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Processo nº 1024924-47.2024.4.01.3300

ID: 328401467

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024924-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA BISPO

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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024924-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN OLIVEIRA MOTA REPRESE…

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Processo nº 1024924-47.2024.4.01.3300

ID: 328402101

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024924-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024924-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN OLIVEIRA MOTA REPRESE…

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Processo nº 0007972-93.2025.8.26.0309

ID: 327364025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007972-93.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUNTENSCHLAGER, ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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SAMARA GHAZZAOUI MOURAD

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Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschl… Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e a despesa para intimação postal da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), SAMARA GHAZZAOUI MOURAD (OAB 393452/SP)

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M.M. Comércio De Concreto Usinado Ltda x Nobre Engenharia E Construcoes Ltda.

ID: 293499138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M.M. COMéRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA

Polo Passivo:

NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA ALVES STAFFEN

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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Processo 0004429-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1024924-29.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.m. Comércio de Concreto Usinado Ltda - Nobre Engenharia e Construcoes Ltda…

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Carlos Antonio De Oliveira Pereira Filho

ID: 328383103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024924-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ DE FRANÇA

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024924-78.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Carlos Antonio de Oliveira Pereira Filho - Vistos. Especifiquem a…

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I. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 292761106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBOSA BOLSON

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0002088-83.2025.8.26.0309 (processo principal 1015127-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.S. - Banco Bradesco S/A - ''Fica o executado in…

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Milena Eduardo x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 281302327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014545-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A PRISCILA CAROLINA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

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TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Claudio Alberto Alves dos Santos (OAB 153149/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tainá Aline Betti Guerreiro (OAB 425485/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1014545-04.2…

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L. H. A. B. e outros x S. B. J.

ID: 302459180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003200-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A. B. S. I. A. B.

Polo Passivo:

S. B. J.

Intimação

Advogados:

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR COSMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003200-24.2024.8.26.0309 (processo principal 1020947-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.H.A.B. - - S.I.A.B. - S.B.J. - Vistos…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Aeryton Cirio Portugues De Sou

ID: 301162906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026379-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

AERYTON CIRIO PORTUGUES DE SOU

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026379-04.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Aeryton Cirio Portugues de Sou - Ante o exposto, extingo o feito…

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Processo nº 0008370-74.2024.8.26.0309

ID: 314330499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008370-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA DA COSTA MADALENA FáTIMA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008370-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1021723-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristina da Costa - - Madalena Fátima do…

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