, os documentos acostados no id. 107256298 a id. 107256301 evidenciam a ausência de recibos, transferências bancárias ou qualquer meio idôneo que demonstre a quitação do preço pactuado. Na verdade, essa circunstância, por si só, afasta a existência de causa jurídica legítima subjacente ao negócio jurídico, revelando fortes indícios de simulação, nos moldes do artigo 167, caput, do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Aliado a isso, a desproporcionalidade entre o valor dos bens alienados e aquele atribuído ao bem supostamente adquirido pela autora é patente. Pelo que se denota dos autos, ao menos nesta quadra inicial, conforme os contratos e os documentos anexados (id. 107256304 e id. 107256305), os imóveis vendidos pela autora somam R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), ao passo que o imóvel objeto do contrato em que figura como compradora é avaliado em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), além de possuir dívidas ocultadas. Com a devida vênia, tal disparidade entre os valores envolvidos, associada à ausência de qualquer compensação financeira, configura violação à comutatividade contratual, sendo presumível a existência de desvio de finalidade negocial. Reforçando o vício de consentimento alegado, a autora junta aos autos atestados médicos (id. 107256312) e recibos de acompanhamento psiquiátrico (id. 109338970) que demonstram diagnóstico de transtorno de ansiedade grave, condição que compromete sua plena capacidade volitiva, especialmente quando exposta, como demonstrado, a uma relação afetiva abusiva e controladora, marcada por violência psicológica e patrimonial. Soma-se a isso a existência de medida protetiva deferida judicialmente nos autos nº 1001297-47.2022.8.11.0042, circunstância de notório valor probatório que confere verossimilhança acrescida às alegações autorais, conforme o disposto no artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Nessa trilha, fica evidente a plausibilidade das alegações. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA – INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR – REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EM CURSO – INDÍCIOS DE FRAUDE – DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AOS NETOS – NECESSIDADE DE ARRESTAR O BEM IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Se mostra cabível a modificação da tutela de indisponibilidade de bens para a cautelar de arresto, uma vez que o objetivo da medida é assegurar a satisfação do crédito reclamado, com base no descumprimento da obrigação assumida pelo devedor que, consoante dito, tenta transferir seus bens aos netos, menores impúberes, situação que denota possível tentativa de doação fraudulenta.” (TJMT, RAI nº 1024810-39.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024 – negritei). Nesse contexto, a medida cautelar pleiteada — consistente na indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite do valor atribuído à causa, R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) — revela-se proporcional, reversível e adequada à gravidade dos fatos narrados, não implicando em prejuízo processual às partes, porquanto visa unicamente resguardar o resultado útil do processo. Ressalta-se que eventual liberação dos bens poderá ser determinada ao final, mediante cognição exauriente e decisão definitiva, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restou demonstrado que os imóveis alienados permanecem em poder da empresa requerida sem qualquer contraprestação, sendo plausível o risco de alienação a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a eventual restituição do patrimônio da autora ao fim da demanda. À luz de todo o exposto, a conduta processual dos requeridos é marcada por omissões reiteradas, resistência ao cumprimento de ordens judiciais e tentativa de frustrar as diligências de citação, o que potencializa o risco de dilapidação patrimonial. Nesse diapasão, é firme a jurisprudência no sentido de que, em ações anulatórias fundadas em vícios de consentimento, a decretação da indisponibilidade de bens constitui providência cabível, eficaz e proporcional, mormente quando se constata, como no caso, risco efetivo de esvaziamento do patrimônio da parte requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - RESGUARDAR MEAÇÃO/PARTILHA - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. - Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida - As medidas cautelares de bloqueio de valores/bens são de caráter excepcional, em que visa resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, diante do risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges/companheiros - Segundo o art. 1.725 do CC, salvo contrato escrito em sentido contrário, o regime de bens que rege a união estável é o de comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo as exceções legais - Diante de fortes indícios de dilapidação patrimonial, com vistas a resguardar eventual meação, imperiosa a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de bens/direitos - Inexistente prova acerca do prejuízo concreto do bloqueio de bens, que apenas serve como medida cautelar, visando à efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a manutenção da medida.” (TJMG, RAI nº 0330557-54.2023.8.13.0000, 8ª Câm. Cív., Rela. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 20.06.2023 – negritei). Por estes termos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a medida postulada é necessária para assegurar a efetividade do processo, proporcional diante da gravidade dos fatos narrados e documentados, e adequada ao fim de garantir eventual ressarcimento ou reversão patrimonial em caso de procedência da demanda. Ademais, a irreversibilidade da medida não constitui óbice ao seu deferimento, porquanto eventual revogação da decisão cautelar implicará tão somente na liberação dos bens tornados indisponíveis, sem qualquer prejuízo aos requeridos, uma vez que estes permanecerão resguardados e sujeitos à supervisão judicial, não havendo constrição patrimonial definitiva, mas mera restrição temporária e proporcional à finalidade processual perseguida. Assim, impõe-se o deferimento da medida acautelatória, na exata extensão do pedido, como forma de preservar o resultado útil do processo e garantir a efetividade da tutela jurisdicional reclamada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 189, incisos I e III, 300, 301, 369, 372 e 167, todos do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1º, inciso III, da Constituição Federal e 7º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006: a) DEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, devendo os autos tramitarem sob sigilo, com imediata restrição de acesso no sistema eletrônico, assegurando-se o resguardo da intimidade da parte autora, em razão da natureza dos fatos narrados e dos documentos sensíveis acostados aos autos; b) DEFIRO o pedido de admissão de prova emprestada, autorizando a juntada aos autos de elementos oriundos da medida protetiva e da ação penal em trâmite em outra comarca, os quais serão valorados no momento oportuno, observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 369 e 372 do Código de Processo Civil, de modo que DETERMINO, para tanto, a expedição de ofícios à 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO (Processo nº 5282881-27.2024.8.09.0024) e à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1011334-74.2023.8.11.0041), para que sejam remetidas cópias integrais dos respectivos autos, com especial destaque aos depoimentos da vítima, do agressor e de testemunhas, laudos periciais, boletins de ocorrência e demais elementos probatórios pertinentes à elucidação dos fatos descritos nestes autos, autorizando-se a utilização como prova emprestada; c) DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens móveis, imóveis, veículos, ativos financeiros, participações societárias e quaisquer outros direitos patrimoniais de titularidade dos requeridos Apoio Empresarial Construção e Incorporação Ltda. e Rodnei de Lucca, até o limite de R$ 964.081,25 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). E ainda, para cumprimento das medidas, DETERMINO: 1) a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil (via SISBAJUD), Receita Federal (INFOJUD), Detran, Junta Comercial, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Cuiabá/MT, Caldas Novas/GO, Rio Claro/SP e Guarujá/SP, para bloqueio e averbação da indisponibilidade dos bens em nome dos requeridos; 2) a inclusão dos nomes dos requeridos nos sistemas RENAJUD e CNIB, para fins de registro da restrição judicial; 3) o cumprimento prioritário da presente ordem, com as comunicações e diligências realizadas com urgência pela Secretaria. Ressalto ainda, que deve ser cumprida a decisão de id. 201310643 em todos os seus termos, com a observância do novo endereço do requerido Rodnei de Lucca informado na manifestação de id. 201536128. Registra-se que a medida deferida é proporcional, necessária, reversível e idônea, não implicando antecipação de tutela de mérito, tampouco caracteriza expropriação de valores, mas apenas assegura que, ao final do julgamento, haja disponibilidade patrimonial suficiente para satisfação da pretensão que ora se discute. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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