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Processo nº 0008193-29.2022.8.26.0003

ID: 314349741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008193-29.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. C. C.

Intimação

Advogados:

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008193-29.2022.8.26.0003 (processo principal 0003431-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.C.C. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0008193-29.2022.8.26.0003 (processo principal 0003431-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.C.C. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença sob o rito da prisão (CPC, 528, §7º) ajuizada por I.M. Da C., menor representado pela genitora T.S.M.S., em face do alimentante, ora executado, P.R.C.C., tendo por objeto a satisfação das prestações alimentícias vencidas e não pagas desde maio de 2022, além das pensões que se vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 04. Após a decretação da prisão do executado (fls. 117/119), o mandado foi cumprido às fls. 141/143. Em seguida, as partes apresentaram minuta conjunta de acordo às fls. 156/157. Decisão de fls. 176/177 homologou o acordo e suspendeu o feito até o integral cumprimento da avença, determinando, ainda, a expedição do alvará de soltura. Alvará de soltura expedido às fls. 182/183 e às fls. 195/197. O exequente informou às fls. 220/224, que o executado não cumpriu o acordo. Instado a pagar o valor do débito, o executado não se manifestou (fls. 230 e 257). Assim, o exequente requereu a decretação da prisão civil do executado (fl. 261), com o que concordou o Ministério Público (fls. 264). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de execução de alimentos ajuizada pelo rito da prisão cujo valor foi fixado em sentença proferida em outubro de 2021 e integrada em novembro seguinte (fls. 06/09). É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado, mesmo após a homologação do acordo de parcelamento do débito, não honrou com o seu compromisso pagou somente duas parcelas das trinta, conforme acordo de fls. 156/157, homologado às fls. 176/177. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Isso posto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito (R$ 18.443,83 - fls. 250/253), referente aos meses de maio de 2022 a maio de 2025. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. Intimem-se. - ADV: ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP)

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M. A. F. De A. x B. C. C. S. A.

ID: 333442626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025132-17.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE A.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025132-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025132-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. A. F. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. C. S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVO INSTRUMENTO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECESSE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1025132-82.2025.8.11.0002

ID: 312703952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025132-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025132-82.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025132-82.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUZIA MARIA DA GUIA Endereço: RUA SÃO LOURENÇO, 355, (LOT A VERMELHA), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-120 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025

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Processo nº 1025132-26.2024.8.26.0576

ID: 326981457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025132-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025132-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fabiano Fabiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido a… Processo 1025132-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fabiano Fabiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.940,00 (sete mil, novecentos e quarenta reais), a título dos reparos inadimplidos, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP)

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Processo nº 1025132-59.2025.8.13.0024

ID: 317652572

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025132-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE GOMES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025132-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IZAQUE GOMES SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025132-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IZAQUE GOMES SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar(em) a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da efetiva renda própria e familiar percebida mensalmente, durante os três últimos meses, acompanhada de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, ou, se isento , de declaração de rendimentos equivalente, firmada pelo próprio postulante ou por procurador com poderes específicos, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e dos demais endereços da parte, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN , conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema Eproc pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, bem como juntar comprovante de residência, cópia dos documentos pessoais de identificação ( carteira de identidade ou equivalente e CPF ), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. [1] [1] Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

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Glaucia Soares Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317561926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025132-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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Processo 1025132-65.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaucia Soares Pereira - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de embargos è execução propos… Processo 1025132-65.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaucia Soares Pereira - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de embargos è execução proposta por Glaucia Soares Pereira contra Banco do Brasil S.A. Em síntese, alegou a autora que o título em que se baseia a execução, instrumento particular de confissão de dívida, demonstra uma grave irregularidade na transação, uma vez que a embargante foi vitima de um golpe em que participaram um gerente do banco embargado e Antônio de Souza Nogueira Neto. Narrou que Antônio fez contato com a embargante no mês de setembro de 2023, oferecendo assessoria para levantar capital de giro no banco, com a promessa de pegar os valores disponibilizados pelo banco com ajuda do relacionamento com o gerente mencionado. O acordo era que ele usaria os valores para fazer investimentos e os rendimentos dos investimentos seriam divididos, no entanto os empréstimos seriam todos quitados, suas parcelas seriam pagas em dia com os próprios rendimentos. Além disso foi feita a promessa de que o gerente iria facilitar a contratação do PRONAMPE um crédito, com carência de 12 meses disponibilizado para algumas empresas, no entanto nenhuma das promessas e acordos firmados foram cumpridos. Sustentou ainda que há abusividade da capitalização diária de juros, da capitalização. Pediu pelo reconhecimento e inexigibilidade do título devido a fraude, e, subsidiariamente, realização de perícia a fim de confirmar o excesso de execução e apurar o real valor da dívida. Pediu ainda pelo chamamento ao processo de Antônio e pelo benefício da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Fls. 113) e foi deferida gratuidade à embargante (Fls. 161). Intimado, o embargado apresentou impugnação (Fls. 164/173), onde alegou que a cédula de crédito está devidamente firmado pelas partes contratantes, bem como assinado pelo devedor. Sustentou que a execução foi instruída com a planilha minuciosa dos débitos, com a especificação expressa de todos os encargos aplicados em virtude da inadimplência. Alegou, por fim, que a embargante concordou com as clausulas do contrato quando o assinou, e que o mesmo é desprovido de qualquer vício ou abusividade. Houve réplica (Fls. 189/191). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova pericial. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é IMPROCEDENTE. Trata-se de embargos à execução em razão de suposta fraude praticada por terceiro, Antônio de Souza Nogueira Neto, em conluio com um gerente da instituição financeira embargada. A controvérsia restringe-se à validade do título executivo, à alegação de vício de vontade decorrente de fraude e a abusividade das clausulas contratuais. A embargante admite expressamente que assinou o contrato objeto da execução, não havendo alegação de falsificação ou vício formal no instrumento. O documento apresentado está regularmente assinado e acompanhado da planilha de débitos, atendendo os requisitos legais da execução. A narrativa de fraude, embora grave, não encontra respaldo probatório mínimo nos autos. Os documentos juntados (fls. 23/89) demonstram que a embargante voluntariamente forneceu dados pessoais e bancários ao terceiro Antônio, autorizando-o a movimentar contas e assumir compromissos em seu nome. Tal conduta, por si só, revela um comportamento imprudente da própria embargante, não sendo possível imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos atos praticados por terceiro com quem a autora decidiu manter relação negocial à margem do banco. Observo que inexiste qualquer documento que comprove a participação de funcionário do banco na suposta fraude. Ressalto que alegações genéricas não bastam para afastar a força executiva do título. Em relação à alegada abusividade da capitalização dos juros, verifica-se que a embargante não apresentou memória de cálculo nem apontou de forma clara o suposto excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas. Assim, a insurgência não pode prosperar. Consequentemente, inviável o acolhimento do pedido de realização de perícia contábil, diante da ausência de controvérsia específica, concreta e fundamentada quanto aos valores executados. A prova pericial seria inócua e meramente protelatória, motivo pelo qual expressamente indefiro seu requerimento. Quanto ao pedido de chamamento ao processo de Antônio de Souza Nogueira Neto, cumpre destacar que se trata de medida incabível nos embargos à execução, por ausência de previsão legal e de pertinência com o rito processual, além de que a eventual responsabilidade do terceiro por fraude deve ser discutida em ação própria. Assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se integralmente a execução. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1018661-33.2025.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargante nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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